abuso confiança doutrina
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001530-21.2012.5.07.0027), 2020-12-01
... AGRAVANTE: CONFPLAST - CONFIANÇA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA ... AGRAVADOS: ... , tampouco de qualquer outra forma de abuso de direito a justificar a instauração do ... É questão pacífica na doutrina" e na jurisprudência que, insolvente a pessoa jur\xC3" ...
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Acórdão Nº 0006841-70.2010.8.06.0049 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-08-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. BEM IMÓVEL. ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSE. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO ANIMUS DOMINI. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO E PRAZO DE QUINZE ANOS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I – Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (fls. 711/723) interposto por VÁLTER MOREIRA DOS
... está consubstanciada na afronta a confiança ... e ao abuso de um direito, o que não se dá ... precária gere usucapião”, ademais, a doutrina define posse ... precária como aquela obtida com ... -
Conceitos e aspecto s gerais de direito penal
... evidentemente acarreta em arbitrariedades e abuso de poder, sendo uma verdadeira atuação ilícita ... eficácia da lei penal, embora haja na doutrina quem entenda que esta sensação (falsa) de ... D) Em decorrência do princípio da confiança, há presunção de legitimidade e legalidade dos ...
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Acórdão Nº 0002855-52.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-09-2019
Apelação Criminal. Furto qualificado. Existência de provas da materialidade e da autoria. Impossibilidade de desclassificação para o crime de furto simples.- As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime e imputam ao réu a sua autoria. Assim, deve ser afastado o argumento de insuficiência delas e com fundamento no qual ela pretende a sua absolvição, mantendo-se a Sentença
... que o crime foi executado mediante abuso de confiança ... - Recurso de Apelação ... Essa é a doutrina de Cléber Masson: ... "Abuso de confiança - é ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ou denotativos de improbidade, de abuso de poder econômico ou de poder político ... princípio da proteção da confiança e o princípio democrático. Sob a mesma ... o debate que vicejou na doutrina italiana para salientar o ...
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Direito Penal
... Segundo é consenso na doutrina e na jurisprudência, os usos e costumes não ... disso, Mélvio, agindo com excesso de confiança, pois acreditava que, com a sua perícia ... a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A imputação de ...
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Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
... são) essenciais à inclinação da doutrina administrativista brasileira (ainda que não seja ... às classes sociais –, subjaz a confiança de Celso Antônio no Direito Público, em ... 1-11, jul./set. 1964; TÁCITO, Caio. “O abuso" de poder administrativo no Brasil: conceito e rem\xC3" ...
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Princípios dos Recursos Trabalhistas
... 30 ... Segundo a doutrina clássica, os princípios têm quatro funções, ... ídicos em evitar a possibilidade de haver abuso de poder por parte do Juiz, o que poderia, em ... o juiz de primeiro grau não merece confiança e, assim, não deve ter poder para decidir ...
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Acórdão Nº 0010666-15.2005.8.02.0047 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-07-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO VERIFICAÇÃO. LASTRO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS PROVAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA NO ROUBO SEGUIDO DE MORTE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE REFERENTE À TRAIÇÃO (ART. 61, II, "C", DO CÓDIGO PENAL). INVIÁVEL. APELANTE VIZINHO DA VÍTIMA. RELAÇÃO DE CONFIANÇA. DESLEALDADE PROVADA. NÃO ACOLHIDO.P
... VIZINHO DA VÍTIMA. RELAÇÃO DE CONFIANÇA. DESLEALDADE ... PROVADA. NÃO ACOLHIDO. PEDIDO ... Assim preconiza a melhor doutrina: ... À traição: aqui o Código se refere à ... existindo, portanto, abuso de confiança. Para a doutrina existe ... a ... -
O depoimento especial
... comunidade internacional, nos termos da doutrina de João Batista Oliveira de Moura e Tilman ... As denúncias de abuso são normalmente apresentadas para um oficial da ... somente reforça nossa convicção na confiança do trabalho dos psicólogos e assistentes ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... Dessa maneira, como sugere a doutrina, ao analisar a questão da publicidade, é ... no que se refere à proteção da confiança despertada. O regime jurídico das publicidades ... é: “O combate às pressões (Zwang) e ao abuso são concretizações novas do respeito à ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... de recurso, esta árdua tarefa cabe à doutrina ... O termo recurso vem do latim recursus ... ídicos em evitar a possibilidade de haver abuso de poder por parte do juiz, o que poderia, em ... o juiz de primeiro grau não merece confiança e, assim, não deve ter poder para decidir ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... 19. E o autor ainda comenta: “Na doutrina, pôs-se em evidência que a teoria da ... o arbítrio e a ineficiência judiciais e o abuso de iniciativa dos autores das ações. É hora de ... humanos e preferem depositar sua confiança em megadados e em algoritmos computacionais.” ...
