ação de consignação em pagamento modelo
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Decisões Monocráticas nº 31780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2018
... a Advocacia Geral da União, que a consignação em pagamento de uma '1ª parcela', fixada por ato ... ância judicial competente onde ajuizada a ação de consignação - deferindo o pedido ou ... consubstanciam vetores hermenêuticos do modelo eleitoral brasileiro ... O ordenamento jurídico ...
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Decisão da Presidência nº 31780 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2018
... a Advocacia Geral da União, que a consignação em pagamento de uma '1ª parcela', fixada por ato ... ância judicial competente onde ajuizada a ação de consignação - deferindo o pedido ou ... consubstanciam vetores hermenêuticos do modelo eleitoral brasileiro ... O ordenamento jurídico ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... MODELO DE GESTÃO: Desenvolver ações voltadas à ... II - pagamento pelo fornecimento de bens, pela prestação de ... III - produto, o resultado da ação governamental, expresso sob a forma de bem ou de ... correspondentes, ficando proibida a consignação e a execução de créditos orçamentários a ...
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Parte especial
... I – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente ... a possibilidade de o credor recusar o pagamento, posto que parcial e irregular ... No caso de ... reza a realidade, transforma o processo em modelo estéril de atuação do justo ... Por outro ... ção no pagamento, pagamento por consignação", novação, confusão, compensação etc ... S\xC3" ...
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Lei nº 13.408 de 26/12/2016. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária, o menor nível ... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
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Flexibilização e combinação de procedimentos no sistema processual civil brasileiro
O presente artigo analisa as características e os limites da flexibilização procedimental e da combinação de procedimentos - essa última prevista no art. 327, § 2º, do CPC - como instrumentos que permitem ao juiz promover adequação e adaptabilidade procedimental com vistas à tutela jurisdicional adequada e efetiva à luz das características e peculiaridades do direito material.
... ou célere, tais como as possessórias, a ação de alimentos (Lei 5.478/68), a busca e apreensão ... de legislação contenciosa (consignação em pagamento, ação de exigir contas, ações ... 22 Trata-se de modelo muito próximo ao da liberdade das formas, ... -
A defesa: Como contestar em juízo
... lesado que, quando não propõe a ação para tutelá-lo, acabará por perdê-lo por via ... e encerramento , conforme o modelo abaixo, nas quais se distribui seus requisitos ... na AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, que lhe move ESPEDITO VERGATO, com endereço na ... o de rescisão de locação e o de consignação em pagamento com o de prestação de contas, ...
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Transformação das Relações Laborais em Portugal e seu Reflexo no Sistema de Segurança Social
... relações de trabalho, alicerçando-se um modelo laborista que visava proteger os mais frágeis no ... sociais, subdividindo-se no subsistema de ação social, no subsistema de solidariedade e no ... ências do Orçamento do Estado e consignação de receitas fiscais (art. 90º, n. 1, da Lei de ... , em determinadas condições, obter o pagamento do montante global do subsídio a que se tem ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... Ademais, o método de pagamento é uma questão tão relevante quanto as demais, ... poderia facilmente ser alvo de eventual ação de responsabilização pela contraparte, bem como ... brasileiro e alemão, faz com que o modelo conceitual da violação positiva do contrato ... do valor mínimo por meio de consignação em folha de pagamento jamais seria capaz de ...
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Direito Civil
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as ... o pagamento, pois o pagamento em consignação aplica-se nas hipóteses do art. 335 CC e nenhuma ... prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a ...
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Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... modelo de bem-estar social para o Brasil; isso pode ser ... empregador, não afastava o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade, ... ção de segredo pode, inclusive, gerar ação reparatória por eventuais prejuízos causados à ... mesmo em reconvenção quando há consignação em pagamento, posto que em todos os casos estaria ...
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Decisao Nº 0576660-04.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 10-11-2022
... DIREITO CÍVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE ... como antes era consagrado, regido pelo modelo estanque da autonomia da vontade e de sua ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... irregular das férias enseja o pagamento em dobro, por não atingir o fim assegurado pela ... – CCB classifica como ato ilícito a ação ou omissão voluntária, a negligência ou a ... modelo e igualmente imposto a todos os trabalhadores ... Lembre-se da consignação extrajudicial bancária (criada em 1994 e hoje ...
