acordo trabalhista não cumprido
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nº 1999.01.00.093628-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 30 de Marzo de 2005
... AGRAVO DE PETIÇÃO TRABALHISTA Nº 1999.01.00.093628-0/BA Processo na Origem: ... acordo com a sistemática processual vigente à época ... , e nada requereu, tendo sido inclusive cumprido mandado de citação na execução em 19/07/1989 ...
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Direito Processual Penal
... No STJ: 1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de ... os direitos assegurados pela lei trabalhista, atingindo, sobremodo, a organização do ... da esposa, o mandado não poderá ser cumprido no período noturno, haja vista a necessidade de ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... artifi ciais e mutáveis que variam de acordo com o objetivo de cada estudo, de cada ... que integre todo e qualquer direito, trabalhista ou social, dos trabalhadores, não somente os ... , uma vez que este não é executado, mas cumprido. (15) ... 5. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS E A ...
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Artigos 76 a 128
... O salário convencional é fixado no acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de ... redefinição do marco regulatório trabalhista, com transporte de referências normativas ... ão, zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido" ... Art. 118 - O trabalhador a quem for pago sal\xC3" ...
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Direito Processual do Trabalho
... ão negativa: já no processo civil e trabalhista 15 , a possibilidade se dá no ângulo negativo, ... ência de interesses mediante transação, acordo judicial ou extrajudicial etc.; c) Mediação: ... Não cumprido, o Tribunal, depois de dar o prazo do art. 284 do ...
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Acórdãos nº 1005139-27.2016.8.26.0010 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 25 de Abril de 2018
... pagou integralmente dívida trabalhista decorrente de reclamação ajuizada ... e que no processo em que houve acordo foi determinada a sua exclusão do polo ... que o acordo não foi cumprido, culminando na cobrança sofrida pelo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001498-09.2013.5.07.0018), 2013-12-11
... CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) ... RECLAMANTE: ... do processo de execução, alegando que o acordo, no tocante ao crédito trabalhista, fora mente cumprido ... A reclamada, por sua vez, não comprova o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000832-67.2020.5.06.0122), 09-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. Presume-se configurado o dano moral na hipótese em que se comprova a ofensa dirigida ao empregado por superior hierárquico mediante tratamento discriminatório e hostil, sobretudo na presença de outros colegas. Compreende-se que tal comportamento atinge a honra e a dignidade do trabalhador, em contrariedade a valores máximos do
... formulados nesta Reclamatória Trabalhista ajuizada pelo ora Recorrente em desfavor de ... 378-380) prevê a submissão do autor a acordo de compensação e/ou banco de horas, nos termos ... , pois mesmo que Gildson não tivesse cumprido ainda certo procedimento, o coordenador se ... -
A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... sujeitos a alíquotas progressivas de acordo com o salário de contribuição, não incidindo ... aposentados voluntariamente, desde que cumprido" o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exerc\xC3" ... Todavia, a mais importante iniciativa trabalhista do governo militar, foi a criação do Fundo de ...
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Autonomia forjada e desconstitucionalização do direito fundamental ao trabalho digno: o fenômeno da uberização como dimensão de precarização do trabalhador
O presente estudo pretende analisar o fenômeno da uberização, bem como a sua implicação na esfera jurídica, social e econômica dos trabalhadores, por se tratar de uma forma inédita de gerenciamento de mão de obra na sociedade contemporânea. O desenvolvimento da tecnologia da informação e de comunicação, somado ao contexto de crescimento do desemprego no globo, deu origem à economia do...
... , representa fraude na legislação trabalhista e na proteção ao trabalho, havendo por ... o Uber. A inspiração para tanto, de acordo com seus inventores, foi a dificuldade que ... Delgado (31) , o Direito do Trabalho tem cumprido, dentro do capitalismo, algumas funções ... -
Capítulo III - Da recuperação judicial
... que analisaremos logo a seguir, ter cumprido o do exercício regular de pelo menos 2 (dois) ... e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, ... como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores ...
