Acordo Multilateral
-
Preliminares
... INPS e do Fundo de Liquidez da Previdência Social, elaborados de acordo com as normas e princípios da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964, ... ) os trabalhos com vistas à elaboração de um futuro Acordo Multilateral de Previdência Social devem ser precedidos e ter como pressupostos uma ...
-
Acórdão nº 2002.34.00.026509-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Marzo de 2014
... Elétrica – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 18, ... do MAE ou Acordo de Mercado, o qual constituiu um contrato multilateral subscrito pelos participantes do Mercado Atacadista de Energia. As Regras ...
-
A face oculta dos processos de integração
... É que, de acordo com Bauman (2014), a contemporaneidade registra uma extraterritorialidade ... a Liga das Nações, organização internacional de caráter multilateral, com a finalidade de evitar novos conflitos ... No plano dos direitos ...
-
Direito Transnacional do Trabalho e Acordos Marco Globais Multilaterais: Estudo do Caso Rana Plaza
O artigo procura analisar a conceituação de acordos marco globais e verificar em que medida constitui inovação no direito internacional do trabalho. O estudo descritivo e sistemático dos acordos multilaterais firmados após o acidente de Rana Plaza (Bangladesh), como forma de garantia dos direitos humanos sociais no âmbito do trabalho, permite a compreensão dos limites e potencialidades para...
... TRANSNATIONAL LABOR LAW AND MULTILATERAL FRAMEWORK AGREEMENTS: A CASE STUDY OF RANA PLAZA ... Daniele Gabrich ... O artigo analisa de maneira descritiva e sistemática o Acordo Marco Global firmado após o acidente do complexo têxtil de Rana Plaza, ... -
A utilização de períodos laborados em diferentes países como defesa da cidadania
O objetivo deste texto é fazer uma abordagem sobre a utilização, para fins previdenciários, do tempo de trabalho despendido em países distintos, a partir do interesse geral e internacional de que o labor seja sempre valorado, onde quer que tenha se efetivado, respeitando, todavia, a soberania e, portanto, a legislação de cada país. A matéria é interessante porque a migração é um fato cotidiano do
... of Brazilian legislation and the incidence of bilateral and multilateral reciprocal agreements. The wide recognition, not only with the immediate ... ,45% vivem nos EUA, reforçando a importância de dar eficácia ao acordo em andamento com os americanos do norte, o qual dará cobertura, sozinho, ... -
Plano base erosion and profit shifting: falhas em relação aos interesses dos países em desenvolvimento
O presente estudo busca analisar a maior exposição dos países em desen- volvimento às estratégias de planejamento tributário agressivo e as falhas do Plano Base Erosion and Profit Shifting (BEPS) em atender aos interes- ses desses países. Para isso, serão analisadas, inicialmente, as principais estratégias de planejamento tributário agressivo utilizadas por empresas multinacionais com o objetivo...
... 15 De acordo com um estudo realizado pela OCDE, algumas multinacionais utilizam ... ´VFDLV (P HQWURX HP YLJRU R FKDPDGR ,QVWUX-mento Multilateral, 0XOWLODWHUDO ,QVWUXPHQW (MLI), como forma de facilitar a ... -
Órgão de solução de controvérsias da omc: acesso aos países em desenvolvimento?
O presente artigo tem por objetivo analisar a importância do Órgão de Solução de Controvérsias (OSC) da Organização Mundial do Comércio (OMC) como mecanismo para a manutenção do sistema multilateral do comércio em nível global, em especial no que diz respeito ao acesso à jurisdição pelos Estados-membros. A partir das análises quantitativa e qualitativa, o texto examina a atuação dos países em...
... Comércio (OMC) como mecanismo para a manutenção do sistema multilateral do comércio em nível global, em especial no que diz respeito ao acesso ... marco no sistema multilateral do comércio, substituindo o antigo Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), a OMC adota um novo regime de ... -
Histórico e criação do acordo TRIPS/OMC
... da interpretação e conter self-help22 na sua aplicação por meio de ‘retorsões’ e ‘represálias comerciais’ é que o sistema multilateral de solução de controvérsias da OMC foi concebido, enquanto um mecanismo de rule oriented, na linha grociana, destinado a ‘domesticar’ as ...
-
Transparência e cooperação internacional - novos mecanismos de produção de prova
... fornecimento das informações. O governo francês firmou um acordo com Falciani e lhe concedeu asilo, passando a compartilhar com outros ... íses membros da OCDE, os EUA não são signatários do Acordo Multilateral; diferentemente do Brasil, que ainda aguarda sua admissão como país ...
