Classificação dos Atos Jurídicos
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O princípio da constitucionalidade aplicável às organizações internacionais: (im)prescindibilidade do ato constitutivo
Por intermédio de uma análise jurídico-dogmática, com foco na investigação do tipo interpretativa, o ato constitutivo das organizações internacionais pode ser vislumbrado em conjugação com o princípio da constitucionalidade e, a partir disso, vinculado em sua essência a um mínimo de norma positiva fundamental. Through a legal-dogmatic analysis, focusing on an interpretative investigation, the...
... das organizações internacionais por atos internacionalmente ilícitos, a Comissão de ... @1. Validade e nulidade dos atos jurídicos internacionais ... Cumpre destacar, ... 1949, Paul Guggenheim delimitou a classificação dos atos jurídicos internacionais em dois tipos ... -
Economia do crime
... Humano (IDH) 7 apresenta classificação inversa, ... 6 “ Brazil still has a high ... (s), através de regras e princípios jurídicos. 28 Já para a Economia, os institutos ... égico, uma vez que os resultados de seus atos dependem do comportamento assumido pelos demais ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... que contêm os valores ético-jurídicos fornecidos pela democracia, isto vem a ... Seguindo a classificação de Dirley da Cunha Júnior 62 , analisar-se-ão ... , pela disciplina do negócio jurídico, dos atos jurídicos, dos contratos e da responsabilidade ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... futuros de contratos ou instrumentos jurídicos anteriores no que se ... denomina retroatividade ... verbas trabalhistas, os atos judiciais impugnados acarretaram ... o indesejado ... se levanta em relação à classificação dos ... bens públicos quanto à titularidade (ou ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças — CID, em ... , sim, por um dado estatístico que surgiu de atos de outrem. Quer dizer, pune-se o empregador sem ... violadores dos consagrados institutos jurídicos: “Como sustentei muitas vezes, ainda no Rio, se ...
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Magistratura TJAL 2019
... incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, e permanecerá nessa condição ... 42. No que toca à classificação doutrinária dos crimes, (A) é ... ório para cada um dos negócios jurídicos, na modalidade leilão ou concorrência ...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... Art. 4º Os atos normativos que fazem referência a dispositivos ... CLASSIFICAÇÃO NOME ... 37º ANDERSON ANTÔNIO DE ALENCAR ... Jurídicos ...
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Direito individual do trabalho
... “Serão nulos de pleito direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... trouxe um cenário envolto de embates jurídicos e inquietudes no cenário social, vez que a ... duas partes que, em termos de classificação, podem ser divididas em: (i) parte das normas de ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... não é, diante da repercussão coletiva dos atos individuais (ROCHA, 2013, p. 11; 15). Entre ... , o comportamento dos agentes jurídicos.” (NUNES, 2019, p. 112–112, grifou-se) ... , vez que não obstante a classificação em tipos, no mais das vezes, eles se somam ...
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Considerações sobre a alienação parental
... atos de alienação e a síndrome que pode ser ... Entre os vários organismos sociais e jurídicos, o conceito de família é o que mais se modifica ... o estatuto das famílias, com a classificação detalhada como: família matrimonial, ...
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Direito Administrativo
... em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, ... atos de natureza particular e os fatos jurídicos, ainda que continuados por longo período. 3 ... 3.5. Classificação dos atos administrativos e atos em espécie ...
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Direito Constitucional
... de constitucionalidade sobre as leis e os atos normativos ... (C) no Estado que adota uma ... correta que justifica a classificação" da atual Constituição Federal brasileira como r\xC3" ... de seus respectivos ordenamentos jurídicos ... II. A Constituição dos EUA (1787), em ...
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Efetividade dos mecanismos internos de controle da companhia e a responsabilidade dos administradores
... de cuidado objetivo, visto que, ao praticar atos da vida, ainda que lícitos, deve-se “observar ... seu atuar não resulte lesão a bens jurídicos alheios” 6 ... A diligência da companhia ... 64) explicam: “A classificação da companhia como instituição tem sido e ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... da necessidade de tutela de bens jurídicos indivisíveis em uma sociedade de massa, tendo ... críticas procedentes a essa classificação, sob o ponto de vista histórico ... De um lado, ... ção de inconstitucionalidade de leis e atos normativos posteriores à ... Constituição ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... conceitua execução como “uma cadeia de atos de atuação da vontade sancionatória, tendentes ... citado autor: “alguns operadores jurídicos", por dominarem o Processo civil e com ele terem a\xEF" ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... A prática de atos sindicais é a forma que os motoristas ... vasta literatura sobre conceito e classificação das plataformas de trabalho. Florian Schmidt ... também inclui os recursos político-jurídicos ligados ao Estado nacional, atuando fortemente ...
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Direito Civil
... universitário e plenamente capaz para os atos da vida civil, desapareceu de seu domicílio, ... a hipótese e as regras sobre bens jurídicos, assinale a afirmativa correta. (A) Os ... 2.4.1. Espécies, formação, classificação e temas gerais ... (OAB/Exame Unificado – ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001016-81.2022.8.19.9000 (Cível), 06-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001016-81.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: LUIZ FELIPE TEIXEIRA DOS SANTOS AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA....
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : ... -
Direitos fundamentais de liberdade
... , fixarem-se os elementos históricos, jurídicos, políticos e filosóficos necessários ao ... ídica oriunda de lei, decisões judiciais e atos administrativos. Todo o sistema tripartido de ... de Canotilho, estão inseridos na classificação de direitos fundamentais a atos negativos. In ...
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Influenciadores digitais mirins e (over)sharenting: uma abordagem acerca da superexposição de crianças e adolescentes nas redes sociais
... – Associação Guimarães de Estudos Jurídicos. Diretor Adjunto e membro do Conselho Editorial ... da pesquisa, afirma-se tratar, na classificação proposta por Jorge Witker, 1 bem como por Miracy ... capazes para a realização de determinados atos da vida civil. Logo, seus pais, na posição de ...
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Direito Desportivo Internacional
... corretamente os critérios de classificação. O painel do TAS-CAS, composto pelo presidente ... das decisões de seus órgãos jurídicos, disciplinares, das confederações, além de ... âmbio amplo, entre Estados soberanos, de atos públicos — legislativos, administrativos e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0001193-45.2022.8.19.9000 (Cível), 06-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001193-45.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: RENATA CRISTINA VIEIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000920-66.2022.8.19.9000 (Fazendária), 23-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 000920-66.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: BRUNO DE ANDRADE BESSA AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDACAO GETULIO VARGAS RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO PARA ANULAÇÃO DE QUESTÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITO DA TUTELA ANTECIPADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PODER...
... Assunto : Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO ... : ... -
Direito constitucional
... de segurança e o "habeas-data" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara ... reconsideração", porque os efeitos jurídicos processuais são diversos: este não interrompe o ... de lista tríplice, na ordem de classificação dos candidatos ... Data: 03/12/1969 ... O presente ...
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... não sofre influência de tal classificação. Apenas no direito ao pensionamento durante o ... édios processuais revocatórios especiais de atos do insolvente. Assim, a impugnação ou tuição de negócios jurídicos fraudulentos ou lesivos do devedor, realizados ...