alvará judicial modelo
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... uma deiciência setorial e sugerir um modelo que insira maior competitividade na aquisição ... , apesar da demora inerente ao processo judicial e do desgaste político acarretado, é possível ... em até 60 dias da publicação do Alvará no Diário Oicial; e (ii) a apresentação do ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... CONCESSÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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DECRETO Nº 61405, DE 28 DE SETEMBRO DE 1967. Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que Trata o Decreto 59.820, de 20 de Dezembro de 1966.
... aprovados pelo BNH ou, na falta dessa, de alvará judicial ... Parágrafo único. Nas hipóteses ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... condenatório e declaratório do título judicial. Não conhecimento da apelação no ponto. 35. O ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ... g., aplicação de multa, liberação de alvará, concessão de licença, etc. Na mesma Ação ...
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Sentença com número 5200559-02.2020.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 10-10-2022
?Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:(?)III ? homologar:a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção;b) a transação;(?)?. Negritei.Restou acordado entre as partes:1- Os executados apresentam o termo de quitação de dívida do veículo VW Amarok CD Trend 4x4, ano e modelo 2013/2014, placa OMQ7489, cor branca Chassi WV1DB42H1EA028919, emitido pelo...
... Código de Processo Civil ... Alvará para transferência de ... valores penhorados) ... Amarok CD Trend 4x4, ano e modelo 2013/2014, placa OMQ7489, cor branca ... Chassi ... Conta Judicial nº 2600111127653 e - R$5.998,22 (cinco mil, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.119714-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE ALVARÁ ANTERIORMENTE REQUERIDO PELA MESMA PARTE EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR IGUAIS - ART. 286, II, DO CPC/2015 - DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - CABIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1. O art. 286, II, do CPC/2015 impõe que se faça a distribuição por dependência da ação que reitera, em face da mesma...
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Acórdão nº 1.0000.19.119714-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE ALVARÁ ANTERIORMENTE REQUERIDO PELA MESMA PARTE EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR IGUAIS - ART. 286, II, DO CPC/2015 - DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO - CABIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.1. O art. 286, II, do CPC/2015 impõe que se faça a distribuição por dependência da ação que reitera, em face da mesma...
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O presente: testamento vital
... 2 ... O primeiro modelo de living will e as premissas desse documento ... O primeiro caso judicial a tratar do living will foi em 1976, ano em que ... ão Cível 70054988266, derivada ação de Alvará Judicial para Suprimento de Vontade do Idoso, ...
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Acórdão Nº 5023957-50.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR. CASO CONCRETO QUE POSSIBILITA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DO DE CUJUS POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL. AUTOMÓVEL POPULAR. REQUERENTE QUE É O ÚNICO HERDEIRO. OBSERVÂNCIA À LEGALIDADE ESTRITA. DISPENSA. EXEGESE DO ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO
... , é admissível a transferência mediante Alvará Judicial, vez que eventual cobranças de impostos ... ência de um veículo FIAT/ PALIO FIRE, Ano/Modelo 2014/2015, Cor Vermelha, Placa MLE9369, RENAVAN ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... judicial. 16 Documento assinado digitalmente conforme MP ... ídico incidente no Brasil desde o Alvará Régio de 1680, e vem sendo positivada nos ... no mundo das extravagâncias, fora do modelo da democracia constitucional. Ainda h á ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... às funções judiciais típicas do modelo democrático. O papel político desempenhado pelo ... , considerando que o ato da decisão judicial não deve ser influenciado pela opinião ... instaurado para cada pedido de alvará de construção ou reforma de obra, processo no ...
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Antas - Vara c�vel
... pela parte exequente ou expeça-se alvará para a liberação do valor em favor da parte ... de declaração contra qualquer decisão judicial para: ... I - esclarecer obscuridade ou ... da motocicleta, Honda, CG Titan 160, ano/modelo 2022, para a Seguradora Protege (Associação de ...