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Arbitragem e abuso do processo: análise de comportamentos abusivos na fase pré-arbitral
O trabalho aborda a teoria do abuso do processo para a arbitragem na fase pré-arbitral. O texto é dividido em quatro partes. Na primeira, é exposta a teoria do abuso do processo e como ela é aplicável à arbitragem. A segunda parte analisa a arbitragem como negócio jurídico. A terceira parte abordará as fases da arbitragem e os comportamentos abusivos mais recorrentes na fase pré-arbitral. Na últim
... ípios da solidariedade, devido processo legal e proteção da confiança 7 ... De fato, o art. 187 do CC 8 tem caráter geral e cogente, ... ídico dos negócios jurídicos, com seus princípios, regras e doutrina, é aplicável aos negócios jurídicos que optam pela jurisdição ... -
Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas
... segurança jurídica; 1.4.2 Crise de confiança no Estado e da governança pública – balizas ... revelam, segundo ensinos recorrentes na doutrina, alguns traços: em contraposição à ... Nesse sentido, pode-se falar de abuso do poder tecnológico em eleições, por exemplo, ...
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Acordao N° 1614631 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
V o t o o senhor desembargador gilberto de oliveira - relator presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Como se observa do relato, tratam-se de recursos de apelação interpostos pelo mpdft, r. S. S. , f. A. S. , v. E. S. , l. E. O. N. E d. E. J. Contra sentença acostada ao id 35013179, proferida pelo douto juízo da vara criminal e do tribunal do júri de são sebastião...
... o mal da ilegalidade, do excesso ou do abuso de poder que ... resulta violência ou coação ... não foi só vítima de traição da confiança, embora isso também possa ter ocorrido, dado o ... Doutrina. ( ... ). (STF – HC 202118 ... AgR, Relator(a): ... -
A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... 44-46 ... 18. REQUIÃO, Rubens. Abuso" de direito e fraude através da personalidade jur\xC3" ... Na doutrina jurídica, o tema foi entendidido como uma ... informar, a fim de buscar um clima de confiança, tanto interno, quanto nas relações com ...
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Direito constitucional
... 26 ... Oportuna a referência à doutrina do Prof. Hugo de Brito Machado: 27 "Diz-se que a ... teratológicas, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. É certo ainda que o verbete n. 268 da ... , sob pena de ofensa ao princípio da confiança - face subjetiva do princípio da segurança ...
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Ética profissional
... XXXV) Maria, advogada, sente falta de confiança na relação profissional que mantém com Pedro, ... amigos César e João, e com situação de abuso de poder que ameaça direito líquido e certo de ... Registre-se, por oportuno, que a doutrina e jurisprudência processuais penais informam que ...
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Propaganda eleitoral
... determinadas circunstâncias, a configurar abuso de poder econômico – mas não propaganda ... Doutrina e jurisprudência. A manutenção da foto de capa ... públicos, comissionados, de confiança, concursados ou contratados, só podem dedicar-se ...
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Direito Electoral
... A: correta, evitando-se assim o abuso do poder político e econômico por parte de ... ção ou dispensa de funções de confiança ... (B) nomeação para cargos do Poder ... as 04 (quatro) funções, pois, ampla doutrina está de acordo que a Justiça Eleitoral possui ...
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Acordao N° 1737171 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança. Absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Desclassificação. Furto simples. Viabilidade. Ausência de vínculo subjetivo de confiança anterior à subtração. Insignificância. Circunstâncias do fato concreto. Requisitos preenchidos. Atipicidade material da conduta reconhecida. Recurso provido. 1. Inviável acolher o pedido de absolvição
... FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA ... ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE ... A doutrina estabelece que, para caracterizar a hipótese de ... -
Julgamento 7000635-34.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ART. 240, § 6º, INCISO II, DO CPM. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AOS PRICÍPIOS DA CORRELAÇÃO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 81, §, 3º DO REGIMENTO INTERNO DO STM. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DO ABUSO DE CONFIANÇA. RELAÇÃO DE CONFIANÇA PERSONALÍSSIMA PARA INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. INEXISTÊNCIA. AGRAVANTE....
... FURTO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DO ABUSO DE CONFIANÇA. RELAÇÃO DE CONFIANÇA ... Segundo a doutrina, para caracterizar a qualificadora, são ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... O caput do artigo expressa o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito ... É aquilo que pode caracterizar o abuso de direito (CC, art. 187). 1 Entendemos assim ... § 1º Os assistentes técnicos são de confiança da parte e não estão sujeitos a impedimento ou ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 59 da CF). Por isso , a doutrina" 80 entende que o princípio da legalidade pressup\xC3" ... anteriores, como forma de proteger a confiança. Se o precedente é recente, ainda não está ... , garantindo-o contra qualquer coação ou abuso dos demais poderes. 126 125 Neste sentido: RTJ ...