aborto provocado por drogas
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Acórdão Nº 1465868 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA: INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ALTERAÇÃO DO TESTEMUNHO: INDÍCIOS DE AMEAÇAS. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR OFENSA ÀS ALS. A, C E D DO INC. XXXVIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... ’, seja executando rivais e traficando drogas, seja ... escondendo armas e carros, seja ... CONSTITUCIONAL ... QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO ... COMPETÊNCIA DO ... -
Atos Infracionais nas Escolas
... : se um adolescente praticar o tráfico de drogas nas escolas, deve ser perdoado; ao contrário, se ... O aborto, em suas diversas formas, também é punido pela ... nefasto e abominável circulo vicioso provocado" pela omissão do Estado ... Ora, se em rela\xC3" ...
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Acórdão nº 50001748720228210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 07-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ABORTO. RECURSO DA ACUSAÇÃO QUANTO A IMPRONÚNCIA. OPOSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 619 DO CPP PREVÊ O CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO PARA SANAR OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO OU, AINDA, PARA SUPRIR OMISSÃO, VERIFICADA NO JULGADO, A RESPEITO DE TEMA SOBRE O QUAL DEVERIA TER SE MANIFESTADO. REEXAME DE QUESTÃO JÁ ANALISADA. A VIA ESCOLHIDA...
... TIPO DE AÇÃO: Aborto provocado por terceiro (arts. 125 e 126) ... Falou que não é usuária de drogas e negou que tivesse usado drogas. Contou que não ... -
Interpelações parlamentares a um homossexual na Constituinte de 1987-88: reações à fala de João Antônio Mascarenhas na Subcomissão de Direitos e Garantias Individuais
Este artigo buscou explorar parte dos dados empíricos primários obtidos em pesquisa nos Anais da Assembleia Nacional Constituinte de 1987-88 (ANC). Com o intuito de recuperação de elementos históricos relevantes para o contexto atual, utilizou-se o método de análise foucaultiana do discurso para que fosse possível unir a descrição parcial dos eventos observados ao exame crítico do material. O...
... áveis pela disseminação do uso de drogas ... Seguindo sua fala, o constituinte ... do aborto 19 ... Isso, todavia, não impediu seu ... aos dois interlocutores, de modo algum provocado por ela. No entanto, ao esclarecer, mais à ... -
Jurisprudência e Ementário
Seleção de decisões sul-americanas relacionadas a temas do direito sanitário.
... administrativa foi considerado o ruído provocado pelas máquinas em atividade1. - Vale salientar ... que o menor estaria, para além do uso de drogas, a comandar o tráfico local (fls. 54-v). 6) ... ÉTICA SANITÁRIA. ABORTO. ESTUPRO. PROTEÇÃO INTEGRAL DA MULHER ... -
Sentença nº 1001128-94.2022.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-05-2023
... Farmácia e dos Empregados no Comércio de Drogas, Medicamentos e Produtos Farmacêuticos de São ... Atribuiu o aborto espontâneo à tentativa de crime na drogaria, ... , de se retirar do local, o que teria provocado o aborto naquela mesma data (2/10/2020), tese ...
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Acórdão Nº 0015082-63.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... DELITOS DE TORTURA, TENTATIVA DE ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO, ESTUPRO, SEQUESTRO E ... E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES ...
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A (in)constitucionalidade da interrupção terapêutica de gestação de fetos anencéfalos
As concepções de quando ocorre o início da vida são variadas. As correntes, ao apontarem suas concepções para o marco do início vital, indicam que é a partir daquele momento que o direito à vida deve ser resguardado juridicamente, como garante a Constituição Federal de 1988. No meio deste impasse, de início da vida e de proteção jurídica da mesma, encontramos um problema ainda maior, até então...
... êutica de gestação, ao invés do termo aborto. Assim se justifica porque o termo aborto define ... álcool, tabaco, antiepiléticos e demais drogas lícitas ou ilícitas, alterações genéticas, ... 27), provocado pela falta da calota craniana no feto, e que pode ... -
Acórdão nº 50109032020188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. CONTRADIÇÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A PRONÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME CONEXO DE ABORTO E AFASTOU A QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. RESULTADO DE JULGAMENTO QUE APRESENTA INCONGRUÊNCIA COM O MÉRITO RECURSAL. ACOLHIMENTOS DOS EMBARGOS PARA QUE CONSTE DO RESULTADO O PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS PARA AFASTAR A...
... para submeter aos jurados o crime de aborto. Contudo, no dispositivo constou o afastamento do ... ÁRIOS DE CRACK NO LOCAL PARA CONSUMIREM DROGAS. ADEMAIS, O MODUS OPERANDI, COM MÚLTIPLOS ... NO QUE ALUDE AO CRIME CONEXO DE ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO, DEVE MANTIDA PRONÚNCIA. ELEMENTOS ... -
Acordao N° 1832212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2024
Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Decisão de pronúncia. Crime de aborto provocado por terceiro. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Pronúncia mantida. Recurso desprovido. 1. Nos termos do artigo 413, do código de processo penal, a decisão de pronúncia deve ser embasada na existência da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria ou de participação,
... DECISÃO DE PRONÚNCIA. CRIME ... DE ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. MATERIALIDADE COMPROVADA ... embriagado; que nunca viu o réu usando drogas; que apenas Maria ... Cristina, madrinha de sua ... -
Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
... acima, ainda que tenha sido provocado por equvoco do candidato e independente de alegao ... , em at 45 dias aps o evento (nascimento ou aborto). A no comunicao dentro deste prazo implicar com ... de exame toxicolgico para deteco do uso de drogas ilcitas, a partir de amostras de materiais ...
