Ausência de motivo ao cometer a infração
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Teoria Geral da Seguridade Social
... a indigência, ou quando, por qualquer motivo, não pudesse trabalhar. ( ... ). O Sistema ... negar a jurisdição, em virtude de ausência de dispositivo legal. As normas jurídicas ... ário público, se tiver praticado a infração penal prevalecendo-se do cargo, a pena será ... perante a OAB, pelos excessos que cometer”. No que concerne ao desacato, todavia, este § ...
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Direito Penal
... Pelo mesmo motivo, o homicídio qualificado exclui o simples ... pune o desígnio ou o propósito de vir cometer um crime. Ex: conspiração, a incitação ao ... Ignorância é o desconhecimento, a ausência de representação da realidade. Ignorar é não ... : Autor é aquele que planeja a infração típica, não participando da execução direta ...
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Consolidação das leis do trabalho
... funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; ... AUSÊNCIA DE DIPLOMA. EFEITOS (mantida) — Res. n. 121 ... acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ... ção do salário mínimo, podendo cometer essa fiscalização a qualquer dos órgãos ...
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Direito Processual Penal
... seu país de origem que vem a praticar infração penal no Brasil. Será afastada, aqui, por força ... elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal”; D: incorreta. As partes e o juiz ... arquivamento do inquérito calcada em ausência de tipicidade faz coisa julgada material (e ... (E) Se um deputado federal cometer um crime doloso contra a vida, ele terá de ser ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... capaz de provocar a lesão e c) ausência de qualquer outro meio e ficaz de sanar a ... , incumbe identificar se existe algum motivo que autorize a interrupção da gravidez ... gera penas tão graves quanto cometer um homicídio, que, por sua vez, é punível ... jurídica dada a determinada infração, a pena aplicável, não deve ir além ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... reduzir em 20% o seu quadro de pessoal, motivo pelo qual realizou um acordo coletivo com o ... (D) a ausência de nexo de causalidade e o decurso de tempo entre ... deseja anular judicialmente o auto de infração, alegando vícios e nulidades ... III. O ... 494 da CLT que o empregado estável que cometer falta grave poderá ser suspenso de suas ...
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Delação Premiada
... alcance dessa “traição”, para não cometer erros judiciários de grande monta. A facilidade ... entregar aquele que com ele praticou a infração típica (coautor), ou contribuiu para que ela se ... à configuração da delação o motivo – mais ou menos nobre – que teria levado o ... produto do crime, sendo incabível, na ausência de qualquer deles, a redução da pena fixada. O ...
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Lei 8.112/1990 - estatuto do servidor público federal
... 13, § 1°), salvo por motivo de impedimento justificável ... No entanto, ... Ausência decorrente de greve em serviço público é ... que possui cargo em comissão, se cometer alguma das infrações acima descritas, não ... inquérito policial, e se comprovado a infração, após o oferecimento da denúncia pelo ...
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Corrupção
... importa que seja por este ou por aquele motivo, que os negócios públicos sejam bem ... íveis à corrupção naturalmente pela ausência de efetivos controles (freios e contrapesos) ... infração da lei ou como pagamento por benefícios ... muito corrupta, também é forçado a cometer atos corruptos para não ficar para trás 161 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005273320184058302), 10-09-2020
EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, §3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. PERDÃO JUDICIAL (ART. 180, §5º, DO CP). NÃO CABIMENTO. DOSAGEM DAS PENAS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP)...
... , ou de modo - da inidoneidade - ausência completa de potencialidade causal - visto que a ... aquele de que se vale o sujeito a fim de cometer a infração penal, mas que, no caso concreto, ... ério não foi observado pelo julgador, motivo pelo qual mais uma vez a sentença deve ser ... -
Capítulo 2 - Perícia médico-legal e seus peritos
... entre si, denunciadores da infração ... Esses vestígios são os elementos ... Civil, escusar-se do encargo alegando motivo legítimo ... A Lei 12.030/2009 dispõe, no ... abióticos de certeza, isto é, de ausência de vida já estão evidentes ... Apenas o ... Profissionais da saúde podem cometer diversos crimes. • Homicídio: – omissão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08063420520184058401), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0806342-05.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ACROPOLE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME - ME ADVOGADO: Ennio Ricardo Lima Da Silva Marques e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De...
... administrativo, tendo em vista a ausência de portaria de instauração; 2) o descumprimento ... , com o entendimento deste Relator, motivo pelo qual os adoto como razões de decidir deste ... atacado, pois para se apurar a infração atribuída à impetrante a lei não determina ser ... , comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e ... -
Sentença com número 0091264-71.2019.8.09.0175 da Goiania - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão, 12-09-2022
ementares, nos termos do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram. Foi decretada a revelia ao acusado JOÃO BATISTA MARCELO FILHO, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal (evento n.º 95). Em sede de memorais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos acusados, nos termos da denúncia por entender que esta restou devidamente comprovada (evento nº 123). A defesa do acusado JOÃO
... os policiais, posto que estavam tentando cometer um furto. Aduziu que não havia nenhum ... infração ocorra durante o repouso noturno, período de ... 155, § 4º, inciso I, CP), diante da ausência de Laudo Pericial que ateste o ... arrombamento ... motivo pelo qual a presente circunstância lhe será ... -
A Segunda Fase (Judicium Causae)
... 2. A ausência de previsão específica do Código de Processo ... Finalmente, o terceiro motivo de desaforamento do processo é relativo à ... do réu a ser julgado no local da infração – Pedido deferido – Inteligência e ... de confundir os jurados, levando-os a cometer erros nas respostas dos inúmeros quesitos que ...
