autorização menor trabalhar
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Teoria Geral da Seguridade Social
... , por qualquer motivo, não pudesse trabalhar. ( ... ). O Sistema Beveridge tinha por objetivos: ... reduzir , que tem o sentido de tornar menor, restringir. O objeto material é a ... ões ou programa de informática sem autorização" ou solicitação de autoridade competente: Pena \xE2" ...
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Acordão da Segunda Turma, 08-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. INOVAÇÃORECURSAL, EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TESESRECURSAIS NÃO ARTICULADAS NA INICIAL DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO.INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE NA DECISÃOJUDICIAL IMPUGNADA. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO, APÓS DUPLAINTIMAÇÃO DA...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ... Assim sendo, é preciso trabalhar a teoria da causalidade adequada com outros ... mecânico usa-o indevidamente, sem autorização do dono, causando dano a outrem, não se fala em ...
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Decisão Monocrática nº 1.0479.10.016955-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Noviembre de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. MENOR. AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO. ADOLESCENTE QUE ... DE DEZESSEIS ANOS - AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHAR - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - INDEFERIMENTO - ...
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Manual de perícia médica da previdência social
... s) trabalhar" com a Fiscalização na identificação da presen\xC3" ... édico-Perito Credenciado – possui autorização de realizar exames médicopericiais ... 5.6 ... o filho ou equiparado, irmão ou designado menor, de ambos os sexos, quando completar 21 anos de ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... rurais, teriam terras para trabalhar. Em 1918, o serviço passa a dedicar-se apenas ... permanente com grupos estranhos, conservam menor ou maior parte das condições de sua vida ... e do bem-estar dos silvícolas, a autorização de pesquisa ou lavra, a terceiros, nas posses ...
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Direito Electoral
... essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo ... (E) ... IV. O menor que completar 16 (dezesseis) anos de idade até a ... , cedeu servidor público municipal para trabalhar em seu comitê durante a campanha eleitoral ...
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Acordao N° 1335557 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial cível. Civil. Vazamento no banheiro da parte ré. Reparo do vazamento e melhorias no banheiro. Obra efetuada durante pandemia. Barulho. Ausência de óbice à realização da obra. Reforma efetuada dentro dos dias e horários autorizados pelo condomínio. Danos ocasionados no banheiro da parte autora no momento dos reparos. Mero aborrecimento. Dano moral não configurado. Ausência de...
... e recomendações com o intuito de menor circulação de pessoas nas ruas, a realização ... autorização de funcionamento para a quase totalidade das ... ajudantes que concordassem em trabalhar apenas em jornada de “meia diária” ... X ... -
Contrato de trabalho - caracterização, morfologia e nulidades. Conteúdo contratual - peculiaridades. O sistema de cotas no contrato de trabalho
... presumia-se o trabalhador autorizado a trabalhar, por seu responsável legal) encontra-se, hoje, ... em virtude do contrato, a autorização para seu recebimento logicamente estende-se a ... “representantes legais” do trabalhador menor) não pode conduzir a uma interpretação ...
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Cláusula de Não Concorrência
... de competitividade instaurado, e a cada vez menor diferença de nível entre as equipes, é ... , para os quais há a necessidade de autorização dos órgãos públicos ... Art. 170. A ordem ... novo empregador, e proibindo Barton de trabalhar para a MEDPLUS por seis meses. Assim como em ...
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Legislação Penal Especial
... , é permitida, independente de autorização judicial, a não atuação policial sobre os ... , para juntos a consumirem, pratica crime de menor potencial ofensivo ... ARTHUR TRIGUEIROS E ... , que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade ...
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Parte 1
... sua imortalidade não lhe confere maior ou menor poder político ou modificação em sua natureza ... podem assumir a função de trabalhar essa problemática: se a empresa é um mecanismo ... do poder de estabelecer reservas de autorização e do poder de dar instruções aos órgão da ...
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Direito Civil
... dessa forma mediante expressa autorização de seu cônjuge (art. 7º, §5º da LINBD) ... ção de emprego, sendo indispensável que o menor tenha economia própria, isto é, consiga se ... sujeito poderia contratar o outro para trabalhar 16 horas por um prato de comida. Tendo em vista ...
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Direito Administrativo
... público, é possível requerer autorização judicial para celebração de compromisso entre a ... iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, ... Conselho Regional de Contabilidade para trabalhar como assistente administrativo naquela entidade, ...
