ação de consignação em pagamento modelo
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A curatela
... os relativamente incapazes, que terão ação contra os seus assistentes ou representantes ... as dívidas de jogo não obrigam ao pagamento, caso o incapaz curatelado as tenha ... como derivação de tal lógica, a consignação em pagamento terá lugar quando o credor for ... pessoal que envolva sucessivamente o modelo jurídico da tomada de decisão apoiada (art ...
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Reflexões sobre a correlação entre sumariedade da cognição e provisoriedade dos provimentos jurisdicionais: em busca de uma clarificação conceitual para uma melhor compreensão das 'tutelas provisórias
O presente ensaio tem o objetivo de analisar os conceitos de provisoriedade, definitividade, temporariedade e sumariedade da cognição utilizados no âmbito da temática das “tutelas provisórias”, confrontando-os com os dispositivos legais pertinentes à matéria, de modo a elucidar qual a relação existente entre os conceitos de provisoriedade, definitividade, temporariedade e o conceito de cognição...
... Silva, arresto concedido no curso de uma ação condenatória não terá absolutamente nada a ver ... , figurando como uma alternativa ao modelo de procedimento comum, que é caracterizado por ... decreto-lei 3.365/41), na ação de consignação em pagamento (em que as matérias de defesa ... -
Desjudicialização no sistema judicial brasileiro: reflexões sobre a mitigação do paradigma do monopólio da jurisdição
O sistema judiciário brasileiro encontra-se sobrecarregado por elevado número de demandas processuais, fator preponderante na decorrente morosidade e incapacidade de atendimento a todos os litígios, prejudicando, assim, o efetivo acesso à justiça. Tem-se por intuito formular neste trabalho uma breve análise sobre os efeitos que a desjudicialização traz ao ordenamento atual, promovendo meios...
... ólio da jurisdição, revendo pois, o modelo de protagonismo do Poder Judiciário e por ... ministros agem contra o colegiado e, por ação ou omissão, assumem um poder de fazer política ... , nas obrigações em dinheiro, a consignação em pagamento de modo extrajudicial ... Após, ... -
Fase satisfativa do procedimento para pagamento de quantia
... 526 do CPC, que não passa de uma consignação do pagamento ... Assim, o devedor que paga tem ... dívida quando for arrematado; ou move a ação apenas contra o devedor, caso em que não poderá ... ção, o legislador brasileiro filiou-se ao modelo italiano fixando uma correspondência entre o ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... Desta maneira, as propostas do modelo de pensamento unitário adotado pela ... na prestação de serviços, com pagamento direto por horas de trabalho executadas em ... ção ao qual esteja pendente em juízo ação de apreciação da licitude de despedimento; c) ... ção por escrito do contrato e sua consignação na CTPS do empregado deve ocorrer mesmo na ...
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A realização da segurança jurídica pela atividade das serventias extrajudiciais
O objetivo do presente artigo é fazer uma análise da correlação entre a atividade das serventias extrajudiciais e sua contribuição para a concretização da segurança jurídica. Com o aumento da necessidade de desjudicialização em virtude do crescente congestionamento de ações judiciais, as serventias extrajudiciais vem se destacando na absorção de algumas atividades antes delegadas apenas ao Poder...
... ém, mesmo com essa decisão, é cabível ação judicial, no âmbito ... 17 GÁLLIGO, ... Sem dúvida haverá um pagamento adicional relativo aos custos da atividade ... (Lei nº 11.441/2007), a consignação em pagamento pela via extrajudicial (art. 890 do ... , sinalizando uma aproximação ao modelo norte-americano do sistema do tribunal ... -
Decisão da Presidência nº 33570 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2016
... ÚDO JURISDICIONAL, PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO CAUTELAR ... INADMISSIBILIDADE ... ATUAÇÃO ... Contrariamente ao depósito, na consignação em pagamento, o autor admite a dívida e requer o ... ça, como órgão do Poder Judiciário, no modelo brasileiro de harmonia e equilíbrio entre os ...
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Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... enquanto no antecedente normativo da regra-modelo do ISS resulta em condição jurídica de um ... considerar, destacadamente, para fim de pagamento, as receitas decorrentes da: VI – atividade ... do produto, como a locação, a consignação, o comodato ou até a prestação de serviço ... Não a ação desenvolvida como requisito ou condição do ...
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É válida a negociação coletiva direta da empresa com o comitê de representantes dos trabalhadores sob a ótica dos direitos fundamentais?
... entre empregados e empregadores, surja uma ação trabalhista ajuizada individualmente por um dos ... defendendo o caráter neocorporativista do modelo sindical brasileiro atualmente - também ... ação - basta imaginar a ação de consignação em pagamento - ajuizada pelo empregador em face ...
