Acordo comercial CE
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Regime cumulativo
...Comercial e do art. 2º, “a”, do Decreto 917 (Lei de Falências). 124 ...acordo com a exegese proposta pelo Ministro Peluso, ficariam de fora da ...
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Da Penhora
...O diminuto valor poderia ser pago mediante acordo em parcelas corrigidas. A Lei n. 8.009/1990 é lei ordinária e não pode ...10. Penhora parcial em imóvel comercial". BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE DUPLA DESTINA-ÇÃO. AC\xC3"...
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AlterAções Sociedades Limitadas
236 – São Paulo, 131 (40) Diário Oficial Junta Comercial terça-feira, 5 de outubro de 2021. NIRE - 35225293357 - N. DA ALTERACAO: ...INSTRUMENTO DE MANDATO E DE ACORDO COM A EXTENSAO. DOS PODERES NELE DESCRITO. NIRE - 35216190796 - N. DA ...
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Responsabilidade Civil do Estado
... hospital público, a interdição indevida de um estabelecimento comercial, um acidente com um carro oficial dirigido de modo imprudente, dentre .... De acordo com o princípio da igualdade , não é isonômico que uma pessoa sofra ...
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Seção I. Da locação em geral
.... É um contrato consensual, já que se aperfeiçoa pelo simples acordo dos interessados. Não é, pois, um contrato real, uma vez que a entrega ...Jurisprudências . CIVIL – RECURSO ESPECIAL – LOCAÇÃO COMERCIAL – SHOPPING CENTER – DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO IMÓVEL – MULTA – ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0084212-14.2021.8.19.0001 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0084212-14.2021.8.19.0001 Recorrente (ré): SUL AMÉRICA SAÚDE Recorrido (autora): TATIANA PUHL SIMÕES Origem: V Juizado Especial Cível/Copacabana - Comarca da Capital Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR ...
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Caráter punitivo, além de compensatório?
... da concentração e da centralização do capital industrial, comercial e financeiro 379 . . A doutrina jurídica foi obrigada, então, a ...Ainda de acordo com Hespanha, foi nesta concepção individualista e voluntarista que se ...
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A troca automática de informações fiscais e seu fundamento
Este artigo faz um breve estudo acerca da nova Troca Automática de Informações Fiscais, seu fundamento normativo e teórico, seus objetivos, formalidades e alcance, e o papel da OCDE na sua implementação. O Brasil, mesmo não sendo membro da OCDE, assinou o Acordo Multilateral para Troca Automática de Informações Fiscais e o implementará a partir de janeiro de 2018. Mais de 135 países já se...
...O Brasil, mesmo não sendo membro da OCDE, assinou o Acordo Multilateral para Troca Automática de Informações Fiscais e o ... possa revelar qualquer segredo de ofício, negocial, industrial, comercial ou profissional, ou um processo próprio de um ofício, ou informação, ... -
A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
...ção, é a faculdade de compensação de horários , mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, faculdade esta que não foi estendida ... e, por último, de 6,73 nos bancos múltiplos, com carteira comercial (quadro 18). Assim, consideradas as atividades isoladamente , destacam-se ...
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Litígios de consumo nas relações transfronteiriças ? injunção europeia e processo europeu para acções de pequeno montante na era da e-justice
O aumento das relações de consumo no mercado europeu potencia a litigiosidade transfronteiriça. A União Europeia, atenta a esta realidade, tem procurado criar as medidas e os instrumentos necessários a atenuar as dificuldades próprias dos conflitos plurilocalizados, numa atitude responsável de tutela do direito de acesso à justiça. Neste contexto, o presente trabalho pretende avaliar, no quadro...
...Veja-se, designadamente em matéria civil e comercial, a Directiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 136/3, ..., das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições dos Tratados. 3. O Conselho, sob proposta da ... -
Introdução
...acordo de vontades. Numa organização socioeconômica do estilo da nossa, o ...Quanto ao Direito Comercial ou Mercantil é sabido que tem muitos pontos afins com o Direito do ...
