Aluguel do navio
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1656-06.2019.5.07.0034)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA 1. Nos termos do § 3º do artigo 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no ...
... /2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE ... CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA ... empresas passaram a adotar bandeiras "de conveniência ou de aluguel", ... registrando o navio em nacionalidades diversas da ... -
Outras formas de contratação
... ao exterior exige identificação da nacionalidade da aeronave ou do navio, respectivamente, para fins de identificação da lei aplicável, ou seja, ... São navios que arvoram bandeira de aluguel, isto é, armadores para usufruir de benefícios fiscais, legais, ...
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Conteúdo Básico das Convenções Internacionais da OIT Assinadas e Ratificadas pelo Brasil
... Aspectos básicos: ... — o termo “navio” compreende todas as embarcações, navios ou barcos, qualquer que seja ... ção nacional, que são devidos em virtude de um contrato de aluguel de serviços, escrito ou verbal, por um empregador a um trabalhador ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001722-25.2017.5.02.0083)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - LEI DO PAVILHÃO 1. A matéria sub judice diz respeito à definição da legislação aplicável à relação mantida entre...
... EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - LEGISLAÇÃO ... APLICÁVEL - LEI DO ... empresas passaram a adotar bandeiras "de conveniência ou de aluguel", ... registrando o navio em nacionalidades diversas da ... -
Ação de consignação de Aluguel e acessórios da locação
... , onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença ... CC 2002 - Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no ...
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Da execução por quantia certa
... navio ou de aeronave não obsta que continuem navegando ou operando até a ... de um estabelecimento agrícola ou do rendimento obtido com o aluguel de um imóvel ... @@Subseção X. Da Penhora de Frutos e Rendimentos ...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... os efeitos da presente Convenção devem-se entender pelo termo "navio" todos os vapores, navios ou embarcações sejam quais forem, de ... ção nacional, que são devidos em virtude de um contrato de aluguel de serviços, escrito ou verbal, por um empregador a um trabalhador, seja ...
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Da Penhora
... Nesse mesmo sentido, a penhora de uma aeronave, de um navio, de um animal de raça (boi ou cavalo) na instituição em que estiver ... que lhe sirva de residência ou que esteja alugado, usufruindo do aluguel para morar em imóvel menor. De tudo isso aflora claro que a lei ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 271-47.2018.5.07.0005)
... PRESTAÇÃO DE TRABALHO A BORDO DE NAVIO. CONTRATAÇÃO ... NO BRASIL. NAVEGAÇÃO EM ÁGUAS BRASILEIRAS E ... conveniência, de favor ou de aluguel”. Trata-se da utilização, tal qual na época da ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... Penhora de navio ou aeronave, 271 ... Penhora no rosto dos autos, 266 ... Penhora pelo ... RENDAS IMOBILIÁRIAS ... Foro, laudêmio e aluguel: título executivo extrajudicial, 97 ... RENOVAÇÃO DA INSTÂNCIA (V ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio ... 153. Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição ... 179. O aluguel arbitrado judicialmente nos termos da Lei 3.085, de 29.12.1956, art ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio ... 153. Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição ... 179. O aluguel arbitrado judicialmente nos termos da Lei 3.085, de 29.12.1956, art ...
