agrotoxicos no meio ambiente
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Acórdão Nº 0009478-98.2021.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-06-2023
... ACOSTUMADO A MANUSEAR AGROTÓXICOS EM ... LAVOURAS. FRACIONAMENTO E ... ALTAMENTE NOCIVO À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE ... ACUSADO QUE INDUZIU EM ERRO OS ...
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Acórdão Nº 0007971-74.2019.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-05-2022
... Lei de Agrotóxicos (n. 7.802/89): ... Art. 15. Aquele que produzir, ... Vistoria do Centro de Tecnologia em Saúde e Meio Ambiente - TECPAR (mov. 1.2, p. 7-10 – ... 1º ...
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Acórdão nº 1004796-10.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 26-04-2021
E M E N T AAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO AMBIENTAL – PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE AGROTÓXICOS – ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL – INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA CONTEMPORÂNEA DE MANUSEIO DE FERTILIZANTES DE FORMA NOCIVA E DE DANOS AO MEIO AMBIENTE – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL –...
... : [Dano Ambiental, Transgênicos, Agrotóxicos, Unidade de Conservação da ... (a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio" da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão:\xC2" ... DE FORMA NOCIVA E DE DANOS AO MEIO AMBIENTE – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E ... -
DEC 8973 de 24/01/2017 - DECRETO. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... VIII - análise, registro e controle de substâncias químicas, agrotóxicos e de seus componentes e afins, conforme legislação; ... IX - assistência e apoio operacional às instituições públicas e à sociedade em caso ...
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Sobre a massificação dos agrotóxicos no Brasil e os limites jurídicos para a sua responsabilização internacional pelos prejuízos ocasionados ao direito à saúde de crianças
O Brasil consome 20% de todo o agrotóxico produzido no mundo. Somente até o mês de julho de 2019, 290 novas substâncias agrotóxicas foram liberadas pelo governo brasileiro. Conforme dados do Greenpeace, dessas novas substâncias, 41% são consideradas extremamente tóxicas, enquanto 32% são proibidas pela União Europeia. Estudos recentes demonstram que a crescente massificação de agrotóxicos no...
... valer de substâncias ou quantidades inadequadas à vida humana e ao meio ambiente ... Sobre a Massiicação dos Agrotóxicos no Brasil e os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08117311220224050000), 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0811731-12.2022.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. IRREGULARIDADE NA PRODUÇÃO DE GRÃOS. AUTO DE INFRAÇÃO. OFENSA À LEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO CONSTATAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE CONTRAPROVA. INDÍCIOS DE INADEQUAÇÃO DO PRODUTO. RISCO À SAÚDE....
... ção Federal consagrou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito ... pelo Decreto nº 4.074/2002) define agrotóxicos e afins como "produtos e agentes de processos ... -
A segurança alimentar no uso de agrotóxicos e o direito de escolha do consumidor
Este trabalho tem por objetivo investigar os prejuízos causados à saúde humana pelo uso abusivo de agrotóxicos e o direito de escolha do consumidor entre utilizar ou não determinado produto por meio de informações adequadas em suas embalagens. Para alcançar tal objetivo, traça-se a evolução histórica do uso dessas substâncias, e, posteriormente, demonstram-se os danos causados por seu uso. Por...
... escolha do consumidor entre utilizar ou não determinado produto por meio de informações adequadas em suas embalagens. Para alcançar tal ... âneo, uma vez que tem gerado danos imediatos ou tardios ao meio ambiente e à saúde da população. Nesse sentido, impõe-se a urgente necessidade ... -
O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... 225, caput da CF/88 consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado , um bem de ... É o caso, por exemplo, dos agrotóxicos : tanto a substância (simples ou composta), ...
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Acórdão Nº 0076167-08.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-07-2022
... ÇÃO INADEQUADA DE EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS ... – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IBAMA – ... DE NOVAS ATIVIDADES NOCIVAS AO MEIO AMBIENTE - ... PROVIMENTO - NECESSIDADE DA ...
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Acórdão nº 50038739320218210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético ... , inclusive os previstos na Lei de Agrotóxicos (Lei n° 7.802/89). Sustenta que a Constituição ...
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Resolução, Processo: 21150000131404 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEAPDR n° 40/2021 Estabelece a obrigatorieda
... incorreto de agrotxicos causa prejuzos ao meio ambiente e a sade das pessoas alm de resduos em ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... a potencialidade de dano significativo ao meio ambiente. No que tange ao mérito das questões ... ou transgênicos e sem uso de agrotóxicos ou fertilizantes químicos ou sementes híbridas ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
... a potencialidade de dano significativo ao meio ambiente. No que tange ao mérito das questões ... ou transgênicos e sem uso de agrotóxicos ou fertilizantes químicos ou sementes híbridas ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0005330-57.2009.8.19.0066 (Cível), 28-06-2023
Embargos à execução fiscal. Multa administrativa por infração ambiental. Prazo decadencial de cinco anos para a constituição do crédito não tributário. Tema 324 dos recursos repetitivos. Quinquênio não ultrapassado. Lavratura do auto de infração e notificação da devedora efetuados antes do decurso do prazo. Decadência não configurada. Exigibilidade da dívida suspensa durante o curso do...
