Ausência de motivo ao cometer a infração
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei ... III – instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade, ou ... II – verificada a ausência ou a cessação da periculosidade, e provados bom ... crime cometido com abuso de poder ou infração de dever inerente à tutela ou curatela, se não ...
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Roubo e latrocínio (Art. 157)
... ção do furto que o agente pretendia cometer. Após esse período, o crime não pode mais er qualquer alteração, já que a infração penal (furto) está consumada. Portanto, conclui ... locomoção da vítima, por qualquer outro motivo, fazendo-o depois da consumação do roubo, sem ... Sobre a ausência ou mínimo valor econômico, decidiu o Excelso ...
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Da imputabilidade penal
... imputabilidade criminal do acusado, por motivo de doença ou deficiência mental. Dúvida que ... a desnecessidade do procedimento ante a ausência de incertezas sobre as condições mentais do ... venham a praticar fatos definidos como infração penal ... 1.2. Excludentes de imputabilidade ... o adolescente (doze a dezoito anos), ao cometer o ato definido como tipo penal, poderia ser ...
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Da instituição sindical
... 8º, 11, CF. Motivo pelo qual deferiu o pedido de repasse de 15% dos ... Professor. Curso de idiomas. A ausência de habilitação, bem como de registro no ... eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta ... de coação, não há que se falar em infração ou violação a dispositivo constitucional (art ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... Também, por motivo de segurança no ambiente de trabalho, já vinha ... bebida alcóolica serão consideradas infração disciplinar, passível de penalização ... Os ... informação institucional na ausência do empregado) ou de fundadas suspeitas de má ... de 70% dos homens assediados pensaram em cometer suicídio, 90% das mulheres sofreram de ...
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Direito empresarial
... VI – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos ... de exoneração dela, independentemente de motivo ... § 2º Qualquer que seja o fundamento da ... a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a ... e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as ...
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Processo penal
... , o casamento da vítima com terceiro, a ausência de violência real ou grave ameaça e a inércia ... -se às condições das ações em geral, motivo pelo qual seu exercício pressupõe que as partes ... abrange todas as modalidades de infração penal, inclusive os crimes dolosos contra a vida, ... 96, inc. III) cometer" um crime doloso contra a vida, o julgamento ficar\xC3" ...
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Homicídio (Art. 121, CP)
... é imprescindível por tratar-se de infração penal que deixa vestígios (crime material) (art ... merecem a redução legal da pena: a ) Cometer o homicídio por relevante valor moral; b ) ... subjetivas (dizem respeito à razão ou motivo para matar alguém – art. 121, § 2º, I, II e ... ência ou não do motivo fútil à ausência de motivo. Existem decisões jurisprudenciais no ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... Preliminar. Nulidade absoluta: ausência" ... de exame de corpo de delito. Mérito. Absolvi\xC3" ... o tráfico majorado - delito formal -, motivo pelo qual não há ... amparo à preliminar ... infração aos artigos ... 33, caput, seis vezes (praticados ... com outras pessoas para o fim de cometer de cometer crimes ... de tráfico de drogas, na ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... (C) na ausência de pais ou responsável legal, caso Célia seja ... (D) incidirão em infração administrativa o enfermeiro ou dirigente de ... , parágrafo único, do ECA, “ Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o ... (A) Ao adolescente que cometer ato infracional com reflexos patrimoniais, ...
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DECRETO Nº 2998, DE 23 DE MARÇO DE 1999. da Nova Redação Ao Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... causar danos altamente nocivos e, por este motivo, é controlada pelo Ministério do Exército, por ... VI - lavrar os autos de infração e termos de apreensão, quando constatadas ... § 1º A ausência de dolo implicará: ... a) reexportação do ... VI - cometer, no comércio de produtos controlados, quaisquer ...
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Guarda compartilhada da constituição: cumprindo a promessa do constitucionalismo democrático?
... inércia legislativa acentuou que: “A ausência de aprovação dos diversos projetos de lei que ... coletivo aparece também um motivo para a superação do egocentrismo e do ... ao governo o ônus de provar que a infração seria razoável e que poderia ser justiicada numa ... de saber se o acusado é susceptível de cometer crimes enquanto sob iança ou se, de outra forma, ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... — RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE OFENSA AO ART. 896 DA ... Em princípio, não há motivo para se aplicar a sanção, tendo em vista que o ... contrato de trabalho, pois trata-se de infração meramente administrativa, podendo a omissão do ... relação aos motivos que levaram Bruno a cometer o suposto crime, convém destacar que é ...