-
Decreto nº 9.080 de 16/06/2017. Promulga a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, de 23 de junho de 1979.
... j) ACORDO significa um acordo internacional para a conservação de uma ou de ... qualquer captura que não esteja autorizada por algum acordo multilateral e cuidar que os Estados que não estão na área de distribuição da ...
-
Direito previdenciário
... e dos pensionistas poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e ... , nos casos da Argentina e Uruguai, considerando que no Acordo Multilateral de Seguridade Social do MERCOSUL (Decreto 5.722/2006) não há previsão ...
-
A PEC n. 287/2016, sua Normatização, e a Necessária Atuação do Controle de Convencionalidade Com Base nos Tratados Internacionais Previdenciários Ratificados pelo Brasil: Quem poderá defender a Constituição Federal nos seus 30 anos?
... internacionais, o nosso país é signatário da: Convenção Multilateral Ibero--americana de Segurança Social, que entrou em vigor em 2011 e o ... que não importa o nome dado ao instrumento internacional como: Acordo, Convenção, Protocolo, Painel ou Tratado e sim a forma voluntária e ...
-
Decisões Monocráticas nº 904 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2020
... Embora tenha-se reconhecido que o referido acordo multilateral adita os tratados bilaterais2, o delito de fraude por ...
-
Decisão da Presidência nº 838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2017
... Extraio do breve resumo dos fatos (fls. 3-4): ( ... ) ... De acordo com as autoridades uruguaias, na tarde do dia 11 de janeiro de 2017, ... Ainda o acordo multilateral em seu art. 29, item 3, regulamenta que o pedido de prisão preventiva ...
-
DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... Considerando que o Congresso nacional aprovou o ato multilateral em epígrafe por meio do Decreto Legislativo nº 56, de 19 de abril de ... Recordando que, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos do Homem e com a Convenção ...
-
Direito internacional do meio ambiente: particularidades
... práticos e normativos, há dificuldade real de se chegar a um acordo multilateral que trate de “meio ambiente”. Desta forma, os Estados ...
-
Princípios da Previdência Social
... quando, por sua autonomia interna, entender que a convenção, o acordo ou tratado internacional então ratiicado se tornar incompatível ou ... de seus países, à existência de um acordo bilateral ou multilateral prevendo a reciprocidade ... A Constituição da República Federativa ...
-
Instrumentos do MERCOSUL e Sul-Americanos Pertinentes às Relações Laborais e à Seguridade Social
... Acordo" Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul (1997) ȋ͕͙͖\xC8" ...
-
Regimes Internacionais de Previdência Social como Meio de Proteção do Trabalhador Migrante
... que um regime não é constituído tão somente pelo ato jurídico, acordo ou convenção, firmado pelas partes contratantes, mas que vai além de ... De fato, nada obstante a existência de um acordo multilateral ou bilateral base, tal ato jurídico não é suficiente por si só à ...
-
Direito Previdenciário
... e demais segurados pode ter alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, nos termos do art. 195, II, da ... , pois, nos casos da Argentina e Uruguai se aplica o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul, no qual não há previsão expressa ...
-
Direito dos Tratados
... ções do tratado ou modificar as suas estipulações, senão com o acordo, pacificamente obtido, dos outros contratantes ... ARTIGO 11 ... Os ... 2. Qualquer proposta para emendar um tratado multilateral entre todas as partes deverá ser notificada a todos os Estados ...
-
Compensações pela desoneração do ICMS nas exportações de bens primários e semielaborados
... 313, ainda no ano de 1948. Embora trate-se de um acordo multilateral de comércio, o GATT47 veicula, inegavelmente, normas ...
-
DECRETO Nº 11.634, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
... écnica recebida e prestada de forma bilateral, trilateral ou multilateral com terceiros países e organismos internacionais, e orientar sua ... integral ou parcialmente por recursos externos; ou b) objeto de acordo com agência de cooperação estrangeira ou organismo internacional." (NR) ...
-
Atuais controvérsias no direito tributário internacional
... Em que pese a coincidência de objetivos desta norma com o acordo internacional, o mecanismo para reportar as informações, bem como o ... se mencionar que, embora não tenha acionado o atual Acordo Multilateral, o Brasil adotou algumas de suas recomendações quando da renegociação ...
-
DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... de cursos e programas de educação profissional e tecnológica, de acordo com as demandas econômicas e sociais; e XVII - propor, planejar e ... cooperação institucional, técnica e financeira bilateral e multilateral; X - coordenar a política de certificação de entidades beneficentes de ...