Ajuda sanitária
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Acórdão Nº 742 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
LEGITIMIDADE PROCESSO OBJETIVO ASSOCIAÇÃO PERTINÊNCIA TEMÁTICA. Associação possui legitimidade para ajuizar arguição de descumprimento de preceito fundamental quando verificada pertinência temática, ou seja, elo considerados o ato atacado e os objetivos estatutários. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL CABIMENTO SUBSIDIARIEDADE. Ante a natureza excepcional da arguição de...
... , a execução de políticas destinadas à mitigação da crise sanitária ... PANDEMIA ACESSO À INFORMAÇÃO PROVIDÊNCIA. Cabe ao ... Governo ... para não colocar em risco a prestação de serviços públicos e ajuda ... humanitária ... O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ... -
Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃOCRIMINOSA. FURTOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS. ELEMENTARES DO TIPO.PRESENÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.ANÁLISE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimentoinvestigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Porisso, será cabível
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Resolução
... Nessa esteira, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) definiria insumos farmacêuticos como qualquer "droga ou ... que "o Estado continue a aumentar o apoio às empresas privadas e a ajudá-las a desenvolver-se de forma sólida e rápida". 752. Seguindo, a ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
... sanitária animal e/ou vegetal; e ... e) a ações relativas à prevenção e combate ... III - ajuda financeira a entidades privadas com fins lucrativos ... Parágrafo ...
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A regra-matriz
... A figura a seguir ajuda-nos a visualizar tal função: ... endereço dos órgãos estaduais responsáveis pela vigilância sanitária ...
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... contrário; 2) o direito de apoio à pessoa em suas decisões (a ajuda deve ser buscada e efetivada, antes que se conclua por uma inabilidade ... por razones de interés público o con motivo de la asistencia sanitaria. 6. Todo profesional que interviene en la actividad asistencial está ...
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Decreto nº 86.483 de 16/10/1981. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA VENEZUELA SOBRE SANIDADE ANIMAL EM AREAS DE FRONTEIRA DOS DOIS PAISES.
... 5) Procurarão celebrar acordos especiais de ajuda recíproca, quando sejam indispensáveis, para o controle da situação ... Ministério da Agricultura do Brasil, o Coordenador da Defesa Sanitária Animal da Secretaria de Agricultura do Território Federal de Roraima - ...
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Decisão monocrática Nº 210284 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2022
... tomar água e que quando a vítima foi fechar o portão ela pediu ajuda para Lá, que estava passando na rua, mas ao chama-lo se confundiu e ... da segregação cautelar se faz necessária em razão da crise sanitária" provocada pela pandemia do novo coronavírus, enfatizo que, no caso em esp\xC3" ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ÚCIA ADPF 54 / DF ciências humanas e da atenção sanitária, quando se examina esse comportamento à luz de valores e ... passo que, na morte cerebral, a pessoa só permanece viva com a ajuda de aparelhos; – Nos casos mais brevemente diagnosticados, por ...
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Usucapião de bens imóveis
... -com a absorção de toda a força de trabalho, eventualmente com a ajuda de terceiros. 5. Com efeito, a regulamentação da usucapião, por toda ... de integração permita assistência econômica, educacional e sanitária dos órgãos da União, em que se preservem as reservas de flora e fauna e ...
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Lista de siglas utilizadas
... ANVISA — Agência Nacional de Vigilância Sanitária ... APR/APP — Análise Preliminar de Riscos ou de Perigo ... PAM — Plano de Ajuda Mútua (Trabalho Portuário) ... PAT — Programa de Alimentação ...
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Efeitos da pretensão coletiva nas demandas coletivas e individuais
... árias prevendo regulamentações emergenciais para a crise sanitária, econômica e social instalada no Brasil. Uma delas foi a medida ... Esse tempo também ajuda ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... , mas depende, para entregar sua prestação jurisdicional, de ajuda de terceiros que jamais se encontraram no vértice do triângulo do actum ... água e alimentos, bem como a ausência de higiene e segurança sanitária, entre outros, leva o condenado a se aproximar de facções criminosas por ...
