ação de consignação em pagamento modelo
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Decisão monocrática Nº 61814 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2023
... mesmos, dentre eles, o autor da presente ação, que é Policial Militar da referida Unidade ... públicos estaduais que fazem jus ao pagamento de insalubridade” (eDoc 1, pp. 27-28) ... 165, § 2º, da CF. 3.3. A consignação do resultado negativo do Banco Central do Brasil ... A LRF estabeleceu modelo de corresponsabilidade entre os Poderes. Ao ...
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Ação civil pública (PRT 5ª região ? procurador do trabalho Afonso de Paula Pinheiro Rocha) ? sertenge S/A
... que a Sertenge incorporou no seu próprio modelo de negócio uma forma de atuação no mercado que ... ção à reiteração da conduta a consignação de que os trabalhadores de outras subcontratadas ... na qual o autor requer o seu pagamento, apresentando como causa de pedir as condições ...
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Referências bibliográficas
... civil (considerações críticas)”, in: Ação civil pública. São ... Paulo: Ed. RT, 2001 ... O novo procedimento-modelo (Mustervefahren) alemão. Revista de Processo – ... Ação de consignação em pagamento. São Paulo: Ed. RT, 1984. MARCUSE, ...
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Cumprimento da sentença condenatória
... ção), por meio do exercício de uma nova ação (a ação de execução de sentença) para fazer ... sucessivas reformas, conseguiu superar o modelo romano denominado ordo iudiciorum privatorum ... obrigações de entrega de coisa ou de pagamento de quantia certa ... Até mesmo questões de ... condenado em sentença promover a consignação do objeto de sua obrigação. A técnica de ...
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Procedimentos nos dissídios individuais
... da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa ... A ... , até o final do prazo para propositura de ação rescisória ... § 3º A arguição de ... ória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento ... 3. PARTES E PROCURADORES ... Nesse modelo, o juiz não é senhor do direito de ninguém: ...
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A cisão cognitiva do processo objetivamente complexo: a evolução histórica da cisão cognitiva e o atual panorama no CPC/2015
O presente trabalho tem como propósito e objetivo a análise sobre a cisão cognitiva num processo objetivamente complexo no processo civil brasileiro, partindo de um estudo sobre a evolução do direito positivo processual e a sua relação com a cisão cognitiva, seja mediante a sua excepcionalidade nas codificações processuais anteriores, seja mediante a vigência da teoria da unicidade da sentença,...
... processuais e as condições da ação, ex vi do § 3º do art. 267 do CPC), o respeito ... então vigente (CPC italiano de 1865), o modelo de processo oral chiovendiano baseava-se nos ... demarcação e divisão de terras e consignação em pagamento ... Na ação de prestação de ... -
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... serem rateados, cabendo à agravante o pagamento de metade do valor fixado na origem, enquanto que ... de Feira de Santana/BA, que nos autos da ação de busca e apreensão de n.º ... Programa Credcesta, uma margem de consignação em folha de pagamento de 30% (trinta por cento) ... adquiriram uma motocicleta da marca BMW, modelo S1000XR, CKD MAO, CHASSI 99ZOD4302JZJ22425, Placa ...
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Sistema de garantias salariais
... circunstâncias responsáveis por seu pagamento no âmbito do contrato. É o que se passa, por ... , facultando ao empregador protocolar ação específica perante o Judiciário Trabalhista, ... pacífico) instrumento da ação de consignação em pagamento (art. 890 e seguintes, CPC/1973 art ... ência plena propicia a configuração do modelo jurídico previsto na regra de Direito ...
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Exposição de motivos
... Fala-se em modelo constitucional do processo, expressão ... jurídica, com o redirecionamento da ação, na dimensão de sua patrimonialidade, e também ... Foram mantidos a ação de consignação em pagamento, a ação de prestação de contas, ...
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Exposição de Motivos
... Fala-se em modelo constitucional do processo, expressão inspirada ... jurídica, com o redirecionamento da ação, na dimensão de sua patrimonialidade, e também ... Foram mantidos a ação de consignação em pagamento, a ação de prestação de contas, ...
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Exposição de motivos
... Fala-se em modelo constitucional do processo, expressão ... jurídica, com o redirecionamento da ação, na dimensão de sua patrimonialidade, e também ... Foram mantidos a ação de consignação em pagamento, a ação de prestação de contas, ...
