Uniões ilegítimas
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Fundamentos e ressignificação do direito antidiscriminatório
... do reconhecimento, gozo ou exercício de direitos por razões ilegítimas como raça, gênero, credo e assim por diante. 23 ... Tomada nesse ... de preceito fundamental pleiteando o pleno reconhecimento das uniões homoafetivas (ADPF 132/RJ). Na mesma direção, a Procuradoria Geral da ...
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A família democrática
... não-casados e que, até recentemente, seriam consideradas ilegítimas. Concomitantemente, mais mulheres começaram a trabalhar fora e a ... Além das uniões estáveis, das chamadas famílias recompostas e das famílias ...
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Famílias paralelas e poliafetivas devem ser reconhecidas pelo Judiciário
Paulo Iotti: Famílias paralelas e poliafetivas devem ser reconhecidas
... que devem ser reconhecidas pela jurisdição constitucional as uniões estáveis paralelas e principalmente (ou pelo menos) as uniões ... O próprio Streck fala em tradições ilegítimas em suas obras. Daí defendermos que, se seguir a tradição deve ser um ... -
Perspectivas do direito de família no início do século vinte e um
... As uniões de casais sem o casamento civil, ainda que sob diferentes denominações, ... consideradas até meados do século XX imorais e até então ilegítimas, passaram a ter sua legitimidade constitucionalmente assegurada ...
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Gênero e sexualidades desbaratadas em dois Concílios Alto-medievais: um primeiro ensaio de leitura histórica comparada (Braga II e Toledo IV)
Neste ensaio, pretende-se discutir os discursos normativos sobre as relações conjugais e as sexualidades de clérigos e leigos em dois concílios da Alta Idade Média, Braga II e Toledo IV. Dividiu-se o texto em duas seções. Na primeira, far-se-á breves considerações sobre algumas implicações teóricas sobre o método comparativo, articulando-o à proposição de uma espécie de História Institucional de...
... ção social estimulada pelo processo de cristianização, das uniões mistas e pela assimilação do latim, porém, dentro da ótica conciliar, ... ção, a formicação, o adultério, as segundas núpcias ilegítimas, o infanticídio, os métodos contraceptivos e a bestialidade, entre ... -
A vitória pírrica da democracia constitucional
Na tradicional concepção de separação de poderes, o Legislativo assume o lócus das decisões políticas na sociedade por excelência. Não obstante, o controle judicial de constitucionalidade (judicial review) ascendeu de forma contumaz, sendo visto como aspecto essencial e indispensável às democracias constitucionais contemporâneas. No Brasil, o Supremo Tribunal Federal é expressamente consagrado...
... como aborto, ações afirmativas, direitos em processos criminais, uniões homoafetivas, entre outras, são afetas aos cidadãos para decidir, e não ... as decisões subsequentes possam por eles serem chamadas de ilegítimas, o mesmo ocorria sistematicamente até o momento da decisão, do ponto de ... -
Direitos humanos, transexualidade e "direito dos banheiros"/Human rights, transexual identity, and "bathroom law".
... contra usuarias de banheiros femininos, o que faz juridicamente ilegitimas tal restricao, pois fundada em meras suposicoes preconceituosas, ...
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Constituição de 1988 fez uma verdadeira revolução no Direito de Família
Rodrigo da Cunha: Constituição revolucionou o Direito de Família
... Não existem mais famílias ilegítimas. Todas são legítimas. Essa é a premissa de um Estado laico (desde a ... Ele também coloca sob ameaça a legitimidade das uniões homoafetivas, chegando a dizer que esses casais desvalorizam os imóveis ... -
Mudança de paradigma
... E que a interpretação constitucional leva a soluções ilegítimas e transformam o Supremo em legislador, papel que é do Congresso ... ; ao ministro Luís Roberto Barroso, que aprovou como advogado as uniões homoafetivas e o aborto de anencéfalos, e a Joaquim Barbosa, ...
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O STF e as entidades de classe de âmbito nacional: a sociedade civil e seu acesso ao controle concentrado de constitucionalidade / The Brazilian Supreme Court and national class entities: civil society and its access to the concentrated constitutional...
O presente artigo propõe-se a investigar os impactos da transição do regime militar para a democracia, no acesso à jurisdição constitucional abstrata e concentrada do Supremo Tribunal Federal. A hipótese é a de que a interpretação restritiva, até hoje vigente, da expressão “entidades de classe de âmbito nacional” do art. 103, IX, da Constituição, é fruto do tímido avanço obtido no início da...
... Todas as associações ou foram julgadas como partes ilegítimas para propósito de ação [ ... ] ou tiveram suas ações prejudicadas” ... ência o fato de que “questões morais relevantes, como as uniões" homoafetivas, o aborto de fetos anencéfalos e as cotas em universidades p\xC3" ... -
Hermenêutica filosófica de matriz gadameriana e processo democrático
... à desconstrução dos dogmatismos justificadores de práticas ilegítimas e ilegais que perpetuam o espírito da Casa Grande e Senzala em nossa ... com célular-tronco embrionárias, eutanásia/ortotanásia, uniões homoafetivas, em meio a inúmeras outras. Nessas matérias, como regra ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA , Processo nº 0016226-40.2012.8.19.0007 (Cível), 27-04-2023
APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM PENSÃO POR MORTE. EXCLUSÃO DO INSS DO POLO PASSIVO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE. UNIÃO ESTÁVEL. MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA ESTADUAL. SEGURADO QUE MANTINHA VIDA DUPLA. CONSTITUIÇÃO DE DUAS UNIDADES FAMILIARES. UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA. RECONHECIMENTO. ADEQUAÇÃO À REALIDADE SOCIAL. SENTENÇA...
