todas as constituições do brasil
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Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... sociais dos trabalhadores nas Constituições Brasileiras, sendo aqui apresentadas as suas ... dos direitos sociais dos trabalhadores no Brasil, haja vista ter havido um longo e moroso percurso ... Político Máximo e a mais duradoura de todas as Constituições, seguindo o modelo europeu de ...
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A Tutela do Animal Doméstico no Âmbito das Constituições Federais Brasileiras de 1824 a 1988
Objetiva-se discutir neste breve intróito retrospectivo de revisão de normatizações constitucionais pátrias a tutela do animal doméstico. Esta síntese reflexiva sobre a tutela do animal doméstico brasileiro no âmbito constitucional se apresenta quanto à forma de abordagem do assunto, como qualitativo, no que tange a modalidade investigativa como básico, do ponto de vista de seus objetivos, como...
... Prefeitura Municipal de São José dos Campos. SP, Brasil. E-mail: nilsenmarcondes@gmail.com ... A Tutela do Animal Doméstico no ... O animal doméstico, assim como todas as demais espécies, é portador de sensações como de desconforto ... -
Federalismo e direitos do consumidor: o plano subnacional de proteção de direitos e a efetividade de normas regionais consumeristas
A proteção do consumidor por meio de normas estaduais é salutar, na medida em que os Estados podem regular aspectos importantes de um ponto de vista regional que são negligenciados pela legislação federal, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a possibilidade de os Estados membros tutelarem os direitos do consumidor por meio de Constituições estaduais traz como consequência...
... do consumidor por meio de Constituições es-1 Mestra e Doutoranda em Direito pela ... No Brasil, a repetição constitucional estadual é ... O “e” procura todas as palavras desejadas em qualquer lugar do ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... didático, concordamos plenamente com Cesarino Júnior quando joga todas as possíveis manifestações legislativas sobre o trabalho, anteriores a ... Trabalho, estendendo-lhe a competência em relação às Constituições anteriores. Já como matéria mais ampla não só exclusivamente do ...
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Da tradição ocidental de constitucionalismo ao novo constitucionalismo latino-americano: Análise das garantias constitucionais
Este artigo parte da análise da contribuição da tradição do constitucionalismo ocidental com vistas ao exame das instituições e das funções de garantia de direitos humanos/ fundamentais em constituições que demarcam um novo modelo de constitucionalismo, designado como "novo constitucionalismo latino-americano". Considera que o constitucionalismo na história tem assumido inúmeras feições,...
... direitos humanos/ fundamentais em constituições que demarcam um novo modelo de ... ção como documento jurídico, com todas as importantes consequências que isso ... divergências refere-se à inclusão do Brasil nesta seara. Basta lembrar os escritos de Raquel ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
... serviços, para efeito do tributo, “todas as transmissões ... electrónicas e quaisquer ... No caso do Brasil, como sabemos, não existe, na Constituição ... Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas ... Leis Orgânicas do ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... Brasil. Neste sentido, este Capítulo é um ... dispositivos referentes à Previdência em todas as suas dimensões constitucionais e ... ípios, na forma das respectivas constituições e leis orgânicas (parágrafo 1º, inciso III) ...
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Hermenêutica Constitucional
... ser conferida relevância e legitimidade a todas as interpretações que possibilitem uma ... sustenta a hermenêutica jurídica no Brasil, refratário à virada linguística ... Até a ... é que, em se tratando de constituições rígidas, como a brasileira, é possível ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... texto procura apresentar uma agenda para o Brasil, que inclui itens que vão do combate à pobreza ... Congresso Nacional, podendo legislar sobre todas as matérias; decretar a intervenção em estados ... no início do texto, quando as Constituições anteriores começavam pela Organização dos ... -
Direito Constitucional
... ção, classificações das Constituições e poder constituinte. (1) A concepção de ... 5: Correta. Todas as normas infraconstitucionais que não ... (A) Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros princípios, pela ...
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... capítulo tem a pretensão de examinar todas essas questões centrais da teoria geral do ... , com a devida atenção, que, nas Constituições democráticas, o poder constituinte originário ... em que a República Federativa do Brasil seja parte. No caso em tela, o princípio da ...
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Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris
O presente artigo trata de relacionar o direito ao meio ambiente, previsto na constituição brasileira, com as mudanças climáticas e as ações efetivas adotadas pelo governo brasileiro no que tange à efetivação do Acordo de Paris. Tem como objetivo analisar as implicações das ações do governo brasileiro frente aos compromissos assumidos pelo acordo proveniente da COP 21. Para tanto, analisa o...
