cidadania portuguesa requisitos
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... à greve.”A reforma trabalhista portuguesa, chamada de “troika”, sofre, ainda, críticas ... o patamar civilizatório mínimo de cidadania social do trabalhador e de valorização ao ... sector, por IRCT, não pode afastar os requisitos do art. 157 o do CT, na medida em que a ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... e paralisação, com a previsão dos requisitos para a licitude das greves e as hipóteses de ... órico relativo aos três elementos da cidadania, o civil (referente aos direitos necessários à ... que são exemplos as Constituições portuguesa de 1976, a espanhola de 1978, a brasileira de ...
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Ordem social
... e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação, sendo que, ... , seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho ... 6.1 ... regular será ministrado em língua portuguesa , assegurada às comunidades indígenas também a ...
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Direitos Laborais Inespecíficos do Cidadão Empregado: Igualdade, Liberdade, Intimidade, Vida Privada, Honra, Imagem e Devido Processo Legal
... de primeira geração, ou direitos de cidadania, também entendidos como direitos laborais ... , no presente caso, foram cumpridos os requisitos derivados do princípio da proporcionalidade ... ão empregado”, consoante doutrina portuguesa ...
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Do Contrato de Trabalho
... Portanto, se o atleta cumprir os requisitos objetivos constantes na previsão legal (portar ... , como também para o exercício de sua cidadania ... Não há dúvidas de que o direito ao ... João Leal Amado (102) , a Federação Portuguesa de Futebol inovou na temporada 2015/2016, tendo ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... que se destina; (ii) estabelece requisitos qualificados de inelegibilidade e (iii) ... Ética e da Moralidade da Cidadania P olítica Brasileira, vocacionado a ... Cito a doutrina portuguesa, a propósito também do assunto, e leio o voto ...
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Eleição: momento central da democracia representativa
... escolha, pela Assembleia da República Portuguesa, de representantes para ocuparem os cargos de ... materiais que, como dito, são requisitos essenciais para efetivação material das ... necessários para o alcance da cidadania. Assim, podemos afirmar que os direitos ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... I – a soberania; ... II – a cidadania; ... III – a dignidade da pessoa humana; ... requisitos para o processamento e apreciação do pedido de ... 13. Constituição e República Portuguesa Anotada , 2ª ed. - Vol. I, Coimbra Editora, ...
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Controle de constitucionalidade
... Já no tocante aos requisitos exigidos para a edição da medida provisória ( ... , por inspiração da Constituição portuguesa ... 5.8 INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL E ... ão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) , pertencente à Câmara dos Deputados, bem ...
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Direito processual civil
... serviços, nada refere a respeito dos requisitos do vínculo de emprego (subordinação jurídica, ... portuguesa. 4ª ed., Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2000, ... ídicas e de reclamar o exercício da cidadania ...
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Decreto altera regulamentação de nacionalidade portuguesa
Alex dos Anjos: Regulamentação de nacionalidade portuguesa
... quanto suspeita que o oligarca russo Roman Abramovich obteve a cidadania portuguesa, o governo Português fez alterações importantes no ... que o Decreto-Lei n.º 26/2022 entrar em vigência, novos requisitos deverão ser atendidos, conforme exposto a seguir ... Do início da ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... requisitos, prazos e consequências, o disposto no art. 2º ... da cidadania ... Nesse cenário, o Estado deve reagir de modo ... 37, 1, da ... Constituição portuguesa de 1976, "versão 1997"). Caso venha a ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... : Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, 2006. Disponível em ... da atuação profissional, há outros requisitos", como a nacionalidade inglesa/irlandesa ou de pa\xC3" ... de magistrados como garantia da cidadania”. Revista NEJ – Eletrônica, vol. 17, n. 3, ...
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Governança e regulações da Internet: uma apresentação crítica
... de banda larga é um dos primeiros requisitos para que as pessoas acessemm a Internet e possam ... da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e preparado pela Associação de ... de campanhas de prevenção voltadas à cidadania e à manutenção de forças policiais ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... ídica, do princípio republicano, da cidadania, da garantia de uma sociedade livre e justa e do ... 3. Elementos conformadores e requisitos para a incidência da proibição de bis in idem ... Dicionário Eletrônico da Língua Portuguesa , versão 3.0 ... 521. “La admisión de la ...
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Direito Constitucional
... (C) a cidadania. (D) o pluralismo político ... Art. 1º, ... da ADI, pela falta de algum dos seus requisitos de admissibilidade, acarreta a declaração de ... á que Moçambique é país de língua portuguesa; C: correta, art. 17, II e § 2º, da CF; D: ...
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O tempo de disponibilidade permanente e o contrato de trabalho intermitente: uma análise comparativa à luz do direito português
... á como as legislações brasileira e portuguesa regulam a matéria. PALAVRAS-CHAVE: Contrato ... Pesquisa “Trabalho, Constituição e Cidadania” (UnB/CNPq) ... 2Graduanda em Direito pela ... que a exclusividade não é um dos requisitos para configuração da relação de emprego, os ...
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O princípio da igualdade eleitoral
... Dicionário Ilustrado da Língua Portuguesa. Tomo 3. Lisboa: Editorial Verbo, 1984, p. 989 ... direitos políticos que viabilizam a cidadania. Isto porque a democracia também confia sua ... devem ser exercidos, determinando os requisitos para o alistamento e as condições de ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... promovidas pela percepção liberal de cidadania e de tratamento igual de todos os cidadãos ... ômica e permitiam à administração portuguesa chegar aos chamados “sertões”, designação ... “legitimação de posse”, cujos requisitos eram a posse mansa e pacífica, adquirida por ...
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Direitos de nacionalidade
... CARVALHO, Dardeau de. Nacionalidade e Cidadania. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1956, p. 9. 2 ... aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e ... -se apenas o preenchimento de dois requisitos para a naturalização: i) residência por um ...
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Acórdão Nº 1447289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... origem, pois acrescentou requisitos inexistentes no inciso XI, do artigo 5º ... da ... Na presente hipótese, o Tribunal da Cidadania extrapolou ... sua competência jurisdicional, ... Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, p. 207, item n ... 05, 1987, Almedina, ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Acesso à justiça
... abranger aspectos democráticos, de cidadania e de inclusão social, consagrando-se como ... , visto que aquelas tratam de requisitos objetivos e genéricos, com o objetivo de ... vez, a Constituição da República Portuguesa, de 1976, em seu artigo 20, 1, afirma: “a todos ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... II — a cidadania; ... III — a dignidade da pessoa humana; ... Ele disse: “Um dos requisitos principais para um homem ser capaz de ... ( Constituição da república portuguesa anotada. São Paulo: Revista dos Tribunais e ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... ção encontrada (respeitados esses requisitos) tenha sido proferida no processo ou fora dele. O ... É uma garantia da cidadania, direito das partes e também da sociedade saber ... ” ( Dicionário Houaiss da língua portuguesa ... Rio de Janeiro: Objetiva, 2001. p. 797) ...