... Comercialização de ... agrotóxicos no Estado do Rio de Janeiro sem que ... houvesse ... Fundação Estadual de Engenharia do Meio ... Ambiente (FEEMA). Sanção que decorre do ... -
Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... Art. 19. A propaganda comercial de agrotóxicos e afins, comercializáveis mediante prescrição de receita, deverá mencionar expressa referência a esta exigência ... Art. 20. A propaganda ...
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Direito à saúde e problemática dos agrotóxicos
... A partir de esclarecimentos sobre as noções de meio ambiente, saúde e agrotóxicos e do Direito como conjunto de princípios ...
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Segurança alimentar e agrotóxicos: a situação do glifosato perante o princípio da precaução
O presente trabalho utiliza do método jurídico de raciocínio dedutivo, com aplicação da técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Nele, pretendese verificar se o Poder Público está sendo omisso no que tange à aplicação do Princípio da Precaução, sob a perspectiva da segurança alimentar, em relação à substância glifosato, que é o agrotóxico mais utilizado no Brasil, em especial nas...
... Meio Ambiente e Recursos Hídricos pela UFMG. Mestre em Saneamento e Urbanismo ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... a sua auditoria, facultada a manutenção em meio magnética, sem prejuízo da sua emissão ... 8º, § 2º) ... Dos Agrotóxicos e dos seus Componentes e Afins ... Art. 556. Os ... áveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura (Lei nº 7.802, de 11 de julho ...
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Direito Ambiental
... com a jurisprudência do STF, o conceito de meio ambiente inclui as noções de meio ambiente ... (B) Os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser ...
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DECRETO Nº 8133, DE 28 DE OUTUBRO DE 2013. Dispõe Sobre a Declaração de Estado de Emergencia Fitossanitaria Ou Zoossanitaria de que Trata a Lei 12.873, de 24 de Outubro de 2013, e da Outras Providencias.
... aos órgãos de agricultura, saúde e meio ambiente que priorizem as análises técnicas a produtos agrotóxicos e afins aplicáveis no controle, supressão ou ...
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SAÚDE E DIREITO À INFORMAÇÃO: O PROBLEMA DOS AGROTÓXICOS NOS ALIMENTOS
O artigo analisa o problema atual da presença de agrotóxicos nos alimentos sob a vertente da falta de informação a respeito dos produtos aplicados nos alimentos para sua produção. Estabelece como pressuposto a relação diretamente proporcional entre saúde e alimentação saudável e o direito fundamental de ser informado sobre a qualidade dos alimentos. Conclui com hipóteses e discussão sobre as razõe
... Santilli destaca que: ... A agricultura interage com o ambiente de diversas formas que afetam a saúde humana. Os efeitos nocivos do uso ... 3 CARVALHO, Délton Winter de. A sociedade do risco global e o meio ambiente como um direito personalíssimo intergeracional. Revista de ... -
Acórdão Nº 0024577-26.2016.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... que sua conduta colocou em risco o meio ... ambiente e a saúde pública ... 4. Pena ... pela empresa, adquiriu/encomendou os agrotóxicos, inclusive conforme confessa o ... próprio ...
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Solo
... , “ o solo não é apenas um fator do ambiente para os organismos, mas também é produzido por ... Vocabulário básico de recursos naturais e meio ambiente (IBGE, 2004). Disponível em: ... Lei nº 9.974/00, que dispõe sobre agrotóxicos", e a Lei nº 9.966/00, que dispõe sobre a preven\xC3" ...
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Capítulo V
... õe especificamente sobre os crimes contra o meio ambiente, subdividindo-se nos seguintes: ... a) ... ) o uso inadequado e excessivo dos agrotóxicos é tão ou mais perigoso do que a falsificação ...
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As Gene Giants, os Agrotóxicos e as Sementes Transgênicas: o Papel Regulatório Brasileiro sob a perspectiva do Desenvolvimento Sustentável
Propósito - O propósito do presente estudo é fazer uma análise sobre a atuação de mercado das gene giants com relação à produção e comercialização de agrotóxicos e sementes transgênicas no Brasil, verificando o papel regulatório quanto ao controle e fiscalização pelo Poder Público Federal, associando a discussão sobre a aplicação do desenvolvimento sustentável. Metodologia/abordagem/design - A...
... substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente” (art. 225, § 1.º, inciso V). Demarcamos a pesquisa sobre o ...