ad hoc definição
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... Para tanto, confira-se a definição de expectativas legítimas por S ØREN S CHØNBERG ( Legitimate Expectations in Administrative Law ... Oxford: Oxford University ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... atentado violento ao pudor foi inserido no tipo penal do artigo 213 (estupro), tornando-o um tipo penal acumulado, pois passou a conter a definição de mais de uma figura criminosa, havendo, portanto, somatório de penas se mais de uma conduta for praticada ... Advogado_Criminalista.indd 79 ...
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Classificações das nulidades processuais penais
... 2.1 Classificação e noção ... Parte-se da premissa de que noção é a direção que se dá ao conceito para se chegar a definição, haja vista que o conceito tem textura difusa. Por seu turno, a classificação é a divisão necessária para se avivar os contornos do conceito, ...
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Computação forense
... Definição do dicionário: qualidade daquilo que é evidente, que é incontestável, que todos vêem ou podem ver e verificar ... Conceito criminalístico: ...
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Vícios do negócio jurídico
... definição de Labeão é verdadeira. 63 ... Diz o Pretor que não se haverá de manter o pacto feito com dolus malus ... O dolus malus se pratica com ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... coisas na definição do Direito Civil, posto que não poderiam buscar a defesa de seus direitos perante o Poder Judiciário e na esfera administrativa, pois, ...
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A usucapião especial urbana individual e coletiva pela interversio possessionis da tença precária em posse ad usucapionem pro morada, pro labore e pro misero
Trata-se de pesquisa que aplica conceitos da civilística e problemáticas do direito possessório à usucapião especial urbana (coletiva e individual). Objetivou investigar respostas e entendimentos em torno do questionamento se há ou não a interversio possessionis da tença precária, matéria que ainda é uma problemática no âmbito do Direito Civil para fins de configuração da posse ad usucapionem....
... Apesar da terminologia “ abuso de confianza ”, pode-se entender isso como sendo precariedade, pois é a definição tradicional. Inclusive, o Código Civil de 1869 falava em posse “ precaria, violenta o clandestina ”. A “interversión” do Artículo 1.915 ... -
Estado administrativo nos Estados Unidos e Brasil: Um modelo construído pela jurisprudência
... A Suprema Corte entendeu que a Corte de Apelações errou ao adotar uma definição estática do conceito de stationary source , conceito genérico utilizado pelo Congresso na lei e cuja interpretação foi alterada pela EPA ...
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... 28 Sob ... 23 Ávila classifica essas duas correntes doutrinárias como “definição fraca” e “definição forte” entre princípios e regras. “Na primeira haverá aplicação com alto grau de subjetividade em função da ...
- Acórdão nº 177313 de Primeira Turma, 17 de Mayo de 1996
- Os Fatos e as Contribuições de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDES)
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O princípio do juiz do processo (ou da causa) e a fundamentação da decisão judicial democrática
... definição do que são princípios, a partir de um resgate histórico de sua utilização nas correntes jurídicas do jusnaturalismo ao neoconstitucionalismo, ...
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Da aplicabilidade da justiça restaurativa à lei maria da penha como instrumento de revalorização da vítima
Trata-se de artigo que discorre sobre a importância da Justiça Restaurativa emergir como novo paradigma, em contraposição a Justiça Retributiva, permitindo às partes o protagonismo na resolução dos conflitos penais. A voluntariedade das partes é requisito essencial para a possibilidade da mediação na área penal e permite a revalorização da vítima, bem como do infrator, evitando o processo de...
... do Direito Penal não deve ser confundida com o Direito Penal do Inimigo de Gunther Jakobs 40 , constitui, em verdade, a sua própria definição prática. A defesa da releitura do Direito Penal Clássico, tornando-o mais moderno, adequado às transformações sociais, com tipos penais abertos, ... -
Em defesa de uma criminologia da libertação animal
Ao resgatar o debate teórico sobre o criticismo, o estudo se propõe a situar a rejeição do debate criminológico com relação à questão animal, problemática situada no eixo estrutural capitalista, a despeito dos avanços científicos provenientes com a apropriação do referente material. Buscando a adequação do objeto de análise, para além da noção de crime, propõe-se a incorporação da categoria...
... lidade para a construção de uma teoria crítica em criminologia 5 ... Para além da rica e densa discussão em torno de sua definição 6 , compreende-se neste ensaio que a criminologia crítica – na qualidade de referencial teórico adotado – constitui “( ... ) qualquer ... -
Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... O erro no qual os partidários da distinção incorrem deriva da definição da competência como a medida da autoridade de um órgão, seguindo um critério semelhante à doutrina processual que caracteriza a competência ...
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Bioética e biodireito
... , várias teorias foram elaboradas sobre os estágios de desenvolvimento embrionário, cujas conclusões são utilizadas pelo Direito para definição do marco legal da individualidade, havendo, também, a necessidade, segundo Renata da Rocha, de implementação de normas jurídicas de proteção ao ...
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A Filosofia Perene do Direito
... Perene do Direito, que é o próprio direito, nasceu e cresceu em seus dois sentidos: primeiro, no sentido objetivo , aquele da definição tradicional de Tomás de Aquino: "o direito é o objeto da justiça" 111 , onde objetivo deriva de objeto; segundo, no sentido subjetivo , enquanto ...
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Introdução à medicina legal: perícias, peritos e documentos médico-legais
... 18/12/2020 08:37:08 ... MEDICINA LEGAL • Luciana de PauLa Lima GazzoLa ... A: correta, trata-se da exata definição de atestado médico. B: incorreta. O atestado pode ser fornecido por qualquer médico no exercício de sua função, independentemente de sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08162149020194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0816214-90.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MONICA REGINA DA SILVA BARBOSA ARAUJO CURADOR AD HOC: MARIA MARINETE DA SILVA BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810967-51.2019.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE...
... A definição das políticas públicas na área de saúde, a elaboração e modificação de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, assim como a ... -
Peças prático-profissionais
... De se ver, ainda em preliminar, que o fato de surgir, no curso da instrução, prova apta a conferir nova definição jurídica ao fato impõe ao juiz o dever de abrir vista dos autos ao Ministério Público para que este adite a denúncia, conforme estabelece o art ...
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Processo Penal
... - INSTAURAÇÃO MEDIANTE REQUISIÇÃO ... Definição: Diferentemente do requerimento, requisitar é determinar, é mandar. Logo a autoridade policial é ordenada no sentido de instaurar o I.P. essa ...
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Legalização e regulação multinível: o dilema das apostas esportivas no Brasil
Jobim: O dilema das apostas esportivas no Brasil
... No entanto, diferentemente das demais variações de loterias, as apostas esportivas apresentam, desde já, elementos de definição que impactam significativamente o panorama jurídico-regulatório. Nos termos do artigo 29 da Lei nº 13.748/2018, as AQFs, de forma bastante ... -
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... trabalho, hoje estudado e sistematizado pela ergonomia, reflecte-se tanto no tempo (organização do tempo de trabalho) como no espaço (definição dos postos de trabalho e ausência da liber-dade de ir e vir na empresa)”. Sintetiza o citado autor dizendo que “não ver que o domínio ...
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Serviços Públicos Essenciais e Conflitos de Consumo: Os Tribunais Arbitrais Necessários
... Mas esta não é ainda uma realidade uniforme e contende com a definição e aplicação de custas nestes centros, inicialmente de índole gratuita ... No que concerne aos litígios no âmbito dos serviços públicos ...