aleatório significado
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Da Proteção Contratual - Arts. 46 - 54 do CDC
... jurídico indeterminado, cabendo ao intérprete fixar o real significado da expressão “não obrigarão” ... Leonardo Roscoe Bessa 265 ... com as mais diversas nuances e num espaço de tempo totalmente aleatório, sem que sequer se tenha como objetivo a locação daquela edificação ...
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Notas sobre a extinção unilateral das promessas de compra e venda de unidades imobiliárias por consumidores à luz da Lei nº. 13.786/2018
Diante do impasse entre a pretensão do promissário comprador de se desvincular das obrigações que não mais possui condições de adimplir e o legítimo interesse do promitente vendedor de que sejam observadas as disposições contratuais, o presente trabalho analisa a extinção unilateral das promessas de compra e venda de unidades imobiliárias por consumidores, levando em conta a Lei 13.786/2018 (Lei...
... , salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.” Este dispositivo deve ser lido à luz da garantia que é assegurada ao ... 37 Atribui-se ao termo rescisão, ainda, significado idêntico ao de resilição, 38 ou, em sutil variação, considera-se a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-AIRR - 1640-30.2011.5.10.0008)
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DECISÃO CONSOLIDADA NA FASE DE CONHECIMENTO. COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.
... pleitear pronunciamento aleatório sobre os mencionados dispositivos constitucionais ... De todo ... , da CLT, ... não ... tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001574-06.2016.5.06.0002), 11-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DANO MORAL. ASSALTO NO AMBIENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O dano psíquico proveniente de assalto em agência bancária revela-se, em grande parte dos casos, presumido. São as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, consoante permissivo do art. 375 do CPC. Aqui o dano moral é in re ipsa, sendo suficiente
... a minoração do valor arbitrado a esse título, por entender aleatório e excessivo. Defende que a vinculação de indenização à quantidade de ... de forma ampla, atribuindo-se à expressão seu verdadeiro significado. Assim, não estão englobados em tal conceito apenas os riscos ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CHEIRO DE DROGA E NERVOSISMO DO RÉU. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 5º,
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Acordão da , 23-03-2023
HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. ATUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS QUE FORAM REALIZADAS PELA POLÃCIA MILITAR. FLAGRANTE. DOMICÃLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÃVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÃLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS.
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'Benedita' surpreende pela simplicidade e consegue ser, ao mesmo tempo, delicado e forte
... Jabuti : Jurados criticam processo 'quase aleatório' do prêmio ... Por trás dessa Benedita guerreira, no entanto, temos uma ... resgata a memória dos personagens para dar a ela um novo significado. Assim, um fato intrinsecamente doloroso lá na origem dos tempos se ...
- Um economista na tomografia
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'Benedita' surpreende pela simplicidade e consegue ser, ao mesmo tempo, delicado e forte
... Jabuti : Jurados criticam processo 'quase aleatório' do prêmio ... Por trás dessa Benedita guerreira, no entanto, temos uma ... resgata a memória dos personagens para dar a ela um novo significado. Assim, um fato intrinsecamente doloroso lá na origem dos tempos se ...
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A responsabilidade pré-contratual no direito positivo estrangeiro e brasileiro
... comunicar o respectivo conteúdo, informar o aderente do seu significado e das suas implicações. A intensidade e o modo de executar esse dever ... , sabendo que o risco a que está exposta a coisa no contrato aleatório já se ... consumou, não informa esse fato à outra parte. Tal regra ...
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O direito privado na divisão complexa da justiça
... Nesse sentido, a dignidade (dignitas) apresentava significado diverso. A dignidade, para os antigos, não era atribuída a todos, mas ... por critérios distributivos no mais das vezes ocorre de modo aleatório, ou casual, (Zufallsprinzip), e uma sobrecarga de acordo com o princípio ...
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Uma questao de vida ou morte: para uma concepcao emancipatoria de acesso a justica/A matter of life and death: towards an emancipatory conception of access to justice.
... ", substantivo que, nos dicionarios do vernaculo, tem como significado "ato ou efeito de oprimir, impedir, impressionar, comover, causar profundo ... Trata-se de um levante espontaneo e aleatorio, dos quais os linchamentos sao um perfeito exemplo. Sua existencia e ...
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A disputa fragoso-hungria sobre o bem jurídico tutelado pelo crime de genocídio. Subsídios para a história do direito penal internacional no Brasil
... qualquer egresso da UERJ e/ou de seu PPGD o sabem: “UERJ, significado: lugar em que encontramos amigos para a vida toda”. De fato, todos ... internacionais normogenéticos estão inseridos num contexto “aleatório e incoerente” pela ausência de uma política criminal homogênea 6 ...
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Estado Autoritário e Atrofia da Esfera Pública
... Portanto, o adjetivo “autoritário”, além do significado político, mencionado no tópico anterior, tem um sentido psicológico, ... Guerra a partir de conceitos integralistas recolhidos de modo aleatório e deturpado da obra de Carl Schmitt: um grupo de militares de tendência ...
