artigo 124 do código eleitoral
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Consolidação das leis do trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio ... 243 ... § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto ... 55, 61, 90, 96, 102, 109, 110, 112, 113, 119, 124, 143, 206, 287, 343, 346, 351, 360, 370, 391, ... § 1º Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... RESUMO ... Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, ... , pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, ... eleitoral; c) orçamento; d) impostos; e) instituição de ... -
Recursos
... 798 do Código de Processo Penal : (a) o prazo tem início a ... redigir uma Apelação, com fundamento no artigo 593, I, do Código de Processo Penal ... A ... 124 do Código Penal, punido menos severamente do que ... superiores (STJ, TSE – em nível eleitoral, Superior Tribunal Militar STM) ...
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Acórdão Nº 1349583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020 PARA PREFEITO. DEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. REQUISITOS DE INELEGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL AO...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL ... : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA ... : ... /autenticarDocumento.asp sob o código A141-BC5A-7908-D946 e senha 463B-D140-E703-5986 ... os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo" e a eventual ... concessão de justiça gratuita\xE2\x80" ... 124, vol. 724) ... Para exame e decisão sobre o ... -
Do processo judiciário do trabalho
CLT Comentada artigo por artigo ... TÍTULO X ... DO PROCESSO ... a restrição contida no artigo 1.011 do Código Civil, exige a pactuação em contrato com o ... do trabalho, de processo judicial eleitoral e de processo administrativo. O art. 15 do CPC de ... 124, nos autos de execução fiscal em apenso ...
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Princípios da administração pública
... “Após o artigo publicado por Celso Antônio Bandeira de Mello em ... 124) (2016) Banca: IBGP – Órgão: Prefeitura de ... logotipo idêntico ao de sua campanha eleitoral. O Tribunal considerou tal fato ofensivo a um dos ... Conforme o Código de Ética Profissional no Serviço Público, a ...
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Direito constitucional
... de falência e as sujeitas à Justiça Eleitoral, à Militar ou a do Trabalho, conforme ... excepcional, a letra n do inciso I do artigo 102 da CF/88 deve ser interpretada estritamente ... abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de ... 124 À propósito, confira: ... "( ... ) Não há ...
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Leis
... despesas com a realização do exame de código genético - DNA que for requisitado pela ... exigidos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Parágrafo incluído pela Lei n. 6.654, ... dia com as exigências da legislação eleitoral; ... d) folha corrida de antecedentes expedida ... a 70; 74; 76; 78 e 79; 83; 84; 86; 116 a 118; 124 a 126; 129 a 133; 134, alíneas a , c , d , e ...
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Jurisdição constitucional e federação
... Em nosso caso, esse poder vem expresso no artigo 25: “Os Estados organizam-se e regem-se pelas ... , estruturas administrativas, sistema eleitoral e respeito ao monopólio jurisdicional do Bund ... 124 Dispositivo que define remuneração especial de ... ções a enfermidades mencionadas no Código Internacional de Doenças, editado pela ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o feminicídio como ... Acrescenta artigo ao Código Penal, tipificando a conduta ... Eleitoral. Cf ... 438 Essa queda na votação pela ... Book-Porque o legislador.indb 124 15/11/18 18:06 ... POR QUE O LEGISLADOR QUER ...
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DECRETO Nº 66536, DE 06 DE MAIO DE 1970. Aprova o Estatuto da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
... usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e de acôrdo com ... ção serão eleitos pelo Colégio eleitoral formado pelos representantes dos alunos junto aos ... § 2º O Código Disciplinar enumerará as sanções a serem ... e os Fundos Especiais mencionados no artigo 124 poderão ser utilizados no custeio de atividades ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... ão de domicílio atualmente proposto pelo Artigo 150 do Código Penal brasileiro. A associação ... econômico, associado a uma estrutura eleitoral de acesso censitário 207 , ... fez com que a ... 321 Franz von Liszt ( Tratado ... , p. 124) critica o fato de Binding ter deturpado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... ávit primário, de que trata o caput deste artigo, relativa ao Programa de Dispêndios Globais ... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva lei, ... caput, serão acrescidas, na Justiça Eleitoral, as despesas necessárias à realização das ... Art. 124 ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... ;}.yd89{bottom:122.811333pt;}.y58f{bottom:124 ... em dir eção ao Vigia do Tri bunal Eleitoral, para pedir aju da, no que o AGRESSOR entro u no ... 140, 1 47 e 163 do Código P enal, na forma da Lei n° 11.340/2006 ... Con- ... - do, tudo conforme o in ciso IV do artigo 107 do C ódigo Penal. Quanto ao delit o de dano ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... Advogado. Código ORCID: 0000-0001-7155-9459. CV Lattes: ... anos daquele estudo, os subscritores deste artigo novamente refletem sobre o tema, mormente diante ... Processo eleitoral e políticas públicas: influências recíprocas ... Destaca-se que o PL nº 8.562/2017 124 foi proposto pelo Deputado Federal ... Elizeu ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... · Vide art. 26, "e", Lei 4.771/1965 (Código Florestal) ... · Vide art. 10, "a", Lei ... ária da pública na hipótese prevista no artigo 5º, inciso LIX, da Constituição Federal ... 5. No delito previsto no arts. 124, 1ª parte, C.C. 29, do Código Penal, a ...
