todas as constituições do brasil
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... ção abstrata de constitucionalidade de todas as hipóteses de inelegibilidade criadas ... í a importância que as Constituições ou as legislações eleitorais lhe atribuem ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... sentido, o estudo sobre o poder abrange todas as esferas de vida em sociedade, no entanto, é ... obras de Habermas e de Hannah Arendt ( O Brasil que queremos: reflexões sobre o Estado ... o poder por via das Constituições, dos Códigos, das leis, dos regulamentos, das ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O ... documento pode ser acessado no endereço ... serviços, para efeito do tributo, ‘todas as ... transmissões electrónicas e quaisquer ... Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas ... Leis Orgânicas do ...
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Controle de constitucionalidade
... da pirâmide normativa estatal, compelindo todas as demais normas produzidas pelo poder público a ... controle de constitucionalidade adotado no Brasil. Analisaremos, em síntese, os pressupostos e o ... , como se dá com as constituições flexíveis, não haveria sentido falar-se em ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... ção em Ciência Jurídica, Itajai, SC, Brasil. Doutor em Direito Público. E-mail: ... Disponível em: ... 14 “Artigo 13. Todas as pessoas deverão ser respeitadas como ... Segundo Bognetti 41 , Constituições como as dos Estados Unidos, que são antigas e ... -
Organização do estado brasileiro
... que compõem a República Federativa do Brasil. 1 Trataremos, dentre outros temas, do conceito ... contudo, a melhor nomenclatura, uma vez que todas as unidades que compõem uma Federação possuem ... ís, expressas em suas respectivas constituições federais ... Na Federação, cada um dos entes ...
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Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser considerada (A) ... (D) analítica, porque todas as suas normas têm eficácia plena ... EBOOK ... A: incorreta. Constituições semirrígidas ou semiflexíveis são aquelas que ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... Todas essas políticas mostraram-se coerentemente lançadas e estruturadas nos ... ção pela matriz individualista preponderante em outras constituições não autocráticas (como a de 1946). Nessa linha, superou a equivocada ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... , particulares ou simbólicas, sensível a todas as trans- ... 263 ANDRADE, Oswald. erro de ... As mortes do indígena no império do Brasil: o indianismo, a formação da nacionalidade e ... Constituições de 1937 e de 1946, respectivamente: ... Art ...
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... Todas as fronteiras estabelecidas pela moral e pela ... @@@1.1.3.4. Evolução legislativa no brasil ... No Brasil, infelizmente, até 1943 não houve ... dos trabalhadores nas Constituições referidas, o que se pretende fazer na sequência ...
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Caracterização do direito do trabalho
... mundo ocidental (Capítulo III), quer no Brasil (Capítulo IV) ... Estes quatro capítulos, ... o enfoque subjetivista inábil a apreender todas as relações regidas pelo ramo jurídico em ... -se a tendência de as novas constituições elaboradas inserirem, em seu final, título ou ...
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Princípios constitucionais do trabalho
... ” da república Federativa do Brasil e da própria constituição (Título i) ... de que o trabalho ocupa, singularmente, todas as esferas de afirmação jurídica existentes no ... úcleo basilar de grande parte das constituições demo-cráticas construídas ... A constituição ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... ário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade ... e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados ... Art. 45. Tramitando o processo ...
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Constitucionalismo transformador: entre casas de máquinas e "engenharia social judicial"/Transformative Constitutionalism: between engine rooms and "judicial social engineering".
... As Constituições dos EUA (1787) e da Espanha (1812, a ... ções (Liebenberg, 2015), implicando em todas elas compromisso com mudanças em estruturas ... ção e resiliência democrática no Brasil: o Ius Constitucionale Commune na América Latina ...
