cidadania portuguesa requisitos
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... 37º/1 da Constituição da República Portuguesa, o ‘direito de exprimir e divulgar livremente o ... relacionada apenas à observância dos requisitos legais para legitimidade de participação e ... ação civil pública: instrumento de cidadania ...
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Deixando os Pobres à Própria Sorte: A Tese da Responsabilidade Subsidiária do Estado na Promoção da Assistência Social e a Não Efetivação deste Direito
... de pobreza, à universalização da cidadania, à fundação de uma nova sociedade, pautada ... está, portanto, no refinamento dos requisitos para concessão do Benefício Assistencial ... portuguesa do que propriamente fundar um país, vivemos um ...
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O tratamento de dados pessoais nas investigações de organizações criminosas
... a autorização de intervenção com requisitos mais claros e adequados ao âmbito de proteção ... nacionais no direito, na política, na cidadania, nos serviços etc.” 29 ... Esses espaços ... “empresas fantasmas”, na tradução portuguesa, conforme definições extraídas do Financial ...
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Administração Pública gerencial e o princípio democrático: implicações e desafios
Pretende-se, por meio do presente artigo, verificar, no contexto da Administração Pública brasileira, os desafios e as implicações da adoção do modelo gerencial introduzido pela Reforma Administrativa trazida pela Emenda Constitucional n. 19/98, em conjugação com o princípio democrático e com aqueles do art. 37, caput da CF/88. Abordar-se-á brevemente o contexto do surgimento do modelo de...
... , com sacrifício do exercício da cidadania ... Todavia, dentro da ... , constando, de seu art.8º, os requisitos mínimos de transparência 10 ; de seu art. 12º ... brasileiro nas Constituições portuguesa e espanhola. 12 ... Com efeito, a ... -
Capítulo 3 - Conexão entre o dever de informação pré-contratual e o direito de arrependimento
... Revista portuguesa de direito do consumo , n. 3, 1995, p. 82 e ss ... têm de estar preenchidos os seguintes requisitos: sua execução tiver início com o consentimento ... o consumidor ao pleno exercício da cidadania, remanescendo somente interpretação ...
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Capítulo 4 - Relação médico-paciente
... , a autodeterminação exige certos requisitos de validade, que determinam quando e quem pode ... Revista Portuguesa de Pneumologia , v. 15, n. 3, mai.-jun. 2009, p ... , a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais (artigo 2º) ... Dado ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) direitos da cidadania, direitos da criança, do adolescente, dos ... da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, quando couber a brasileiro ... § 1º O ... Público, desde que atendidos aos requisitos para tanto exigidos, sendo-lhes assegurada a ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... c) direitos da cidadania, direitos da criança, do adolescente, dos ... da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, quando couber a brasileiro ... § 1o O ocupante ... Público, desde que atendidos aos requisitos para tanto exigidos, sendo-lhes assegurada a ...
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Escala de Comportamento de Cidadania Organizacional para o Meio Ambiente: tradução, adaptação transcultural e validação para o contexto brasileiro
Este estudo se propõe a disponibilizar uma versão da Escala de Comportamento de Cidadania Organizacional para o Meio Ambiente, de Boiral e Paillé (2012), para ser aplicada no contexto brasileiro. Para alcançar tal objetivo, utilizou-se na Etapa I, para tradução e adaptação transcultural da escala, o protocolo de Guillemin, Bombardier e Beaton (1993) e Beaton et al. (2000), considerando os...
... Katz e Kahn (1974), recursos importantes que ultrapassam os requisitos básicos do trabalho e que são vitais para a eficácia e a sobrevivência ... experiência em adaptação de escalas; e professor de língua portuguesa e redação. Consolidação da versão pré-˚nal (T4) ... IV - ... -
Guarda parental no código civil
... Na língua portuguesa, guarda é utilizada para indicar vigilância, ... 66, que eliminou todos os requisitos temporais para a obtenção do divórcio ... os valores à preparação do menor à cidadania, se os tiverem em sua companhia e guarda.” ...
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O Compliance nas relações de trabalho: mecanismo de prevenção e redução de condutas desvantajosas para a garantia dos direitos sociais
O objetivo desta abordagem é fundamentar o compliance como estratégia de prevenção e redução das condutas que impedem as garantias dos direitos sociais. Entende-se que esta rotina beneficia o ambiente de trabalho nas empresas, contribui para o seu crescimento, fortalece a relação com a sociedade e a garantia dos direitos sociais dos trabalhadores. O problema que orienta a pesquisa é: O compliance
... 2 Segundo o dicionário da língua portuguesa, a palavra utilizada designa algo diferente, ... m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da ... , pois efetiva os direitos sociais e a cidadania de cada empregado, possui preocupação com a ... -
Atos administrativos, RESOLUÇÃO Nº 371, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022. Fixa normas complementares, para o Sistema Estadual
... exercício da cidadania, ao seu projeto de vida, com liberdade, ... portuguesa e em matemática; ... II - saber os conteúdos ... Requisitos Especiais de Infraestrutura ... Art. 31 ? O Curso ...
