alienação fraudulenta coisa propria
9569 resultados para alienação fraudulenta coisa propria
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Desapropriação
... pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses ... Nem todas as obras feitas em uma coisa entram na classe das benfeitorias. São as obras ... Gera direito, mas em prol da própria administração” ... O Supremo Tribunal ... 4º e 5º, desta Lei, ou com omissão fraudulenta de fato a ele relativo, se o fato não constituir ...
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Da penhora
... d) com o valor obtido na alienação judicial dos bens penhorados será satisfeito o ... bens, ou seja, no local da situação da coisa". Conforme o art. 659, § 1 o do CPC, efetuar-se-\xC3" ... que isso implica, muitas vezes, negar a própria utilidade de todos os atos subsequentes da ... imputar de que tenha agido de forma fraudulenta e tampouco negar e?cácia ao ato (TRT – 2 a R ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... haver criminalizado a justiça de mão própria (CP, art. 345); desestimula o acesso à Justiça ... ao devedor retardar o cumprimento da coisa julgada injustificadamente, ocorrendo em certos ... defeitos da penhora, avaliação ou alienação de bens” ... Assevera o art. 475-P, parágrafo ... à caracterização da manipulação fraudulenta ou abusiva do instituto. Nesse caso, distingue-se ...
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Acordão da , 06-03-2023
CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VENDA E COMPRA DE IMÓVEIS DE EMPRESA. QUESTIONAMENTO NO PLANO DA EFICÃCIA (ART. 52, VII, DO DECRETO-LEI N.º 7661/1945) E DA VALIDADE EM DECORRÊNCIA DE POSTERIOR ANULAÇÃO JUDICIAL DA ASSEMBLEIA DE NOMEAÇÃO DA REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA ALIENANTE DOS IMÓVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÃDICO. PROCEDÊNCIA....
... TERMO LEGAL, ALIENAÇÃO EM ... FRAUDE DOS CREDORES DA MASSA ... ESPECÍFICA ... ALIENAÇÃO DE COISA LITIGIOSA. VIOLAÇÃO DO ART. 42, § 3º, ... DO ... intenção fraudulenta; (5) conquanto não proposta ação revocatória, ... , foram trazidos precedentes que a própria MASSA FALIDA ... indicou em seu apelo nobre, ... -
Os sujeitos no processo de execução fiscal
... decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; ... III - ... informador da relação de fundo, ela própria os qualificaria, por presunção, como ... saída destes da pessoa jurídica é fraudulenta.” ... EXECUÇÃO FISCAL ... apurada; na ... 58. “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... Assim, ressalta que: “A própria Câmara Municipal ao responder indagação do Sr ... defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando ... de trabalhadores e envolve relação fraudulenta entre cooperativa de mão de obra e o Poder ... ordem judicial (que jamais admitiu a alienação dos produtos diretamente aos consumidores inais), ... -
Da Penhora
... d) com o valor obtido na alienação judicial dos bens penhorados será satisfeito o ... bens, ou seja, no local da situação da coisa. Conforme o art. 845 do CPC, efetuar-se-á a ... que isso implica, muitas vezes, negar a própria utilidade de todos os atos subsequentes da ... imputar de que tenha agido de forma fraudulenta e tampouco negar eficácia ao ato. (TRT - 2ª R ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073079820184058201), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0807307-98.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCINALDO BEZERRA ADVOGADO: Saulo Medeiros Da Costa Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE PROPRIETÁRIO DE...
... b) ausência de coisa julgada em relação à ação de n ... ículos, conforme consulta colacionada na própria contestação, bem como dos 5 (cinco) imóveis ... decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; ... III - ... "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou ... -
Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADEIDEOLÓGICA. LEI DE LICITAÇÃO. DESVIO DE BEM PÚBLICO. INÉPCIA DADENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. REQUISITOSDO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE LASTROPROBATÓRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO SI ET INQUANTUM DEMONSTRADOS...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções nos negócios jurídicos com escopo de garantia
Este trabalho se propõe a demonstrar o merecimento de tutela do pacto marciano no bojo dos negócios jurídicos com escopo de garantia. Para tal desiderato, partiu-se da análise da cláusula comissória e de sua distinção essencial em face da cláusula marciana, a qual, por possibilitar que a aquisição da coisa dada em garantia pelo credor seja precedida de justa avaliação, denota efeito salvífico da...
... 2.3. Na procuração em causa própria. 2.4. Na trajetória trifásica da apreciação ... qual, por possibilitar que a aquisição da coisa dada em garantia pelo credor seja precedida de ... que, a partir de 1997, quando a alienação fiduciária foi estendida para bens imóveis como ... não se confunde com a simulação fraudulenta; se houve negócio fiduciário, o negócio é ... -
Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... dezesseis anos completos tenha economia própria ... Art. 6º A existência da pessoa natural ... ém considerados tais os destinados à alienação" ... Dos Bens Divisíveis ... Art. 87. Bens divis\xC3" ... II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita; ... III - as condições ... celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
... dezesseis anos completos tenha economia própria ... Art. 6º A existência da pessoa natural ... ém considerados tais os destinados à alienação" ... Dos Bens Divisíveis ... Art. 87. Bens divis\xC3" ... II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita; ... III - as condições ... celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de ...