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Sistema de garantias salariais
... circunstâncias responsáveis por seu pagamento no âmbito do contrato. É o que se passa, por ... , facultando ao empregador protocolar ação específica perante o Judiciário Trabalhista, ... ífico) instrumento da ação de consignação em pagamento (art. 890 e seguintes, CPC/1973; ... ência plena propicia a configuração do modelo jurídico previsto na regra de Direito ...
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Do processo em geral
... ão se negará validade ao ato que fugiu ao modelo legal, mas alcançou sua finalidade essencial ... é o final do prazo para interposição de ação rescisória. Os documentos cuja digitalização ... outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos ... , bem como legitima o devedor à consignação do valor em Juízo para evitar a mora debitoris ...
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Decisao Nº 8018444-92.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 01-09-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C ... PRINCÍPIO DO CRÉDITO RESPONSÁVEL. MODELO DE EMPRÉSTIMO QUE ESCRAVIZA O CONSUMIDOR ... comum e fixando período para pagamento integral da dívida. ... 06. Embora ... consignado, o que é diversa da consignação comum por importar maiores taxas e encargos ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... da Comarca de Salvador/BA, nos autos da ação ordinária n.º 0520885-67.2017.8.05.0001, ... para demonstrar que o comprovante de pagamento do ID 35676574 se refere aos presentes autos e ... de Porto Seguro(BA), na AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA), ... ção da propriedade do veículo M arca/Modelo B MW/F800 R, A no de Fabricação/Modelo ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 25-04-2023
... – Valores consolidados da Folha de Pagamento ... Belo Horizonte, 20/04/2023.Geraldina ... consignação, de acordo com as exigências e quantidades ... 01 Totem horizontal de identificação - Modelo: Placa, de 4,00 ... metros, no Colégio ... de ação judicial, conforme artigos 26, caput, e 28, ...
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Direito Empresarial
... constituída havia dois anos ajuizou ação civil pública com vistas a obter indenização ... (C) A sociedade empresarial pode adotar o modelo das sociedades simples, caso em que o respectivo ... -ciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido – art. 29 da Lei 8.934/1994; ... Também conhecido como “venda em consignação”, no contrato estimatório o vendedor fica na ...
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O dilema da prestação de contas alimentar na jurisprudência do STJ à luz do CPC/2015 e do direito da personalidade
O artigo tem como objetivo analisar no âmbito do sistema jurídico brasileiro a viabilidade do ajuizamento da ação de prestação de contas de alimentos no direito de família, considerando que há uma jurisprudência pacificada no STJ acerca de sua impossibilidade e um precedente recente a admitindo, prolatado em uma de suas Turmas. Através do método indutivo, mediante análise de casos julgados foram...
... , a viabilidade do ajuizamento da ação de prestação de contas de alimentos no direito ... contas, com simetria à ação de consignação em pagamento, com a diferença de não ser ... ³$ &RUWH 6XSHULRU ± tomada como um modelo de corte de vértice da organização ... -
Das várias espécies de contratos
... em dinheiro. Se o pagamento não for a dinheiro, o contrato será de outra ... Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a ... A ação é a de rescisão ou redibição. Temos na ação ... consignação a tradição da coisa móvel não opera sua ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... da Comarca de Ilhéus que, nos autos da ação monitória nº 8000457-95.2021.8.05.0113, movida ... da justiça gratuita ou diferido o pagamento das custas para o final da ação ... É o ... ação de busca e apreensão, sem a consignação dos valores contratados, não suspende os efeitos ... A aparência que emerge desse modelo de atuação permite a constatação de que todas ...
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Conflicts of Interest in State-Owned Corporations: Assessing Eletrobras and Sabesp/Conflito de Interesses nas Empresas Estatais: Uma analise dos casos Eletrobras e Sabesp.
... No caso das estatais ha inconsistencias de modelo, na medida em que ainda e movedica uma definicao ... estabeleca uma margem percentual para o pagamento de dividendos, a empresa parece ter mantido uma ...
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Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... Esse método corresponde ao modelo previsto em lei e informado por diversas ... não impeça o exercício do direito de ação, viola a boa-fé objetiva, na figura correlata da ... ), o penhor legal extrajudicial, a consignação extrajudicial, a venda extrajudicial no NCPC e a ... uma quebra ao princípio geral do pagamento integral e antecipado de emolumentos, instituído ...
- Acórdão, Processo nº 5021089-37.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Seção, 05-09-2022