... ambas a crença de ser a única companheira ... Houve duas uniões estáveis, de certa forma putativas, mas em certa ... medida verdadeiras ... recebendo a requerida pensão, tornando os demais réus partes ilegítimas na ação; ... que não deveria a inicial ter sido emendada para exclusão ... -
Responsabilidade civil nas relações familiares: controvérsias acerca da possibilidade de caracterização do dano moral por 'infidelidade' virtual
... justiicativa a eventuais abusos ou situações consideradas ilegítimas ou ilegais, passíveis de responsabilização ... A responsabilidade ... Nesse sentido, o inegável avanço do reconhecimento das uniões homoafetivas pelo STF: [ ... ] UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO ...
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Democracias iliberais e direitos humanos: o papel dos tribunais internacionais
... pela interpretação evolutiva, como, por exemplo, o direito às uniões homoafetivas, ou seja, entre pessoas do mesmo sexo ... Finalmente, a ... , que estaria ensejando a adoção de medidas severas e ilegítimas de detenção de jornalistas. Com estes fundamentos, a CEDH determinou o ...
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Sexualidades a emergência de uma categoria na área do direito
Com base em dados extraídos do Catálogo de Teses e Dissertações da CAPES entre 2015 e 2020, na área do Direito, o presente artigo discute a emergência da categoria sexualidades tendo como referência as investigações produzidas neste período. Para tal, este estudo de abordagem qualitativa analisa a construção discursiva das sexualidades, procurando compreender limites e potencialidades, marcos...
... ção sobre o direito não só patrimonial, mas na dissolução de uniões homossexuais sem bens e na regulação das entidades familiares, alçando ... potentes complementos tais como as expressões: sexualidades ilegítimas (página 10), sexualidades polimorfas (página 19), sexualidades ... -
Responsabilidade civil nas relações conjugais
... ilegítimas, galgaram natureza constitucional. Carentes de regulamentação, passaram ... chega a indagar se também ao se “regularizar”, normatizar as uniões estáveis – até então consideradas livres –, o Estado não estaria ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... ão dos seus ns, incluindo o de liação ou participação em uniões, federações ou outras organizações de âmbito mais vasto; 3º) Como ... As provas ilícitas, que não se confundem com as pro vas ilegítimas (= especícas da seara processual, porque obtidas ao arrepio dos ...
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Acórdão Nº 0053977-48.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 12-08-2022
... Do contrário, tratou- ... se de duas uniões paralelas, inclusive com o conhecimento da esposa, dando conformação de ... união estável não alcança as situações ilegítimas, a exemplo do concubinato. 3 ... Agravo regimental a que se nega ...
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A família matrimonializada e o concubinato adulterino: questões patrimoniais
O objetivo central do trabalho é identificar, no ordenamento jurídico pátrio, a proteção da família matrimonializada e de seu patrimônio quando o sossego e a estabilidade familiar se vêem ameaçados pela existência do concubinato adulterino. A pesquisa inicia-se com um breve apanhado sobre as origens da família e do...
... de 1977, continuou vigorando a situação de marginalização das uniões livres ... Os conflitos decorrentes das relações concubinárias, ... @6 Principiologia Aplicável às Relações Familiares Ilegítimas ... A proteção legal da família pelo Estado se manifesta através ... -
Poções - Vara cível
... 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos , a não ser o direito a ... , reconhece a união estável, dando-lhe todo o abrigo tal qual às uniões legais e devidamente constituídas: ... § 3º – Para efeito da ...
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Capital - Vara de registros p�blicos
... atos, na medida em que também é vedada a existência de duas uniões estáveis concomitantes.” Como se sabe, o mundo jurídico é formado ... ça, consoante a qual os cartórios extrajudiciais são partes ilegítimas para figurar em juízo. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... álida que possa dar ensejo à conclusão quanto à existência das uniões entre as Sra. VERÔNICA GALVÃO DA MATA e o extinto, e a Sra. EUNICE ... SANTOS e o extinto, de modo que são as partes manifestamente ilegítimas para figurarem no presente inventário, conforme já delineado à decisão ...
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Euclides da cunha - 2� vara de rela��o de consumo, c�vel, comercial e fazenda p�blica
... ou de uma união estável paralela ao casamento ou de duas uniões estáveis paralelas. 4. Constituiu concubinato adulterino a relação ... 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à ...
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Capital - Vara de registros p�blicos
... ça, consoante a qual os cartórios extrajudiciais são partes ilegítimas para figurar em juízo. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... atos, na medida em que também é vedada a existência de duas uniões estáveis concomitantes.” Como se sabe, o mundo jurídico é formado ...
- Decisão monocrática Nº 0800126-35.2022.8.10.0117 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-05-2023