acórdão avaliação intangível
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... ão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que ... ória seria permitir que se tornasse intangível e imutável a coisa julgada material formada ... a cinquenta por cento do valor da avaliação, exceto se outro for o preço mínimo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12615-59.2016.5.15.0053)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.29
... intangível nessa fase recursal, constatou que a gratificação especial instituída ... banco, de acordo com avaliação verbal e escrita realizada pela chefia imediata ... ; que esta ... -
Decisão monocrática Nº 903 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2021
... ão de Conciliação e Justiça, para avaliação das afrontas aos preceitos fundamentais aqui ... 2. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência ... constitucional, um núcleo temático intangível e imune à ação revisora da instituição ...
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A responsabilidade por ato ilícito
... à sua história é essencialmente a avaliação de uma conduta humana em contraste com uma ordem ... ência que constituem um núcleo intangível das pessoas morais, como reunião de pessoas ... ções trabalhistas, considerada, no acórdão", como fraude, causadora de sensação de desapre\xC3" ...
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O conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade no direito penal limites ao poder punitivo estatal a partir da autonomia da vítima
O texto busca, a partir do diálogo entre o princípio liberal do dano (harm principle) e a teoria do bem jurídico – que fornece um conceito mais preciso do objeto de lesão a ser evitada – um fundamento mais sólido à limitação da ingerência penal estatal. Valendo-se de metodologia hipotético-dedutiva, adota-se um conceito de bem jurídico como relação de disponibilidade, abarcando não somente o...
... , como também à prerrogativa de avaliação do legislador” ( Ibidem , p. 174) ... Sem ... que uma conduta pertence a um núcleo intangível por ingerências estatais significa dizer que tal ... ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10825-79.2016.5.03.0148)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT, com base no conjunto fático produzido, insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 desta Corte, concluiu pela...
... ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA ... LEI Nº ... intangível nessa fase recursal, constatou que a ... avaliação dos demais funcionários: ... "que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08076018120174058300), 08-09-2021
PROCESSO Nº: 0807601-81.2017.4.05.8300 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE ADVOGADO: André Mendes Moreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO....
... ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e ... ão circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de ... -
Decisão monocrática Nº 1300900 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2021
... extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ... restrição um caráter absoluto e intangível ... Assim, pelo princípio do razoável, ... é a regra exigida de uma adequada avaliação do direito e dos fatos (MARSHALL, Georffrey. What ...
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Decisão da Presidência nº 170306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2019
... Pedro Leite Assumpção Fleury, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça ... crime como um dos requisitos para a avaliação da necessidade das medidas cautelares previstas ... de fiel aplicação do Direito e da intangível Justiça! Em caso de concessão da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002308820204058000), 03-12-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que denegou a Segurança, a qual visa afastar a exigibilidade do PIS e COFINS com a inclusão destas Contribuições em suas próprias Bases de Cálculo. II - Acerca do conceito de...
... ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimento pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e ... ão circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e (Redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014) (Vigência) ... -
Controle Abstrato de Constitucionalidade
... com o objetivo de permitir-lhe uma avaliação segura sobre os fundamentos da controvérsia. 5 ... de per si , bastando a publicação do acórdão no Diário da Justiça, não se consubstanciando, ... áusula pétrea, componente do núcleo intangível do Estado brasileiro, daí a legitimidade ...
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Decisão da Presidência nº 998739 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2017
... 1 ... Eis a síntese do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito ... de que, adjudicado²³, pelo valor da avaliação, informara a existência de saldo devedor ... , opera-se a preclusão, tornando intangível o decidido e inviável a repristinação da ...
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A relativização do princípio da legalidade frente ao princípio da proteção à confiança
O presente artigo apresenta-se através dos princípios da legalidade e da proteção à confiança, tendo como objetivo inferir a possibilidade de relativização do já consolidado princípio da legalidade em prol do reconhecimento e incidência do princípio da proteção à confiança. Para tanto, partir-se-á, em um primeiro momento, para a abordagem conceitual dos princípios sob análise; e, por fim, será...
