abuso incapazes
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0192129-29.2020.8.19.0001 (Criminal), 27-09-2023
Recurso Inominado nº 0192129-29.2020.8.19.0001 Recorrente: Claudio Vinicius Santos da Silva Recorridos: Município do Rio de Janeiro e Guarda Municipal do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO EM DISPUTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0160381-47.2018.8.19.0001 (Fazendária), 08-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0160381-47.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS ALUGUEL SOCIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FORA INTERDITADO POR RISCO DE DESABAMENTO....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0239342-02.2018.8.19.0001 (Fazendária), 09-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0239342-02.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS ALUGUEL SOCIAL. PRETENSÃO AUTORAL DE INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE ALUGUEL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FORA INTERDITADO POR RISCO DE...
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Subtração de Incapazes (Art. 249)
... O crime poderá ser o de abuso de incapazes, art. 173 do Código Penal) ou sequestro (art. 148 do Código Penal) ou ainda extorsão mediante sequestro (art. 159 do Código Penal), ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; ... No furto ... 155 CP ) ou mesmo o crime de abuso de incapazes ( Art. 173 CP ) ... Podemos elencar algumas diferenças entre o ...
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Estelionato (Art. 171, CP)
... pode ser de Furto mediante fraude (artigo 155, § 4º, II, CP) ou Abuso de incapazes (artigo 173, CP). Isso porque é exigido que a vítima tenha ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL - CP. INDEFERIMENTO DE PERGUNTA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. NÃO INDICAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE RECHAÇADA. DECRETO CONDENATÓRIO BASEADO NA PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL ELABORADO APÓS DOIS ANOS DOS FATOS. IRRELEVÂNCIA. ATOS...
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Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... 171 e 173 (Crime de Estelionato e outras fraudes, Abuso de incapazes, Fraude no Comércio), arts. 267 a 285 (Crimes Contra a ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... ; f) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; g) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de ... (Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968) ... Abuso de incapazes ... Art. 173 – Abusar, em proveito próprio ou alheio, de ...
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Estelionato (Art. 171)
... do ajustado, ou do a que se destina, ou se ela se danificar por abuso do locatário, poderá o locador, além de rescindir o contrato, exigir ... for incapaz de discernimento, o crime será furto ou abuso de incapazes (art. 173, CP). Exemplos: criança, débil mental, etc. 3801 Cuidado: ...
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Direito Penal
... a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A imputação de negociação com aquisição ... (B) Para que se consume o crime de abuso de incapazes, é necessário apenas que o sujeito passivo pratique ato suscetível de ...
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Estupro de vulnerável diante do estatuto da pessoa com deficiência
Este trabalho tem por objetivo o estudo do crime de estupro de vulnerável, mais especificamente a hipótese de vulnerabilidade por enfermidade mental, diante das novas normas de capacidade civil apresentadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. O intuito é obter o máximo de segurança e proteção ao deficiente, sem tolher sua autonomia possível.
... , na seara civil, de ser incluídos entre os absolutamente incapazes. Essa alteração legal pode remeter a questionamentos sobre sua eventual ... O Código Penal prevê o crime de “abuso de incapazes” em seu artigo 173 visando à proteção de seu ... -
Acórdão, Processo nº 5020901-48.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... Considerando que as razões ventiladas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão impugnada, vez que ausente qualquer ilegalidade ou abuso de poder, submeto o seu teor à apreciação deste colegiado: ... " ...
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Acordão da , 09-05-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. APROPRIAÇÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOA IDOSA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE MUTATIO LIBELLI E DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. TESE ABSOLUTÓRIA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VALOR INDENIZATÓ
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Direito Penal
... , o critério biológico, que presume que estes são inteiramente incapazes de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com ... a quatro anos em qualquer crime, salvo nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... g) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge; ... h) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de ... jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro: (Abuso de incapazes) ... Pena - reclusão, de dois a seis anos e pagamento de cinco a ...
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Processo nº 2000.001.01476 de Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2000
Responsabilidade civil. Dano moral. Menor submetida no interior do colegio em que estudava a constrangimento, acusada de furto por colegas que a revistaram em sala de aula. Omissao do estabelecimento de ensino. Dever de indenizar. E' o estabelecimento de ensino responsavel pela incolumidade fisica e moral de seus alunos, impondo-se, por isto, o dever de indenizar o dano moral decorrente do...
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Parte geral
... , então, ao estudo dos absolutamente e dos relativamente incapazes ... 2.1.7. Absolutamente incapazes ... Absolutamente incapazes são ... Caso contrário, pode haver abuso e, portanto, ensejo à reparação do dano causado ao ofendido. Tal se ...
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Decisão monocrática Nº 38063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2021
... recursais cabíveis e destituído de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que atrai a incidência da Súmula n. 267/STF. Nesse sentido: ... Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. 3. Argumentos incapazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo regimental a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035811820154058300), 24-11-2020
PJE 0803581-18.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. VÍCIO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. EXTERNAÇÃO DA VONTADE. CONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Maria da Conceição Costa Pereira de Melo,
... para romper a base objetiva do negócio jurídico, já que incapazes de produzir qualquer benefício em favor do credor, sendo o artigo 6º, V, ... , na ilicitude do negócio deve se levar em consideração também o abuso do estado de necessidade (requisito subjetivo). Ainda que esse abuso, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21437-32.2021.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NA AÇÃO MATRIZ. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO E DE REESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE GARANTIA DE EMPREGO POR DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PROFISSIONAL.
... momento é se houve ilegalidade ou abuso de direito no ato judicial que indeferiu o pedido ... de tutela ... momento de sua dispensa, sendo, de igual modo, incapazes de demonstrar o preenchimento dos ... requisitos para a ... -
Mudança no crime de estelionato é síntese de ano consequencialista
Mudança no crime de estelionato é síntese de ano consequencialista
... , configurar-se-á o tipo do artigo 173 do Código Penal, qual seja, abuso de incapazes. Assim, por ser específica, deve ser afastada a modalidade ... -
Decisão Monocrática nº 51483 de Tribunal Superior Eleitoral, 18 de Junio de 2018
... o pedido contido na ao de impugnao de mandato eletivo (AIME) por abuso de poder poltico e econmico ... ajuizada contra ... , CONSUBSTANCIADOS EM HIPOTTICA CAPTAO ILCITA DE SUFRGIO - PROVAS INCAPAZES ... DE CONFIGURAR O ALEGADO ABUSO, CORRUPO OU FRAUDE ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... significaria conformar-se com um segundo abuso só porque o ... primeiro já ocorrera. Porém, no caso em exame, não ... e fontes inexperientes ou incapazes de dar o seu consentimento (nesse ... sentido, ver o Código de Ética da ... -
Decisão monocrática Nº 38923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... recursais cabíveis e destituído de teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que atrai a incidência da Súmula n. 267/STF, in verbis: ... Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal ... 3. Argumentos incapazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo regimental a ...