cidadania europeia direitos
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de ... Europeia de Direitos Humanos), além de ser tal garantia ... clientes, violando, ainda, a própria cidadania, o Estado Democrático de ... Direito e o sagrado ...
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O direito ao esquecimento na internet e a proteção dos consumidores
... da informação e a proteção dos direitos fundamentais ... Nos últimos anos, o conceito de ... de 1980, onde a comunidade Econômica Europeia reuniu estudiosos para avaliar o futuro de uma ... a justiça, direitos fundamentais e cidadania, viviane reding, afirma que "é claro que o ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ... Relatório ADI 481 5 / DF cidadania à informação (art. 5º, XIV)” (grifos no ... , e ela apresenta-se à Corte Europeia de Direitos Humanos. Então, a Corte ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : KAYAN ACASSIO DA SILVA ... : CIDADANIA" ... Documento assinado digitalmente conforme MP n\xC2" ... outros direitos fundamentais e de alguma forma se torna uma ... 9º da Convenção Europeia de Direitos Humanos ... (CEDH) prescreve que: ...
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Acórdão Nº 43110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 130/DF. O Supremo, no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 130, relator ministro Carlos Ayres Britto, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 6 de novembro de 2009, assentou ser a plena liberdade de imprensa, patrimônio imaterial, o mais eloquente atestado de evolução político-cultural...
... se tenha assentado a prevalência dos direitos que dão ... conteúdo à liberdade de imprensa ... social é irreparável e o prejuízo à cidadania, manifesto ... Esses aspectos ficaram muito bem ... Lingens v. Austria pela Corte Europeia de Direitos Humanos que, já em ... 1986, ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... ão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com parecer do Relator pela constitucionalidade ... Durante a colonização europeia do atual Suriname, no século XVII, ...
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Os refugiados, uma vida cindida entre o humano e o cidadão: um diálogo com Giorgio Agamben
A condição do refugiado tem se tornado algo a mais que um mero fato político pontual de nossa modernidade. A figura do refugiado, em suas múltiplas versões, carrega em si o estigma de ser reconhecido como humano, porém negando-lhe a cidadania. A condição do refugiado, que não cessa de crescer ao longo do mundo, desvela os limites do Estado-nação e suas instituições incapazes de reconhecer a...
... como humano, porém negando-lhe a cidadania. A condição do refugiado, que não cessa de ... de reconhecer a igualdade real de direitos a todos os seres humanos. A obra de Giorgio ... por parte de todos os países da União Europeia, seja um indício do que poderia e deveria ser, ... -
Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... Humanos e quais as respostas legislativas no contexto da União Europeia e do Brasil? ... Para buscar responder este questionamento, ... desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais” 71 ... Como visto, a sociedade de ...
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... , as Cortes Europeia e Interamericana de Direitos Humanos). Entre todos eles, e para os fins que interessam às nossas ... em qualquer outro Estado-membro, com o objetivo de alcançar uma cidadania sul-americana; j ) o acesso universal à seguridade social e aos ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... de fontes na família lusófona de direitos, que continua hoje no Brasil com a teoria do ... ão do atual modelo legislativo da União Europeia ... 2.1 A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DE DADOS NO ... , a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais. Nesse ponto, é ...
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A concreção do legítimo interesse no cenário brasileiro à luz da experiência europeia
... em que os interesses do controlador podem prevalecer sobre os direitos fundamentais dos titulares dos dados. Por fim, serão trazidas algumas das ... Acórdão C-524/06 ... Protecção de dados pessoais – Cidadania europeia – Princípio da não discriminação em razão da nacionalidade ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... é mesmo porque, potencialmente, diz com direitos e garantias fundamentais, inabolíveis)? ... ídica, do princípio republicano, da cidadania, da garantia de uma sociedade livre e justa e do ... 260) ... 408. O TJ da Comunidade Europeia já teve a oportunidade de dizer que o art. 54 da ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... úmeras possibilidades de violação de direitos" fundamentais ... Antes, porém, de uma elucida\xC3" ... direitos de estado (por ex.: direito de cidadania), os direitos sobre a própria pessoa (direito à ... Direitos do Homem (1948), Convenção Europeia (1950). O art. 12 da Declaração Universal dos ...
