Código Civil brasileiro
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... de Preços ao Consumidor - INPC da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou por índice que o substituir ... § ... de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, ... , de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil ,quando se tratar: ...
- Normas fundamentais do NCPC: um caminhar em direção ao giusto processo civile? o novo código de processo civil brasileiro: um código de princípios
- Principais aspectos da estabilização dos efeitos da tutela (provisória de urgência) antecipada no novo Código de Processo Civil brasileiro
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Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil Brasileiro - que tratam da invenção e do ...
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O Código Civil, os direitos da personalidade e a era da dataficação
... Considerações finais – 5. Referências ... 1. INTRODUÇÃO ... Em 10 de janeiro de 2022, o Código Civil brasileiro (CCB), formalizado na Lei 10.406/2002, completou 20 anos de sanção. Na prática, a mencionada legislação entrou em vigência um ano depois, em 11 ...
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O tratamento do nexo causal no Código Civil: uma oportunidade perdida?
... ( ... ) 4. À aferição do nexo de causalidade, à luz do ordenamento jurídico brasileiro (artigo 1.060 do Código Civil de 1916 e artigo 403 do Código Civil de 2002), destacam-se os desenvolvimentos doutrinários atinentes à teoria da ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro, e estabelece o rito processual a ser observado ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), quando não conflitarem com disposições ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... 966 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as ... X – o brasileiro residente ou domiciliado no exterior; ...
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Breves notas sobre a adequação da tramitação processual no Brasil e em Portugal: os artigos 190.º do código de processo civil brasileiro de 2015 e 547.º do código de processo civil português de 2013
O presente trabalho pretende analisar de uma perspetiva teórica e prática os sistemas de adequação da tramitação dos processos civis declarativos e executivos vigentes nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português. Dedicar-se-á atenção à primeira parte do corpo do artigo 190.º do Código de Processo Civil Brasileiro de 2015 (adequação da tramitação por acordo entre autor e réu) e à primeira...
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O dever constitucional da fundamentação da sentença e o novo código de processo civil brasileiro de 2015: estudo de caso a respeito dos precedentes judiciais em matéria constitucional e o padrão máximo de fundamentação no direito brasileiro
O presente artigo trata do dever de fundamentação das sentenças, revisto no novo Código de Processo Civil, especialmente analisado sob a ótica dos precedentes judiciais e institutos correlatos, tais como a distinção (distinguishing) e as razões de decidir (ratio decidendi).
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Apresentação
20 ANOS DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO ... entre a axiologia ...
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Delineamentos sobre o direito privado e o Código Civil de 2002
... Moreira Alves, jurista brasileiro da mais alta envergadura, um romanista apaixonado pelo Direito Civil e pela Parte Geral dos Códigos1, costuma comparar o Direito Civil com o Direito ...
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Em vigor
Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979. Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
... de imediata aplicação na construção civil, assim classificados no Código de Mineração; ... física ou empresa individual, só a brasileiro será permitido o estabelecendo ou exploração ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... civil de pessoas do mesmo sexo, admitindo sua ... a redução das hipóteses de agravo pelo Código de Processo Civil (CPC) de 1939 teria dado origem ... da correição parcial, tipicamente brasileiro; c) na Justiça do Trabalho, em que as ...
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Juristas italianos discutem Código Civil brasileiro de 2002 em Roma
Andréia Scapin: Juristas italianos discutem Código Civil brasileiro
Em 31 de outubro, na biblioteca da Câmara dos Deputados em Roma, juristas das principais Universidades da Itália reuniram-se para comentar o estudo feito por Sabrina Lanni — pesquisadora do Istituto di Studi Giuridici Internazionali (ISGI)- O Código Civil de 2002 e o impacto da pandemia no equilíbrio das relações obrigacionais
... brasileiro; 3.3 A interpretação do superior tribunal de justiça nos últimos 5 anos; 3.4 Reflexões acerca da revisão contratual no contexto da pandemia – ...- Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... com rgos e entidades da administrao pblica, organizaes da sociedade civil, empresas e instituies ou entidades privadas nacionais, internacionais ou ...- O Código Civil Chinês e suas contribuições para o regime de prescrição brasileiro
Opinião: O Código Civil Chinês e o regime de prescrição brasileiro
Muitas lições podem ser extraídas da entrada em vigor do Código Civil da República Popular da China, o que ocorreu em 1º de janeiro deste ano. Como nem todas poderiam ser aqui pinceladas, traremos uma visão geral do q...- O novo código de processo civil brasileiro: um código de princípios
No artigo, após breve contextualização histórica, foram examinados os princípios fundamentais do CPC/2015.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para ... ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de ... Civil; ... II - agir com proporcionalidade, ...- A culpa e o fim da conjugalidade: diálogo entre o Código Civil brasileiro e o português
A culpa e o fim da conjugalidade: diálogo entre Brasil e Portugal
1. No sistema brasileiro Em 14 de julho de 2010, com a Emenda Constitucional 66, o Direito de Família brasileiro passou por verdadeira revolução: o fim do debate sobre a culpa quando do fim da conjugalidade. O artigo 226, pa...- Lei nº 14.071 de 13/10/2020. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
... 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).” ... “Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual ...- LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro e dispõe sobre a gestão temerária no âmbito ... do Poder Executivo federal e da sociedade civil, garantida a participação paritária de ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... § 1º Para os fins do disposto ...- O Princípio da Função Social do Contrato Enunciado no Artigo 421 do Código Civil Brasileiro
Este artigo tem por objetivo pesquisar, analisar e descrever o entendimento doutrinário predominante acerca da possibilidade da revisão judicial dos contratos, ante a aplicação do princípio da função social do contrato no direito civil brasileiro. Partindo-se dos aspectos conceituais de contrato e função social, fez-se uma análise do artigo 421 do Código Civil brasileiro para, finalmente,...
@1. Introdução O direito está em constante evolução e, para que a manifestação de seus aspectos formais acompanhe estas mudanças, exigem-se constantes pesquisas que sintetizem, em alguns momentos, a situação dos pressupostos de revisão judic... - O Código Civil de 2002 e o impacto da pandemia no equilíbrio das relações obrigacionais