cidadania portuguesa requisitos
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... pedido de extra-dição à República Portuguesa", ensejando a instauração de processo de extradi\xC3"... a perspectiva de representante da cidadania que se bate contra o “inimigo do Estado”, na ...á, além da ordem de condução, os requisitos mencionados no art. 352, no que Ihe for ...
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Perda da Habilitação ou dos Requisitos Estabelecidos em Lei para o Exercício da Profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado (Art. 482, m, da CLT)
...No parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal n. 67, de 2017, que teve como relator o Senador Romero ...1 do art. 58 da Constituição da República Portuguesa, que estabelece que: 'Todos têm direito ao trabalho', porquanto a tutela ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... do tema, estabelece a legislação portuguesa, no art. 22º do Código do Trabalho daquele ... que "Desde que atendidos os requisitos do art. 461, da CLT, é possível a equiparação ...Pelo contrário, se tem direito à cidadania perante o poder público, não se justificaria ...
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Leis
... inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Parágrafo único. ... ou adaptado à prosódia da língua portuguesa. § 1º O pedido de alteração de nome deverá ...Cidadania do Ministério da Justiça todas as competências ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
...requisitos da UIT . IMT-Advanced). 8K Tecnologia de Ultra ... Comunidade de Países de Língua Portuguesa. ARIB Association of Radio Industries and ...ão de Constituição e Justiça e de Cidadania. CCOM Centro de Políticas, Direito, Economia e ...
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Violência contra a mulher surda: sinais-termo contribuição a acessibilidade linguística x direitos humanos
... saber, selecionar os dados, em Língua Portuguesa, registrar em fichas, organizar o grupo de surdos ... científicas e técnicas exigem requisitos além da simples interpretação do conteúdo; ... por meio do Decreto 6.949/2009 e a cidadania brasileira estabelecida pela Constituição ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... próprio por ser ainda uma colônia portuguesa, submetia-se às Ordenações Filipinas, que em ... as privativas de liberdade quando os requisitos forem preenchidos. Assim, não é qualquer pena ..., como as Audiências de Custódia, o Cidadania" nos Presídios e o Sistema Eletrônico de Execuç\xC3"...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... do Brasil (FCD); Inclusive, Inclusão e Cidadania; Instituto Baresi; Instituto MetaSocial; ... e a modalidade escrita da Língua Portuguesa sejam línguas de instrução utilizadas no ...: § 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de ...
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Naturalização, Nacionalidade e Cidadania: Um Estudo Comparado Brasil, Portugal e Itália
O presente artigo tem como objetivo analisar questões que envolvem nacionalidade, cidadania e naturalização, tratando não só dos direitos e deveres adquiridos por brasileiros, mas também as consequências jurídicas que este tema pode trazer para a vida das pessoas. Além de falar sobre a questão do Brasil especificamente, é feito um comparativo entre Brasil, Portugal e Itália no que se refere às...
... . A Constituição da República Portuguesa, prevê apenas em seu artigo 4º sobre questões que envolvem cidadania. ... por netos de portugueses, devem ser cumpridos alguns requisitos impostos pela legislação, quais sejam: declarar que querem ser ... -
Gênero, Colonialidade e Migrações: uma análise de discursos institucionais sobre a 'Brasileira Imigrante' em Portugal
Este artigo analisa discursos oficiais portugueses (do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, e, do Alto Comissariado para Imigração e Diálogo Intercultural), bem como, discursos institucionais de associações de imigrantes (da Casa do Brasil de Lisboa, da Associação Lusofonia, Cultura e Cidadania, e, da Associação Comunidária) no que tange a (re)(des)construção do imaginário em torno da "brasileira
..., da Associação Lusofonia, Cultura e Cidadania, e, da Associação Comunidária) no que tange a ... nas representações da população portuguesa (LAGES, 2006; PAIS, 2016). . Partindo desta ...requisitos para uma autorização de residência. Assim ... -
Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... comunitárias : mobilização social e cidadania na reconfiguração da esfera pública. Belo ...ça (STJ), segundo o qual o exame dos requisitos para a concessão de autorização provisória ... Novo dicionário da língua portuguesa . Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1994. p. 403. . ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.808 do Mato Grosso do Sul, 20-04-2022
...Secretário de Estado de Cidadania e ...PROFESSOR - LÍNGUA PORTUGUESA. 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 ...á comparecer para comprovação de requisitos...
