ad hoc definição
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Dos crimes contra a administração pública
... Arts. 313-A, 171, § 3º, e 288 do CP. Necessidade de prévia definição de procedimento administrativo. Inexistência. Crimes comuns cujos tipos independem dessa providência. HC denegado na parte conhecida. A perfeição ...
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Da abstração para o plano operacional
... a ação com base em opções e tendências políticas, pelo que se venha a entender, no momento, como sendo oportuno e conveniente – a definição destes conceitos fica por conta desses atores políticos ... 5. Cf., por exemplo, Kelsen (2007, p. 262-263), já citado. Ele defendia o respeito, ...
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Homologação da transação penal
... ofício (sem provocação do Ministério Público), porquanto a formação da opinião delitiva e tudo o que se faz necessário para sua definição" são matérias afetas ao Promotor de Justiça. Relembra-se que, como ainda não há ação penal, não caberá ao Juiz a interferência na concretiza\xC3" ...
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Direito Administartivo
... que não se possa aguardar a apreciação pelo Judiciário, esse atributo pode ser aplicado pela Administração; B: correta, pois na definição de poder disciplinar está não só a aplicação de penalidades para servidores públicos típicos, como também para outros tipos de agentes ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... Karl Larenz lembra que o direito subjetivo não pode ter sua definição condicionada pelo direito objetivo, denotando um conceito obstativo e errôneo. A realidade nazista da Alemanha mostrou o equívoco dessa ...
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As Fronteiras Raciais Do Genocídio
Este artigo discute as características eurocêntricas da justiça penal internacional na caracterização do genocídio e na consequente negação da vitimização genocida das comunidades negras na Diáspora. Esta dinâmica é amplamente sustentada pela sobreposição simbólica entre o genocídio como uma categoria geral e o Holocausto, sinalizando padrões históricos que situam a violação de corpos europeus...
... A definição do genocídio é expressa no artigo II da Convenção: ... Na presente Convenção, entende-se por genocídio quaisquer dos seguintes atos, ... -
Inteligência artificial e proteção de dados no poder judiciário: reflexões sobre o alcance da tutela reparatória
... 34. ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 16. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 225 ... 35. CONSELHO EUROPEU. Discrimination, ...
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Do processo de execução
... Semoventes, definição dada pelas normas de direito material, são compreendidos como animais de bando, tais como: bovinos, ovinos, suínos, caprinos, equinos e etc. O ...
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Políticas públicas
... 2020). (225) Trata-se da dimensão material do termo política. É no conceito de policy / policies que se encontra a definição mais próxima do que entendemos como políticas públicas. São os conteúdos concretos da ação política, isto é, o resultado material dos ...
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Da aplicação da Lei Penal
... ( Também denominada imunidade parlamentar relativa ) ... Alexandre de Moraes coloca, como definição histórica, que a imunidade formal é o instituto que garante ao parlamentar a impossibilidade de ser ou permanecer preso ou de ser processado sem ...
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Normas constitucionais com relevância para o processo civil
... Severino Boécio (480-524) é o divisor de águas de dois tempos: a antiguidade e o medievo. Boécio é, pois, o precursor da definição filosófica de pessoa (humana), embora seu desenvolvimento pleno tenha se dado na metade do século XIII. O seu contributo foi situar a pessoa humana ...
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Aproximação ao conceito de infraestrutura pública
... 13 Na definição mais atual de infraestrutura, o papel da doutrina econômica alemã foi fundamental. Pode-se afirmar que não há muita controvérsia em dizer que ...
- Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
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Direito Internacional
... A: correta, pois traz a definição correta de jus cogens ; B: incorreta, pois ocorre sim a vinculação. Há duas condições para que o ato unilateral de um Estado possa gerar ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... “Não é lícito ao Juiz, no ato de recebimento da denúncia, quando faz apenas juízo de admissibilidade da acusação, conferir definição jurídica aos fatos narrados na peça acusatória. Poderá fazê-lo adequadamente no momento da prolação da sentença, ocasião em que poderá ...
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Decisão monocrática Nº 143210 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2022
... “Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.” ... 19. O instituto denominado pela doutrina de emendatio ...
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Efetividade jurisdicional e execução no código de processo civil
... instrumento de realização de justiça, é servil diante de uma pretensão justa e resistida, passível de ser resolvida em nível de definição de direitos, ... das razões da morosidade.” (Paulo Cezar Pinheiro Carneiro. Comentário ao art. 4º do Código de Processo Civil. In: ALVIM, ...
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Enunciados
... 302). 5) No depoimento pessoal, a parte contrária deve ter o mesmo tratamento da parte depoente, ou seja, cabe ao magistrado a definição prévia acerca da permanência das partes quando do depoimento da parte contrária (art. 385, §2º). 6) A hipossuficiência justificadora da ...
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Acórdão indexados nº RO-32569/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Agosto de 2002
... este enfoque, perfilha-se do entendimento do juízo de origem, no sentido de que a forma de trabalho do reclamante não se afina com a definição de nomeação ad hoc , prevista no Código de ... Organização Judiciária do Estado (COJE, art. 119), pois que este prevê ... designação para um ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... do conselho tutelar com o promotor de justiça, o defensor público, o juiz da infância e juventude e as polícias civil e militar, para definição de plano estratégico de combate à prostituição local de adolescentes ... A , C , D e E: incorretas, pois estão em desacordo com o ECA; ...
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Sistema global de proteção dos direitos humanos
... definição e os elementos do crime de agressão. Entretanto, a emenda ao Estatuto, contendo a tipificação do delito, ainda deverá ser aprovada na próxima ...
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O Sistema nacional de transplantes: saúde e autonomia em discussão
... A generosidade, por definição, caracteriza-se pela atuação pessoal e espontânea — devendo ser estimulada, mas, de forma alguma, imposta ... Dessa maneira, àqueles que ...
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Edital, EDITAL Nº 09/2022 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... Manhã - - Grupo 3 Grupo 4 Grupo 2 Grupo 3 ... Tarde Grupo 1 Grupo 2 Grupo 5 Grupo 1 Grupo 4 Grupo 5 ... 3.3 O sorteio para definição" dos candidatos que irão compor cada grupo, bem como para definir a ordem de arguição das provas ... orais e da apresentação da prova de sustenta\xC3" ...
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Acórdão Nº 1711 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-07-2022
... definição da conduta depende do término de ... eventuais procedimentos que estejam em andamento. No eDoc. 68, a ... justiça daquele país encaminhou ...
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Acórdão Nº 1795 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... Doutorado, Disponível em: https://teses.usp.br) ... A vantagem enfatizada pelo autor em se adotar uma definição" global ... de estelionato decorre da impossibilidade de açambarcar casuisticamente ... todas as modalidades de fraude nas quais ocorrerá a subsunç\xC3" ...