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Decisão com número 5146341-15.2022.8.09.0097 da Jussara - Juizado das Fazendas Públicas, 28-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI FEDERAL N. 13.954/2019. SUBMISSÃO DOS MILITARES ESTADUAIS AO SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL. ART. 24-E, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 667/1969. INCONSTITUCIONALIDADE. REGULAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS MILITARES POR LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA
... federativo, estabelecendo seu modelo de gestão e demais direitos, justamente por ser ... Desatendida a requisição judicial quanto ao pagamento dos valores devidos, ... pedido de expedição de alvará ... Sem prejuízo, desde já, intime-se a parte ... -
Acórdão nº 1.0000.21.154310-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CONTRADIÇÃO PARCIALMENTE IDENTIFICADA. No que tange à contradição justificadora dos embargos declaratórios, de se esclarecer que trata da hipótese de inconsistência entre as premissas lógicas internas do próprio decisório. Demonstrado os requisitos legais e comprovação de que a parte embargada esteve na posse de todos os imóveis até a efetiva entrega...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... autóctones cometem quando não atendem ao modelo pré-estabelecido. A mentalidade burocrática é ... terras dos índios, cuja referência é o alvará (ou provisão) de 1º de abril de 1680. O ato ... ógica), promoveu, em 1909, a divisão judicial" do imóvel em favor deles. O agrimensor do ... \xC3" ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... Este incipiente novo modelo de enfrentamento do fim da vida se apresenta como ... ão, registre-se que, pelo menos desde o Alvará de 1754, passando-se pelo Código Civil de 1916 e ... ções pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei; ... III – inviolabilidade e ...
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Acórdão Nº 5000778-02.2021.8.24.0034 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA DEMANDANTEAUTORA QUE ERA CURADORA DA FALECIDA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAIS HERDEIROS DA FALECIDA QUE NÃO FIGURARAM NA LIDE. LIBERAÇÃO DO BEM QUE SÓ PODERÁ OCORRER PELAS VIAS ORDINÁRIAS OU MEDIANTE...
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Decisão Monocrática nº 50190527620218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE DÁ CONTA DA EXISTÊNCIA DE BENS. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. RECURSO DESPROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE transferência DE ... Modelo 2003, placas IKS-5J15, em favor da ... -
Legislação
... II — a autoridade judicial competente; ... III — o Ministério Público; ... previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ... ída na categoria, renovação bienal do alvará, uso de uniforme e identificação, carrinhos ...
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Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Justiça (SAJ) para o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), no âmbito do Tribunal de ... ém, autorização à arrolante, mediante alvará judicial, para alienação do Automóvel ... 1017375795, Chassi: 9BWAA45U0FP530818, Ano Modelo: 2015, Ano Fabricação: 2014, Cor: branca, ...
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Decisão Monocrática nº 50030847720228210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL DO DE CUJUS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE BENS. A transferência de bens do espólio independentemente do ajuizamento da ação de inventário é medida excepcional, admissível somente quando inexistirem outros bens a partilhar, conforme prevê a Lei nº 6.858/80, situação inocorrente no caso, onde há bens a partilhar. Existindo...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL DO DE ... ção do bem (VEÍCULO I/FORD FUSION, MODELO 2018, PLACA IYY2886, conforme documento anexo ao ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... Consagra-se o chamado modelo constitucional do direito processual civil ... 1º da Lei n. 6.858/1980), ou de alvará judicial. Não obstante, se houver dúvidas sobre ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.065812-4/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2022
... DE MINAS GERAIS nos autos da ação de alvará judicial ajuizada por R.L.V.G.O., representado ... , autorizando a venda do veículo Ford, modelo KA Se, 1.0, Hatch, de cor branca, ano de ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2 apresenta os seguintes fatores para um modelo conflitivo da sociedade: ... “a) A vida ... Como exemplo, temos a decisão judicial (dissídios individuais e coletivos) e a ... ária, apreciar pedido de expedição de alvará para liberação do FGTS e de ordem judicial para ...