aproveitamento da agua no brasil
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Direito tributário e processual tributário
... 1º, que "a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... ", assegurada a manutenção e aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e ... que o valor pago pelos serviços de água e esgoto prestados por concessionária de ...
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A história da evolução ambiental brasileira
... A participação do Brasil frente às questões mundiais envolvendo o meio ... íveis, transportes, energia elétrica, água, saúde e vigilância sanitária passam a ser ... os objetivos ali dispostos sobre o aproveitamento racional dos recursos (artigo 1º.) tratam ...
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O Brasil e sua federação
... b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados ...
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Água, bem da vida: Riqueza a ser respeitada!
O presente texto visa a demonstrar a importância de se preservar os mananciais de águas brasileiros, bem como dos instrumentos da Política Nacional dos Recursos Hídricos. A educação ambiental é tratada como condição necessária para que os demais mecanismos de gestão das águas tenham, de fato, efetividade.
... Apesar de o Brasil se orgulhar de deter aproximadamente 12% do quantitativo de água doce do ... IV – aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; ... V – outros usos que alterem o ... -
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem de expansão prevista no inciso V do § ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ... projetos do setor público para o reúso de água não potável, em Estados localizados nas áreas ...
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Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris
... Universidade Federal de Goiás (Brasil) eribertomarin@yahoo.com.br ... Giovanni ... as propriedades do solo e das quedas d’água para efeitos de “exploração ou aproveitamento ...
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Outorga
... ções de energia elétrica e o aproveitamento enerǦ gético dos cursos de águaǡ em ... ão do potencial hidrelétrico de rios pelo Brasil" aforaǤ ... ʹͶ δhttpǣȀȀwwwǤplanaltoǤgov\xC7" ... de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da Uniãoǡ bem como emitir outorga ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Direito Ambiental
... incorreta, pois a proteção ambiental, no Brasil, decorre diretamente do Texto Maior (CF, art ... água (conduta lícita) deve pagar pelo seu uso, pelo ... 231, § 3º: “o aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais ...
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Direito Tributário
... 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse ... impede que (A) o Estado cobre tarifa de água consumida em imóvel da União ... (B) o ... aproveitamento de tributo que seja objeto de contestação ...
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Qualidade da água: um enfoque jurídico e institucional do reúso indireto para fins potáveis
O artigo trata do reúso indireto não planejado de água para fins potáveis no Brasil, tema associado à qualidade e à gestão dos recursos hídricos. O estudo parte de uma análise das normas sobre qualidade da água, abordando a realidade da diluição de efluentes domésticos à luz das normas vigentes. O objetivo é demonstrar a importância da articulação institucional e da governança entre União,...
... Direito da Universidade Católica de Santos, Estado de São Paulo, Brasil. Autora dos livros “Direito Ambiental”, 2015, 4.ed., e “Direito de ... aproveitamento" da água para \xEE\x81" ... -
Capítulo V
... ; e da poluição, que afeta a água, o ar e o solo ... Nunca é demais relembrar que ... óbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas ... extensão de terra, sendo encontrada no Brasil em várias espécies, a saber: de terra firme; de ...
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Impacto das Mudanças Climáticas no Equilíbrio Econômico-Financeiro da Gestão do Saneamento Básico
[Propósito] A comunidade cientifica vem emitindo alertas sobre as anomalias do ciclo hidrológico provocadas pelas mudanças climáticas desde a década de 70, que confirmaram a intervenção antrópica e apontam o agravamento dos efeitos das mudanças do clima. A gestão do saneamento básico sofre cada vez mais com o estresse hídrico, mas avançou muito pouco no enfrentamento deste desafio. Na última...
