voluntas legislatoris
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A LC 190/2022 à luz da voluntas legis e da voluntas legislatoris
Opinião: LC 190 à luz da voluntas legis e da voluntas legislatoris
O ICMS-Difal corresponde ao diferencial de alíquota do ICMS que é cobrado em operações com mercadorias ou prestações de serviços interestaduais. No plano do federalismo fiscal, surgiu como uma divisão de arrecadação para tr... -
Acórdão Nº 0042759-47.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-09-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR. AUDITOR FISCAL. CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO – ADAE. PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE INCIDIRÁ SOMENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR...
...DESCONSIDERAR A VONTADE DO LEGISLADOR. (VOLUNTAS LEGISLATORIS), SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS ... -
Acórdão Nº 0036560-09.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-09-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA-PR. ANALISTA DE SISTEMAS. CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO – ADAE. PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE INCIDIRÁ SOMENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO...
...DO LEGISLADOR ( ), SOB PENA. VOLUNTAS LEGISLATORIS. DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS. PODERES. ... -
Acórdão Nº 0036796-58.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-09-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA-PR. AUDITORA FISCAL. CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO – ADAE. PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE INCIDIRÁ SOMENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR...
...DESCONSIDERAR A VONTADE DO LEGISLADOR. (VOLUNTAS LEGISLATORIS), SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS ... -
Acórdão Nº 0036547-10.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-09-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA-PR. AUDITORA FISCAL. CARREIRA DE FISCALIZAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO – ADAE. PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE INCIDIRÁ SOMENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR...
...LEGISLADOR ( ), SOB PENA DE. VOLUNTAS LEGISLATORIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ... -
Ascensão e Decadência do Jusnaturalismo e do Positivismo Jurídico
...ões e tem como objetivo investigar a vontade do legislador ( voluntas legislatoris ) pois somente este, agindo em nome da nação soberana, ...
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Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
...ção de que tratou até aqui, extrair a mens legis e a mens legislatoris mens legislatoris 5353 , que . , que não mais admitem em nossa quadra ... Como se vê, cristalina a Como se vê, cristalina a voluntas legislatoris . voluntas legislatoris no sentido de que a injúria ... -
Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
...voluntas legislatoris o seguinte direcionamento: “tal medida visa a proteger os ...
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Decisão monocrática Nº 3595 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2022
...ção desta norma impende que seja superada a dicotomia entre a voluntas legislatoris e a voluntas legis, tal como expõe com maestria Lênio ...
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Decisão monocrática Nº 3596 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2022
...ção desta norma impende que seja superada a dicotomia entre a voluntas legislatoris e a voluntas legis, tal como expõe com maestria Lênio ...
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Decisão monocrática Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2022
...ção desta norma impende que seja superada a dicotomia entre a voluntas legislatoris e a voluntas legis, tal como expõe com maestria Lênio ...
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Prefácio de um posfácio
...ção de sentido (ou descoberta: ora da vontade do legislador – voluntas legislatoris –, ora da vontade da lei – voluntas legis), uma espécie ...
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Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais
...voluntas legis (a vontade da lei), que não se confunde, é importante que se , com a voluntas legislatoris (a vontade do legislador). . 47. Op. cit. , p. 138. 48. Op. cit. , ...
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Distinções hermenêuticas da constitucionalização do direito civil: o intérprete na doutrina de pietro perlingieri
...ção literal dos textos e, em caso de dúvida, a descoberta da voluntas legislatoris (MONATERI, 1993, p. 37). . Assim, se o legislador escolheu ...
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Sobre o pronunciamento 'ex officio' da usucapião: notas reflexivas sobre uma proposta de interpretação 'sociológica' do art. 219, § 5o do Código de Processo Civil
...Eis a ocasião, pois, para que em lugar da vetusta “voluntas legislatoris”, passe o hermeneuta à autêntica “voluntas legis”. ...
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O supremo tribunal federal e o controle do poder constituinte originário
...51 Talvez o problema não devesse nem orbitar na voluntas legislatoris , mas na voluntas legis ou na mens legis , no confronto ...