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Direito Constitucional
... Os requisitos indispensáveis à criação das comissões ... ário, o 13 – que diz que a língua portuguesa é o idioma oficial do Brasil, o 18, § 1º, que ... à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Nesse sentido, segundo o STF, o cabimento do ...
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Hermenêutica e os direitos fundamentais: defesa da dignidade da pessoa humana ante a proporcionalidade
... Constituições – entre as quais a portuguesa. MIRANDA, Jorge. Manual de Direito ... , abertos os canais de participação da cidadania nos assuntos públicos e conferidas condições ... á se formar à medida que esses outros requisitos forem preenchidos. E, podem, inclusive ser ...
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Reparação dos danos e indenização punitiva
... estarem presentes e conjugados três requisitos: a) a iniuria ; b) a culpa, e c) o damnum. A ... A noção de cidadania perdeu-se nos meandros da luta pela liberdade sem ... A doutrina portuguesa pesquisada demonstra haver forte apelo ao ...
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Do acesso ao Judiciário ao acesso à Justiça: caminhos para a superação da cultura do litígio processual por vias autocompositivas e extrajudiciais
O objetivo principal deste trabalho é analisar como as formas heterocompositivas e autocompositivas de resolução de conflitos realizadas tanto no âmbito judicial quanto extrajudicial contribuem para o efetivo acesso à justiça. O tema escolhido justifica-se por ser necessário compreender a baixa adesão que das vias autocompositivas e extrajudiciais. A pesquisa centra-se na coleta de dados...
... conflitos, os indivíduos exercitam a cidadania e participam ativamente da construção jurídica ... reflexo do poder totalitário da Coroa portuguesa, destinado prioritariamente a efetivar um ... em documentos que atendam os requisitos para se constituir como títulos executivos ... -
A Era da Globalização e a Conciliação Ética no Novo Paradigma Profissional do Magistrado do Trabalho
... Justiça, canal natural dos reclamos de cidadania. Para dar conta dos novos desafios da era ... Em termos de requisitos formais e materiais para ingresso, o concurso tem ... Observatório Permanente da Justiça Portuguesa - Centro de Estudos Sociais. Coimbra: Faculdade ...
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Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... à Constituição, tendo por prius os requisitos que advêm da RAC em diálogo com a ... , como se extrai da Constituição portuguesa, art. 18, e da Constituição brasileira de 1988, ... que assume os direitos no quadro de cidadania vinculante e aponta para a concepção de pessoa ...
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Os impactos da desigualdade à cidadania a partir da inefetividade do direito à moradia: um estudo de caso nas ocupações Beira Trilho no município de Passo Fundo/RS
A pesquisa pretende investigar quais os possíveis impactos à cidadania decorrentes da inefetividade do direito à moradia. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, os métodos de procedimento histórico e monográfico e como técnica de pesquisa a documentação direta e indireta. Contando com cem participantes, a pesquisa de campo emprega como instrumento um questionário composto por 20...
... Além disso, a Língua Portuguesa conta com uma infinidade de termos empregados com sinônimos da palavra ... ões mínimas de habitação, higiene, segurança, dentre outros requisitos já apontados ... O Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Secretaria da Justiça e Cidadania 210 ... Secretaria de Infraestrutura e Meio ... mediante os requisitos de conveniência e oportunidade. Automação de ... Museu da Língua Portuguesa - ... localizado na área central de São Paulo, ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... requisitos e procedimentos previstos em legislação ... -se de uma importante manifestação de cidadania, tendo em vista se tratar de um direito da pessoa ... , precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, ...
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Pedido de registro de candidatura
... ção majoritária, se preenchidos os requisitos desta, inclusive por que é preenchido um DRAP ... originários de países de língua portuguesa devem passar pelo procedimento regular de ... ção obstativa ao exercício passivo da cidadania. Sua finalidade é proteger a normalidade e ...
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Atos administrativos, *Republicação COMISSÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL Parecer CEEd nº 02/2022 Esta
... da cidadania e sua qualificação para o trabalho ... são necessários os seguintes requisitos: ... 3.1 ? Proposta Pedagógica ... A ... estudo da Língua Portuguesa e da Matemática, o conhecimento do mundo físico ...
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Legislação
... V — um do Ministério da Cidadania; (Redação dada pelo Decreto n. 10.003, de ... ção de cumprimento das regras e requisitos previstos nesta Portaria; ... II — ... e oito, nas versões espanhola e portuguesa, de igual teor ... C arLos s auL M eneM ...
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Temas de interesse geral
... existir, necessita preencher normas ou requisitos exigidos por lei. São exemplos de pessoas ... ao consumidor brasileiro em língua portuguesa e com informações claras sobre: ... a) as ... , Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania; ... Educação do Consumidor - Serviço ...