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O que é e o que não é dano moral
...ída da loja, a indicar o furto de mercadorias do estabelecimento comercial, causa constrangimento ao consumidor, vítima da atenção pública e ...De acordo com a sentença, . [..] o que se vê das imagens veiculadas [..] é, em ...
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Análise econômica dos contratos
...acordo de vontades executável em uma corte de justiça (no sentido de ... sentido, são puras ineficiências, mero atrito na relação comercial entre dois agentes, indisponível para uso útil. . Os custos de ...
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Conformação teórica da coligação contratual
...distribuição e concessão comercial). Ainda, há negócios que se centram em determinado campo do Direito ... propósito específico; 95 (xliv) consórcio de empresas; 96 (xlv) acordo de acionistas; 97 (xlvi) controle acionário financiado; 98 (xlvii) ...
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Métodos do custo e residual
... 1) Coeficientes que se aplicarão de acordo com a antiguidade do edifício, que aos efeitos desta metodologia, se ...Industrial não fabril, comercial, desportivo, lazer, hotelaria, turístico, sanitário e beneficência, ...
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Direito Empresarial
... (Cartório/CE – 2018 – IESES) Analise a alternativa correta de acordo com o que dispõe a legislação vigente. São requisitos para que uma ...968 do CC; D: incorreta. A inscrição da filial na Junta Comercial do respectivo Estado é obrigatória, nos termos do art. 969 do CC. . ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
...Os marketplaces mitigaram a barreira comercial decorrente da distância física entre fornecedor e consumidor, ...ção de responsabilidade à plataforma pode ser afastada por acordo contratual entre a plataforma e o prestador desse serviço, desde que . ...
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A proteção de dados pessoais no brasil a partir da lei 13.709/2018: efetividade?
...acordo com o artigo 1º da Lei, seu objeto é dispor sobre o tratamento de dados ... livre, expresso e informado para seu tratamento e utilização comercial. . Essa lacuna legal é um grave problema pois, como se sabe, é a ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg nos EAg 1231860 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSUAL CIVIL. COMPROVAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. INEXISTÊNCIA VÍCIOS NO JULGADO. 1. Não foi comprovada a similitude fática entre os julgados confrontados, o que impossibilita o conhecimento dos embargos de divergência. 2. Os embargantes, inconformados, buscam com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e...
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Limites à patenteabilidade em biotecnologia médica
...98/44/CE; 53º, al. a), da EPC 2000; 27º, n. 2, do Acordo TRIPS; 53º, n. 1, do CPI. . Os exemplos que estão expressamente ... mesmo, para que o “invento” possa ser objeto de exploração comercial). Este critério apresenta riscos e levanta controvérsia, mas a sua ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... no capítulo VIII (‘Responsabilidade Social das Empresas’) do Acordo Interconfederal para a negociação coletiva 2007. Em termos de ...comercial e industrial do amianto branco (crisotila) 881 . As entidades associativas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000068-51.2016.5.07.0039), 2016-09-28
... " pode ser entendido como a avença de natureza civil ou comercial, em que o contratante pactua, com terceiro, oferecimento de produtos ... fazer comodato de máquinas com as empresas descritas no item 7, de acordo com a necessidade; que todo o material de produção, incluindo insumos, ...
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Execução trabalhista
..., com alto custo de sua guarda ou conservação, ou semoventes), de acordo com os arts. 730 e 852 do CPC; . • a competência para execução e ... Possibilidade da penhora sobre parte da renda de estabelecimento comercial. É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, ...
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Circulação de modelos jurídicos: o caso do Code Civil francês
..., e o Code de la Marine, de 1681, que regulamentavam o direito comercial e marítimo. Tais diplomas legislativos inauguraram a tradição la-tina ... 3. ed. St. Paul: Thomson–West, 2008, p. 35. . De acordo com Van Caenegem, após a propriedade, “o segundo pilar do Code é a ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... adotando modelos e comportamentos típicos da radiodifusão comercial, em nada observando a legislação do setor. Alguns dizem não se tratar ... as fundações e associações serem criadas, mantidas e geridas de acordo com a lei civil. . Legislação estadual e legislação municipal – É ...