Ajuda sanitária
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Norma da Anvisa tem de respeitar direito à informação do consumidor, diz TRF-4
... especiais seja proibida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a prática é aceita se ajuda a informar melhor o consumidor. ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... infringir as regras de neutralidade, forçar bloqueio, prestar ajuda direta ou indireta ao inimigo, ou transportar contrabando de guerra, será ...á-lo-á em quarentena, até que seja liberado pela autoridade sanitária competente. Parágrafo-único - No caso deste artigo, fundeará no ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001615-68.2021.8.19.0039 (Cível), 30-03-2022
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DEFESA QUE REQUER, INICIALMENTE, O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL, AFIRMANDO QUE O JOVEM NÃO FOI AVISADO DO SEU DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. NO MÉRITO, SUSTENTA A PRECARIEDADE DE PROVAS E A...
...menor infrator, com vistas a ajudá-lo a encontrar. motivação no aprendizado escolar e na prática de. 294. ...aberto, tendo em vista a situação sanitária do coronavírus e da super-. lotação das unidades do DEGASE. Por fim, ... -
Acórdão Nº 0000571-04.2012.8.16.0042 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 28-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÓBITO DECORRENTE DA INGESTÃO DE ALIMENTO IMPRÓPRIO AO CONSUMO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JULGADOR QUE REPUTOU A CONTAMINAÇÃO DO EMBUTIDO COMO DEFEITO DO PRODUTO. RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR COM BASE...
...e . Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Alto Piquiri. Durante o curso processual, foi determinada ...veio à Curitiba e pediu a suspensão da produção, bem como, a ajuda da Vigilância Sanitária. para fazer o recolhimento do produto para ... -
Acórdão Nº 0020088-91.2020.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 12-02-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Ausentes os requisitos ensejadores da indenização pecuniária por dano/assédio moral, ação ou omissão do empregador, o dano sofrido pelo empregado e o nexo causal, não há falar em indenização correspondente.
...* Como produto de limpeza fazia o uso de água sanitária, desinfetante e detergente neutro. Cita também sabonete líquido;. * Aos sábados refere que poderia haver ajuda de obreiros que auxiliavam na limpeza. Os materiais de limpeza normalmente ... -
''Lava jato' é oportunidade para melhorar a prática do lobby no Brasil'
Entrevista: Kelly Aguilar, do Instituto de Relações Governamentais
...? Você chega lá no Congresso e fala: “Deputado, preciso da sua ajuda porque a Agência Nacional de Vigilância Sanitária está querendo tirar ... -
DECRETO Nº 0-004, DE 31 DE JANEIRO DE 1992. Decreto - Autoriza a Assembleia de Igrejas Cristãs-inc, a Instalar-se No Brasil.
... material, o intelectual espiritual de seus membros; g) Prestar ajuda sanitária e assistencial à comunidade; h) Inculcar entre seus membros o ...
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Decreto de 31/01/1992 ( seq-sf: 4 ). AUTORIZA A ASSEMBLEIA DE IGREJAS CRISTÃS-INC, A INSTALAR-SE NO BRASIL.
... material, o intelectual espiritual de seus membros; g) Prestar ajuda sanitária e assistencial à comunidade; h) Inculcar entre seus membros o ...
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TRF-1 irá decidir se jato usado na crise em Manaus deve ser enviado para MG
TRF-1 decidirá se jato usado na crise em Manaus deve ir para MG
... o destino da aeronave, o governo brasileiro teve até que pedir ajuda aos Estados Unidos da América para socorrer a crise sanitária em Manaus, ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
...344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde). 2.2. Dia 19.08.2015, Em Campo Grande/MS. ... que ODIR FERNANDO estava bravo porque seu IRMÃO GORDO foi pedir ajuda para ZAROLHO e este lhe deu; FELIPE confirma que GORDINHO e ZAROLHO estão ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
..., a pedido destes e na medida das suas possibilidades, qualquer ajuda apropriada para elaboração da legislação com base nas decisões da ... não ocuparem camarotes ou postos que possuam uma instalação sanitária particular serão, na medida em que for possível, previstas para cada ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
...sanitária animal e/ou vegetal; e. e) a ações relativas à prevenção e combate à ...III - ajuda financeira a entidades privadas com fins lucrativos. Parágrafo único. A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002611-51.2019.8.19.0002 (Criminal), 16-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0002611-51.2019.8.19.0002 Recorrente: Marcos da Conceição Daumas Recorrido: Município de Itaboraí SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. PRETENSÃO EM PERCEBER A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO DE 400%. EFETIVA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE É CONSIDERADA PARA O PAGAMENTO DA...
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Inteligência artificial e big data no diagnóstico e tratamento de doenças: novos desafios ao dever de informação e à proteção de dados sensíveis
... de inteligência artificial, pois o paciente tende a procurar ajuda médica não mais apenas . 11. FLASIŃSKI, Mariusz. Introduction to ... por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária” (art. 11, II, “f”). A partir de semelhante ordem de inspiração, o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0135553-16.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
APELAÇÃO. ECA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 250, §1º, II, 'A' DO CP E ART. 35 DA LEI N° 11.343/06. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM APLICAÇÃO DE MSE DE INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE. RECURSOS DEFENSIVOS. 1. A Juíza de Direito da 2ª Vara de Santo Antonio de Pádua julgou PROCEDENTE a Representação para aplicar aos adolescentes D. D. F. A. e F. O. L. a MSE de Internação em...