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Modelo de termo de rescisão do contrato de trabalho
... 480/CLT ... 105 Empréstimo em Consignação ... 112.1 Previdência Social 112.2 Previdência ... , sendo comprovado, neste ato, o efetivo pagamento das verbas res-cisórias acima especiicadas ... Pode o trabalhador iniciar ação judicial quanto aos créditos re-sultantes das ...
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Decisao Nº 8012967-91.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 25-08-2021
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO ... INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. LEILÃO DO VEÍCULO ... do Devedor ter ajuizado ação de consignação em pagamento no valor que entendeu devido (R$ ... ção do leilão do veículo, marca Honda, modelo BIZ 125, chassi n.º 9C2JC4830KR511715, ano de ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... inversa da pessoa jurídica; 6.14.2 A ação declaratória de reconhecimento da união ... ou os que ele recebeu em dação em pagamento. O segundo bloco será composto de todos os ... – e na condição de circunstância modelo para a escolha do legislador (quer dizer, ... , a seguradora ajuizou ação de consignação em face da mulher e da companheira do ex-segurado ...
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Previdência Social
... serão "restituídos" ao segurado, em pagamento único, quando do afastamento da atividade que ... pela Guia da Previdência Social - GPS (modelo 20, p. 711) ... @1.8. Contribuição da Empresa ... ção administrativa e ingressando com ação judicial em caso de irregularidade ... , ou comercializarem a recebida em consignação, diretamente dessas pessoas ou por intermediário ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... venha a descaracterizar nosso modelo de organização social, dificultando a ... vezes, e a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista, serão estabelecidos ... 4) Consignação em pagamento. Justa recusa. Conselhos de ação profissional. Autarquia sui generis. Empregado ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... dos institutos processuais básicos (ação, processo, jurisdição, etc.) bem mostra que a ... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ... que a sua alienação pode garantir o pagamento dos haveres trabalhistas quanto, com o saldo ... medidas cautelares, as ações de consignação em pagamento, entre outras ... O procedimento ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2020. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA DO ... do prazo para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte)” ... ão do automóvel de placa BA PJN0992, modelo FIAT WEEKEND ADVENTURE, chassi 9BD37417SG5083172, ... COM O EFEITO LIBERATIVO DA CONSIGNAÇÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1 ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - (arts. 626 a 634)
... institucionais estabelecidas para o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização ... do Poder Público na fiscalização: A ação fiscalizadora é exercida com exclusividade por ... Ajuizamento da ação de consignação fora do prazo legal para pagamento das verbas ... da forma de organização ou modelo" societário adotado, bem como a quaisquer fundaç\xC3" ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores ... úncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores” ... , a legislação locatícia o afastou como modelo para ajuste do aluguel ... Igualmente a ... judicial próprio, por Ação de Consignação em pagamento na forma do artigo 890 63 da lei ...
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A audiência de conciliação e mediação no sistema processual civil
Este artigo objetiva discutir alguns aspectos relativos à audiência de conciliação ou mediação no processo civil brasileiro, em razão do crescente estímulo à solução consensual de conflitos, verificado pelo movimento de reformas processuais pós- 1988. Tomando-se como marco o processualismo constitucional democrático, necessário se faz enfatizar as premissas básicas para se compreender...
... /1973 para permitir que se realize consignação em pagamento extrajudicialmente quando se tratar ... reformas do Código de Processo Civl e o modelo constitucional do processo. In : BRÊTAS C ... cível demonstrando a inexistência de ação judicial contra o usucapiente ou seus ... -
Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas
... institucionais estabelecidas para o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização ... do Poder Público na fiscalização: A ação fiscalizadora é exercida com exclusividade por ... Ajuizamento da ação de consignação fora do prazo legal para pagamento das verbas ... da forma de organização ou modelo" societário adotado, bem como a quaisquer fundaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 556520 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Direito Processual Civil e Constitucional. Sistema Financeiro da Habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo...
... improcedente a ação. Vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), ... uma vez verificada a falta de pagamento de prestações, o credor vir a ... escolher ... prova de pagamento ou consignação anterior ao ... leilão, será debatida após a ... realidade que se desenha com esse modelo que sobreonera sobremaneira ... o Judiciário e ... -
Acórdão Nº 5000939-46.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS, DECORRENTES DE FRAUDE, SUPOSTAMENTE ATRELADA À FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PARTE AUTORA QUE FOI PRIVADA DA INTEGRALIDADE DO SALDO DEPOSITADO EM SUA CONTA CORRENTE APÓS A REALIZAÇÃO DE UMA SÉRIE DE TRANSAÇÕES, POR INTERMÉDIO DA FERRAMENTA PIX, CUJA ORIGEM ALEGADAMENTE DESCONHECE. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE...
... AGRAVANTE: CDT SOLUCOES EM MEIOS DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS SCHLICKMANN ... ação indenizatória n. 5017978-79.2022.8.24.0036, na ... do polo passivo procedam à consignação da quantia reclamada em conta vinculada ao ... o advento da ferramenta pix (mais novo modelo de transferência monetária instantânea do ...