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Fatores Influenciadores da Competitividade na Educação Superior Privada Brasileira
Nas últimas décadas, o setor da educação superior brasileira passou a sofrer grandes transformações, sobretudo no que se refere à participação da iniciativa privada, que cresceu substancialmente. Por meio da Lei de Diretrizes Bases da Educação (LDB), entre os anos de 1997 e 2007, houve um crescimento de 394% das ofertas de vagas, ampliando a competitividade no setor. Com o objetivo de compreender
... um processo condicionado pela sua trajetória e por um caráter aleatório onde a inovação atua como força desestabilizadora e a imitação como ... Porter reconhece a existência de diferentes abordagens para o significado do termo que varia, desde o nível da firma até o nível nacional, dos ... -
Influência da comparabilidade dos relatórios financeiros na transferência de informação em torno das externalidades dos anúncios de resultados
O objetivo desta pesquisa foi avaliar a influência da comparabilidade dos relatórios financeiros na transferência de informação, considerando os efeitos das externalidades em torno dos anúncios de resultados das empresas. A comparabilidade foi mensurada com o modelo de similaridades das funções contábeis; a transferência de informação foi mensurada com a técnica de estudo de evento e testada com...
... : i) Pooled (POLS) – efeito combinado, (ii) EA – efeito aleatório; e (iii) EF – efeitos fixos. Além disso, foi adotado os seguintes ... aqui utilizado é derivado do termo inglês earnings , cujo significado é o resultado contábil, podendo ser ... positivo ou negativo (YIP; ... -
Entre o procedimento formal e o conteúdo selvagem: imanência e democracia em Jürgen Habermas e Antonio Negri
A partir de uma análise crítico-comparativa das teorias da democracia de Jürgen Habermas e Antonio Negri, o presente artigo busca esclarecer os fundamentos conceituais de ambas as obras, tomando como eixo a discussão sobre o modo pelo qual suas concepções de democracia se inscrevem, cada uma, em seu respectivo plano de imanência. Com a premissa de que a leitura cruzada desses dois autores...
... da democracia, precisa ser expansivo e sempre aberto ao aleatório da potência criativa ... 408 377 – 411 ... Política & ... -
A tríade constitucional da tempestividade do processo (em sentido amplo): celeridade, duração razoável e tempestividade estrutural
... Menos falado é o fato de que, apesar do método aleatório utilizado pelo juiz, os processos demoravam bastante nas suas mãos: “eu ... ressentir-se da falta de um maior aprofundamento sobre o significado normativo da tempestividade processual. Na linha das cortes internacionais ...
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Danos à Integridade Psicofísica do Trabalhador - Construção Conceitual, Epistemologia e Especificação de Prejuízos
... idênticos para todos os casos e, ao fim, atribuir um valor aleatório que, em tese, seja consentâneo com o discurso que o precedeu. Ambos os ... pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado” (AGUIAR DIAS, 1960, p. 772) ... “ Podemos definir entonces ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... de respeitar suas vidas e lares privados, dentro do significado do artigo 8º, e, mais geralmente, seu direito de desfrutar de um ambiente ... à água é direito humano, mas não basta seu fornecimento aleatório e sem seguir padrões mínimos. ‐stes devem atender a requisitos de ...
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De L
... messiânico se apresentam em categorias como "proletariado", "significado da história" ou "revolução". Todavia, o sentido forte do messianismo ... , angústia, exasperação, uma situação-limite que se abre ao aleatório, ao imprevisível como uma esperança espectral ou fantasmagórica que ...
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Acórdão Nº 0021011-55.2017.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-08-2020
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O trabalhador que presta serviços mediante o contato com diversas pessoas, em visitação a suas casas, com a finalidade de avaliar a condição de saúde dessas pessoas e a elas prestar esclarecimentos, efetuando encaminhamento a postos de saúde, quando necessário, inegavelmente está exposto à condição insalubre de trabalho.
... O termo permanente tem o significado de estar à disposição permanentemente para a realização das ... ção da insalubridade em grau médio em virtude do contato aleatório e intermitente com possíveis portadores de doenças infectocontagiosas, ... -
Residência multiprofissional em saúde: o olhar dos preceptores sobre o processo de ensino-aprendizagem
O estudo é sobre o processo ensino-aprendizagem na Residência Multiprofi ssional em Saúde (RMS) a partir da análise dos relatos de preceptores das áreas de Psicologia, Serviço Social e Enfermagem. Os Programas de Residência Multiprofi ssional em Saúde fazem parte das estratégias da Política de Formação de Recursos Humanos da Saúde no Brasil e afi rmam ter como objetivo contribuir com a revisão do
... O critério de escolha foi o sorteio aleatório". Utilizou-se o Roteiro de Entrevista Semiestruturada e a Análise de Conte\xC3" ... -
As aventuras de Roberto Lyra filho contra o barão de munchhausen: por um diálogo crítico com a hermenêutica filosófica
O artigo realiza um convite ao diálogo com a hermenêutica filosófica e o relativismo radical, a partir da problematização de algumas críticas que estas apresentam ao humanismo dialético proposto por Roberto Lyra Filho. Contra a pretensão de verdade inscrita na dialética social do direito, a hermenêutica filosófica parece recorrer a uma radicalização do “paradigma do Barão de Munchhausen”, pois...
... hermenêutica e dialeticamente uma compreensão sobre o significado desta que é uma parte do todo que representa a teoria lyriana do ... não é uma mera narrativa, enquanto atribuição de sentido aleatório ou arbitrário à experiência humana. Compreender a História sem o ... -
Capítulo 9 - O Controle da Cláusula Penal
... de criação do direito para os casos concretos, conforme o significado que lhes concede Karl Engish ( Introdução ao pensamento jurídico , p ... aleatório, como o de seguro, é fonte de enriquecimento justificado de uma das ...