adendo contratual compra e venda modelo
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado. software-as-a-Service (SaaS), o qual ...operações de venda de softwares avulsos, também conhecidos como. ...compra de mercadorias, acesso a banco de dados de ...Há, nesse liame. contratual, inegável aplicação de esforço humano ...então, esse adendo à proposta anterior. No voto que proferi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... OAS, podendo optar por utilizá-lo na compra de qualquer apartamento da OAS Empreendimentos; ... ao FGTS os créditos decorrentes da venda da futura unidade em questão e somente poderia ...É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também. ... para informar (com cópia) a relação contratual mantida com a empresa OAS em relação ao ... isso não interessa só estou fazendo um adendo, e peço desculpa ao senhor. Mas, o que houve, ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado. Software-as-a-Service (SaaS), o qual ...venda de softwares. produzidos em série, sejam eles ...relativas a compra e venda de software ocorre por força do art. 5º ...Há, nesse liame. contratual, inegável aplicação de esforço humano ...então, esse adendo à proposta anterior. No voto que proferi ... -
Direito civil
... Súmula 187: A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, ... independente de culpa, estando superado o modelo de culpa presumida." . À luz do exposto, ..., seguro, prestações decorrentes de venda a prazo, etc. A vedação não abrange as ... contrato complexo que envolve locação e compra e venda. 27 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA:. * "(..) ... doutrina, a propósito desse inconveniente adendo. Astolfo Rezende, por exemplo, advertia, com toda ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... Artigo por Artigo - 2ª Edição SEM ADENDO FINAL.indd 101 08/02/2018 14:43:29 . . ..., até três vezes o último salário contratual do ofendido; . II - ofensa de natureza média, ... quanto à possibilidade de arcar com a compra, para si e sua família, de alimentos, remédios, ... b) venda em hasta pública na qual o edital seja omisso ...modelo e igualmente imposto a todos os trabalhadores ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... dos deveres de informação pré-contratual; b) cumprimento defeituoso do contrato, quando ... as facilidades que o consumidor tem em compra online , desde a flexibili-dade, comodidade e ... último, os casos de contratos de compra e venda de bens de consumo, por conta de sua relevância ... brasileiro e alemão, faz com que o modelo conceitual da violação positiva do contrato ... Cabe fazer um adendo e explicar sinteticamente o instituto do abuso do ...
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Título X
... Artigo por Artigo - 2ª Edição SEM ADENDO FINAL.indd 305 08/02/2018 14:43:39 . Art. ... a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos ... a preservar que é sinônimo de poder de compra ou “poder aquisitivo”, tal como se vê na ... realização deste modelo de contratação a circunstância dos serviços ... de distinção: uma empresa que realiza a venda de eletrodomésticos por via eletrônica em site ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... quem sustente que mesmo em contratos de compra e venda, supostamente paritários, a autonomia da ... . que originalmente não se inseriam no modelo de emprego herdado da primeira revolução ...Podemos, em adendo, lembrar os empregados contratados para laborar ...
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Parte 2
...árquico definido, que se adote o modo ou modelo de governança da empresa. O conteúdo da ... pela Valepar, empresa criada para a compra da então Vale do Rio Doce, na privatização. A ...A primeira é a autonomia contratual, por força da qual uma sociedade pode adquirir ...Em adendo, o art. 246 da Lei 6404/76 proclama que “A ...venda de suas ações, preferência para adquiri-las, ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... ou até em períodos de interrupção contratual. Por isso, Amauri Mascaro Nascimento 485 ...ão, aquela a que têm direito os chefes de venda por transações realizadas por meio de seus ...Um adendo inquietante: caberá também à jurisprudência, ..., presume-se que os sujeitos do contrato de compra e venda eram capazes ao irmá-lo, cabendo ao réu ...ções muito significativas quanto ao modelo de quadro de carreira que seria apto a afastar o ...
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Legislação
...venda e tráfico de crianças, a servidão por ... . § 3º O prazo contratual" deve garantir o cumprimento integral da carga hor\xC3"... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével. ... de quitação com o FGTS autorizando a compra de título, lastreado nas receitas decorrentes ... será elaborado, juntamente com as partes, adendo firmado por todos, que passará a fazer parte ...
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Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... . O instrumento contratual possui características do regime ...ência para atuar e se pronunciar sobre o modelo. No caso dos aeroportos, é exigido, ... . Em adendo, a Resolução do CND estabeleceu premissas ... auditoria externa da Concessionária; (g) a venda, transferência ou alienação de ativos da ... decorrentes de custos operacionais, compra ou manutenção de equipamentos ou para ...
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Parte 1
...É o modelo que mais atende a uma visão de capitalismo de ...A forma já é o nexus contratual (assim como ocorre em relação ao . . PARTE 1 ... é por meio de acordos, de escambo e de compra e venda que conseguimos grande parte dos recursos ...266 Um adendo ao que expomos, a tensão de interesses entre ...
