Aluguel do navio
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio ... 153. Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição ... 179. O aluguel arbitrado judicialmente nos termos da Lei 3.085, de 29.12.1956, art ...
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Decreto-Lei nº 1.901 de 22/12/1981. FIXA O VALOR DO SOLDO BASE DO CALCULO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES, EXTINGUE GRATIFICAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , da Indenização a que faz jus, importância correspondente ao aluguel e ao condomínio ... § 3º - o Poder Executivo poderá reduzir ou elevar ... - É devida ao militar da ativa, servindo em corpo de tropa, base ou navio de guerra, a Indenização de Tropa ... § 1º - As condições, as ...
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Livro II - Do processo de execução
... VIII — o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas ... Navios e aeronaves ... Nada obsta a que a penhora recaia sobre navio ou aeronave. Sensível ... Art. 835 ... Código de Processo Civil ...
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As telecomunicações no Brasil: panorama histórico, constitucional e regulatório
... em tempo real, as notícias que antes tardavam meses para chegar de navio. 11 ... Já a telefonia foi trazida ao País em 1877 por D. Pedro II, 12 ... o interessado a uma espera de anos, a solução se tornava o aluguel ou a compra da linha de outro particular ... Em face dessa realidade, ...
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A insegurança jurídica como campo fértil para a corrupção
... uma infração à Lei de Pesca cometida sem intencionalidade por um navio sem infrações anteriores ... 93 Código Aduaneiro, arts. 863, 864 e ... lojas que costumavam amenizar a estadia na praia funcionava (aluguel de embarcações, vendedores ambulantes, cafés etc). Todos eles ...
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DECRETO Nº 59832, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1966. Regulamenta Dispositivos do Decreto-lei 5, de 4 de Abril de 1966.
... navio-pôrto e o disposto nas convenções internacionais ratificadas pelo ... II - A determinação do preço da mão-de-obra; ... III - O aluguel dos aparelhos acessórios, embarcações auxiliares etc.; ... IV - A taxa ...
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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 80, DE 25 DE MAIO DE 2023
... 0112 - CLANDESTINO Pessoa escondida em um navio, sem o consentimento do Armador ou do Comandante, encontrada depois que o ... O cliente recebe esses serviços por meio de um contrato de aluguel firmado entre o próprio e o prestador de serviço. A página da ANATEL na ...
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Veja como Moro condenou diretores da Petrobras nas 26 sentenças da 'lava jato'
Veja como Moro condenou diretores da Petrobras na "lava jato"
... > DOLEIROS ... >> NÚCLEO AGENTES DA PETROBRAS ... NAVIO-SONDA ... 5039475-50.2015.4.04.7000 ... Clique aqui para ler a sentença ... que era apenas locatário do imóvel e disse que reduziu no aluguel o valor gasto com reformas. Também afirmou que, caso o apartamento fosse ... -
Contribuições sociais
... dos trabalhadores avulsos portuários, por operador portuário e por navio, e mantê-las sob sua guarda para exibição à fiscalização da RFB, ... ou embarcação, mediante retribuição acertada ou pagamento de aluguel ao arrendante, com o objetivo de nele desenvolver atividade agropecuária ...
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Seção IV. Dos deveres do locador e do locatário
... Cláusula do contrato principal que prevê o aluguel de R$ 1.000,00 (mil reais), condicionado à realização de obras de ... a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... a República, em 1889, eles viajaram para a Europa a bordo do navio Alagoas, um pequeno transatlântico com modernas caldeiras a vapor, ... pela internet, em alta definição de imagem e som, dispensando o aluguel" de discos em mídias físicas. Esse novo modelo de negócios salvou os est\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0000334-69.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2021
... foi enviado dentro do contêiner nº SUDU 4993569 45G1, no navio Cap. San Nicolas, e, constou, como exportadora, a empresa GWM Indústria e ... o exterior, o que incluía compra do entorpecente, armazenagem, aluguel de galpões, compra da carga lícita em meio à qual iriam esconder o ...