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Direitos Humanos
... direitos humanos é tão antiga como a própria história das civilizações, tendo se ... tem equivalente, não pode ser trocado por coisa alguma” 322 (destaques no original) ... , “o roubo dos bens da Igreja, a fraudulenta alienação dos domínios do Estado, o furto da ...
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Acórdão nº 1.0280.04.008117-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2007
EMBARGOS DE TERCEIRO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - FRAUDE À EXECUÇÃO - PENHORA DE BEM IMÓVEL - CITAÇÃO - ALIENAÇÃO POSTERIOR - FRAUDE CONFIGURADA. Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, exige a lei de regência, a simples afirmação de que não possui a parte, recursos suficientes para suportar o pagamento das despesas com o processo, sem prejuízo de seu próprio sustento....
... - PENHORA DE BEM IMÓVEL - CITAÇÃO - ALIENAÇÃO POSTERIOR - FRAUDE CONFIGURADA. Para a concessão ... consilium fraudis, pois a alienação fraudulenta está na própria coisa alienada ou onerada com ... -
Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia; ... V — créditos com ... éditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento; ... c) ... édito trabalhista se concedeu, por sua própria natureza e independentemente de qualquer ... situações e sim transferência fraudulenta de bens por parte do devedor a terceiro. Tais ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... própria (do registro civil). Diante de toda a ... venda de um bem para que o produto da alienação seja utilizado para o pagamento dos tributos ... -se a lei estrangeira da situação da coisa – e não a lei brasileira – na sucessão de ... credores e privilegiar a conduta fraudulenta, pois estaríamos extinguindo o direito do credor ...
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Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO.OMISSÃO SOBRE QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE E QUE NÃO FOIIMPUGNADA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO SOBRE TESE DE ILEGITIMIDADE EAUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE APENAS ALGUNS APELANTES.INOCORRÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DE APELAÇÃO DE OUTRA PARTE APTA ABENEFICIAR AS DEMAIS EM RAZÃO DO EFEITO EXPANSIVO OBJETIVO DORECURSO. APLICABILIDADE ÀS...
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O incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o direito processual do trabalho
... , que adquirem personalidade jurídica própria por uma ficção legal. Apesar de o Código Civil ... , quais sejam, a utilização fraudulenta ou abusiva da pessoa jurídica e o empecilho ... o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de ... a garantir, acautelar, assegurar alguma coisa, que é como foi visto, justamente, o resultado ...
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A desconsideração da pessoa jurídica
... alhures, detém personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial sendo uma figura distinta ... não satisfeito o crédito, ocorrer a alienação em hasta pública para quitação dos débitos do ... , inequivocamente, a conduta abusiva e fraudulenta proveniente do desvio de finalidade ou da ... podem rediscutir a matéria alcançada pela coisa julgada, acabam os embargantes sendo ...
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Legislação Complementar
... As aulas práticas poderão ocorrer na própria entidade qualificada em formação ... ória; j) fiança pessoal; l) alienação" fiduciária de bens móveis em garantia; m) fian\xC3" ... defesa; e) que a decisão tenha força de coisa julgada e/ou executória no Estado em que foi ... Art. 23. A emissão irregular ou fraudulenta de carteiras estudantis sujeita a entidade ...
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Acordão da Quarta Turma, 09-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TUTELA DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. QUITAÇÃO.PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. VENDA DE IMÓVEL "A NONDOMINO". NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO.AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DEPROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "Os negócios jurídicos inexistentes e os...
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Lição 7 - Dos atores do processo
... É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal ... 2. CPC, ... pessoas são proprietárias de uma mesma coisa (ver CC, arts. 1.314 a 1.330) e o condomínio ... Advirta-se, contudo que, a simples alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre ... exigido a demonstração de gestão fraudulenta ou abusiva por parte dos sócios ou gerentes para ...
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Acordão da , 07-06-2022
RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. EDIFÃCIO PALACE II. DESABAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. LEILÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÃPIO DA NÃO SURPRESA. OFENSA CARACTERIZADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDISPONIBILIDADE JUDICIAL DE BENS. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. INEQUÃVOCA PRESENÇA DE MÃ-FÉ.1. Recurso
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... Estados contractantes applicará a sua propria definição ás instituições ou relações ... as disposições relativas á alienação forçada por utilidade publica ... Art. 195 ... jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. (Redação dada pela Lei n. 3.238, de ... receptor determinar a intenção fraudulenta das partes interessadas ... Artigo 7 ... As ...
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Do preço de transferência
... II - conta própria de custo ou de despesa do período de apuração, ... /96, as operações internacionais de alienação entre pessoas jurídicas brasileiras e pessoas ... de normas que visam disciplinar a mesma coisa, protegendo a arrecadação tributária no ... como uma economia ilícita ou fraudulenta de tributos, porque sua realização passa ...