as constituições brasileira
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... [ ... ] 73 ... Embora a lei brasileira e a lei francesa silenciem a respeito da responsabilidade do educador, ... e a proteção dos direitos do homem estão na base das Constituições democráticas modernas. A paz, por sua vez, é o pressuposto necessário ...
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico ... ção de Estocolmo ’ abriu caminho para que as Constituições supervenientes reconhecessem o meio ambiente ecologicamente ...
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Princípios de direito do trabalho
... Como regra, as constituições de estados democráticos que se seguiram às de Querétaro e Weimar ... Como antes mencionado, o art. 1º, III, da Constituição brasileira diz ser a dignidade da pessoa humana um dos fundamentos da República. O ...
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Acesso à justiça
... países do mundo civilizado, ampliado o enfoque das novas Constituições atingindo também o direito e o dever do Estado em reconhecer e garantir a ... 1.3. Acesso à justiça na legislação brasileira ... A Constituição do Império (1824), a Constituição Republicana de ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... a teoria dos princípios se convertesse no coração das Constituições. Assim, deixando de ser mera “fonte subsidiária de terceiro grau nos ... outros, erigindo-se num dos valores fundamentais da sociedade brasileira ... Outros valores podem ser lembrados, nessa ótica de princípios ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Há um certo consenso na doutrina processual brasileira" de que os critérios da competência são: ... a) competência em raz\xC3" ... Trabalho, de início, mister se fazer uma incur-são nas Constituições anteriores e aplicar o método de interpretação histórica da ...
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Os Princípios nas Constituições
... Neste sentido, vê-se que a Constituição brasileira de 1988 encampou todos os princípios da modernidade ... Espíndola, adaptando o que diz Canotilho a respeito da Constituição portuguesa, afirma ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... constitucional entre o moderno e o pós-moderno, Revista Brasileira de Direito Comparado , v. 9, 1990, p. 76 e ss. V. ainda o volume de P ... é notório, no decorrer do século XX, com o advento das Constituições dos Estados democráticos, os princípios fundamentais dos diversos ramos ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... (181) ... Enfim, inúmeras são as constituições contemporâneas democráticas que tratam expressamente da garantia dos ... A doutrina brasileira classifica os direitos da personalidade como direito à integridade ...
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Legalidade extraordinária e constituição
... também de acordo com a Associação de Medicina Intensivista Brasileira (AMIB), 2 a quantidade de leitos existentes no Brasil é próximo de dois ... Material da Constituição, ligada ao predomínio das Constituições" sociais (ou programáticas) do pós-guerra. A Teoria Material da Constitui\xC3" ...
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Decreto nº 11.495 de 18/04/2023. Institui o Conselho da Federação.
... , do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecidas nas Constituições da República e dos Estados e nas leis orgânicas do Distrito Federal e ... a) dois representantes da Associação Brasileira de Municípios; ... b) dois representantes da Confederação Nacional de ...
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Julgamento 7000399-19.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 08-10-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. EFEITO SUSPENSIVO. CORREIÇÃO PARCIAL. ACAREAÇÃO ENTRE TESTEMUNHA E OFENDIDA. PLEITO TEMPESTIVO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. SOBRESTAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SEGURANÇA. CONCESSÃO. DECISÃO UNÂNIME. I - Consoante reconhecido pela jurisprudência ao interpretar o art. 5º, inciso II, da Lei 12.016/2009, é cabível a impetração de ação...
... O mandado de segurança também, criado pela Constituição brasileira, se dirige contra atos de autoridades. O writ, ao contrário ... ção Brasileira de 1934, contemplado em todas as Constituições posteriores, exceto na de 1937. Dissertam ... Documento assinado ... -
Livro II - Da função jurisdicional
... constitucionalmente a tanto encarregado (a Corte Constitucional brasileira, o STF), a parte autora será sempre o substituto processual (da sociedade ... 22, I e XVII; art. 24, IV, XI e XIII; além das Constituições Estaduais), e que, portanto, não se apresente como um Tribunal ou Juízo ...
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A iniciativa popular como instrumento legítimo para deflagração de proposta de emenda constitucional
Embora a Constituição Federal consagre expressamente o modelo de democracia participativa, ainda existem muitas barreiras, em diversos níveis, que obstam o seu enraizamento cultural. Tendo isso em mente, este estudo objetivou fazer uma análise crítica acerca da efetividade prática da democracia participativa (ou semidireta) no Brasil, mais especificamente no tocante à iniciativa popular enquanto...