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Avaliação da propaganda de medicamentos isentos de prescrição em farmácias comunitárias do Município de Niterói (RJ, Brasil)
O presente trabalho trata-se de estudo transversal para coleta e análise do cumprimento da legislação sanitária em peças de propaganda de medicamentos de venda livre, destinadas aos consumidores, veiculadas em farmácias e drogarias privadas no município de Niterói. Das 826 peças publicitárias de medicamentos coletadas em 80 farmácias, 379 eram inéditas; aproximadamente 99,5% das peças...
... para coleta e análise do cumprimento da legislação sanitária em peças de propaganda de medicamentos de venda livre, destinadas aos ... se destinam a lembrar o nome de um produto), (b) os anúncios de ajuda" à busca da informação (trazem informação sobre uma doença ou condiç\xC3" ... -
Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... a que defendam os seus próprios interesses, vale dizer, ajudá-los a que os tomem em suas mãos de forma decisiva ... Um Instituto ... Plano de Ação Ambiente e Saúde 2004-2010 e Plano de Ação Sanitária (aplicações eletrónicas, conferências eletrónicas sobre saúde) ... -
Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... Considerando que o falecido Rei Jaime II, com a ajuda de diversos maus conselheiros juízes e ministros empregados por ele, ... o alimento, o vestuário, a moradia, o repouso, a assistência sanitária", os serviços sociais indispensáveis. Segue-se daí que a pessoa tem tamb\xC3" ...
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Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... São muitos e, como dito, variam de acordo com marcadores sociais. Ajuda, entretanto, a expor alguns padrões de manifestação. Dentre outros, ... do Ministério da Sauìde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que proibiam a doação de sangue por parte de “homens que tiveram ...
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Decisão monocrática Nº 50997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... que fosse cumprida a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, com a ajuda da Polícia Militar do Estado de Pernambuco ... Entende-se que, em ... ções de posse enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da COVID-19. II. Fundamentos de fato 2. O requerente destaca dados da ...
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Decisão monocrática Nº 51681 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2022
... reside(ia) com seu filho menor e sua mãe que, embora idosa, lhe ajuda no tratamento do câncer acompanhando-a nas sessões de quimioterapia” ... ções de posse enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da COVID-19 ... II. Fundamentos de fato ... 2. O requerente destaca ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA ... ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE ... FECHAMENTO ... naquele caso, ‘comprovou nos autos que prestou ajuda financeira, técnica ... e de pessoal ao Estado do Acre por meio dos ...
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Decisão monocrática Nº 230265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-08-2023
... Ou seja: há uma permissividade por parte da autoridade sanitária no que diz respeito ao controle da segurança e eficácia da ... , não se pode ignorar que esta sabia da ilicitude da conduta, pois a ajuda violou diversas regras, regras estas graves. MARIA DE FÁTIMA havia ...
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Jurisprudência e Ementário
... AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. RECONHECIMENTO DA REGULAR REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA. SENTENÇA MANTIDA ... Jurisprudência & Ementário ... genitores e o menor recebe ajuda de familiares, sendo que mãe dedica-se exclusivamente aos cuidados com o ...
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Em nome da saúde pública o misoprostol e a nova criminalização do aborto no Brasil
Este artigo explora a regulamentação criminal do misoprostol como medicamento controlado no Brasil, como uma nova forma de criminalização do aborto. Uma análise qualitativa da jurisprudência brasileira mostra como os tribunais utilizam uma retórica de saúde pública sobre o aborto inseguro para criminalizar a distribuição do misoprostol no setor informal. Em vez de uma invenção do judiciário local,
... 1 As autoras agradecem à Leticia Ueda e à Carla Vitória por sua ajuda na coleta e organização da jurisprudência discutida neste artigo ... por meio da reestruturação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária em 1998 e da criação de uma lista de substâncias controladas, na qual ... -
Especialistas explicam o que fazer se um animal silvestre atravessar seu caminho; veja onde buscar ajuda
... Viva o SUS: Crise sanitária estreita laços dos brasileiros com sistema de saúde ... — Vivemos uma geração que estamos tentando resgatar essa afiniadade com a fauna, mas ...
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