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Decisão monocrática Nº 62961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2023
... luva’: ‘a regra jurídica válida do modelo de estabelecimento de vínculo jurídico ... de compra e venda mercantil com consignação’, contrato este que, segundo a ré, as suas ... ício entre a autora e a ré, bem como o pagamento das verbas decorrentes ... Ante todo o ... e, desde logo, julgo IMPROCEDENTE a ação ...
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Delimitação do objeto e premissas básicas
... reais não pode ser aceita no âmbito do modelo que vimos desenvolvendo, posto que pressupõe ... mercadoria, consequente = deve-ser o pagamento de ICMS ao Estado; (b) sancionatória: ... 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou ... e seus §§ 1º e 4º; VIII – a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do ...
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O debate da (in)capacidade da pessoa com deficiência e a relação jurídica obrigacional: efeitos no adimplemento
... de deficiência, que se passa de um modelo médico e fechado em hipóteses típicas de ... incapaz maior de idade, desaparecendo a ação de interdição absoluta do sistema civil ... 43. Aqui se inclui o adimplemento, o pagamento por consignação, a dação em pagamento, a ...
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Da Sentença Criminal (Arts. 381 a 393)
... há julgamento com procedência de uma ação penal socioeducativa que reconhece o pedido ... do nome do réu no rol dos culpados e pagamento das custas). (No mesmo sentido: RTJ 560/381, ... Assim, continuamos adotando o modelo da separação mitigada de instâncias ... 8) ... consignação do direito de o réu recorrer em liberdade ( ...
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Acórdão Nº 6132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.132 GOIÁS ... faturamento e de pagamento entre os estabelecimentos ... reparadores e/ou ... do modelo; ... b) número do contrato de seguro e a data do ... da regulação da consignação" de crédito por servidores ... públicos. A relev\xC3" ...
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A
... Abjurgar - Abjudicar ... Ablação - Ação de tirar por força ... Abluir - Purificar por ... Antecipação - Pagamento, total ou parcial, feito antes de vencida a ... como compensação da dívida; consignação de rendimento ... Antijuridicidade do ato - ... Arquétipo - Padrão, exemplar, modelo, protótipo ... Armisticio - acordo que ...
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Premissas materiais e processuais
... Caso contrário, não havendo o pagamento, inscreve-se o contribuinte em débito na dívida ... Dívida Ativa – CDA) que fundamentará a ação executiva fiscal, para pressionar o contribuinte ... Consignação em Pagamento – objetiva pagar o tributo ... dos atos administrativos devem seguir o modelo de processo que se desenvolve nos Tribunais, ...
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Princípios
... a uso de instrumentos de controle, como a ação popular e a ação civil pública. A essa ... O modelo democrático, a seu turno, transforma a ... de divergência, pois é essa consignação que permitirá identificar a responsabilidade de ... LPA federal); (iii) a imposição do pagamento de precatórios na ordem de sua apresentação ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... capaz de sufocar a ação criminal em golpes do Pix e prevenir sequestros ... no orçamento de 2022 para cumprir com pagamento de mais de R$ 928 milhões não obrigatórios, ... modelo Delivery Express equipado ... com baú de ... a venda dos produtos recebidos em consignação, em pontos de venda indicados ... pela FUNAP ou ...
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LICITAções - SAÚDE
... Cardíaca - Ecg , Modelo: De Superfície , Tipo: Adesivo , Material ... EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE LICITAÇÃO. TUTELA AN- ... : 60 (SESSENTA) dias Condições de Pagamento: ... 30 DIAS Prazo de entrega: 10 (DEZ) dias ... TO DE CIMENTO ÓSSEO COM ENTREGA EM CONSIGNAÇÃO ... PERMANENTE (FORNECIMENTO III), PARA ...
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Capital - 8ª vara de relações de consumo
... Vistos, etc ... Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por ROBERTA MESSIAS ... Demandada; e condenando a Demandada ao pagamento de indenização, pelos danos morais causados ao ... SENTENÇA 0324891-14.2011.8.05.0001 Consignação Em Pagamento Jurisdição: Salvador - Região ... , qual seja, VEÍCULO marca HYUNDAI; Modelo: HB2010TA EVOLUTI; Ano: 2021/2022; Cor: PRATA; ...
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Ação de consignação em pagamento c/c com pedido de tutela/ liminar (leasing)
... Unânime) ... A Autora pactuou com a Instituição Ré, contrato de Leasing sob o nº _______________ para aquisição de veículo modelo ______________, conforme documentação acostada (DOC.02) ... As prestações do contrato realizado entre as partes no montante de (R$ ...