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A arbitragem marítima e a sobre-estadia de contêiner no âmbito do cenário econômico brasileiro
O presente trabalho visa demonstrar a relevância da arbitragem marítima, enquanto ferramental importante à solução de conflitos relacionados ao direito marítimo, em especial à sobre-estadia de contêiner. Ao pretender distanciar-se da simplificação e banalização desse tipo de conflito, almeja apresentar os motivos pelos quais a arbitragem marítima é o método mais adequado para soluciona-lo, diante
... divide-se em duas partes: a primeira, relativa à demora de um navio na operação de carga ou descarga, além do tempo estabelecido na ... alta em participação percentual no custo portuário total (aluguel de lancha, despacho aduaneiro, e demurrage), a demurrage teve alta de ... -
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 45, DE 16 DE MARÇO DE 2022
... Capítulo 6, na Seção III, no item 0607: a) Substituir o texto: "o navio envolvido no recebimento ou na transferência de carga deverá possuir ... O cliente recebe esses serviços por meio de um contrato de aluguel firmado entre o próprio e o prestador de serviço. A página da ANATEL na ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... inviabilizam a disseminação de mais hospitais., recebendo dele o aluguel do imóvel, dos equipamentos e tudo o que constitua as suas instalações, ... do Pavilhão, isto é, ficam submetidos às leis do país em que o navio foi registrado ... Neste passo, e a fim de facilitar o perfeito ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... inviabilizam a disseminação de mais hospitais., recebendo dele o aluguel do imóvel, dos equipamentos e tudo o que constitua as suas instalações, ... do Pavilhão, isto é, ficam submetidos às leis do país em que o navio foi registrado ... Neste passo, e a fim de facilitar o perfeito ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... tribal era de apenas US $ 15.000, principalmente da receita de aluguel) ... Revista Direitos Fundamentais e Alteridade , Salvador, v. 5, n ... Os Estados Unidos é considerado em uma "relação de confiança · navio" com tribos indígenas reconhecidas pelo governo federal, o que significa ... -
Acórdão Nº 0021297-15.2019.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 15-10-2021
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM CRUZEIROS MARÍTIMOS. CONTRATOS INTERNACIONAIS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. Caso em que, muito embora a contratação do reclamante tenha ocorrido em solo nacional, o período da temporada de cruzeiros marítimos pela costa brasileira não permite a aplicação da legislação brasileira, nos termos do TAC firmado pela reclamada com o Ministério Público do Trabalho.
... ância do Código de Bustamante, da observância do pavilhão do navio, ou da bandeira da embarcação. Inúmeras decisões proferidas por ... ém, não há prova de que a primeira reclamada utiliza bandeira de aluguel" de país com legislação mais permissiva, com intuito de burlar legislaç\xC3" ... - Acordão nº 20060085449 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Junio de 2006
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Decisão da Presidência nº 156752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2018
... mula para o transporte de droga, e que sua intermediação para o aluguel de imóvel em Guarujá/SP é fato isolado do contexto, não compartilhando ... nome PERES e deveria ser embarcada para a Holanda em contêiner de navio; disse que não sabia em navio a droga seria embarcada, mas receberia ...
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Decisões Monocráticas nº 156752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2018
... mula para o transporte de droga, e que sua intermediação para o aluguel de imóvel em Guarujá/SP é fato isolado do contexto, não compartilhando ... nome PERES e deveria ser embarcada para a Holanda em contêiner de navio; disse que não sabia em navio a droga seria embarcada, mas receberia ...
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Cade acerta ao permitir cobrança do SSE
Raul Velloso: Cade acerta ao permitir cobrança do SSE
... seguir para o TRA/TP em até 48 horas úteis após desembarcada do navio. Os procedimentos logísticos, prestados em regime de preferência, ... ção para os TRAs, como são os fretes, a energia elétrica, o aluguel do galpão, a mão-de-obra etc. Pretender que o SSE seja fornecido ... -
Direito Civil
... ário, poderá o locador optar entre a redução proporcional do aluguel, caso a coisa ainda sirva para o fim a que se destinava, ou resolver o ... ) Pelo Código Civil, a pessoa que estiver em viagem, a bordo de navio" nacional, pode testar perante o comandante. Sobre o testamento marítimo, \xC3" ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio ... 153. Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição ... 179. O aluguel arbitrado judicialmente nos termos da Lei 3.085, de 29.12.1956, art. 6º, ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio ... 153. Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição ... 179. O aluguel arbitrado judicialmente nos termos da Lei 3.085, de 29.12.1956, art ...