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Marisa Orth fala sobre relações tóxicas passadas: 'Eu viro a porcaria da pessoa'
... era criana, vi os adultos se jogarem nas drogas da poca, que era o usque e o cigarro", relembra ... D boas risadas ao se lembrar do choque provocado em jornalistas portugueses, quando reiterou sua ... falar publicamente sobre tabus, como o aborto. "Precisamos mexer nessa cumbuca", alerta. " uma ...
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Acordão da , 08-11-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÃDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I C/C 29 DO CP). NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE SE LIMITOU A INDICAR PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÃCIOS DE AUTORIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A decisão de pronúncia não revela juÃzo de mérito, mas apenas de...
... ESPECIAL. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO E SEQUESTRO E ... ... ão se relacione diretamente ao tráfico de drogas. Do ... mesmo modo, nesse ponto, não há excesso ... -
Paraconjugalidade
... rechaçados e chegaram a ser chamados de aborto jurídico. De fato: ... [ ... ] expressiva ... de mulheres tornadas incapazes pelo uso de drogas: notas para uma aproximação entre a técnica ... ício de liberdades existenciais tem provocado ponderações sobre a expansão das relações de ...
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Sociedade de risco, bioética e princípio da precaução
A dinâmica da Medicina tem provocado grande arrepio na sociedade em virtude dos avanços alcançados no âmbito da Biomedicina e da Genética, que proporcionaram eventos dantes impensados, como as técnicas de reprodução assistida, de clonagem terapêutica, de cirurgias para transmutação de sexo e dos procedimentos clínicos voltados ao prolongamento da vida. Esses eventos não se dão sem provocar...
... A dinâmica da Medicina tem provocado grande arrepio na sociedade em virtude dos ... aborto ... No alvorecer de uma nova era, a ... esterilização, além dos tratamentos com drogas estimulantes e antidepressivas. Nessa ... -
Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... 123) e aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento ... ários e dependentes de álcool e outras drogas nas dependências dos estabelecimentos penais ...
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Acordao N° 1397807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Decisão de pronúncia. Crimes de homicídio consumado e tentado qualificados pelo motivo fútil e por emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Crime de aborto provocado por terceiro. Preliminares de nulidade. Citação editalícia válida. Aditamento da denúncia adequado. Mérito. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria....
... CRIME DE ... ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. PRELIMINARES DE NULIDADE ... drogas e SANDRA, ... dias antes do ocorrido, discutiu ... -
REsponsabilidade civil e wrongful actions: a responsabilidade civil entre direitos e vulnerabilidades de uma vida (in)justa
... a compensação pelo dano injusto provocado, parte da análise do fato cometido ou omissão ... a mãe da criança da opção de realizar aborto com base em diagnóstico médico que resultou da ... âncias estupefacientes, álcool, tabaco e drogas afins, que se configurem como conditio sine qua ...
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Acórdão nº 0503395-23.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Julio de 2017
... HOMICÍDIO QUALIFICADO ... E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO (ART. 121, § 2º, ... drogas lícitas e ilícitas; que jamais foi namorado de ...
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Transplante de órgãos e tecidos humanos
Transplantes de órgãos e tecidos humanos. Previsão constitucional. Evolução da legislação. Código Civil de 2002. Disposições penais e administrativas aplicáveis. Resoluções do Conselho Federal de Medicina. Aspectos críticos: especialização médica, consentimento informado, morte encefálica, anencéfalo, transfusão de sangue, cordão umbilical, medula óssea. Transplantes e direitos da personalidade....
... 22 – Aborto permitido no estupro e não no anencéfalo ... médico, que tenha tido final fatal ou provocado" lesão de natureza grave. Cabe aqui a recomendaç\xC3" ... com a HLA, são aplicadas doses de drogas imunossupressoras, na falta das quais surgem ... -
Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... Envenenamento ... por drogas e ... substâncias biológ ... 4 14 26 22 27 16 ... d o caso e m questão, seja quando provocado pela ... CONTRATADA ... 2. Quanto ao EIXO DE ...
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Acordao N° 1256327 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2020
Habeas corpus. Homicídio qualificado e aborto provocado por terceiros. Prisão preventiva decretada para garantia da aplicação da lei penal. Paciente foragido e reincidente. Surto de novo coronavírus. Paciente contaminado. Ausência de sintomas da doença. Paciente em bom estado de saúde e isolado no interior do presídio. Ordem denegada. 1. Cabível a prisão preventiva, pois se trata de crime cuja...
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIROS ... PRISÃO PREVENTIVA ... de 18 anos, usava drogas, bebia, andava em más companhias e hoje tem ... - Legislação Complementar
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Acórdão nº 2007/0010944-9 de T6 - SEXTA TURMA
... secundário do delito de tráfico de drogas" ao crime de falsificação, corrupção, adultera\xC3" ... -se à venda com a finalidade de causar aborto. Todavia, as penas previstas para os delitos de ... 124 do CP) e de aborto provocado por terceiro (3 a 10 anos de reclusão – art ...