autorização menor trabalhar
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... Art. 33. O menor de dezoito anos é inimputável salvo se, já ... § 2º O condenado é obrigado a trabalhar na medida de suas fôrças e aptidões. Exercido ... ou haveres sociais, sem prévia autorização da assembléia geral; ... b) compra ou vende, por ...
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A construção do divórcio como direito potestativo
... ção acima é indispensável para se trabalhar as noções de casamento e divórcio. A ... do ato do matrimônio; outros, de menor alcance, que entram na dedução dos assuntos à ... ou imóveis do consorte, mediante autorização judicial (art. 1.651, do Código Civil). O ...
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Artigos 57 a 61
... o empregado doméstico chega para trabalhar, seu empregador já saiu da residência, assim ... Ante a autorização de realização de horas extras, prevista no ... de norma coletiva, que não poderá ser menor de 50%, já que o percentual foi fixado pela ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... praticado contra pessoa com deficiência menor de 18 (dezoito) anos, a pena é agravada em 1/3 ... cuja realização estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se esse valor do montante ... de que gostes, e não terás que trabalhar nem um dia na tua vida.” 14-15 ... O fator ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... comparado ao de tortura ostenta maior ou menor gravidade. Sendo mais severamente punido, o crime ... agrícola, aonde se dirigiam para trabalhar em regime de servidão e sem possibilidade de ... autorização judicial, unicamente cabível, nos termos da Lei ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe ... todas as infrações penais, e xceto as de menor potencial ofensivo , e cessa com o recebimento da ... o entendimento de que não se pode trabalhar com presunção absoluta de prejuízo mesmo em ...
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Da ética do advogado
... , ressalvada, evidentemente, as causa de menor complexidade e de baixo valor econômico, que ... Tal autorização é de grande importância à medida que, por não ... ção de outro profissional para com ele trabalhar no processo ... A atuação conjunta de mais de ...
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A história, a filosofia e o direito
... ainda pouco exigente, sem estabelecer a menor distinção entre acontecimentos reais ou relatos ... e no segundo, mesmo que com autorização do insuficiente, porque o insuficiente, levado ... forma, tendo desaprendido a arte de trabalhar, está ensejando que seu perfil étnico seja ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... O exemplo paradigmático é o menor. [ ... ] As considerações a seguir aplicam-se, ... Fosse o caso de se trabalhar, no direito brasileiro, com mais de um prazo para ... O curador pode também dar sua autorização antecipadamente; esta deve ser especial a um ato ...
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Trabalho Infantil no Brasil: a Glamourização em Torno do Trabalho Artístico Infantil
... , que, consequentemente, passaram a demandar menor esforço físico para manipulá-las, acabaram por ... vez mais crianças e adolescentes para trabalhar nas indústrias ... A mão de obra barata e ... às crianças e aos adolescentes a autorização prevista na Convenção n. 138 da OIT 11 ...
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Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
... veio a falecer, que depois o Aislan foi trabalhar em outro lugar, morar no farol e veio a falecer; ... ; que tem ato infracional de dirigir quando menor; que usava drogas antes mas hoje sem vcios; que ...
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Política Internacional
... trabalhar por um bem comum global, inspirados por valores ... enquanto os países de renda média e os de menor desenvolvimento relativo especializam-se em ... somente ocorriam em grupos e com autorização governamental) e facilitação do uso de dólares ...
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Direito Civil
... apenas considera absolutamente incapaz o menor de dezesseis anos e relativamente incapaz aquele ... somente poderá casar se obtiver autorização dos pais que poderá ser suprida pelo juiz, ... graves lesões e ficando impedido de trabalhar, experimentando prejuízos materiais na ordem de ...
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... Pontue-se, ainda que, esta autorização fornecida pela prefeitura Municipal gera direito ... trabalhar até a exaustão. E o pior é que estão o dia ... um cavalo em serviços de tração menor será sua longevidade, podendo o animal ser ...
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Aerolevantamento
... tempo, quando a seu juízo a autorização se tornar inconveniente ao interesse da ... informações para resguardar e apoiar, no menor tempo possível, as questões de Segurança, ... trabalhar com qualquer tipo de OA ... Parágrafo único ...
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Direito do Consumidor
... , o supermercado poderá, mediante autorização do consumidor, substituir o celular defeituoso ... menor da desconsideração da personalidade jurídica, ... de bordar, visando utilizar o bem para trabalhar ...
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Análise jurídica do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes na lei federal Nº 13.465/2017 / Legal analysis of the controlled access allotments and the condominium of lots in the federal law No. 13.465/2017
... de uso comum do povo depende de autorização legal, cf. Direito administrativo brasileiro, 16 ... Arquitetura Moderna (1933), quais sejam trabalhar, recrear-se (nas horas livres) e circular. 20 - ... reservas aos loteamentos fechados e, em menor medida, aos loteamentos de acesso controlado, ...
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A linguagem dos ambientes, objetos, espaços, tempos e símbolos
... está sempre lembrando sua condição menor ... Até o detector de metais, na porta do prédio, ... trabalhar. Uma anedota da época conta que certa dama, cujo ... tenham que solicitar uma “autorização de uso” desses lugares, uma autorização que ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9247/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171346-7 O Es
... , desde que apresente Decreto de Autorização para funcionamento no país, e ato de registro ou ... 5.3.4. que a participante não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou ... empregados e prestadores de serviços a trabalhar com ... equipamentos individuais pertinentes ...
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Os contratos de trabalho especiais
... Podem trabalhar com meios eletrônicos, mas não exclusivamente ... É vedado o trabalho doméstico ao menor de dezoito anos ... Inicialmente, o inciso IV do ... autorização do Ministério do Trabalho e Emprego ... A ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... de Ação Afirmativa possuem o menor índice de evasão, aduzindo que o ... , em diferentes diplomas, autorização para que as instituições públicas de ... públicas, c laro que devemos trabalhar no que diz respeito - e há ações ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Organização permanente encarregada de trabalhar para a realização do programa exposto no ... do qual são adjuntos e com a autorização especial do Presidente da Conferência; não ... competente poderá admitir que uma pessoa menor de 18 anos embarque sem haver se submetido aos ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... , impediu a educação domiciliar do menor e recomendou a sua imediata m atrícula na rede ... pela Constituição; e (v) a autorização da prática do ensino ... , ou para fazê-los trabalhar, e argumentar falsamente que eles estão ...
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Jurisprudência e Ementário
... ESPECIAL, EM INSTITUIÇÃO ESPECÍFICA, À MENOR PORTADOR DE AUTISMO. CABIMENTO ( ... )’ (l. 83) ... PRODUTOS MÉDICOS. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA ... de saúde incapacitantes, a continuar a trabalhar para garantir a subsistência, colocando em risco ...