agrotoxicos no meio ambiente
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O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
... Pós-doutorado em Família e Meio Ambiente pela University of Guelph (Canadá) ... produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins, aos ... produtos agrícolas e aos ... -
Ordem social
... e inovação; vi) comunicação social; vii) meio ambiente; viii) direitos da família, criança, ... de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a ...
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DECRETO Nº 5360, DE 31 DE JANEIRO DE 2005. Promulga a Convenção Sobre Procedimento de Consentimento Previo Informado para o Comercio Internacional de Certas Substancias Quimicas e Agrotoxicos Perigosos, Adotada em 10 de Setembro de 1998, Na Cidade de Roterdã.
... meio do Decreto Legislativo nº 197, de 7 de maio de 2004; ... ... Cientes do impacto nocivo à saúde humana e ao meio ambiente de certas substâncias químicas e de agrotóxicos perigosos no comércio ...
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Em vigor
Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996. Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.
... locais de venda somente poderá ocorrer por meio do acondicionamento das embalagens dos produtos ... ambiente será feita com dizeres, sons e imagens na mesma ... A propaganda comercial de agrotóxicos e afins, comercializáveis mediante prescrição ...
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DECRETO Nº 3550, DE 27 DE JULHO DE 2000. da Nova Redação a Dispositivos do Decreto 98.816, de 11 de Janeiro de 1990, que Dispõe Sobre a Pesquisa, a Experimentação, a Produção, a Embalagem e Rotulagem, o Transporte, o Armazenamento, a Comercialização, a Propaganda Comercial, a Utilização, a Importação, a Exportação, o Destino Final Dos Residuos e Emb...
... , a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins ... O PRESIDENTE DA ... III ? dados relativos à proteção do meio ambiente e informações sobre os efeitos ...
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REGULAÇÃO DE ALIMENTOS NO BRASIL
Políticas públicas de alimentação e nutrição são intervenções complexas e mediadas por múltiplos atores e interesses. Agências internacionais, governos, consumidores, empresas e instituições científicas desempenham papéis estratégicos e participam da definição de alternativas na área por meio de diferentes mecanismos e arenas. Desequilíbrios de poder e informação frequentemente exercem forte...
... da deinição de alternativas na área por meio de diferentes mecanismos e arenas ... no processo decisório, tornando-o um ambiente intensamente conlituoso. Nessa perspectiva, este ... ção de transgênicos ou o uso de agrotóxicos persistem e colaboram para o baixo nível de ... -
LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... crédito tributário deve ser realizada por meio da ARE Virtual, na página da ... Sefaz na ... Estadual de Meio Ambiente – CPRH, vinculada à Secretaria ... de Meio ... Agrotóxicos; Empreendimentos agrícolas sem irrigação e/ou ...
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Decreto nº 4.074 de 04/01/2002. REGULAMENTA A LEI 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A PESQUISA, A EXPERIMENTAÇÃO, A PRODUÇÃO, A EMBALAGEM E ROTULAGEM, O TRANSPORTE, O ARMAZENAMENTO, A COMERCIALIZAÇÃO, A PROPAGANDA COMERCIAL, A UTILIZAÇÃO, A IMPORTAÇÃO, A EXPORTAÇÃO, O DESTINO FINAL DOS RESIDUOS E EMBALAGENS, O REGISTRO, A CLASSIFICAÇÃO, O CONTROLE, A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE AGROTOXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... natural ou obtido por manipulação genética, introduzido no ambiente para o controle de uma população ou de atividades biológicas de outro ... , da sua eficiência e dos seus efeitos sobre a saúde humana e o meio ambiente; ... XXX - posto de recebimento - estabelecimento mantido ou ...
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Agrotóxicos e regulação: falhas de mercado e de governo
Propósito - Este artigo visa traçar um panorama da regulação dos agrotóxicos no Brasil e identificar o momento histórico em que se operou. Posteriormente irá abordar a teoria de falhas de mercado e falhas de governo, correlacionando-as com algumas situações fáticas apresentadas. Metodologia/abordagem/design - Busca-se retratar a legislação e estabelecer possíveis situações que geraram falhas....
... Para tanto, a própria agricultura foi industrializada, por meio da modernização de suas bases produtivas e das inovações técnicas. No ... essas substancias poderiam oferecer à saúde humana e ao meio ambiente ... Em 1989, o Decreto 24.114/1934 foi substituído com a aprovação ... -
DECRETO Nº 3694, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000. Altera e Inclui Dispositivos Ao Decreto 98.816 de 11 de Janeiro de 1990, que Dispõe Sobre o Controle e a Fiscalização de Agrotoxicos, e da Outras Providencias.
... de 2001, aos órgãos federais dos setores de agricultura, saúde e meio ambiente, modelo de rótulo e bula atualizados.? (NR) ... Art. 2º O ...
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Decisões Monocráticas nº 7704 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... competência para fiscalizar os agrotóxicos, não bastando o registro do produto nos órgãos ... Portanto, o Estado do Rio Grande do Sul, por meio do seu órgão ambiental, tem competência para ... que o produto acarreta danos ao meio ambiente e/ou à saúde humana, mesmo que o produto tenha ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... privadas, seja por meio de autorizações e licenças, seja por meio da ... possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente ... Art. 221. A produção e a programação das ... utilização de agrotóxicos”. Ou seja, o Judiciário não é o foro ...
