banheiro feminino
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001173-12.2014.5.07.0014), 2018-03-01
... substituídas sofreram, em virtude da instalação de câmeras no banheiro; e que o valor indenizatório não se mostra razoável e proporcional ... equipamento de monitoração eletrônica alojado no banheiro feminino da unidade de atendimento do HAPVIDA, situada na Av. Padre Antônio ...
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Os direitos das pessoas trans e o Poder Judiciário brasileiro
Caio Pedra: Os direitos das pessoas trans e o Poder Judiciário
... a maior corte do país precisa se reunir para discutir qual banheiro uma pessoa transexual [4] deve utilizar ... Foi preciso que a ... AGUIAR, Gustavo. STF adia julgamento sobre uso de banheiro feminino por transexual: O ministro Luiz Fux pediu vista do processo depois do voto ... -
Introdução
... ão por danos morais pela negativa, a mulher transexual, de uso de banheiro feminino, nesse local de acesso público2. Decorreria do princípio da ...
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Igualdade. Transgênero como categoria jurídica
O Brasil é signatário de um tratado internacional que assegura os princípios da identidade e da dignidade humana às pessoas transgêneras. Falta respeitá-lo.
... duas) categorias de gênero, homem ou mulher ou masculino e feminino, que são atribuídas ao nascer e que se inscrevem na certidão de ... ário RE 845.779/SC) e está sendo entendida como “uso do banheiro”, de relatoria do ministro Roberto Barroso ... O RE ora aventado é ... -
O Direito ao Esquecimento Aplicado ao Direito do Trabalho como Garantia Constitucional
Esta pesquisa tem o intuito de abordar o direito ao esquecimento e a sua possível inserção no Direito do Trabalho brasileiro. Para isso, o trabalho procura explicar o direito ao esquecimento, tendo como diretriz a proteção dos direitos da personalidade nas relações de trabalho. Nesta perspectiva, por meio do método dedutivo de pesquisa, o artigo considera a proteção da privacidade e dos dados...
... ível para tal prática, havendo câmeras apenas no vestuário feminino, o que corrobora com a má-fé da atitude patronal. (32) ... Neste ... (32) EMATRA 9. Empresa que instalou câmeras no banheiro feminino é condenada a indenizar empregada. Disponível em: ... Acesso ... -
O tratamento das questões de gênero no direito brasileiro e a repercussão do entendimento do stf sobre os direitos fundamentais das pessoas trans
... não se identifica com o padrão social de gênero masculino ou feminino que lhe fora atribuído. Logo, transgênero é uma expressão ... , estava passeando num shopping center , quando precisou usar o banheiro no referido estabelecimento comercial. Dirigindo-se então ao banheiro ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 561-28.2018.5.05.0196)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE VESTIÁRIOS TEMPORÁRIOS DURANTE CERCA DE UM ANO DECORRENTE DA REFORMA DOS VESTIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE TROCA DE UNIFORME NO PÁTIO DA EMPRESA. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O RECLAMANTE UTILIZAVA O VESTIÁRIO...
... da reclamada, de forma convincente, afirmou que era utilizado o banheiro ... masculino já pronto e que mesmo o vestuário que estava em ... eram do sexo feminino, o que agravava os constrangimentos sofridos, vez que o Autor tinha ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000379-95.2018.5.07.0031), 2020-06-29
... , que sempre cronometrava o período em que esta passava no banheiro, debochava das necessidades fisiológicas dos demais funcionários, além ... Petrônio chegava a ficar na porta que dá acesso ao banheiro feminino e que quando a depoente ou algum outro empregado saía, ele ficava ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001173-12.2014.5.07.0014), 2018-04-09
... Aduzem que, "não havendo como generalizar o uso do banheiro, não há como generalizar a violação à intimidade de todo um grupo de ... ção da primeira reclamada instalara câmera no banheiro feminino, tal como se observa nas fotos apensadas ao presente processo, havendo, ...
- ‘Perversa violência psicológica’ e seguidores ‘incitando ódio’: 5 pontos da denúncia do MP contra Nikolas Ferreira
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Da razão institucional ao voto : aplicação da teoria de Alexy No Re 845.779
A pretensão de correção é o pano de fundo que permite decidir os problemas jurídicos (mediante juízos de subsunção e ponderação) e apresentar a justificativa racional que ateste a legitimidade da decisão judicial. Esta hipótese de pesquisa é desenvolvida numa abordagem hipotéticodedutiva, pelo método fenomenológico-argumentativo e com base na revisão bibliográfica, objetivando apresentar a...
... shopping center em Florianópolis (SC) ao tentar utilizar o banheiro feminino ... Frisa-se que o recurso especial chegou até o STF em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000233-11.2018.5.06.0313), 23-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PERÍODO CLANDESTINO CARACTERIZADO. As anotações contidas na CTPS gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula 12 do TST), somente podendo ser elididas por prova robusta em sentido contrário, e desse ônus se desincumbiu a reclamante (Art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC). Recurso provido, no ponto.
... todos os funcionários tinham que assinar uma "fichinha" ao ir ao banheiro. Aduz que, em virtude da perseguição, passou a sofrer perturbações de ... Relativamente ao controle das idas ao banheiro feminino, restou robustamente demonstrado nos autos, inclusive pela documentação ... -
Acordao N° 1646931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Juizado especial. Cível e administrativo. Preliminares de ausência de dialeticidade recursal e de remoção das provas ilícitas. Rejeitadas. Dano moral. Suposto assédio moral. Não configurado. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação por danos morais em...
