Atribuições privativas do Senado
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Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988
... indicados pelo presidente da República ao Senado Federal, que, aprovando a indicação, autoriza o ... do outro; b) a existência de atribuições privativas de um e outro; c) o sistema de ...
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Direito Processual Penal
... questão, estabelece ser uma das atribuições do juiz das garantias a prorrogação do prazo do ... presidente da República, o presidente do Senado Federal, o prefeito de Goiânia – GO, um ... que o tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a trinta ...
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Legislação brasileira
... extraem suas competências próprias e privativas da Constituição Federal. Trata-se de regra ... do Decreto nº 23.569/33, as atribuições" dos arquitetos vinham estabelecidas no art. 30: \xE2\x80" ... abaixo anotação ao texto vetado). No Senado, a proposição foi rapidamente aprovada em ...
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Organização administrativa
... afetas, especialmente as atribuições tidas como essenciais ou indelegáveis. As ... ção, eis que essas atividades são privativas e exclusivas das pessoas políticas indicadas nas ... independe de aprovação prévia do Senado Federal ... C) As sociedades de economia ...
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Petição Inicial
... quando, no âmbito de suas atribuições, tem poderes jurisdicionais sobre determinada ... responsabilidades são especiais e privativas. A improbidade de que trata o § 4º do art. 37 ... , após a instauração do processo pelo Senado Federal ... Recebe o afastamento do Chefe ...
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Legislação Complementar
... CAPÍTULO I ... DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ... Senado Federal, em 20 de janeiro de 1994; 173º da ... Art. 5º Constituem atribuições privativas do Assistente Social: ... I — coordenar, ...
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Poder legislativo
... analisar a estrutura orgânica e as atribuições do Legislativo (arts. 44 a 58) e o exercício da ... 51); e do Senado Federal (art. 52) ... SYLVIO MOTTA 239 ... 11.4.3. COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ... O art. 51 da ...
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Direito Penal
... como um dia integral de pena nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos ... Posteriormente, o Senado Federal, por meio da Resolução 5/2012, ... ção e distribuição de atribuições e responsabilidades, sendo inerentes, a esta ...
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Decisões Monocráticas nº 169949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2019
... pela CPI de Brumadinho, em curso no Senado Federal, tendo em vista a sua condição de ... medidas restritivas de direitos ou privativas de liberdade, como consequência do uso da ... de maneira plenamente legítima, as atribuições que lhe conferiu a própria Carta da República ...
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Decisão da Presidência nº 169949 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Junio de 2019
... pela CPI de Brumadinho, em curso no Senado Federal, tendo em vista a sua condição de ... medidas restritivas de direitos ou privativas de liberdade, como consequência do uso da ... de maneira plenamente legítima, as atribuições que lhe conferiu a própria Carta da República ...
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Leis
... Estados, onde houver delegação de atribuições, a autoridade delegada ... Art. 14. A ... , e eu, Auro Moura Andrade, Presidente do Senado Federal, de acordo com o disposto no § 4º, do ... Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Seção IV ... Das Atribuições" das Comissões de Salário Mínimo ... Da Fixa\xC3" ... , constituem denominações privativas das entidades sindicais de grau superior ... ública, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros natos, maiores de ...
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Delegado de Polícia e Autoridade do Estado
... ícia: Instituição milenar, cujas atribuições e competências refletem-se diretamente na ... se criam por resolução, da Câmara ou do Senado, conforme se trate de serviços de uma ou de ... Corroborando as competências privativas do Delegado de Polícia, o E. STJ, no julgamento ...
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As nações unidas
... artigo não prejudicarão as atribuições do Comitê previstas no artigo 41. §9. Todas as ... Senado Federal, em 16 de junho de 2009 ... Senador ... de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de ...
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Estado administrativo nos Estados Unidos e Brasil: Um modelo construído pela jurisprudência
... na câmara baixa e aguarda decisão do Senado ... Brasil: (ainda) muito longe de um estado ... e qual a extensão de suas atribuições. Coube então ao plano legal a definição dessas ... autonomia ao passar competências privativas às autarquias, sem possibilidade de ...
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Direito Eleitoral
... a preencher na Câmara dos Deputados, no Senado Federal, nas Assembleias Legislativas ou nas ... érios Públicos estaduais e de suas atribuições, considerando a matéria de sua competência ... (D) as penas privativas de liberdade cominadas aos crimes previstos na ...
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Acórdão Nº 3921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... tendo em conta o estabelecimento de atribuições à ... Secretaria de Segurança Pública do ... privativas. São casos em que a lei editada por uma entidade ... (Disponível em: http://www.senado.leg.br/ atividade/ ... rotinas/ materia/ ...
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Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público; ... LXX - o mandado de ... III - de Presidente do Senado Federal; ... IV - de Ministro do Supremo ... ção de cabotagem e a interior são privativas de embarcações nacionais, salvo caso de ...
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Decisões Monocráticas nº 1151237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2019
... que tenha por escopo suprimir atribuições que lhes são comuns ... O Colendo Órgão ... 33); e, na segunda previu as matérias privativas do Poder Legislativo, sujeitas à edição de ... de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 26, n° 103, p. 5, jul./set. 1989; ...
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Decisão da Presidência nº 1151237 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2019
... que tenha por escopo suprimir atribuições que lhes são comuns ... O Colendo Órgão ... 33); e, na segunda previu as matérias privativas do Poder Legislativo, sujeitas à edição de ... de Informação Legislativa, Brasília: Senado Federal, ano 26, n° 103, p. 5, jul./set. 1989; ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... Neste sentido, as atribuições asseguradas não poderão ser delegadas de um ... da representação dos Estados federados (Senado Federal) congregada (Constituição Federal, ... especializadas, portanto, privativas para esses casos ... Tal critério, portanto, ...
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Parlamento e Tratados Internacionais: o modelo Constitucional do Brasil
... , quais sejam a Assembleia Nacional e o Senado; e o fazem por meio de uma lei, aprovando o ... da República, em virtude das atribuições que lhe confere o art. 48, n.º 16, da ... e, pois, parte sem fronteiras 'privativas' a depender da própria lei — nesse mesmo caso ...
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Federalismo e direitos do consumidor: o plano subnacional de proteção de direitos e a efetividade de normas regionais consumeristas
A proteção do consumidor por meio de normas estaduais é salutar, na medida em que os Estados podem regular aspectos importantes de um ponto de vista regional que são negligenciados pela legislação federal, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a possibilidade de os Estados membros tutelarem os direitos do consumidor por meio de Constituições estaduais traz como consequência...
... ão institucional “fraco”, no qual o Senado (órgão encarregado pela representação ... o excesso de competências privativas federais que estão dispostas no extenso artigo ... cumprir suas incumbências e atribuições, o que acarreta o fortalecimento da legislação ... -
Conflitos de competência tributária entre o ISS, ICMS e IPI
... setor, a rigidez constitucional de atribuições privativas de competência, por meio de fatos ... Senado Federal. Disponível em: ...
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Jurisdição constitucional e federação
... Essas atribuições pedagógicas se mostram imperiosas e possíveis ... o acesso à Casa dos Representantes ou ao Senado, ainda que em nome do aperfeiçoamento do ... no confronto com as competências privativas da União, tanto de ordem material, quanto ...