ação de consignação em pagamento modelo
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Premissas materiais e processuais
... Caso contrário, não havendo o pagamento, inscreve-se o contribuinte em débito na dívida ... Dívida Ativa – CDA) que fundamentará a ação executiva fiscal, para pressionar o contribuinte ... Consignação em Pagamento – objetiva pagar o tributo ... dos atos administrativos devem seguir o modelo de processo que se desenvolve nos Tribunais, ...
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LICITAções - SAÚDE
... Cardíaca - Ecg , Modelo: De Superfície , Tipo: Adesivo , Material ... EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE LICITAÇÃO. TUTELA AN- ... : 60 (SESSENTA) dias Condições de Pagamento: ... 30 DIAS Prazo de entrega: 10 (DEZ) dias ... TO DE CIMENTO ÓSSEO COM ENTREGA EM CONSIGNAÇÃO ... PERMANENTE (FORNECIMENTO III), PARA ...
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Princípios
... a uso de instrumentos de controle, como a ação popular e a ação civil pública. A essa ... O modelo democrático, a seu turno, transforma a ... de divergência, pois é essa consignação que permitirá identificar a responsabilidade de ... LPA federal); (iii) a imposição do pagamento de precatórios na ordem de sua apresentação ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... capaz de sufocar a ação criminal em golpes do Pix e prevenir sequestros ... no orçamento de 2022 para cumprir com pagamento de mais de R$ 928 milhões não obrigatórios, ... modelo Delivery Express equipado ... com baú de ... a venda dos produtos recebidos em consignação, em pontos de venda indicados ... pela FUNAP ou ...
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Capital - 8ª vara de relações de consumo
... Vistos, etc ... Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por ROBERTA MESSIAS ... Demandada; e condenando a Demandada ao pagamento de indenização, pelos danos morais causados ao ... SENTENÇA 0324891-14.2011.8.05.0001 Consignação Em Pagamento Jurisdição: Salvador - Região ... , qual seja, VEÍCULO marca HYUNDAI; Modelo: HB2010TA EVOLUTI; Ano: 2021/2022; Cor: PRATA; ...
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O mínimo existencial / The right to basic conditions of life
O presente artigo tem como objetivo analisar o direito ao mínimo existencial, como componente do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem constitucional brasileira. O texto discute os fundamentos filosóficos do direito ao mínimo existencial, o seu conteúdo jurídico e os limites e possibilidades de sua proteção judicial. Palavras-Chave: Mínimo existencial, direitos fundamentais, dignidade...
... externos impostos pelo Estado à ação dos agentes, mas como a possibilidade real de ... veemente à ideia de Estado Social e ao modelo de constituição dirigente, que lhe é ... discutia a limitação da margem de consignação de empréstimos em folha de pagamento (BRASIL, ... -
Ação de consignação em pagamento c/c com pedido de tutela/ liminar (leasing)
... Unânime) ... A Autora pactuou com a Instituição Ré, contrato de Leasing sob o nº _______________ para aquisição de veículo modelo ______________, conforme documentação acostada (DOC.02) ... As prestações do contrato realizado entre as partes no montante de (R$ ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... dos institutos processuais básicos (ação, processo, jurisdição, etc.) bem mostra que a ... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ... que a sua alienação pode garantir o pagamento dos haveres trabalhistas quanto, com o saldo ... medidas cautelares, as ações de consignação em pagamento, entre outras ... O ...
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Exercícios prácticos
... a possibilidade de ajuizamento de ação judicial, tendo em vista que não possuía o ... B) Caso Rafael se recuse a efetuar o pagamento, pode ser proposta ação judicial buscando ... era uma motocicleta seminova (ano 2013), modelo X, pelo preço de R$ 10.000,00, pagos à vista ... de contrato estimatório ou de consignação, cabe a Diogo (consignatário ou accipiens ) ...
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Recurso Ordinário (PRT 17ª Região)
... ção do mérito, sob o argumento de que a ação" teria vícios que impossibilitariam sua tramitaç\xC3" ... de serviços, propôs Ação de Consignação em Pagamento em face da AFEQUE SERVIÇOS DE ... A boa-fé objetiva determina um modelo de conduta, de forma que cada pessoa deve agir de ...