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Neoliberalismo e a modernidade líquida no direito ambiental
O direito ambiental ganha maior legitimidade no Brasil por meio da Constituição Federal de 1988, sendo caracterizado como um direito coletivo, com afinco de proteger o meio ambiente. Contudo, a legislação ambiental vem sofrendo alterações significativas. Pode-se interpretar, portanto, que as leis de proteção ambiental são obstáculos a serem eliminados para a concretização do objetivo final do...
... ganha maior legitimidade no Brasil por meio da Constituição Federal de 1988, s endo ... irreversíveis quando se trata do meio ambiente. Sendo assim, este artigo consiste em apresentar ... facilitar o registro de novos agrotóxicos, o que permitiria que o Ministério da ... -
Exemplos de laudos periciais
... fisicamente bem, contactando bem com o ambiente, afebril, mucosas acianóticas, normocorado ... no uso de ar constantemente monitorado por meio de filtragem com contagem de partículas e ... , E COM MENOS EVIDÊNCIA, A AGROTÓXICOS CLORADOS (LINDANO, DDT, BHC, ETC.) E AO ARSÊNICO ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... , ao arrepio de reais necessidades do meio social, mas que, sem dúvida alguma, o tornaram ... ões ditadas pela ciência aplicáveis ao ambiente de trabalho. Com a produção dessa ... a serem adotados no uso de agrotóxicos, adjuvantes e produtos afins; i) Apresenta itens ...
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Em vigor
Lei nº 10.603, de 17 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.
... de uso veterinário, fertilizantes, agrotóxicos seus componentes e afins ... Parágrafo ... áveis pelas áreas de agricultura, saúde, meio ambiente, propriedade intelectual, política ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... sua culpa no que tange à fiscalização do meio ambiente laboral, de forma a mantê-lo seguro e ... de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos ...
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Acórdãos nº 2128530-66.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2015
... possuidor das fórmulas dos agrotóxicos falsificados) Nível de ... de safra, bem como gerando prejuízos ao meio-ambiente. No caso do ora paciente, ...
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Contaminação das águas de abastecimento público por poluentes emergentes e o direito à saúde
Poluentes emergentes são substâncias com potencial para causar câncer e infertilidade humana, mas seu monitoramento em águas de abastecimento público ainda é incipiente no Brasil. Corpos d’água contaminados podem se tornar mananciais de abastecimento público e técnicas convencionais para tratamento de esgoto e potabilização da água não são adequadas para propiciar a remoção desses poluentes...
... de sua presença ter sido descoberta no ambiente apenas nos últimos anos, o que ocorreu devido ... Exemplos desses contaminantes são agrotóxicos, fármacos (medicamentos), hormônios, produtos ... ção, que consiste na clarificação por meio somente de filtração e desinfecção 12 ... -
Decisão monocrática Nº 1227009 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... USO E COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS. AMEAÇA DE GRAVE LESÃO À SAÚDE E AO MEIO ... vista a proteção da saúde e do meio ambiente. E, no âmbito desta competência, os Estados ...
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Responsabilização dos Agentes pela Logística Reversa de Embalagens de Agrotóxicos
O sistema brasileiro de logística reversa de agrotóxicos foi uma das primeiras políticas brasileiras de responsabilização dos produtores pela destinação final dos descartes. Para melhor compreensão do instituto, analisou-se o desenho da política pública de devolução das embalagens para que tenham a destinação adequada, considerando o risco ambiental, as dificuldades logísticas envolvidas, a...
... agradece o apoio da FGV/EAESP, no desenvolvimento deste trabalho, por meio da concessão de bolsa de estudo do programa de pós-graduação ... 2 ... acerca de instrumentos hábeis para a proteção do meio ambiente e, ao mesmo tempo, formas eficientes de responsabilização dos agentes ... -
DECRETO Nº 991, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1993. Altera o Decreto 98.816, de 11 de Janeiro de 1990, No que Dispõe Sobre a Regulamentação da Lei 7.802, de 11 de Julho de 1989.
... , para efeito de registro de agrotóxicos, seus componentes e afins, com finalidade ... agronômica, riscos à saúde humana ou ao meio ambiente poderão ser reavaliados a qualquer ...
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Decisão monocrática Nº 1143746 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
... USO E COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS. AMEAÇA DE GRAVE LESÃO À SAÚDE E AO MEIO ... que o produto acarreta danos ao meio ambiente e/ou à saúde humana, mesmo que o produto tenha ...
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Notificação, NOTIFICAÇÃO A Divisão de Insumos e Serviços Agropecuários (DISA), do Departamento de Defesa Veget
... agrotóxicos realizada na propriedade acima qualificada no dia ... - PATRAM e a Delegacia de Proteção do Meio Ambiente - DEMA da Polícia Civil, conforme ...
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Acórdãos nº 2107260-83.2015.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2015
... agricultores (falsificação de agrotóxicos acusação de que os pacientes eram ... , bem como gerando prejuízos ao meio- ambiente. No caso do ora paciente, ...