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O marco temporal e demarcação de terras indígenas no Brasil
O presente trabalho propõe-se a compreender o regime jurídico da demarcação de terras indígenas no Brasil. O artigo analisa o contexto histórico e jurisdicional de demarcação das terras indígenas como passo necessário para a compreensão do denominado Marco Temporal da Ocupação. O ponto de partida da presente pesquisa é fundado em uma leitura constitucional das normas jurídicas que regem a tutela...
... As Constituições" brasileiras tramitam historicamente de um passo inicial ligado à assimila\xC3" ... , aqui englobadas as pessoas indígenas, dos recursos naturais e de todas as utilidades das terras em que habitassem (BRASIL, 1967) ... Foi assim ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... pretender abordar com amplitude temática todas as peculiaridades que orbitam o tema, ... ( ... ) A grande inovação das Constituições na modernidade consiste em que, permeadas pelos ... 31 ... 55. BRASIL. Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018. Inclui ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Brasil é uma república laica, surgindo ... e torná-lo obrigatório para todas as mul heres, independentemente da ... liberdade religiosa nas Constituições brasileiras (estudo ...
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Quatro constituições inconstitucionais e suas fundações democráticas
... lado, pressupõe a constitucionalidade da constituição porque todas as outras leis derivam dela; sem uma constituição válida, não há ... , não deriva de desenho constitucional, como nos descritos casos do Brasil, da França e da Alemanha, nem deriva de interpretação constitucional, ...
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Federalismo e direitos do consumidor: o plano subnacional de proteção de direitos e a efetividade de normas regionais consumeristas
A proteção do consumidor por meio de normas estaduais é salutar, na medida em que os Estados podem regular aspectos importantes de um ponto de vista regional que são negligenciados pela legislação federal, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a possibilidade de os Estados membros tutelarem os direitos do consumidor por meio de Constituições estaduais traz como consequência...
... do consumidor por meio de Constituições es-1 Mestra e Doutoranda em Direito pela ... No Brasil, a repetição constitucional estadual é ... O “e” procura todas as palavras desejadas em qualquer lugar do ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... didático, concordamos plenamente com Cesarino Júnior quando joga todas as possíveis manifestações legislativas sobre o trabalho, anteriores a ... Trabalho, estendendo-lhe a competência em relação às Constituições anteriores. Já como matéria mais ampla não só exclusivamente do ...
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Da tradição ocidental de constitucionalismo ao novo constitucionalismo latino-americano: Análise das garantias constitucionais
Este artigo parte da análise da contribuição da tradição do constitucionalismo ocidental com vistas ao exame das instituições e das funções de garantia de direitos humanos/ fundamentais em constituições que demarcam um novo modelo de constitucionalismo, designado como "novo constitucionalismo latino-americano". Considera que o constitucionalismo na história tem assumido inúmeras feições,...
... direitos humanos/ fundamentais em constituições que demarcam um novo modelo de ... ção como documento jurídico, com todas as importantes consequências que isso ... divergências refere-se à inclusão do Brasil nesta seara. Basta lembrar os escritos de Raquel ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... serviços, para efeito do tributo, “todas as transmissões ... electrónicas e quaisquer ... No caso do Brasil, como sabemos, não existe, na Constituição ... Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas ... Leis Orgânicas do ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... texto procura apresentar uma agenda para o Brasil, que inclui itens que vão do combate à pobreza ... Congresso Nacional, podendo legislar sobre todas as matérias; decretar a intervenção em estados ... no início do texto, quando as Constituições anteriores começavam pela Organização dos ... -
Direito internacional público
... governo central, que possui soberania sobre todas as nações ... internacionais da República Federativa do Brasil, EXCETO: ... (a) concessão de asilo político; ... ) Incorreta, uma vez que, tanto em Constituições anteriores como na Constituição Federal de ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... e estatutárias em vigor no Brasil defendem que a atuação do Estado, sempre que ... Conselhos Tutelares, invariavelmente, sendo todas voltadas para os aspectos punitivos ... constituições mexicana e alemã do início do século XX, ...