alvara imovel menor venda
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... 84. Applicar-se-á a lei pessoal do menor ou incapaz no que se refere no objecto da tutela ... CAPITULO IV ... DA COMPRA E VENDA, CESSÃO DE CREDITO E PERMUTA Art. 194. São ... no exterior, efetivar-se-á à vista do alvará expedido em decorrência da homologação ... por objecto um direito real sobre bem imóvel ...
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Magistratura TJMS 2020
... 4. A compra e venda (A) transfere o domínio da coisa pelo só ... nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário ... O trâmite procedimental ... ância e Juventude competente não expediu alvará autorizando a realização do espetáculo ... sobre a base de cálculo do imposto é menor, prática que, entendem os Vereadores, tem ...
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Santa cruzcabrália - Vara cível
... ÁLIA SENTENÇA 0001293-63.2010.8.05.0220 Alvará Judicial Jurisdição: Santa Cruz Cabrália ... Trata-se de Alvará Judicial objetivando a venda de imóvel pertencente a menor ... Analisando ...
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Acórdão nº 0506709-88.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO COM SUB-ROGAÇÃO DE BENS DA APELANTE. FATO NÃO PROVADO. PRESUNÇÃO DE AQUISIÇÃO PELO ESFORÇO COMUM DO CASAL. PARTILHA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0506709-88.2014.8.05.0001, Relator(a): Cynthia Maria Pina Resende, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 30/0
... da Constituição Federal, DEVENDO O BEM IMOVEL ... DESCRITO AS FLS. 03 ser partilhado no ... salientando que o contrato de compra e venda demonstra que o casal comprou o ... imóvel em ... acima qualificado, conforme Alvará de Autorização passado ... pela 3ª Vara de ... de saúde de filho menor, assim como a partilha dos valores ... -
Esforço para compreensão histórica do processo de execução
O presente estudo trata do histórico do processo de execução partindo de uma breve história do instituto no Direito romano, precisamente pela influência que teria na formação da família do direito romano-germânico. Verifica-se o processo de execução no período arcaico, clássico e pós-clássico. Atenta-se a pesquisa ao Direito medieval e da recepção do Direito romano a partir do século XI, como...
... nomearia um curador responsável pela venda dos bens e distribuição dos valores obtidos ... em documento lavrado por tabelião ou alvará feito e assinado ou fundado em crédito ... perspectiva o tema da execução foi o que menor número de alterações sofreu frente ao regime ... a averbação do arresto na matrícula do imóvel independentemente de mandado; da alienação ... -
Direito Penal
... , praticados por cidadãos que possuem menor" âmbito de autodeterminação diante das circunst\xC3" ... á cumprindo pena, deverá ser expedido o alvará de soltura imediatamente ... (E) Em caso de ... os proprietários não se encontravam no imóvel, já que a residência foi escolhida de forma ... ao lucro, Alexandre decidiu anunciá-lo à venda em um site da Internet, pelo valor de R$ 1.500 ...
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Riachão do jacuípe - Vara cível
... 69922888, para expedição de alvará judicial para venda de imóvel, tendo em vista a existência de herdeiro menor ... Após, conclusos ... Publique-se ...
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Direito Administrativo
... Ex.: o objeto de um alvará para construir é a licença ... – Forma: ... qual se declare de utilidade pública um imóvel, para fins de desapropriação, quando a lei ... Ex.: contrato de compra e venda ou de locação de um bem imóvel ... Atos de ... engenharia); o critério de julgamento é o menor" preço ou o maior desconto; ... • Concorr\xC3" ...
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Compra e venda
... preço é fixado com base na extensão do imóvel ... A venda de ascendente a descendente é ... compra e venda – Aquisição de bem por menor incapaz – Origem desconhecida dos recursos – ... à venda pelo falecido – Exigência de alvará judicial autorizando a outorga – ...
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Larissa Manoela: entenda o que é uma holding familiar e por que ela tem se popularizado
... Em um CNPJ, o custo é muito menor para a sucessão de bens do que se for fazer ... pagando impostos de integralização do imóvel ao patrimônio da empresa, uma pessoa pessoa ... econômicas da família, como compra e venda e locação de imóveis próprios ... Economizar ... o registro do CPNJ, obter as licenças, o alvará e a inscrição municipal ... Qual é a ...
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Da Expropriação de Bens no Processo do Trabalho e Disposições Finais da execução
... expressão hasta vem do latim e significa venda, praça, daí por que se denomina hasta pública ... do fórum, independentemente de o bem ser imóvel ou móvel 6 ... Algumas Varas do Trabalho ... da internet, tendo em vista, em tese, o menor custo e um maior alcance em termos de público, o ... atual, portanto, a advertência do Alvará Régio de 22 de fevereiro de 1979 que, lembrando ...