... “EMBRIONÁRIA” DEMOCRACIA PARTICIPATIVA BRASILEIRA ... #e popular initiative as a legitimate way to trigger constitucional ... árias que re#etem sobre o tema, bem como as normas das Constituições de alguns Estados da federação que permitem expressamente a iniciativa ... -
O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... , a liberdade de expressão possui previsão em suas atuais Constituições, contudo recebem um tratamento diferenciado por sua Lei Fundamental, ... Com isso, a Constituição Brasileira" de 1824 representou um importante marco no sentido de liberdade e independ\xC3" ... -
Do constitucionalismo ao neoconstitucionalismo: Aplicabilidade da teoria ao ordenamento constitucional brasileiro
O artigo tem por objeto identificar a trajetória histórica do constitucionalismo moderno ao que hoje a doutrina designa de neoconstitucionalismo ou direito constitucional pós-moderno, especificamente como essa doutrina é percebida e por vezes "aplicada" no Brasil. O neoconstitucionalismo surge na revisão do constitucionalismo efetuada pós-segunda guerra mundial e ao defender a força normativa da...
... valorativa dos direitos fundamentais recepcionados pelas constituições modernas, especialmente após a segunda guerra mundial, com a concepção ... In : Revista Brasileira de Estudos Constitucionais ... Ȃ RBEC, n. 9, Belo Horizonte: Ed ... -
Direito constitucional e teoria da constituição
... Pinto Ferreira o conceitua como “a ciência positiva das Constituições”. 19 Já o consagrado constitucionalista José Afonso da Silva airma que ... dessa relação, considerando em especial a Constituição brasileira de 1988. 1) Direito Constitucional e Direito Administrativo ... Há ...
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Princípios do direito do trabalho
... ídicas integrantes dos clássicos diplomas jurídicos (constituições, leis e diplomas correlatos) igualmente se encontra presente nos ... que sempre caracterizou a tradição jurídica e administrativa brasileira, com as modificações econômicas e monetárias daí advindas ( Plano ...
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Princípios do direito do trabalho
... jurídicas integrantes dos clássicos diplomas jurídicos (constituições, leis e diplomas correlatos) estaria também presente nos princípios ... que sempre caracterizou a tradição jurídica e administrativa brasileira, com as modificações econômicas e monetárias daí advindas ( Plano ...
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Princípios do direito do trabalho
... ídicas integrantes dos clássicos diplomas jurídicos (constituições, leis e diplomas correlatos) igualmente se encontra presente nos ... que sempre caracterizou a tradição jurídica e administrativa brasileira, com as modificações econômicas e monetárias daí advindas ( Plano ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... -se de um pacto (de um daqueles famosos antecedentes das constituições escritas), celebrado entre o Rei João-Sem-Terra e seus súditos ... A primeira constituição brasileira a albergar o habeas corpus , de maneira expressa e inequívoca, foi a ...
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Elementos da análise institucional
... mandado de injunção, sob crítica quase uníssona da doutrina brasileira. Os ministros do STF, responsavelmente, têm receio não só de sua ... A experiência estadual na mudança de suas Constituições seria importante para iluminar o processo de mudança constitucional ...
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O controle da administração pública
... civilizatórias que foram amplamente absorvidas pelas constituições democráticas contemporâneas ... 62 GIACOMONI, James. Orçamento ... 81 BARBOSA, Rui. “Comentários à Constituição Federal Brasileira (1891)”. São Paulo: Saraiva, 1934, vol. 6, p. 451 ... 82 BARBOSA, ...
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Direito Interno
... (1) A vigente Constituição brasileira é, no que se refere à estabilidade, semirrígida, pois, além de conter ... 1. Errada ... Quanto à alterabilidade, as constituições podem ser classificadas como rígidas, semi-rígidas (ou semi-flexíveis) ...
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Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5....
... fronteira boliviano-brasileira situado entre Puerto Suárez ... (Bolívia) e Corumbá (Brasil), entra em ... ‘Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas ... Constituições e leis que adotarem, observados os ... princípios desta Constituição ...