... , ressalvou que nem ela é absoluta ou intangível como desejava a teoria ortodoxa do direito ... , reiterando orientação firmada no acórdão supracitado, que a situação de fato, em que ... a subjetividade, só é passível de avaliação perante a concretude das circunstâncias ... A ... -
Direito Administrativo
... É CORRETO afirmar que o acórdão tem como fundamento e é consoante à: (A) ... ão do administrador é tida como intangível, pois corresponderá a uma opção de mérito ... lei permite ao agente proceder a uma avaliação de conduta, ponderando os aspectos relativos à ...
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Acórdão, Processo nº 5031586-46.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-09-2022
... ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e ... ão circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; ... VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes ...
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Acórdão Nº 201339 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIOS. TRIBUNAL DO JÚRI. NOVO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... A avaliação", se o veredicto é manifestamente contrário às provas, ... cabe somente \xC3" ... 2. A soberania dos veredictos não é um princípio intangível que ... não admita relativização. A decisão do Conselho de Sentença ... -
Decisões Monocráticas nº 1195835 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2019
... Eis a síntese do acórdão recorrido: Agravo de instrumento ... empresa que foi considerado no valor intangível apurado ... Ciclo futuro ... Possibilidade ... Confirmação do método de avaliação" do perito ... Haveres apurados mantidos ... Aus\xC3" ...
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A judicialização do afeto: análise e avaliação da argumentação jurídica no resp 1.159.242/sp
... mais técnicos, pois não se discute mais a mensuração do intangível – o amor – mas, sim, a verificação do cumprimento, descumprimento, ... filha com o genitor foi, em verdade, reconhecida pelo próprio Acórdão, conquanto por redação oblíqua, afastando, contudo, qualquer ...
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Processo de tombamento
... de ato de controle político, de avaliação da conveniência político-administrativa e, como ... ao bem cultural, simbólico e intangível e inapropriável ... Por último, deve-se ... – Apelação desprovida ... Acordão Por unanimidade, negou-se provimento à ...
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Direito Constitucional
... tratar de temas que formem o núcleo intangível da CF, tradicionalmente denominado como ... cumprimento da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente. Dentro do prazo de dez dias ... em cada caso concreto, proceder-se à avaliação das circunstâncias à luz do art. 37, caput , ...
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A recuperação judicial e os direitos decorrentes de acordos parassociais
... a marca Daslu ou qualquer outro ativo intangível do Grupo Daslu ... Desta feita, em AGC do ... Parte da fundamentação do acórdão do caso do Grupo Renuka se baseou também na ... éia-geral relativas ao laudo de avaliação de bens com que concorrer para a formação do ...
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A validade do testamento vital no ordenamento jurídico brasileiro
... és do reconhecimento precoce, de uma avaliação precisa e criteriosa e do tratamento da dor e de ... humana, entendido como o “reduto intangível de cada indivíduo”, 21 ... e da ... Trata-se do primeiro acórdão que, diante de um caso concreto, analisou o ...
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O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... “a dignidade da pessoa humana é intangível. Respeitá-la e protegê-la é obrigação de ... , armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, ... p/ Acórdão ...
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Acordão da , 29-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROLATADO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA N. 169/STJ. RECOLHIMENTO DA MULTA DO ART. 538 DO CPC/1973 COMO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CABIMENTO APENAS EM CASO DE REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO INTEGRATIVO COM NÃT
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Da praticabilidade como ideia em estado objetivo
... pelo pensamento, um mundo de ideias, intangível aos sentidos corpóreos e alcançável somente ... do Fisco de que a ratio decidendi do acórdão recorrido seria a inconstitucionalidade do ... de elementos particulares em favor da avaliação das propriedades existentes na maioria dos casos ...