vendas pela internet legislação
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802955-25.2021.8.19.0003 (Cível), 02-06-2022
Recurso nº: 0802955-25.2021.8.19.0003 Recorrente: R. C. DE S. Recorrida: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA VOTO Aduz o autor, em síntese, que, no dia 01/10/2021, comprou no site da ré uma placa mãe do modelo "Gigabyte Aorus Gaming K7-Z270 Lga 1151", no valor de R$ 1788,90 (mil setecentos e oitenta e oito reais e noventa centavos), cuja entrega foi efetuada em 06/10/2
... : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ... : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM ... -
Acórdão nº 0012389-51.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. ICMS. ART. 352-B DO RICMS. INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS FEITAS PELA INTERNET. COMPLEMENTAÇÃO. EXECUÇÃO DA NORMA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL. PREJUDICADO. 1. Consoante deliberado na...
... ART. 352-B DO RICMS. INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS FEITAS PELA INTERNET. COMPLEMENTAÇÃO ... ária – SAT, a aplicação da legislação tributária e fiscal, inclusive quanto a ... -
Acórdão nº 0012389-51.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. ICMS. ART. 352-B DO RICMS. INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS FEITAS PELA INTERNET. COMPLEMENTAÇÃO. EXECUÇÃO DA NORMA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL. PREJUDICADO. 1. Consoante deliberado na...
... ART. 352-B DO RICMS. INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS FEITAS PELA INTERNET. COMPLEMENTAÇÃO ... ária – SAT, a aplicação da legislação tributária e fiscal, inclusive quanto a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0134493-71.2021.8.19.0001 (Cível), 09-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0134493-71.2021.8.19.0001 Recorrente: CLARO S.A. Recorridos: DAVID DA SILVA GOMES JUNIOR e RAFAELA MENEZES GARCIA. Origem: 8° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... autora interrupção dos serviços de internet além de insistentes ligações de cobrança e ... totalmente fora do padrão dos emitidos pela empresa, se tratando de ... fraude de fácil ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... processual pelos Tribunais por meio da internet" passou a representar a principal fonte de informa\xC3" ... /2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial ... v. Enunciado ... , veiculação de publicidade e suporte de vendas não exime a organização de prestar as ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 262 ... Internet ... Numbering Mapping (Protocolo desenvolvido pela IETF). EPMU Equal Proporcionate Mark Up ... -Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em ... por infração às disposições da legislação e regulamentações aplicáveis à, 288 ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... (2015), um dos maiores portais de Internet do Brasil anuncia que ... A cada vez mais comum ... ável contradição em seus próprios termos, pela impossibilidade natural), seja no ambiente ... com a ocupação maior de suas aeronaves e vendas de outros serviços associados. (BARBOSA, 2013) ... da América, ao tentarem criar uma legislação para conciliação dos interesses dos atores ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... liberdade tem sido tema apreciado e debatido pela filosofia desde a Antiguidade pós-Socrática; ao ... países ou mesmo em Portugal, se a legislação sobre a relação de emprego for flexibilidade e ... uso de microcomputadores, criação da internet, em 1969, introdução de novas fontes de energia ... concreto, o autor, que era promotor de vendas, alegou que, no dia 23 de fevereiro de 2008, ...
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Os desafios de como tributar as operações de e-commerce
Opinião: Os desafios de como tributar as operações de e-commerce
... pela internet, bens físicos são vendidos a ... em tal contexto, tanto no âmbito da legislação interna, quanto no plano internacional[1] ... conhecida (bastando lembrarmos das vendas não presenciais por telefone), o desafio ... -
Como funciona o IVA hoje?
... Compêndio de Legislação Tributária ... SP: Resenha Tributária, 1975. p ... ser cobrados na etapa industrial, nas vendas por atacado, ou nas vendas a varejo, sendo a ... é idêntica à multiplicação da alíquota pela base de cálculo final”. 70 Já para os ... não eletrônicos prestados através da internet. 305 A partir de 2021, esta expansão se torna ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... e coerência do sistema normativo colmatada pela teoria do diálogo das fontes na jurisprudência ... ; 5.5.3 Direito de arrependimento na legislação estrangeira; 5.5.4 Direito de arrependimento na ... agressivas, provenientes de técnicas de vendas mais incisivas, dificultando, desse modo, a ... 5.5.4 Direito de Arrependimento na Internet: A Dimensão Virtual do Contrato Ressignificando ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... NACIONAL, das modificações trazidas pela Emenda Constitucional 87/15, bem como das ... MVA, que deverá ser consultada na legislação estadual ou distrital a partir da mercadoria ... ções em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais ... , que efetuam vendas de mercadorias pela internet , mantendo apenas centros de distribuição ...