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Dos crimes contra a pessoa
... óteses de homicídio o fim colimado, ou motivo específico de agir, poderá caracterizar ... divergência quanto à situação de ausência de motivo , se esta poderia ser equiparada ao ... , o agente não possui intenção de cometer crime, apenas prevê concretamente esta ... do crime quando as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave ...
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Poderes administrativos
... de sua prisão, Paulo tentou resistir, motivo pelo qual os policiais, ... 4700 QUESTÕES ... ão penalizadas no caso de o particular as cometer ... C) poder hierárquico, devido ao fato de ... tomar conhecimento da ocorrência de infração disciplinar, a administração deve, em um ... ter lugar sempre que houver lacunas ou ausência de lei ... B) o poder hierárquico, que ...
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Do procedimento comum
... somente linear (autor/Estado); por esse motivo, deverá ser determinado pelo juiz, ... A ausência da causa petendi tornará inepta a petição ... 43. ocorrendo infração de lei penal na sede, ou nas dependências do ... , sejam adversos ou não, sem receio de cometer ofensa a qualquer dispositivo ou princípio ...
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Noções Propedêuticas da Justa Causa
... grave por uma das partes e pode ser o motivo determinante da resolução do contrato" 60 ... 69) ... Ausência do motivo no aviso-prévio. Exigência prevista ... do empregado (sujeito praticante da infração) e que deve ser analisada em várias etapas. A ... cometer uma injustiça com o empregado ... Pondera ...
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Direito Processual Penal
... penais, é correto afirmar: (A) a ausência de previsão de atividade instrutória do juiz em ... Para que assim, ciente do motivo da recusa em realizar esta ou aquela diligência, ... tido conhecimento da existência de infração penal e a tenha, verbalmente ou por escrito, ... eventualidade de Procurador da República cometer crime comum durante o exercício funcional, ...
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Computação forense
... tipo legal e, portanto, considera-se infração penal tudo aquilo que o legislador descrever como ... tanto pode ser a ferramenta usada para cometer o crime como também pode ser o objeto do crime ... • Escárnio por motivo de religião (Art. 208, CP) ... • Revelar ... , variação de gênero, presença ou ausência de acentuação, existência ou não de espaços ...
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Os princípios constitucionais e as sanções no direito tributário
... descritores do fato jurídico “infração” e os dados prescritores da relação jurídica ... Enquanto o motivo caracteriza-se como pressuposto do ato ... (…). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA MULTA APLICADA. 1. O poder ... que a responsabilidade do contribuinte ao cometer um ilícito é objetiva, admitem-se temperamentos ...
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Do crime
... A ausência de qualquer uma delas (causa relativamente ... fase, o agente está apenas pensando em cometer o crime. O pensamento é impunível. No ... a polícia tem notícias de que uma infração penal será cometida e aguarda o momento de sua ... , ainda que não seja orientada por motivo" nobre. A finalidade da lei é preservar o bem jur\xC3" ...
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Simulado Delegado MG
... : (A) Havendo comprovação de que o motivo expresso não guarda compatibilidade com a ... (D) Se a infração disciplinar também for capitulada como crime, o ... (C) reconhecida a ausência de culpabilidade da conduta de Alfredo, em razão ... agraciada com perdão judicial vier a cometer novo delito, mesmo que no prazo de 5 anos, será ...
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O discurso de ódio na internet
... a reparação dos danos causados pela infração, na forma ... 9. Em depoimento, Mayara afirmou ... de condenação, não havendo, portanto, motivo para reformar-se a r. sentença de primeiro grau ... mensagem importante do que, em verdade, cometer um insulto pessoal. O insulto só seria punível ... só tem espectro de incidência na ausência de dano coletivo, ou seja, nas hipóteses em que ...
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Decisão com número 5666446-35.2022.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 24-03-2023
?Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:(...)§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; (..)IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. A materialidade do delito restou devidamente demonstrada pelos elementos de informativos coligidos no Registro de Atendimento...
... Que Renato não falou se foi induzido a cometer o crime.” ... Contudo, o denunciado Wellington ... uniram para a prática de uma mesma infração penal, desenvolvendo cada um deles ... tarefa ... Conduta social: favorável, ante a ausência de elementos para valorá-la; ... Personalidade ... , salvo se estiverem presos por outro motivo. E ainda, na mesma ... oportunidade, seja ...