... Universidade Federal de Goiás (Brasil) eribertomarin@yahoo.com.br ... Giovanni ... dado ao meio ambiente nas Constituições brasileiras, bem como será analisado o direito ... que “mesmo o cumprimento perfeito por todas as partes teria falhado em atingir os objetivos ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... ípios fundamentais do Direito nas constituições dos países de tradição romano-germânica 1 ... Tanto é que, no Brasil, a Constituição Federal de 1988 incluiu, como ... ência, de direitos inatos e iguais em todas as partes do mundo, não obstante as inúmeras ...
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Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil pré abolição da escravatura à herança do colonialismo na identificação negética compulsória no pacote anticrime
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouç
... como a Lei Áurea, os Códigos Penais de 1890 e 1940, as Constituições de 1891 a 1988, a Lei Caó, a lei que tipificou a injúria racial, o ... política estatal, “se a enunciação do racismo foi vedada e todas as suas expressões mais nítidas jogadas para debaixo do tapete, o ... -
Inteligência artificial nas decisões clínicas e a responsabilidade civil médica por eventos adversos no contexto dos hospitais virtuais
... Todas essas atividades são feitas remotamente, com ... 21 No ... Brasil, um país com dimensões continentais, com muitas ... constituições promulgadas no período Pós-guerra. (BARROSO, ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... com o fundamento da República do Brasil da dignidade da pessoa humana. As relações ... ção do tema “família” nas Constituições em geral coincidiu com o advento do Estado ... valores constitucionais que se estendem a todas as demais normas do ordenamento jurídico em ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2017. p. 275 ... violem direitos de outrem e ... Acesso em: 30 jul. 2017. 4. A todas as pessoas, singulares ou colectivas, é ... Enfim, inúmeras são as constituições contemporâneas democráticas que tratam ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... daqueles famosos antecedentes das constituições escritas), celebrado entre o Rei João-Sem-Terra ... Todas as constituições brasileiras posteriores ... Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII – partido político com representação ...
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O reconhecimento do bem viver como um direito fundamental
Este artigo resulta de pesquisa realizada pelo autor sobre a viabilidade de uma Constituição da República elaborada com o resgate da memória sociocultural e da ética indígena. Seria possível a inclusão dos direitos de bem -viver no texto constitucional? Esses princípios de bem viver poderiam integrar a Constituição da República Brasileira, como se verificou em países de forte tradição indígena...
... de bem-viver retratados nas constituições boliviana e equatoriana, seria possível no ... ? A pesquisa concluiu que não se aplica no Brasil o direito de buen vivir como idealizado pelos ... , esta consubstanciada no fato de que todas" as culturas devem receber o mesmo tratamento ison\xC3" ... -
Princípios do processo
... garantias constitucionais do processo são todas emanações do devido processo legal processual, ... porque, ao longo da história do Brasil no século XX, marcada por longos períodos ... resenha do tema ao longo das constituições brasileiras do século XX, o que, de certo, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , a simples conglobação, num só corpo, de todas as leis em vigor sobre um assunto dado ... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... CF, regra que sempre fez parte de Constituições anteriores. O inquérito será sempre judicial, ...
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Direito Constitucional
... -se quando da elaboração das Constituições estaduais ... (5) Com a promulgação da CF, ... Correta. Todas as normas infraconstitucionais que não ... Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, foi elaborada por Assembleia ...
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Educação inclusiva como direito: uma análise da trajetória da educação inclusiva no Brasil e seus desdobramentos atuais
Este artigo parte da premissa de que a educação necessariamente precisa ser inclusiva, para que possa ser considerada um direito de todos. É oportuno lembrar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ONU, em 1948, foi um divisor no entendimento acerca da responsabilidade estatal na oferta de uma educação de qualidade. Até então, tinha um caráter de acolhimento terapêutico e
... constituições brasileiras sobre a educação inclusiva, culminando com a Constituição ... ção promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos e coadjuvará as atividades das ... -
DECRETO Nº 591, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Sociais e Culturais. Promulgação.
... ora promulgado entrou em vigor, para o Brasil, em 24 de abril de 1992, na forma de seu art. 27, ... de proteção e de assistência em prol de todas as crianças e adolescentes, sem distinção ... Carta das Nações Unidas ou das constituições das agências especializadas, as quais definem as ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... ória do programa de rádio “A Voz do Brasil”, no mais tardar até às ... 22h. Restou ... todas as emissoras de radiodifusão, conforme previsto ... vigência das Constituições" anteriores se submetem somente ao juízo de recep\xC3" ...