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A história, a filosofia e o direito
... ).” (OS BORGS E A COMISSÃO DA VERDADE, artigo publicado no jornal Folha de São Paulo – ... Hamurabi, na elaboração de seu Código preservado – não é o mais antigo –, nos ... III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; ... IV - funcionamento parlamentar de acordo ... 124 123. É de se lembrar que nos Estados Unidos de ...
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Competência
... de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; II – as causas entre ... humanos a que se refere o § 5º deste artigo; ... VI – os crimes contra a organização do ... 149, do Código Tributário Nacional (CTN) – lançamento de ... em relação aos respectivos critérios ; 124 (ii) a competência relativa implicaria, a seu ...
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A Segunda Fase (Judicium Causae)
... uma observação importante a respeito do artigo 421 do código de processo penal, quando trata da ... direitos políticos no livro Direito Eleitoral , Série Provas e Concursos, Editora ... 250 O novo júri brasileiro , p. 124 ... | 201 ... Manual do Júri ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... provisória, tanto assim que o Código de Processo Civil anterior (art ... 265, § 5º) ... ANALOGIA. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. ARTIGO 265 DO ... CPC. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ... 124 do caderno ... processual ... Convém frisar ... Eleitoral (TRE/DF), pela Receita Federal e pelo próprio ... -
Definição do direito
... 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil) ... Assim, consoante o art. 3º, ... 124. Síntese, Porto Alegre, dez/jan 2004 ... 47 ... O princípio da igualdade, estampado no artigo supramencionado, possibilita que o pedido ... , até mesmo o Tribunal Superior Eleitoral já se manifestou sobre esse tema, reconhecendo a ...
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Organização Sindical
... Comentários à Legislação Sindical.indd 124 17/10/2018 11:46:26 ... Joaquim Pimenta, em 1934, escreveu um artigo tecendo severas críticas ao regime fascista e, ... ȱparticipaçãoȱintensaȱ na campanha eleitoral, empolgou os Círculos Operários que gravitavam ... , do qual constará o CNPJ, Razão Social, Código Sindical e valor recolhido no exercício ...
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Acordão nº 25802 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 17 de Julio de 2007
Recurso Cível. Atraso e Ausência de Mesário na Seção Eleitoral. Referendo de 2005. Artigo 124, § 4º do Código Eleitoral. Atraso Justificado. Recurso Desprovido.
... ARTIGO 1 24, § 42 DO CÓDIGO ELEITORAL ATRASO ... REFERENDO DE 2005. ARTIGO 124, 54° DO CÓDIGO ELEITORAL. ATRASO JUSTIFICADO ... -
A gestão de conflitos na ação de registro de candidatura eleitoral e a sua recorribilidade
O presente trabalho pretende o estudo e pesquisa a respeito da Ação de Registro de Candidatura Eleitoral como forma de gestão de conflitos na esfera eleitoral. Para tanto, investigou a natureza jurídica da Ação, bem como, a importância do duplo grau de jurisdição para o tema proposto.
... 94, § 1º, inciso I, do Código" Eleitoral) e a desincompatibilização (art. 14, \xC2" ... No mesmo sentido, o artigo 13 da Lei Complementar nº 64/90: ... Art. 13 ... /89, in DR II, nº148 de 30-06-89; Ac TC, nº 124/90, in DR II, nº 33 de 8-2-91; Ac TC, ... -
Instância e Recurso
... 8 Recursos perante o Tribunal Superior Eleitoral – 4.9 Recursos das decisões do Tribunal ... Código Eleitoral comentado , que, na teoria geral do ... A regra consubstanciada nesse artigo “é de interpretação estrita, em face da ... 124 RecuRsos em matéRia eleitoRal ... Observa-se, ...