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Trabalho Infantil: o Labor dos Infl uenciadores Digitais Mirins
... alguns requisitos previstos em lei, sendo o menor sujeito amparado pelo princípio da proteção ... áculos e desfiles caso tenham a autorização judicial ... A Organização Internacional do ... ção de ser admitido ao emprego ou de trabalhar, que prevê o art. 2º da presente Convenção, ...
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Artigo 4º da lei 13.964/2019 Execução penal
... Talvez se possa trabalhar com argumentos de contenção, por exemplo, se o ... passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário; (Incluído pela Lei nº ... menor; indisponibilidade dos interesses do menor – ...
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O melhor interesse da criança e o direito à convivência familiar
A presente pesquisa busca analisar a utilização do princípio do melhor interesse da criança no Superior Tribunal de Justiça, buscando verificar os princípios sentidos atribuídos a ele, bem como extrair possíveis parâmetros usados para determinação dele nos casos concretos que envolvam o direito à convivência familiar. A pesquisa foi dividida em duas partes. Na primeira parte, foi realizada uma...
... determinado direito –, optou-se por trabalhar somente com as decisões que envolvessem o ... , já mencionava o “interesse do menor” (arts. 50, 55 “e” e 163 §1 o) ... Também ... os mais variados temas (alimentos, autorização de viagem, dano moral, expulsão de estrangeiros, ... -
Culpabilidade
... Como trabalhar com estas hipóteses? ... Corretamente, afirma ... fixação da pena, de acordo com a maior ou menor exigibilidade de conduta conforme a norma. 15 No ... , o crime de armazenar lenha sem autorização do órgão responsável (art. 46, parágrafo ...
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Sistema de garantias salariais
... 25.2.2011, trouxe curiosa regra: a autorização ao Poder Executivo para que defina, por decreto ... (técnico estrangeiro contratado para trabalhar no País: Decreto-lei n. 691/69; empregado ... B) Discriminação Contra Trabalhador Menor de 18 Anos — Outra importante modificação ...
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Legislação para consulta
... e con- tratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de ... -reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da ... concordata; f) à cassação de autorização" para funcionar no país, quando for o caso. § 3\xC2" ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 226, DE 10 DE MAIO DE 2023. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de abri
... realizará DISPENSA DE LICITAÇÃO, tipo menor preço, realizada por meio da INTERNET. A ... , desde que apresente Decreto de Autorização para funcionamento no país, e ato de registro ou ... a contratação de pessoas para trabalhar nas empresas contratadas; ... 11.6.3. promover ou ...
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Ação civil pública
... No aspecto material, menor não é a inconstitucionalidade do aludido art ... é exatamente a desnecessidade de autorização assemblear porque a associação já tem, entre ... , porque ninguém pode ser obrigado a trabalhar de graça. Ademais, isso pode levar a um ...
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Liberdade
... ou de televisão a um regime de autorização prévia. 10.2 O exercício desta liberdades, ... o caso envolvendo um grupo que puniu um menor infrator no Rio de Janeiro serão avaliados ... a liberdade profissional e o direito de trabalhar em seu artigo 15º ao dizer que “1. Todas as ...
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Acordao N° 1339726 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelação cível. Vara da infância e da juventude. Pedido de autorização judicial. Gravação de vídeo. Disponibilização na internet. Criança com canal no youtube. Supervisão e autorização dos genitores. Possibilidade. Nenhuma criança ou adolescente deve ser objeto de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, bem como deve ser observada a condição peculiar de pessoa em...
... PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO" ... JUDICIAL. GRAVAÇÃO DE VÍDEO. DISPONIBILIZA\xC3" ... infante, atrelado ao fato de que o canal do menor já ... conta com quase dez milhões de ... ção de ser admitido ao emprego ou de trabalhar, que prevê o artigo 2 da ... presente ... -
Sharenting: exposição dos filhos nas redes sociais
Postar imagens e informações de crianças na internet viola seus direitos? E quando essa divulgação é feita pelos pais? Há princípios e leis no Brasil que apontam soluções e determinam limites?
... que devem proteger os interesses do menor , os pais, aos quais é atribuída a auto- ... destacou que a doutrina costuma trabalhar com atri- butos conferidos aos direitos ... redes sociais, pois não hou- ve autorização dele; o juiz se baseou no art. 96 da lei ...