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Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... Art. 1º. A locação de imóvel urbano regula-se pelo disposto nesta Lei ... ) anos, quando a lei não lhe haja fixado menor ... Em que pese a Lei de Locação ter ... 90 (noventa) dias contados do registro da venda ou do compromisso, presumindo-se, após esse ... cumpridas pelo locador, condicionado o alvará de levantamento à comunicação nos autos da ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... essas decisões, podendo conferir maior ou menor liberdade a quem administra, em razão das normas ... ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM NOME DA SOCIEDADE – ... na forma de recebimento de repasses, venda de operações realizadas ou atuação como ... organização parceira vir a adquirir bem imóvel com recursos provenientes do termo de parceria, ...
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Legislação Complementar
... , o termo “criança” designa toda pessoa menor de 18 anos ... Artigo 3 ... Para efeitos da ... venda e tráfico de crianças, a servidão por ... penhor ou hipoteca; f) hipoteca sobre imóvel de propriedade de terceiros; g) seguro de ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, ...
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Capital - 7� vara c�vel e comercial
... a serem levantados, EXPEÇA(M)-SE o(s) ALVARÁ(S) JUDICIAL(IS) em favor da(s) parte(s) ... : MONITÓRIA (40) - [Cheque, Compra e Venda] AUTOR: UTICOR COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATER ... imóvel registrado em nome de menor incapaz. Em despacho ...
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Direito Tributário
... ter correspondência com o valor venal do imóvel a ser fiscalizado, sendo inconstitucional a ... ária poderá exigir o tributo decorrente da venda dos psicotrópicos ... 1: Correta, pois a ... é dez dias no pagamento da taxa anual de alvará de funcionamento para o setor de distribuição ... do Brasil efetuou lançamento contra o menor ... Tendo como referência essa situação ...
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Peças prático-profissionais
... a prisão e expedido o competente alvará de soltura ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb ... ção, salvo quando se tratar de pessoa menor de 18 anos ou vulnerável, hipótese em que será ... condição de seu diretor-geral, quando da venda do jogador Y, ocorrida em 20/12/2008” e que ... ões físicas sofridas, sendo expulsa do imóvel em que residia com o companheiro em comunidade ...
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Notas sobre a relação de liquidação dos contratos resolvidos (Análise crítica da tese da eficácia retroativa da resolução no direito brasileiro)
... venda sujeita a condição resolutiva, se fez a entrega ... aos 4 de setembro de 1810 se editou um Alvará que, justamente em razão da insegurança ... De todo modo, não há o menor motivo que justifique a equiparação de uma ... imóvel, em que o promitente-comprador já recebe o bem ...
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Acordão da , 13-06-2023
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA FUNDAMENTADA E CLARA. ALVARà JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE FRAÇÕES IDEAIS DE IMÓVEL RURAL TITULARIZADAS POR HERDEIROS MENORES. DEFERIMENTO. ALIENAÇÃO CONCRETIZADA. DEPÓSITO DOS VALORES AUFERIDOS PELOS HERDEIROS EM CONTA JUDICIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO PARA APLICAÇÃO EM TESOURO DIRETO...
... : MINISTRA NANCY ANDRIGHI ... : A M O (MENOR) ... : P M O (MENOR) ... : G M O (MENOR) ... : ... ALVARÁ ... JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE FRAÇÕES IDEAIS DE IMÓVEL RURAL ... TITULARIZADAS POR HERDEIROS MENORES ... 34/55, e-STJ) ... Sentença: autorizou a venda" do imóvel, determinando-se o depósito ... em ju\xC3" ... -
Locação built-to-suit e sua interpretação pela jurisprudência
... Obrigações do locatário/explorador do imóvel. 4. A acolhida do built-to-suit pela ... de recursos, mas também (premissa menor) exige a adoção de regras especiais para a ... do built-to-suit em relação à compra e venda reside no fato de a locatária não precisar ... ções junto ao Poder Público (v.g., alvará da Prefeitura,), inclusive a obtenção de ...
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Direito administrativo
... imóvel em que tem sede ... Data: 13/12/1963 ... O Decreto ... caracterizar venda a non domino, uma vez que se trata de terras ... Administração Pública não pode negar alvará de licença para edificação no imóvel, desde ... imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido; ... c) do valor cadastral do ...
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Capital - 6ª vara cível e comercial
... Assunto: [Compra e Venda] ... AUTOR: LM BROTHERS CORTINAS LTDA - ME ... pertinente; ou, ainda, de expedição de Alvará para levantamento de valores incontroversos; Se, ... abstivesse de proceder a alienação do imóvel de matrícula nº 19.341 do 2º Ofício de ... Á JUDICIAL para alienação de imóvel de menor, estando as partes devidamente qualificadas, ...
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Modelo de alienação de bens de incapazes
... (deixar 10 espaço) ... FULANO DE TAL ... , menor impúbere, representado pelo seu pai P ... 2. Sobre o referido imóvel pesa alto imposto e está em vias de ser ... e de real necessidade que se proceda à venda do referido lote, a fim de que se fuja das ... Exª autorização, mediante ALVARÁ, para a venda do referido lote, procedendo-se à ...