Acções e Recursos
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A solução de integridade (jurídico-comunicativa) à luz da hermenêutica filosófica
... -se, por ocasião da matrícula, que a alegação de escassez de recursos de uns seria compensada com módica e mensal contribuição de recursos de ... desenvolve-se segundo um conjunto organizado de estruturas e de acções diversificadas, por iniciativa e sob responsabilidade de diferentes ...
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Competência da justiça federal fundada em tratados internacionais
Este trabalho tem por objetivo estabelecer um critério de interpretação e aplicação da regra de competência contida no artigo 109, III, da Constituição Federal de 1988, segundo a qual é competente a Justiça Federal para processar e julgar causas fundadas em tratado ou contrato celebrado pela União, adotando como referencial a distinção firmada no Direito Internacional Público entre tratado-lei e...
... f) as acções movidas por estrangeiros e que se fundem quer em contractos com o Governo ... à criação de um tribunal de segundo grau, o Tribunal Federal de Recursos 15 16 , permanecendo atribuída aos juízes estaduais a jurisdição de ... -
Origem do ativismo judicial em matéria tributária
... Mordomo, nomeado pelo Imperador, com quem se poderão tratar as Acções activas e passivas, concernentes aos interesses da Casa Imperial ... 7, de 1977), Tribunal Federal de Recursos e Juizes Federais, Tribunais e Juizes Militares, Tribunais e Juizes ...
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Direito Comunitário: O Apogeu do Velho Continente e o Longo Caminho da América Latina
O texto aborda a evolução do Direito Comunitário desde o seu surgimento na Europa até a sua forma contemporânea, analisando, ainda, as possibilidades de uma bem sucedida implementação de suas bases na América Latina. The text broaches the Community Law evolution from its early days in Europe to its contemporary form while analyzing the possibilities of a well-succeeded implementation of its...
... competentes e definir as modalidades processuais das acções judiciais destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos que, para os ... úde das pessoas; assegurar a utilização prudente e racional dos recursos naturais) possam ser melhor realizados ao nível comunitário do que ao ... -
Acórdão Nº 0801244-02.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-03-2023
... ACÇÕES DE MODO A EVITAR DECISÕES ... CONFLITANTES. CONSIDERANDO QUE A ... 154 do CPC, evitando-se que haja interposição de recursos, assoberbando ainda mais o Judiciário, a fim de sanar os vícios ...
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Relatório e Voto com número 5516214-70.2022.8.09.0051 da 10ª Câmara Cível, 04-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM ELETRODOMÉSTICO. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA À SEGURADA. SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO JUDICIAL. DEVER DE RESSARCIR OS VALORES PAGOS À SEGURADA. 1. Nos termos do art. 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviço
... Sobre o ônus da prova nas acções de ... responsabilidade civil médica. In: AA. VV., Direito da Saúde e ... DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5277126-09.2022.8.09.0051, ... Rel. Des(a) ... -
Acórdãos nº 1001407-26.2017.8.26.0326 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Febrero de 2018
... ( ... ) tanto se viola a Lei fundamental quando as acções estaduais não estão em conformidade com as suas normas ... Enunciado administrativo número 7 - Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 ...
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Relatório e Voto com número 5626336-23.2021.8.09.0137 da 10ª Câmara Cível, 26-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. 1. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Nos termos do art. 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente (ou seja, independentemente de culpa ou dolo) pela reparação dos danos suportados pelo consumidor...
... Sobre o ônus da prova nas acções de ... responsabilidade civil médica. In: AA. VV., Direito da Saúde e ... DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5277126-09.2022.8.09.0051, ... Rel. Des(a) ... -
Acórdão Nº 0000117-12.1996.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 31-05-2022
... equivaleria a juridificar todas as acções humanas, encerrando a sociedade numa teia rígida de relações ... tinha mais recursos financeiros para continuá-la, até porque o mercado caiu. (…) Dois ...
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Será o direito ao meio ambiente sadio e equilibrado um direito fundamental? Em busca da nota de fundamentalidade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
... úblicos constituem parâmetros materiais de escolhas, decisões, acções e controlo, dos órgãos legislativos, administrativos e jurisdicionais ... órico ou artístico; d) Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ...
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Tribunal pleno - Judicante
... prazo para realização de convênio objetivando o recebimento de recursos para serem utilizados nos festejos juninos do ano de 2023, atraindo, ... de que: “( ... ) tanto se viola a Lei fundamental quando as acções estaduais não estão em conformidade com as suas normas e princípios, ...
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Tribunal pleno - Judicante
... 2. No que concerne a comissão de permanência, o STJ julgou os recursos afetados sob o Tema 52 (REsp 1058114/RS e REsp 1063343/RS), firmando ... de que: “( ... ) tanto se viola a Lei fundamental quando as acções estaduais não estão em conformidade com as suas normas e princípios, ...
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Uma reflexão teórica sobre as relações entre natureza e capitalismo
O objectivo deste artigo passa por dar conta da articulação que se estabelece entre a esfera natural e a esfera social global da contemporaneidade, em termos genéricos, o modo de produção capitalista. Partindo de uma análise dos mecanismos de apropriação do meio natural pela engrenagem social da acumulação de capital, procura identificar algumas das formas de mercadorização contemporâneas da...