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DECRETO Nº 3664, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2000. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico e da Outras Providencias.
... íduos de valor econômico que por qualquer motivo perder a sua identidade ou for misturado ou ... fundamental para a consecução da infração; ... II - a iniciativa do infrator no sentido de ... - se a reincidência quando o infrator cometer outra infração, depois de transitado em julgado ... ficar comprovado dolo, má fé ou ausência de idoneidade; e ... III - Quando não forem ...
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Direito Processual do Trabalho
... deseja anular judicialmente o auto de infração, alegando vícios e nulidades ... III. O ... (C) Justiça Comum Estadual, pela ausência de relação empregatícia, sendo o avulso uma ... á estar presente, mas, por doença ou motivo ponderoso comprovado, poderá se fazer ... 494 da CLT que o empregado estável que cometer falta grave poderá ser suspenso de suas ...
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Legislação Complementar
... 482 da CLT; c) ausência injustificada à escola que implique perda do ano ... , caberá a lavratura dos autos de infração pertinentes, e o contrato de trabalho passará a ... curso desta, conclua pela ocorrência de motivo grave ou relevante que impossibilite ou dificulte ... pelo cumprimento da cota de aprendizagem cometer ao aprendiz atividades diversas daquelas ...
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Ética profissional
... 34. Constitui infração disciplinar: I – exercer a profissão, quando ... XI – abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação ... promovida pela Subseção ou, na sua ausência, pelo Conselho Seccional ... SEÇÃO II DA ... perante a OAB, pelos excessos que cometer. (Vide ADIN 1.127-8) ... § 1º (Revogado) ...
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Dos contratos em espécie
... Por este motivo surge a dúvida: seria a separação obrigatória ... em 14-12-2010 ... A ausência de vênia gera a invalidade do negócio ... 410, I, do Código Civil, sob pena de se cometer uma perfeita burla à regra do instituto. O ... b) em decorrência de prática de infração legal ou contratual; c) em decorrência da ...
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Nulidades
... que tiver um embasamento norma-tivo, motivo pelo qual a doutrina costuma qualificar ... Assim, qualquer auto de infração" de trânsito decorrente de tal sinalização est\xC3" ... período de doze meses, e no caso em que cometer infração de trânsito específica, cuja ... 15, PARÁGRAFO ÚNICO, CTB AUSÊNCIA ...
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Direito Penal
... em que a lei nova deixa de considerar infração penal determinado fato até então tido como tal ... Aquele que causa um acidente e, sem justo motivo, deixa de socorrer a vítima, que falece no ... Isso porque a ausência de consumação se dá por iniciativa do agente, ... – 2012 – CONSULPLAN) O agente pode cometer o crime embriagado, consumir bebida alcoólica ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... Pode a ameaça ser feita em sua ausência, desde que o sujeito passivo tenha conhecimento ... em face do crime que o coagido vem a cometer, cumpre focalizar a situação perante o delito ... para impedir a prática de uma infração penal, eis que ninguém tem o direito ou a ... então, e tão somente, a ameaça pode ser motivo para preocupação e resultar idônea à ...
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Direito penal
... que o autor de um fato havido como infração penal, inimputável ou semi-imputável, mostrando periculosidade, torne a cometer outro injusto e receba tratamento adequado." 1 ... 1 (um) a 3 (três) anos." Em razão da ausência de previsão legal no ordenamento jurídico ... Por tal motivo, não implica responsabilidade ou culpabilidade ...
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Das infrações Político-administrativas
... A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a ... a frivolidade do processo por esse motivo, essencial a possibilidade de controle judicial ... limites, o Prefeito corre o risco de cometer a violação do orçamento, rompendo não só a ... ) gratuidade da crítica, isto é, total ausência de fundamento para legitimar o juízo formulado, ...
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Crimes de Prefeitos
... Sujeito ativo da infração é, pois, o Prefeito, e só ele. A não ser em ... XI), “sem dar o motivo da recusa” (inc. XIV) e “dentro do prazo ... á impossível a punição pela evidente ausência de dolo. Nesse sentido, manifestação do extinto ... , deverá ter muita cautela, a fim de não cometer, ainda que em tese, o crime de responsabilidade ...
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Atos
... infração disciplinar, a nomeação do candidato aprovado ... em um comando previsto em lei, e pela ausência de definitividade e pela sindicabilidade, ou ... O Estatuto ainda proíbe o servidor de “cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos ... Por esse motivo, afirmei anteriormente que os atos opinativos ...