...cadeirante ao qual o representado ajuda nas tarefas do dia a dia. Ressalta-. se a distância das unidades onde se ...sanitária, não vislumbro qualquer desacerto em tal forma de. realização. Veja-se, ... -
Nem deuses nem heróis: a ação sindical dos trabalhadores da saúde durante a pandemia de Covid-19
O objetivo deste artigo é analisar o impacto da pandemia entre profissionais de enfermagem e medicina e o modo como suas entidades sindicais reagem a partir da deflagração da pandemia da Covid-19 no Brasil. A pandemia trouxe à tona a histórica fragilidade dos serviços públicos de saúde, afetados pelos sucessivos cortes de gastos que levaram à redução de concursos públicos e do contingente de...
...Diante da situação de urgência sanitária, os trabalhadores da saúde !caram ainda mais vulneráveis ao adoecimento ... 2016, p. 101), ajuda a explicar o desemprego (4,5%) e os afastamentos temporários (1,9%). . ... -
O princípio da vida e dignidade da pessoa humana - plantar cannabis sativa em residência privada
O presente artigo busca com base nos princípios constitucionais do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, falar sobre o plantio da Cannabis Sativa, com o foco para as pessoas que possuem doenças específicas tais como, epilepsia, câncer, HIV/AIDS, Parkinson, etc, nas quais, o uso da cannabis ajuda com o tratamento. Parte-se do ponto que o uso da planta seria a única chance dessas pessoas...
..., câncer, HIV/AIDS, Parkinson, etc, nas quais, o uso da cannabis ajuda com o tratamento. Parte-se do ponto que o uso da planta seria a única ...âncias que são liberadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - (ANVISA), autorizadas para importação (remédio). Em 2017 foi ... -
O STF e a pandemia: os reflexos da alta judicialização da saúde no país
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem reduzir o risco de doença e de outros agravos, com acesso universal e igualitário aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O direito público subjetivo à saúde é uma prerrogativa jurídica indisponível assegurada pela carta política da república. Contudo, a alta da judicialização
... No início de 2020, assistiu-se ao começo de uma grave crise sanitária mundial, desencadeada pela pandemia de covid-19, que não se limitou ao ... de serviços públicos sanitários e o desempenho de atividades de ajuda humanitária. . Ademais, a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, ... -
Decisão Monocrática Nº 5029137-98.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 14-09-2020
... ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE FLORIANÓPOLIS (AFLOVISA). PAGAMENTO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA DENOMINADA AJUDA DE CUSTO DURANTE OS PERÍODOS DE FÉRIAS, LICENÇA E GRATIFICAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 5032283-16.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-06-2021
... ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE FLORIANÓPOLIS (AFLOVISA). PAGAMENTO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA DENOMINADA AJUDA DE CUSTO DURANTE OS PERÍODOS DE FÉRIAS, LICENÇA E GRATIFICAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 5042114-25.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 30-11-2020
... ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE FLORIANÓPOLIS (AFLOVISA). PAGAMENTO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA DA AJUDA DE CUSTO DURANTE OS PERÍODOS DE FÉRIAS, LICENÇA E GRATIFICAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 5036645-95.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-10-2020
... ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE FLORIANÓPOLIS (AFLOVISA). PAGAMENTO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA DENOMINADA AJUDA DE CUSTO DURANTE OS PERÍODOS DE FÉRIAS, LICENÇA E GRATIFICAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 5013838-47.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-05-2021
... ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE FLORIANÓPOLIS (AFLOVISA). PAGAMENTO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA DENOMINADA AJUDA DE CUSTO DURANTE OS PERÍODOS DE FÉRIAS, LICENÇA E GRATIFICAÇÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 4009736-67.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 09-04-2019
Mandado de Segurança n. 4009736-67.2019.8.24.0000, Impetrante : Karla Rosana de OliveiraAdvogada : Camila de Liz Pereira (OAB: 32680/SC)Impetrado : Secretário de Estado da Saúde de Santa CatarinaImpetrado : Governador do Estado de Santa CatarinaInteressado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC)Relator: Desembargador Júlio César KnollVistos etc.Karla Rosana de
... ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE FLORIANÓPOLIS (AFLOVISA). PAGAMENTO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA DENOMINADA AJUDA DE CUSTO DURANTE OS PERÍODOS DE FÉRIAS, LICENÇA E GRATIFICAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 5000312-13.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 13-01-2021
... ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE FLORIANÓPOLIS (AFLOVISA). PAGAMENTO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA DENOMINADA AJUDA DE CUSTO DURANTE OS PERÍODOS DE FÉRIAS, LICENÇA E GRATIFICAÇÃO ...