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Produzir mais por menos
... ESTRATGIA DE CURTO PRAZO ... Segundo dados de mercado, enquanto um navio-plataforma para produzir 50 mil barris dirios de petrleo pode custar em ... barris dirios custa em torno de US$ 2,5 bilhes " e seus custos de aluguel, portanto, tambm so maiores ... E justamente para cortar custos e dar ...
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Capítulo III. Da Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação
... , onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença ... CC 2002 – Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no ...
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Lição 6 - Da execução por quantia certa
... navio ou aeronave, a penhora não impede a navegação ou a operação até ... § 3º Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo se houver administrador. § 4º O ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-10-2021
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE TERRESTRE. CARGA. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO COMERCIAL. DECRETO Nº 2.681/1912.CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. APLICAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA.PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MULTA. ATRASO. ENTREGA. MERCADORIA.CLÁUSULA CONTRATUAL. DEMANDA. AJUIZAMENTO EXTEMPORÂNEO. PRESCRIÇÃORECONHECIDA....
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0208730-81.2018.8.19.0001 (Cível), 30-03-2022
DIREITO PRIVADO. CONTRATOS DE AFRETAMENTO DE NAVIOS-SONDA, CELEBRADOS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO NO OBJETO DA CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E ANTECIPAÇÃO DO TERMO FINAL DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO...
... ão de 468 dias do prazo de vigência do contrato de afretamento de navio-sonda ... nº 187.2.127.01-1 e de 387 dias, do negócio jurídico de nº ... que tal preceito fixou multa de aluguel, como forma de punir seu descumprimento e, ... ao mesmo tempo, compensar a ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... LIDE INDIVIDUAL ENTRE PARTICULARES. ACIDENTE AMBIENTAL. NAVIO VICUNÃ. AÇÃO COLETIVA. ( ... ) 2. “Compete a Justiça Federal decidir ... PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL". EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALI-DADE JURÍDICA. S\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... g ., para tentar receber, deste, o valor de aluguel vencido ou algum título de crédito proveniente de relação meramente ... de avarias, o juiz de direito da comarca do primeiro porto onde o navio ...
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‘Br do mar’: câmara aprova operação de navio estrangeiro no país
... A discusso sobre a ampliao desse segmento no mercado ganhou fora no pas aps a paralisao dos caminhoneiros em 2018.A proposta permite aluguel de navios com bandeira estrangeira por empresas com frota nacional para atender a operaes que ainda no existam e para cumprir contratos de longo ...
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Acórdão Nº 0020943-63.2019.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-09-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. CONTRATO INTERNACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CRUZEIROS MARÍTIMOS. Ressalvado o entendimento da Relatora, entende esta Turma Julgadora, que em se tratando de demanda ajuizada por um trabalhador brasileiro, contratado por agência brasileira, para trabalhar em grupo econômico integrado por empresas...
... das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, registro da bandeira do navio e norma especial prevalece sobre a norma geral); e necessária minoração ... aluguel em prejuízo do autor; prestação de serviços ocorrida em águas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001312-08.2015.5.06.0191), 21-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. VALOR PROBANTE. O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta, em sentido contrário. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões
... e, portanto, não haveria porque promover o pagamento de aluguel ao recorrente, a menos que isso se constituísse em vantagem salarial; que ... -lima-ja-esta-pronta-para-operar-148320.php) e a chegada do primeiro navio de petróleo ... -
A Lei 13.586/2017 e o cancelamento de autuações na área de petróleo e gás natural
... com empresas brasileiras; e (ii) um contrato de afretamento ou de aluguel de embarcações marítimas com sistemas flutuantes de produção e/ou ... ão, sendo 90% do valor (USD 900 mil) imputados ao afretamento de um navio-sonda, em que percentual aplicável é de 80%, o excesso de 10% (USD 100 ...
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Novo CPC
... de avarias, o juiz de direito da comarca do primeiro porto onde o navio houver chegado, provocado por qualquer parte interessada, nomeará um de ... VIII — o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas ...
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Novo CPC
... de avarias, o juiz de direito da comarca do primeiro porto onde o navio houver chegado, provocado por qualquer parte interessada, nomeará um de ... VIII — o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas ...