usucapião rural prazo
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Direito Civil
... Art. 2.º: Esta lei entra em vigor no prazo de 45 dias. Brasília, 25 de abril 2011, 190.º ... , por contrato de doação, propriedade rural avaliada em R$ 200.000,00 ... Considerando a ... da propriedade do bem pela usucapião ... Durante o processo, constatou-se que o ...
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Acórdão nº 1.0452.03.009929-8/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EM QUE SE DISCUTE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, PARA EFEITO DE DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO SOBRE A COISA - SOBRESTAMENTO DO FEITO, ENQUANTO NÃO RESOLVIDA A QUESTÃO PREJUDICIAL - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DESTE TRIBUNAL, POR CONTA DO QUE FOI DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL -...
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Acórdão nº 1.0452.03.009929-8/010, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - AÇÃO DE USUCAPIÃO EM QUE SE DISCUTE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, PARA EFEITO DE DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO SOBRE A COISA - SOBRESTAMENTO DO FEITO, ENQUANTO NÃO RESOLVIDA A QUESTÃO PREJUDICIAL - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DESTE TRIBUNAL, POR CONTA DO QUE FOI DECIDIDO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL -...
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Parte geral
... os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, ... ), imprescritíveis (não sujeitos a usucapião), impenhoráveis (não passíveis de constrição ... rural, ou industrial, ou à subsistência do devedor e ...
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Resumo das Espécies de Usucapião
... Até 250 m² por possuidor ... Até 50 ha (hectares) ... Urbano/ Rural" ... Urbano/ Rural ... Urbano/ Rural ... Urbano/ Rural ... Posse mansa, pac\xC3" ...
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Acórdão Nº 0007848-48.2016.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 10-11-2022
... APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECONVENÇÃO. SENTENÇA ... QUE JULGOU ... ARRENDAMENTO RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ... INVERSÃO OU ... DISTRIBUIÇÃO ... PROPORCIONAL. PRAZO ESTIPULADO PARA DESOCUPAÇÃO DO ... IMÓVEL ...
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Acordao N° 1622715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Direito constitucional, civil e processual civil. Ação de usucapião especial rural. Área do distrito federal. Determinação de emenda à inicial. Documentação indispensável à propositura da demanda. Descumprimento. Indeferimento da petição. Art. 330, inc. Iv, do cpc. Sentença mantida. 1. Na origem, cuida-se de ação de usucapião especial rural de propriedade localizada no distrito...
... AÇÃO ... DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. ÁREA DO DISTRITO FEDERAL ... ou complementação da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, ... como foi determinado ... -
A usucapião especial urbana individual e coletiva pela interversio possessionis da tença precária em posse ad usucapionem pro morada, pro labore e pro misero
Trata-se de pesquisa que aplica conceitos da civilística e problemáticas do direito possessório à usucapião especial urbana (coletiva e individual). Objetivou investigar respostas e entendimentos em torno do questionamento se há ou não a interversio possessionis da tença precária, matéria que ainda é uma problemática no âmbito do Direito Civil para fins de configuração da posse ad usucapionem....
... que não ocorra a hipótese legal de prorrogação do contrato por prazo indeterminado prevista no § 1º do art. 46 da Lei nº. 8.245/1991: ... , ou seja, naquelas hipóteses de usucapiões especiais, como a rural e a urbana (individual e coletiva) ... Desse modo, a ideia de que o ... -
Acórdão Nº 0009964-32.2018.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL RURAL (ÁREA ... DE ... TRANSCURSO DO ... PRAZO DE DEZ ANOS NÃO COMPROVADO. AUTORES QUE NÃO SE ...
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Acordao N° 1324005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de instrumento. Imissão na posse. Imóvel adquirido por meio de alienação fiduciária. Usucapião especial urbana. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de expedição de ordem de imissão na posse de imóvel adquirido por meio de negócio jurídico celebrado com a credora fiduciária, em virtude da consolidação da propriedade decorrente do...
... DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. DECISÃO MANTIDA ... RECURSO ... decurso do prazo previsto no Código Civil ... 3. A usucapião ... urbano ou rural ... 5. Verifica-se no presente momento que a ... -
Acordao N° 1417369 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Constitucional, civil e processual civil. Apelação cível. Usucapião especial urbana. Requisitos objetivos e subjetivos demonstrados. Boa-fé e justo título. Desnecessária comprovação. Indisponibilidade do bem em virtude de decisão proferida em ação de improbidade administrativa. Possibilidade de aquisição pela usucapião. 1. Nos termos do art. 183, da cr, a usucapião especial urbana, forma de...
... APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ... ESPECIAL URBANA. REQUISITOS OBJETIVOS E ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural. É desnecessária para a caracterização dessa ... que indevidamente retém a coisa além do prazo avençado para o término da relação ... -
Acórdão nº 50003394320208210152 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... nos autos da Ação de Usucapião Especial Rural que ajuizaram em face de ELIANE MARIA VAZ, ... Aduz que o prazo decadencial para pleitear a anulação da ...
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O papel de cada ator na usucapião extrajudicial
O presente artigo destina-se a fazer uma abordagem da usucapião extrajudicial com enfoque diferente do que comumente se encontra na doutrina. Ao invés de destacar o procedimento, a ênfase estará no papel exercido por cada um dos atores nele envolvidos. Neste enredo, o protagonista e primeiro "registrador" da causa é o advogado. Considerações serão tecidas, ainda, sobre o papel do possuidor, do...
... pela posse qualificada (prolongada e ininterrupta, durante o prazo legal estabelecido para a prescrição aquisitiva, observando os ... 1.242 do CC), familiar, constitucional especial rural, constitucional especial urbana, urbana cole-tiva, entre outras ... -
Acórdão Nº 0009452-89.2009.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-03-2023
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL ... URBANA JULGADA PROCEDENTE ... DE OUTRO IMÓVEL URBANO OU RURAL - DE POSSE ... AUTÔNOMA, COM SEM OPOSIÇÃO, DE ... PRÓPRIA E DE SUA FAMÍLIA, POR PRAZO SUPERIOR A 5 ... ANOS COMPLETOS ANTES DO IMÓVEL ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... como resultado de uma ação de usucapião. Faz o imóvel mudar de mãos. Passa a constar na ... formalmente chamado de Contrato de Parceria Rural ou de Parceria Pecuária. • Composse: é a ... Após esperar o prazo previsto na lei, não dando margem a futuros ...
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Usucapião extrajudicial no código de Processo Civil de 2015: em que medida a fazenda pública pode se valer da usucapião extrajudicial para obter o domínio de um bem imóvel?
... artigo, torna-se compreensível que prerrogativas, a exemplo do prazo em dobro (art. 183 do Código de Processo Civil de 2015), devem ser ... usucapião extraordinária (art. 1.238), a usucapião especial rural (art. 1.239), a usucapião especial urbana (art. 1.240), a usucapião ...
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Acórdão Nº 0300512-89.2016.8.24.0070 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
... AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... não desaparece pelo simples decurso do prazo para usucapir, sendo de rigor o animus domini, ...
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Acórdão Nº 0300485-09.2016.8.24.0070 do Sétima Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
... CÍVEL. AÇÃO ... DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE ... não desaparece pelo simples decurso do prazo para ... usucapir, sendo de rigor o animus ...
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Acordao N° 1247404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Preliminar de nulidade de sentença extra petita. Rejeitada. Posse iniciada em terreno localizado em condomínio irregular. Necessidade de prévia regularização da área do condomínio, mediante o cumprimento de normas ambientais, urbanísticas e de parcelamento. Posterior regularização em 2016. Início do transcurso do...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ... EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE ... INÍCIO DO TRANSCURSO DO PRAZO DO ART. 1.238, CC. TEMPO INSUFICIENTE ... Rural Mansões Colorado, Sobradinho/DF. 1.1. Sentença ... -
Questões Práticas
USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL 151 ... 5 Questões ... prazo legal para usucapir o imóvel e, assim, ver ... - ordinário – urbano ou rural – 10 anos – posse mansa e pacífica – justo ...
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Acórdão nº 0013538-42.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-05-2016
Apelação Cível. Ação de Usucapião. Pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Requisitos preenchidos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Intervenção do Ministério Público. Ausência de interesse. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Modalidades de usucapião. Fungibilidade. Possibilidade. Declaração de domínio. Manutenção. Na açã
... Ação de Usucapião. Pressupostos de constituição e de ... e incontestada com intenção de dono, pelo prazo de 15 anos, reduzível para 10 anos se o ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural".Ausente os requisitos caracterizadores da usucapi\xC3" ... -
Acórdão nº 0017828-03.2012.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-05-2016
Apelação Cível. Ação de Usucapião. Pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Requisitos preenchidos. Cerceamento de defesa. Não configuração. Intervenção do Ministério Público. Ausência de interesse. Nulidade. Inexistência. Ausência de réplica. Irrelevância. Revelia inversa. Impossibilidade. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Não ocorrência.
... Ação de Usucapião. Pressupostos de constituição e de ... e incontestada com intenção de dono, pelo prazo de 15 anos, reduzível para 10 anos, se o ... proprietário de outro imóvel urbano ou rural".Ausente os requisitos caracterizadores da usucapi\xC3" ... -
Fundamentos práticos das ações
... ção, sob pena de revelia e confissão, no prazo de 15 dias; ... c) o depoimento pessoal do Réu ... 6 AÇÃO DE DESPEJO DE IMóVEL RURAL" ... Generalidades: ... Diferencia-se a locaç\xC3" ... OAB/ ... 24 AÇÃO DE USUCAPIÃO ... Generalidades: ... A ação de usucapião ...
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Acórdão Nº 0023973-57.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 09-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL 1 (RÉUS): ... USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 183, ... - prazo" ininterrupto de 5 anos, sem oposição; - utiliza\xC3" ... imóvel urbano ou rural" ... - Ao inobservar os requisitos relacionados, \xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Poderá haver contratação por prazo determinado e inclusive o contrato de ... 7 o , inciso III) ... 13. Do empregado rural ... É aquele que, pessoa física ou jurídica, ... ções já feitas —, nas ações de usucapião de terra situadas dentro dos perímetros dos ...