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O empregador
... que o tipo legal do empregador estará cumprido por aquele que se postar no polo passivo da ... Individual do Trabalho: a sucessão trabalhista (arts. 10 e 448, CLT). Efetivamente apenas por ... conjuntura econômica adversa, e mediante acordo com o sindicato, que se reduza a jornada de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5017267-34.2013.4.04.7100),09-04-2018
... que, uma vez reconhecida na esfera trabalhista a relação de emprego do menor de 16 anos, possa ... 12. E, de acordo com o IBGE, no ano de 2014 havia 554 mil ... , de tempo de serviço, isto é, havia cumprido os requisitos legais para a concessão da ...
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Da verificação e da habilitação de crédito
... De acordo" com a Lei 11.101/05, as disposições referentes \xC3" ... o pedido envolva crédito de natureza trabalhista, o formulário deve ser acompanhado de: (i) ... era, na prática, impossível de ser cumprido ... Sessenta dias, pois de acordo com o § 2º ...
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Mitos, Caminhos e Acesso Multidimensional à Justiça: a Arbitragem e a Mediação como Fórmulas Parceiras do Judiciário do Trabalho no Brasil
... ção contenciosa do Judiciário Trabalhista. É uma questão de alta relevância. E, ... e útil), assim, somente poderá ser cumprido mediante a concretização do direito de acesso ... ção entre as partes resultante em um acordo" pacificador da contenda (fórmulas de autocomposi\xC3" ...
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Direito Administartivo
... De acordo com a Corte Maior, conforme tese fixada em sede ... um particular por este não ter cumprido os deveres para dele continuar gozando. Não se ... regime instituído pela legislação trabalhista ... (D) As empresas públicas, que possuem ...
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Questões comentadas
... b) De acordo com o princípio do caráter contributivo , há ... aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício ... Item II – Após a reforma trabalhista, nenhuma despesa de viagem integra o ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ão; iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência; e iv) a própria ... No processo trabalhista, são comuns pedidos de tutela antecipada ... do depositário infiel, mas ainda não cumprido. Também poderá ser liberatório ou repressivo ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.011723-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-12-2018
... ou do contrato ou, ainda, de conveno ou acordo coletivo de trabalho ou sentena normativa. II - ... " Assim, impe-se verificar se a verba trabalhista em comento possui natureza remuneratria, sobre a ... Logo, no foi cumprido o necessrio e indispensvel exame da questo pela ...
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A decisão homologatória de autocomposição extrajudicial e a competência do juízo: um estudo sobre o art. 725, VIII do CPC/2015
O presente texto procura delimitar o alcance do enunciado contido no art. 725, VIII do CPC/2015 que trata do processamento do pedido de homologação de autocomposição extrajudicial. Busca-se chegar a uma conclusão sobre qual é o órgão jurisdicional competente para homologar autocomposição extrajudicial que contenha algumas cláusulas que, analisadas isoladamente, deveriam ser apreciadas pelo juízo...
... 17ª Região noticiou a homologação de acordo em reclamação trabalhista com algumas ... ça um dever de prestar que deverá ser cumprido" pelo outro sujeito. 40 Por conseguinte, não é t\xC3" ... -
A reforma trabalhista e o trabalho da mulher
... 54,1%, o que signiica cerca de 4,6 milhões de pessoas, de acordo com os dados do IBGE. Entre 1993 e 2003, o número de mulheres ... , pois o empregado, em geral, já está cansado por ter cumprido sua jornada ordinária ... Ou seja, o intervalo do art. 384 da CLT tem ...
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O empregado
... Porém, a Lei de Reforma Trabalhista de 2017 abriu severa exceção na tradição de ... ários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva; remuneração do ... , com o horário de trabalho a ser cumprido pelo empregado, além da pactuação escrita do ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... III — prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais ... do processo judicial, inclusive, o trabalhista ... Se estamos a falar, neste momento, de ... Deixando de ser cumprido o despacho judicial que determinou a ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ão; iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência; e iv) a própria ... No processo trabalhista, são comuns pedidos de tutela antecipada ... do depositário infiel, mas ainda não cumprido. Também poderá ser liberatório ou repressivo ...
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Fraude Contra Credores e Fraude à Execução no Processo do Trabalho
... 6312.1 Curso de Execução Trabalhista.indd 321 28/05/2021 12:10:50 ... atos ... De acordo com Caio Mário, constitui fraude contra credores ... à insolvência estará devidamente cumprido ...