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TAXAS. REGISTRO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT E INCISOS LXXVI E LXXVII, DA CRFB/88, C/C ART. 1º DA LEI FEDERAL 9.265 DE 1996. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza tributária dos emolumentos exigidos para atos de registro, no que as exações para registro de permanên
...da cidadania. (grifamos). 13. O Supremo Tribunal Federal já ...LÍNGUA PORTUGUESA. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL. PRISÃO PREVENTIVA ...82). INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 83 E 88, DA LEI. DE. MIGRAÇÃO. ... -
Direito constitucional do trabalho
..., ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à ...ção Federal, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais . . (76) RE 587.970-SP, ... Novo dicionário da língua portuguesa. 2. ed. 32. impr. Rio de Janeiro: Nova ...
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Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
...ático, relacionado com os diferentes requisitos exigíveis de cada uma das modalidades e suas ... Constituição Portuguesa Anotada . Coimbra: Editora Coimbra, 2005. p. ... é um marco na vida do TSE, de ato de cidadania dessas entidades. Rádios, revistas e jornais se ...
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Administração Pública gerencial e o princípio democrático: implicações e desafios
Pretende-se, por meio do presente artigo, verificar, no contexto da Administração Pública brasileira, os desafios e as implicações da adoção do modelo gerencial introduzido pela Reforma Administrativa trazida pela Emenda Constitucional n. 19/98, em conjugação com o princípio democrático e com aqueles do art. 37, caput da CF/88. Abordar-se-á brevemente o contexto do surgimento do modelo de...
..., com sacrifício do exercício da cidadania. . Todavia, dentro da ..., constando, de seu art.8º, os requisitos mínimos de transparência 10 ; de seu art. 12º ... brasileiro nas Constituições portuguesa e espanhola. 12 . Com efeito, a ... -
Legislação Complementar
... contratados e sua adequação aos requisitos estabelecidos na Portaria n. 723, de 2012; . ...) educação fiscal para o exercício da cidadania; h) formas alternativas de geração de ... e oito, nas versões espanhola e portuguesa, de igual teor. . c aRlos s aul M eneM . F ...
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Direitos do Migrante
..., com a condição de que reunam os requisitos de participação previstos nas regulamentações ..., mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação de pessoas; . XV – ... III – comunicar-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e ...
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Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... Fundador e presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo – APDC . Revista Luso # ... e serviços que se compaginem com os requisitos essenciais de segurança. 2.2 Razões de ...ão Europeia, como verdadeiro direito da cidadania europeia. – Com o alargamento a mais de dez ... -
Ética profissional
..., equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir ... fantasia, obrigatoriamente, em língua portuguesa, sendo vedada a utilização de expressões ...ítica na defesa de temas essenciais à cidadania. Por força disso, Cláudia foi eleita prefeita ...
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A tutela jurídica do crowdwork e do trabalho on-demand no direito brasileiro: o direito fundamental ao trabalho digno como matriz epicentral do direito do trabalho
O mundo e o ser humano sempre estiveram, estão e sempre estarão em constantes transformações: vivemos uma realidade dinâmica na qual a única constante é a mudança. Atualmente, essa situação para muitos é intitulada de era da pós-verdade, inserida no bojo da hipermodernidade. E, como o trabalho é a atividade que o homem mais realiza ao longo de sua trajetória, sendo indissociável do seu próprio...
... de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania (UnB/CNPq) e Relações de Trabalho na ...Do mesmo modo, serão analisados os requisitos fáticos-jurídicos do vínculo empregatício, os ...A lei portuguesa... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Atendendo a petição inicial os requisitos que lhe são inerentes – artigo 3º da ... feto anencéfalo constitui direito de cidadania. Consoante asseverou o Dr. Heverton Neves ... de resquício da colonização portuguesa, quando era comum a emissão de moedas com ...
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Panorama Atual da Resolução de Conflitos
... a ser compreendido como exercício de cidadania. O desenvolvimento não se alcança sem a plena ...Ainda se costuma apontar como "requisitos" para a intromissão judicial em matéria de ...Em língua portuguesa" também se utilizam as expressões RDA - Resoluç\xC3"...
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COVID. Legislação correlata
..., observados, no que couber, os requisitos previstos no § 3º do art. 8º da Lei n. 12.527, ... acompanhado de versão para língua portuguesa — art. 192, parágrafo único — CPC — ...12.288, de 20.7.70 de direito à cidadania, à participação social e política e à ...
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Liberdade de expressão, internet e signos distintivos
...Gomes. Constituição da República portuguesa. Coimbra: Editora Coimbra, 1984. p. 254. 37. ... à informação) ainda mantém com a cidadania o mais vistoso traço de pertinência [..] Um ... rigor aos entes privados face aos requisitos de validade das sentenças judiciais, mister se ...