... produzem essa mesma tecnologia como a própria modelação dos recursos e paisagens ambientais. Esta discursividade encontra-se amplificada nas ... na prática, por muito impacto mediático que possam ter certas acções e iniciativas de algumas organizações ambientalistas internacionais ... -
Economia social: conceitos, fundamentos e tipologia
O presente artigo analisa as questões relativas ao conceito de economia social, na sua abordagem histórica e dinâmica actual, procurando ultrapassar as confusões terminológicas que se colocam àquele conceito. É ainda intenção do autor, definir as principais características e fundamentos da economia social, actores e respectiva tipologia. O seu objectivo fundamental é o de investigar a realidade...
... recursos" se analisam também os relativos à distribuição, condições de produç\xC3" ... o Estado e o mercado, quer no sentido da concretização das acções que o Estado não pretende resolver, quer no daquelas que a economia ... -
Bibliotecas universitárias portuguesas no universo da web 2.0
... O número de blogues aumenta de uma forma vertiginosa porque são recursos económicos e simples de agregar e editar, mas é fundamental contar com ... favoráveis à troca de experiências, à realização de acções colectivas e à permuta de conhecimento (TEIXEIRA, 2002, p.15) ...
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Acórdãos nº 0026962-31.2007.8.26.0482 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Agosto de 2013
... a seguinte decisão " Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator deste acórdão. O ... valer pela auctoridade do Estado, regulam as acções dos individuos e dos grupos sociaes, com o fim de assegurar ...
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Avaliação dos controles internos de uma instituição pública de ensino superior à luz da metodologia MCDA - construtivista
O presente artigo reflete uma proposta alternativa de mensuração dos elementos intrínsecos e extrínsecos dos controles estabelecidos numa Instituição Pública de Ensino Superior (IPES), situada no estado de Roraima à luz da Metodologia Multicritério de Apoio à Decisão -Construtivista. A pesquisa, quanto à abordagem, classifica-se tanto quantitativa quanto qualitativamente. Quantos aos objetivos, a
... procedimentos internos que certifiquem a correta aplicação dos recursos públicos disponíveis, em concordância com as normas estabelecidas ... Processo de Apoio à Decisão: Problemática, Actores e Acções, Santa Catarina, 1993. p. 24 ... ______. Três Convicções ... -
Saneamento e liquidação de instituições de crédito - novas pespectivas do direito comunitário
... sobre o falido; são apensadas ao processo de falência todas as acções em que estejam em causa bens apreendidos para a massa falida; cessa a ... , pelo seu objecto, tipo de actividade e modo de captação de recursos. Assim, só as instituições de crédito podem captar depósitos e outros ...
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Direito e Sociedade na Contemporaneidade
... e os conflitos que daí resultam são resolvidos mediante os recursos intelectuais, institucionais e organizacionais do paradigma. Quando isso ... A actuação do Esta do é um fluxo contínuo de acções e omissões, decisões e ausência de decisões, discursos e silêncios e, ...
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A economia de John Maynard Keynes: uma pequena introdução
O objectivo principal deste artigo é analisar a evolução das ideias e proposições teóricas da obra de John Maynard Keynes. A hipótese primordial deste trabalho, numa abordagem pós-Keynesiana, é a defesa da mudança do pensamento económico de Keynes, de uma visão marshalliana compatível com o capitalismo do laissez -faire, para uma análise teórica inovadora dos problemas do capitalismo pós-grande...
... Q probabilidades, porque a escolha entre duas acções era permitida, dado o > L = ... recursos necessários para os ajustamentos, de curto prazo, dos balanços de ... -
Tributação e desenvolvimento: o contributo do direito fiscal internacional
Num mundo cada vez mais globalizado, o discurso sobre o desenvolvimento é muitas vezes limitado às questões da ajuda directa e dos subsídios. O objectivo do presente estudo é o de demonstrar a forte relação existente entre tributação internacional e desenvolvimento. Além disso, nele são discutidas as estratégias que os países em vias de desenvolvimento podem implementar no sentido de potenciar a...
... – tanto ao nível normativo como ao nível dos recursos humanos ... Em segundo lugar, e ainda ao nível organizacional, cremos ... Todas estas medidas fiscais devem ser complementadas com ... acções adequadas fora do plano fiscal, tais como a aprovação normas ... -
Acórdão nº 1.0707.10.019071-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
... (Des. Veiga de Oliveira). Recursos não providos ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0707.10.019071-9/001 - COMARCA ... ao portador emitidas por sociedades anonymas e commanditarias por acções; as letras hypothecarias e os respectivos cupons; as contas assignadas ou ...
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Impacto das Novas Ideias na Dogmática do Direito de Propriedade. A Multiplicidade Dominial
O impacto das novas idéias na dogmática do direito de propriedade, com destaque à existência de um conceito único, abrangente de todas as espécies de propriedade. Existe m diversos direitos se propriedade ou somente um. Palavras-chave: propriedade - espécies de direito de propriedade
... respectivas acções, à categoria de direito de agir contra aqueles que se dispuserem a ... racional e adequado da propriedade; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, observação das ... -
Acórdãos nº 0005047-39.2010.8.26.0572 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2013
... a seguinte decisão " Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator deste acórdão. O ... ão e feitas valer pela auctoridade do Estado, regulam as acções dos individuos e dos grupos sociaes, com o fim de assegurar o ...
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Acórdãos nº 0016037-35.2012.8.26.0050 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2013
... a seguinte decisão " Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator deste acórdão. O ... ão e feitas valer pela auctoridade do Estado, regulam as acções dos individuos e dos grupos sociaes, com o fim de assegurar o ...