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Direito Internacional
...No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias ...Como adendo, sublinho que a doutrina é uniforme em defender ... pelas partes mediante cláusula contratual expressa. . O art. 7º da LINDB assim estatui: a ... China, celebrou contrato internacional de compra... celebrou contrato internacional de compra e venda...
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Livro II - Do processo de execução
... do empregador, seja em virtude de venda, de fusão, incorporação, cisão etc. da ... declaração de nulidade de cláusula contratual ou de instrumento normativo sindical (acordo ou ... CC declaram que as dívidas contraídas na compra, ainda que a crédito, das coisas necessárias à ...ória, deveria — segundo o formalismo do modelo legal — ser impugnada por meio de embargos à ... a dita Ley com as ditas declaraçoens, adendo com ella Dizemos, que se dous Credores . ...
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Direito bancário: noções gerais
... de 2002, que dispõe que nos contratos de compra e venda, "convencionada a venda sem fixação de ..., o cliente cede ao regulamento contratual pré-elaborado pelo fornecedor, sem sequer o ler. ..., em janeiro de 1996, o Comitê publicou um adendo ao Basileia I, chamado "Emenda de Risco de ... especializada observa que o fracasso do modelo regulatório em vigor durante a crise financeira ...
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Equivalente em dinheiro: entre o 'como' e o 'quanto'
... a utilização desse remédio contratual" em aspecto prático, como ferramenta jurídica id\xC3"... . Cabe um importante adendo: não se pretende debater, neste estudo, as bases ...489. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo ... de um veículo automotor, definir o modelo do veículo, a marca, o ano de referência, e ...
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As cooperativas no sistema jurídico brasileiro
.... Diante dessa natureza contratual de formação, as sociedades em geral são sempre ... cooperativa, a qual atua dentro de um modelo empresarial, ou seja, de maneira organizada, com ... visam à obtenção do melhor preço de compra" e de venda de determinados bens destinados ao com\xC3"...ção da lei, todavia, fazendo apenas um adendo ao escólio do grande mestre civilista, ainda se ...
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Análise Teórica e Legislativa Acerca de Contrato de Trabalho
... jurídica do contrato de trabalho é contratual, de Direito Privado, uma vez que o Estado ... a um contrato de Direito Civil: ora a uma compra e venda, ora a uma locação, ora a uma ... do contrato, baseado no antigo modelo romano de locacio operarum . O citado autor ...ão e transporte, aquela se converteu em um adendo benéfico ao contrato de trabalho, sendo o ...
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O coronavírus e a responsabilidade nos contratos internacionais
... A globalização impôs o receituário contratual das jurisdições da common law , 1 um misto ... econômico para as partes, baseado em um modelo comercial de “bargain”, com arrimo na ...Em adendo, a própria terminologia influencia, pois os ...Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). o ...
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Das disposições gerais
... trabalho, ao desligar-se da categoria contratual da locação, deva ingressar numa outra. É ele ...ções e terá papel de relevo no novo modelo social e, consequentemente, na dinâmica da ...No passado, era o contrato de venda o que tinha maior projeção e, depois, o ...ção proporcional dos lucros; e) venda e compra a dinheiro, atendendo ao preço corrente; f) ... após a admissão do réu, na forma de adendo, tendo a relação empregatícia vigorado de 21 ...
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O excesso de informação como abuso do direito (dever)
..."O dever pré-contratual de informação é consequente da boa-fé, ... ou serviço passou de mero coadjuvante na compra e venda de mercadorias a protagonista, ..., assume um papel decisivo a garantia do modelo de informação ou imperativo de transparência ...Em adendo, cabe mencionar o fenômeno da ...
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Capítulo 1 - Princípios gerais sobre o dever de informação
... ou serviço passou de mero coadjuvante na compra e venda de mercadorias a protagonista, ... eletrônico, já que esta espécie contratual fragiliza a posição do consumidor no sentido de ... . Cabe fazer um adendo. Consoante ensinamentos do Professor Federico ...Sobre o conceito de consumidor médio, o modelo europeu consumidor médio deve ser apreciado ...
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Legislação Complementar
...venda e tráfico de crianças, a servidão por dívidas ..., a incidirem sobre todo o período contratual. . § 2º Quando a contratação for por ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével. ... de quitação com o FGTS autorizando a compra de título, lastreado nas receitas decorrentes ... será elaborado, juntamente com as partes, adendo firmado por todos, que passará a fazer parte ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5072744-60.2017.4.04.0000), 26-01-2018
... operar no comércio exterior, pois houve a venda e transferência total de cotas da empresa do ... solicitada mediante requerimento, conforme modelo" constante no sítio da RFB na Internet, no endere\xC3"... e) Apresentar Contrato de Compra e Venda de Cotas firmado entre o Sr. Isauo Koda ... da empresa, conforme 9º Alteração Contratual. . Diante disso, a parte impetrante apresentou ...ção financeira de negócio jurídico adendo contratual com novação na contraprestação" ...