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Por um Código de Direito do Consumo para Portugal
... consumidores que se deixam avassalar por direitos e submergem ante a inestancável torrente de ... se postam na trincheira que se opõe à cidadania se sentem nas suas "sete quintas", como sói ... , ao tempo Presidente da Agência Europeia de Informação ao Consumidor ... Aproveitando a ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... Rodotà menciona a Carta de Direitos Fundamentais da União Europeia, que reconheceu no ano de 2000 a proteção de dados como direito ... bem além da esfera privada, tornando-se elemento constitutivo a cidadania do novo milênio.” 215 ... Como se não bastasse, é possível ...
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Acórdão Nº 45682 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 130/DF. O Supremo, no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 130, relator ministro Carlos Ayres Britto, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 6 de novembro de 2009, assentou ser a plena liberdade de imprensa, patrimônio imaterial, o mais eloquente atestado de evolução político-cultural...
... danos materiais e morais, pois os direitos à honra, à ... intimidade, à vida privada e à ... cidadania. E quando o agente estatal não prima por todas ... Lingens v. Austria pela Corte Europeia de Direitos Humanos que, já em ... 1986, ... -
O Regulamento Europeu sobre o Regime Uniforme da Compra e Venda
... -membros, e será comum a toda a União Europeia" ... "O âmbito de aplicação do direito europeu ... ária para a área da justiça e dos direitos fundamentais icou marcado por algumas iniciativas ... -chave para a promoção e o reforço da cidadania europeia. Infelizmente em alguns dos mais ...
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Referências
... geral de proteção de dados da União Europeia. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018 ... 2021 ... AMIN, Andrea Rodrigues. Dos direitos fundamentais. In: MACIEL, Kátia Regina ... Direitos humanos e cidadania europeia. Coimbra: Almedina, 2004 ... EBOOK ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE CONECTAS DIREITOS HUMANOS ... : ... : CENTRO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ... DO IMIGRANTE - CDHIC ... : PIA SOCIEDADE DOS ... com a União Europeia e a Agência Brasileira de Cooperação, por meio ...
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Decisão monocrática Nº 519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
... plena e o efetivo exercício dos direitos de greve e reunião consistem em exigência ... necessários na efetivação da cidadania popular e fundamentais no desenvolvimento dos ... Unidas, em seu artigo 29 e a Convenção Europeia de Direitos Humanos, em seu artigo 11: ...
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Cidadania, democracia e direitos sociais: impasses e desafios em um século de história no Brasil
Análise dos impasses e desafios que os fenômenos da cidadania, da democracia e dos direitos sociais vivenciaram no Brasil ao longo de, aproximadamente, cem anos de História da República, entre a sua proclamação, ocorrida em 1891, e a promulgação da Constituição de 1988. Partindo do estudo dos projetos e modelos de cidadania vivenciados no mundo ocidental no processo civilizatório contemporâneo, o
... Na concepção da Social-Democracia europeia" mais avançada, que corresponde ao Estado de Bem- Estar Social, a proteção social ao cidadão ganha mais relevância do que a competição mercadol\xC3" ... -
Inteligência artificial e direito digital
... maio de 2021, foi promulgada a Carta dos Direitos Humanos na Era Digital, que prevê os direitos, ... 2º do Tratado da União Europeia", designadamente a tolerância e a não discrimina\xC3" ... é direito essencial ao exercício da cidadania. Esta lei assegurou ao usuário, nos termos do ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... a Sociedade da Informação na União Europeia, V. EUROPA. Portal da União Europeia ... : compartilhamento de arquivos e direitos autorais na CF/88. Dissertação. São Paulo: ... da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais; III – a pluralidade e a ...
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Multiculturalismo e a proteção dos direitos humanos
O presente artigo tem como objetivo realizar uma análise sobre o conceito de multiculturalismo e suas críticas, discorrendo principalmente sobre a sua versão emancipatória. Buscase também efetuar uma análise do multiculturalismo e a proteção dos direitos humanos que é imposta a partir do momento em que se observam diferentes práticas culturais e políticas em um mesmo território agravadas pelas...
... á demonstrado um caso prático, especialmente quanto à União Europeia, em que o governo buscou, visando a uma emancipação com a sociedade ... Palavras chave: multiculturalismo, cidadania global, direitos humanos, União Europeia ... Abstract: The present ... -
A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... a 2017 como Coordenador dos Núcleos de Direitos" Humanos do MPDFT. É professor nos programas de p\xC3" ... íticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse ... de crescer em outros países da União Europeia que seguem a política criminalizante (MARTINS, ...