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O processo tributário: reflexões sobre o contencioso administrativo e o processo judicial. outros meios alternativos de cobrança
... Embora esse modelo legislativo processual se harmonize como pacto ... ça, Cautelar Fiscal, Declaratória, Consignação em pagamento, Ação Declaratória ... NOVOS ...
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Decreto nº 9.202 de 21/11/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2368 (2017), de 20 de julho de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções em vigor contra indivíduos e entidades associados ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda.
... seu papel em determinar o curso de ação referente a cada caso, ... Recordando que o ISIL ... a libertação segura de reféns sem o pagamento de resgate ou concessões políticas, em ... a continuar o processo de implantação do modelo de dados aprovado pelo Comitê, ... Atuando ao ... , dissemine e mantenha o modelo de consignação de dados aprovado pelo Comitê em todas as ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... ou ficha de trabalho externo, conforme o modelo do Anexo I desta Deliberação, ou por meios ... e de descanso que exija dos usuários pagamento de taxa para permanência do veículo deve ser ... ão ser utilizadas para a instrução da ação civil ... § 3º Somente nos casos em que o ... 2º da CLT, que podem determinar a consignação das ... marcações de ponto no mesmo REP dos ...
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A petição inicial no processo do trabalho: a causa de pedir e o pedido
... e efetividade, a ponto de servir de modelo para diversas alterações havidas no Processo ... , “com a petição inicial, o autor da ação pede ao Estado que preste a tutela jurídica, o ... á apresentar o respectivo recibo de pagamento. O mesmo ocorre na locação: se alguém for ... ocorrer por condenação ou por consignação. Nada impede de o devedor consignar ...
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Decisao Nº 0000561-41.2020.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 23-04-2021
... ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA QUE ... /CELTA 4P LIFE, ANO DE FABRICAÇÃO 2010, MODELO 2011, RENAVAM 00271482435, PLACA NYJ3609, CHASSI ...
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Decisao Nº 0000561-41.2020.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 23-04-2021
... ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA QUE ... /CELTA 4P LIFE, ANO DE FABRICAÇÃO 2010, MODELO 2011, RENAVAM 00271482435, PLACA NYJ3609, CHASSI ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... Este é o modelo previdenciário existente atualmente na maioria ... , instituindo o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e ... o prazo de decadência para os direitos de ação pelo segurado ou beneficiário para a revisão do ... , de 1999, ressalvado o pagamento em consignação previsto no § 2º do mesmo regulamento ... Por ...
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Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... administrativo preparatório à ação de improbidade administrativa 414 ... Para o autor, ... No modelo federal a interposição do recurso é feita ... dispõe sobre o desconto em folha de pagamento, só poder ser aplicado nos casos em que o ... Poderá, inclusive, propor consignação em pagamento. Ou, ainda, depositar e por simples ...
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Acórdão Nº 7047 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
... 01/12/2023 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.047 DISTRITO ... DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA ... (IN)CONSTITUCIONALIDADES MATERIAIS ... O MODELO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS ESTATAIS POR MEIO DE ... PRECATÓRIO - SATISFAÇÃO CONSIGNAÇÃO - DEPÓSITO. Não se há de confundir a ...
- Acórdão, Processo nº 0004012-83.2016.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 02-09-2022
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Financiamento de litígios judiciais por terceiros ('third party funding'): uma ótica processual
O financiamento de litígios judiciais por terceiros pode trazer reflexos no campo processual, relfexos estes que são o objeto do presente artigo. Com análise da legislação brasileira e de marcos regulamentares estrangeiros, o estudo se debruça sobre questões como: a possibilidade ou impossibilidade de influência do financiador nos atos processuais da parte; a autorização ou não ao juiz de...
... de condenação do funder ao pagamento das despesas processuais do vencedor não ... Se a parte financiada for vencida na ação e não obtiver ganho algum, o financiador perde o ... processuais são da parte – este é o modelo predominante na Europa, particularmente no Reino ... Pode ser que numa ação de consignação de pagamento, o credor conteste afirmando que o ...