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Responsabilidade civil dos provedores de internet
... * Doutorando e mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – ... Direitos das tecnologias : legislação eletrônica comentada, mobile law e segurança ... ço, por exemplo, recebem um percentual das vendas quando a compra é feita pelo redirecionamento da ...
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A responsabilidade civil do provedor de aplicações no marco civil: o artigo 19 e seu retrocesso à luz da pessoa
... CIVIL DO PROVEDOR NO MARCO CIVIL DA INTERNET: O ARTIGO 19 DO MARCO CIVIL DA INTERNETE E SEU ... 144 ... A opção pela responsabilidade civil subjetiva também é ... legislação prever que a responsabilidade civil ... internet, restringindo-se seu negócio às vendas feitas no estabelecimento físico. Notifica ...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... and Ethics Professional – International) pela Society of Corporate Compliance and Ethics – ... , produtos, engenharia, marketing e pós-vendas devem ter conhecimento além da esfera comercial, ... competências para lidar com a legislação de consumo, de forma que possam ser oferecidos ... (em meio impresso, rádio e TV e internet) desses produtos (carros e motos) deve ser ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... encontra envolta entre nuvens digitais, internet e algoritmos ... Na origem de todas essas ... , foi um dos maiores responsáveis pela origem da era moderna da maquinaria (18) ... As crescentes vendas de bens eletroeletrônicos, principalmente de ... de emprego: aplicabilidade da legislação trabalhista aos vínculos de trabalho da nova ...
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COVID. Legislação correlata
... ao declarado pela Organização Mundial de Saúde ... Art. 2º ... internet, observados, no que couber, os requisitos ... o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031203-95.2021.8.19.0209 (Cível), 31-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0031203-95.2021.8.19.0209 Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET- réu Recorrida: ROSA DE FATIMA MACHADO DE MEDIO- autor Origem: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL BARRA DA TIJUCA-RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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A Responsabilidade Civil das Empresas Gigantes da Internet: Aspectos de Direito Internacional Privado, Pelo Prisma do Direito Francês e do Direito da União Europeia
Objective - The article offers an original contribution to the debate about the application of substantive law and the eligible jurisdiction that should judge the liabilities disputes between the so-called Internet giants' enterprises and the users. Methodology/approach/design - The article brings a bibliographical and case law review of both France and the European Union about International...
... o Facebook ou, ainda, se a responsabilidade pela realização do julgamento for exclusivamente de ... foro) e as cláusulas de escolha da legislação aplicável. Comecemos pelo primeiro tipo ... alega ter sofrido uma redução das suas vendas” (UNIÃO EUROPEIA: Tribunal de Justiça, 2016) ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002345-77.2019.8.19.0030 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002345-77.2019.8.19.0030 Recorrente (Autora): JUSAMAR REGINA CERNEIRO Recorrido (Réu): MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Mangaratiba - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JUSAMAR...
... : MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ... : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM ... renunciando, assim, às garantias prestadas pela ré ... II-) Em assim sendo o réu não pode ser ... -
O estado entre dados e danos: uma releitura da teoria do risco administrativo na sociedade da informação
... atividades relacionadas a dados que circulam pela Internet ... E, com base nessa atuação, o ... e os procedimentos previstos na legislação; e ... VI – a coleta, o tratamento e o ... Sistema ProVB – Programa de Vendas em Balcão; 38. Sistema de Cadastro Nacional de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
... pela ré e descobre o pagamento de cobranças ... -
Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) ... : abrangência, limites, acesso à internet e direito ao esquecimento. Revista dos Tribunais ... públicas contribui para alavancar as vendas da produção literária, o que, porém, não ... de 1988 e regulamentados pela legislação infraconstitucional, quais sejam a liberdade de ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... Não pode a legislação, ainda que sob pretexto de evitar a elisão ... limites de competência rigidamente impostos pela Constituição da República ... Prescreve, ... , dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas; ... b) ... ários disponibilizar, em seu sítio da internet, a relação das ofertas cujo objeto sejam ...