... conduta contrária à parta autora quanto à manutenção do banheiro ... masculino de professores trancado e com a chave disponível apenas na ... ção/identificação no banheiro quanto ao gênero masculino e feminino. Ficava trancado ... para que as crianças ou outros não pertencentes à ... -
A segregação do corpo travesti no cistema prisional brasileiro: comentários à Medida Cautelar na ADPF 527
O presente trabalho se propõe a analisar as decisões proferidas no âmbito da medida cautelar na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 527, que versaram sobre o local de cumprimento de pena por mulheres transexuais e travestis. A primeira, pronunciada em 2019, ao conferir autorização apenas às mulheres transexuais para que pudessem ser transferidas para estabelecimentos prisionais...
... a partir da divisão anatômica entre identidades e genitais: feminino ou masculino, mulher ou homem, vagina ou pênis e que são ditadas por ... do direito ao nome que identifica sua condição ou do uso do banheiro (JESUS, 2016). Além da sua descrição a partir de estereótipos ... - Debate na Alerj vira sessão com discursos transfóbicos: 'A pessoa vai ao banheiro e sai um cão catraz de barba', diz deputado do PL
- Debate na Alerj vira sessão com discursos transfóbicos: 'A pessoa vai ao banheiro e sai um cão catraz de barba', diz deputado do PL
- Contrato, TERMO DE CEDÊNCIA DE AUDITÓRIO que faz a Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado do Rio
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Ressignificação Do Corpo: Enfrentamentos No Âmbito Do Direito
O objetivo deste estudo é analisar a relação entre direito e sexualidade e de que forma o Estado através do direito exerce uma espécie de poder regulador do corpo e consequentemente da sexualidade. Dentro desse quadro conceitual, buscou-se diferenciar sexo, gênero e sexualidade, que assim como as demais esferas da identidade, possuem construções sociais, históricas e culturais. Posteriormente,...
... (pessoas que nascem com características físicas tanto do sexo feminino quanto do masculino, com uma genitália ambígua ou sem correspondências ... ção de gênero, defendendo que obstar a utilização do banheiro feminino é o mesmo que “negar, individual e socialmente, a identidade ... -
Sistema ou CIS-tema de justiça: Quando a ideia de unicidade dos corpos trans dita as regras para o acesso aos direitos fundamentais
O presente texto discute como o direito de retificar o prenome e gênero nos documentos oficiais, assegurado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para as pessoas transexuais e travestis, pode ficar comprometido quando os/as operadores/as do sistema de justiça exigem tecnologias de gênero que agudizam uma passabilidade pautada em performatividades de gênero binárias da/na cisgeneridade.
... E seguiu: ... Min. Marco Aurélio: [ ... ] a guardadora do banheiro feminino lhe pediria que ela [a mulher transexual que fora retirada de ... -
Sistema ou CIS-tema de justiça: Quando a ideia de unicidade dos corpos trans dita as regras para o acesso aos direitos fundamentais/Justice system or CIS justice system: when the idea of the uniqueness of trans bodies dictates the rules for access to fundamental rights.
... Min. Marco Aurélio: [ ... ] a guardadora do banheiro feminino lhe pediria que ela [a mulher transexual que fora retirada de ...
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Sentença nº 1001706-69.2022.5.02.0318 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-03-2023
... Lei n° 13.467/2017.Incontroverso que reclamante estava usando o banheiro feminino. No depoimento pessoal relata o reclamante que durante o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001656-69.2014.5.06.0014), 23-03-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS (recursos de ambas as partes). Comprovada, por meio da prova documental e testemunhal, a realização habitual de horas extras, sem a devida contraprestação ou compensação, deve ser condenada a reclamada ao seu pagamento. Recursos ordinários da reclamante e da reclamada...
... de caixa dentro da reclamada , era obrigada a lavar o sanitário feminino, sem nada receber a mais ... A reclamada em sua defesa nega a ... revezamento com outras colegas, ocasionalmente, tinha que lavar o banheiro" feminino, não vislumbro, in casu , a configuração de acúmulo de funç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001383-32.2017.5.06.0161), 28-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO INSERVÍVEIS COMO MEIO DE PROVA. HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA UNIFORMES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, ITEM III, DO TST. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DA INICIAL. A apresentação de cartões de ponto inservíveis como meio de prova, e, ainda, com horários uniformes gera a presunção de veracidade da jornada indicada na exordial, nos termos dos item...
... cada uma das funcionárias dispõe de uma chave e, em regra, o banheiro fica fechado; que, às vezes, quando alguma funcionária esquece de ... forma; que a fotografia de página 33/35 representa o banheiro feminino das funcionárias; que o banheiro masculino também era sujo; que a ... -
A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... banheiro ... ainda que utilizava – cadeiras velhas sem encosto e banheiro feminino ...
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Da Transfobia nas Relações de Trabalho: Do Reconhecimento Identitário e dos Meios de Efetivação da Dignidade das Travestis e das Pessoas Transexuais no Ambiente Laboral
... Aos corpos, feminino e masculino, são naturalizados arquétipos de comportamento supostamente ... Quanto à questão da utilização do banheiro, um julgado emblemático versou acerca da possibilidade da utilização do ...