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Aspectos materiais e registrais da suppressio de direitos reais
Este trabalho tem por objetivo analisar a criação de direito reais pelo instituto da suppressio, bem como verificar a sua adequação ao ordenamento jurídico brasileiro, notadamente, no que concerne às questões registrais. A suppressio é instituto originado no direito obrigacional, em intrínseca relação com a função limitativa boa-fé objetiva. Não obstante sua genealogia, em uma análise...
...Esse fato levou parte da doutrina a compreender que haveria uma voluntas legislatoris no sentido estabelecer no ordenamento jurídico brasileiro ... -
Acórdão Nº 1373566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN N. 6.478/2014, QUE FIXA AS EXIGÊNCIAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA PARA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E/OU A REALIZAÇÃO DE EVENTO COM GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PÚBLICO, BEM ASSIM REGULA AS ATIVIDADES DAS BRIGADAS DE INCÊNDIO DE BOMBEIROS...
...Municipal pela voluntas legislatoris. […]. Na realidade, a lei em comento (de iniciativa ... -
Los defensores del pueblo autonómicos ante derechos emergentes de calidad democrática
A raíz de las últimas reformas autonómicas sobre transparencia, participación ciudadana y buen gobierno como desarrollo de los Estatutos de Autonomía, la función de los Defensores del Pueblo se reactiva para la protección de nuevos derechos de calidad democrática. Sin embargo, surge una problemática compleja ante la configuración de estos derechos y su escasa vinculación jurídica para los poderes
... derechos y procesos participativos innovadores, ante una voluntas legislatoris proclive a la flexibilidad. . En particular, el ... -
A relação do direito com a hermenêutica ontológico-existencial
... do Direito ainda sobrepujam a ultrapassa-da discussão entre voluntas legis (vontade da lei – doutrina objetivista) versus voluntas ... mais que se falar em mens legis (cunho objetivista) e mens legislatoris (cunho subjetivista). . . Cleyson de Moraes Mello . um Grundmethode, ...
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Ativismo normativo na aplicação constitucional do desenvolvimento sustentável
Esse estudo tem o objetivo de realizar uma releitura constitucional do ideário ético/jurídico de desenvolvimento sustentável. Primeiro abordando tecnicamente se o conceito citado realmente tem o rigor jurídico para ser intitulado princípio. Definidas essas premissas, buscamos responder ao questionamento proposto e elevamos a norma desenvolvimento sustentável a categoria de superprincípio do...
... . Muito se tem discutido acerca das teses da voluntas legis versus . voluntas legislatoris . . Têm-se perguntado aos ... -
O discurso principiológico do código brasileiro de defesa do consumidor
O presente trabalho se propõe a repensar a interpretação de uma das legislações mais avançadas do Direito Econômico nacional - a Lei nº 8.078/90. Rompendo com os postulados individualistas e liberais do direito privado moderno, o surgimento das leis consumeristas, como o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, simboliza a atualização do direito ocidental, na busca de uma maior isonomia fática...
...A substituição da referência hermenêutica da voluntas legislatoris, por uma viva e objetiva voluntas legis, institucionalmente ... -
Democracia, Participação e Cidadania
... 112 Na concepção da hermenêutica jurídica há de se buscar a voluntas legis, não somente a voluntas legislatoris , sob pena de empobrecer a ...
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O segredo de Kelsen: resenha de um livro imaginário sobre o fim do neoconstitucionalismo no direito brasileiro
... legalista da Escola da Exegese usava as máscaras simbólicas da voluntas legis e da voluntas legislatoris para esconder o fideísmo na virtude ...
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Las competencias locales en materia ambiental tras la frustrada reforma local en España: la consolidación de los criterios fijados en la jurisprudencia constitucional
Este trabajo tiene por fin el análisis del impacto de la jurisprudencia constitucional sobre la reforma del régimen local efectuada por la Ley 27/2013, de 27 de diciembre, de Racionalización y Sostenibilidad de la Administración local en el ámbito de las competencias de los municipios. Con especial atención se aborda el alcance de las competencias propias de los municipios sobre el medio ambiente
... reconducibles al listado de materia del apartado 2, tanto la voluntas legis como la voluntas legislatoris son, claramente, que la atribución ...