... 614, Flamengo, Rio de Janeiro, RJ, Brasil, CEP: 22.210-040. E-mail: ... do sistema de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, posto que o recurso ... ária indicou a possibilidade d aproveitamento de cava de reservatório de uma mina de ouro ... -
Aproveitamento das águas minerais: conflitos gerados pela ausência de limites
Ana Letícia Moura: Aproveitamento das águas minerais
... ção das águas minerais na gestão de recursos hídricos no Brasil ... O objetivo é que, a partir dessa reflexão, fique demonstrada a ... as empresas mineradoras detentoras de concessão de lavra para água mineral e potável de mesa, utilizá-las como ingrediente no preparo de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800198-13.2021.8.19.0212 (Criminal), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800198-13.2021.8.19.0212 Recorrente: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Recorrida: MICHELLE BUSTAMANTE SANTA ROSA RAMOS Origem: Juizado Especial Cível da Região Oceânica - Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... : APPLE COMPUTER BRASIL LTDA ... RECORRENTE ... : FABIO RIVELLI ... : ... -
ART. 4º
... , como é o caso da Carta Europeia da Água, editada pelo Conselho da Europa em Estrasburgo, ... Nacional de Águas e Saneamento Básico (Brasil). ODS 6 no Brasil: visão da ANA sobre os ... de usos múltiplos refere-se ao aproveitamento otimizado dos corpos hídricos, assegurando um ...
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LEI Nº 17.801, DE 26 DE MAIO DE 2022. Autoriza, em caráter excepcional, repasse de recursos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ao Poder Executivo Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco autorizado, em caráter excepcion...
... 200º da Independência do Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... qualidade de água, em articulação e parceria com órgãos e ... hídricos, exceto para fins de aproveitamento hidrelétrico; (AC) ... XXXVI - cumprir os ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... As mortes do indígena no império do Brasil: o indianismo, a formação da nacionalidade e ... que ganha este nome de origem tupi (“água que se esconde”) em 1834. Outro exemplo é o ... sertão no Maranhão e define um aproveitamento dos indígenas em três finalidades: um grupo ...
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A atuação da sociedade diante da falha de governança do estado no caso da crise hídrica de São Paulo (2013-2015)
objetivo do artigo é analisar a atuação da sociedade diante das falhas de governança do poder público estatal em situação de crise hídrica. Para tanto, utiliza-se o estudo de caso da crise hídrica de São Paulo, entre os anos de 2013 e 2015, amparado pelo método dedutivo e a técnica de análise normativa nacional de modo dialogado com a jurisprudência, a revisão bibliográfica e os relatórios sobre...
... do modelo participativo de gestão da água, tendo ... 1 Doutorando e mestre em Direito ... ça hídrica na região Sudeste do Brasil requer o planejamento preventivo em situações ... capacitação para a captação e aproveitamento" da chuva (ZOROWICH, 2014). No mesmo contexto tamb\xC3" ... -
Direito Ambiental
... água (conduta lícita) deve pagar pelo seu uso, pelo ... 231, p. 3º, da CF (“O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais ... Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que “Todos têm direito ao meio ...
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Da regularização do ato de outorga das PCHS afetadas pelas encampações promovidas pela união nas décadas de 1970 e 1980 que estavam em operação comercial anteriormente ao código de águas
... ção da República dos Estados Unidos do Brasil, de 24/02/1891, de 16/07/1934 (CF/34), de ... , para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao ... do aproveitamento energético das quedas d´água. Para maiores detalhes, confira-se: SANCHES, ...
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Direito Administrativo
... a doutrina da administração pública no Brasil e a Constituição Federal de 1988, o princípio ... tivessem proveito para a autarquia, como água mineral, café e açúcar ... Com base na ... (B) reversão. (C) aproveitamento. (D) readaptação ... O retorno do ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... Brasil, a relação entre os algoritmos e a prática de ... de transporte otimizam o aproveitamento" e a apropriação dos recursos existentes no espa\xC3" ... instalou o “Uber Fresh” — duchas de água" corrente na praia, e estacionou o “Uber Acqua\xE2\x80" ...
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Usucapião de bens imóveis
... ção da República dos Estados Unidos do Brasil, de 16 de julho de 1934, verbis: ... “Art ... planos de colonização e de aproveitamento das terras pública. Para esse fim, serão ... , nem que possa ter servidão de ir buscar água em fonte de terreno que não é vizinho do meu. A ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... , os minerais , o ar atmosférico , a água , a fauna e a flora (a biota), bem como a ... A propósito, saliente-se que o Brasil" é signatário da Convenção da Diversidade Biol\xC3" ... O aproveitamento dessas propriedades em aplicações tecnológicas ...