comutação de dados
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LEI ORDINÁRIA Nº 9691, DE 22 DE JULHO DE 1998. Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, Objeto do Anexo Iii da Lei 9.472, de 16 de Julho de 1997, que Dispõe Sobre a Organização Dos Serviços de Telecomunicações, a Criação e o Funcionamento de Um Orgão Regulador e Outros Aspectos Institucionais, Nos Termos da Emend...
... ) estação terrena central controladora de aplicações de redes de dados e outras ... d) estação terrena de grande porte com capacidade de ... 29.497,00 ... 46. Serviço de Comutação de Textos ... 14.748,00 ... 47. Serviço de Distribuição de Sinais de ...
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O necessário diálogo entre o marco civil da internet e a lei geral de proteção de dados para a coerência do sistema de responsabilidade civil diante das novas tecnologias
... 9º, de forma que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, não podendo fazer distinções por conteúdo, destino e origem, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002006-22.2017.5.07.0015), 2019-02-06
... como atribuição supervisionar os equipamentos de transmissão de dados que faziam a comutação das chamadas telefônicas dos clientes nas ...
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Acórdão Nº 141136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias. HABEAS CORPUS – PREJUÍZO PARCIAL. Fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado à comutação da pena, uma vez implementado o benefício. PENA –...
... Fica prejudicado o habeas ... corpus, no que voltado à comutação" da pena, uma vez implementado o ... benefício ... PENA – CUMPRIMENTO \xE2\x80" ... buscando colher dados indispensáveis à instrução do habeas ... corpus. Ressaltou não ... -
Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... ção da República, além da recente lei geral de proteção de dados pessoais (Lei 13.709/18), que o complementou e trouxe alterações em seu ... 2021. 5. Art. 9 o O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes ...
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A sociedade da informação e cibercultura
... Ao alimentar a interconexão de pessoas e dados, o sujeito está mais propenso à sua autorrealização no ciberespaço ... Já o segundo professor, publicou um estudo sobre “comutação de pacotes”, que é como os dados circulam pela grande rede ... Tais ...
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As telecomunicações no Brasil: panorama histórico, constitucional e regulatório
... 8 Em 1855, a primeira linha telegráfica do ... 7. Os dados históricos para elaboração deste capítulo foram obtidos nas seguintes ... Internet”), que aduz: “O responsável pela transmissão, comutação ...
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Acórdão Nº 0021283-63.2016.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-03-2020
EMENTA COMPENSAÇÃO HORÁRIA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. A eficácia da compensação horária na modalidade banco de horas exige a observância das disposições legais e dos requisitos pactuados nas normas coletivas. Evidenciado o não atendimento desses requisitos, resta inválido o banco de horas praticado.
... vistorias externas em centrais telefônicas e de transmissão de dados, vistoriava armários remotos e geradores de energia elétrica nas ... o depoente fez manutenção de equipamentos nas áreas de comutação, transmissão, infraestrutura, grupo motor-gerador e energia;" (ID ... -
Noções sobre a informática: a evolução histórica da computação, seus elementos básicos (hardware e software) e seus impactos na sociedade
... o uso de computadores e demais dispositivos de processamento de dados”. 2 Nesse sentido, informática pode ser definida como a ciência que ... que designa o conjunto de redes, os meios de transmissão e comutação, roteadores, equipamentos e protocolos necessários à comunicação entre ...
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 323, DE 4 DE abril DE 2022
... 15 x 10cm, para serem conectadas a uma máquina de processamento de dados. 8443.32.31 005 Impressoras jato de tinta, com qualidade de impressão ... e indica o status às interfaces de manutenção e aciona a comutação entre canais automaticamente, construído em formato de gabinete ...
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Acórdão Nº 0020164-48.2018.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.
... a digitador em 01/01/1985 e, em 01/04/1985, a operador engenharia de dados e finalmente, em 19/06/1986 em Agente Administrativo I. Permaneceu na ... comutação, dados, energia, transmissão; que o reclamante executava as mesmas ... -
Acórdão nº 1.0223.11.023401-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO - PREQUESTIONAMENTO - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. Os embargos de declaração que não atendem aos requisitos legais para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material e, se os embargantes pretendem rediscutir fundamentos do acórdão embargado, devem ser rejeitados.
... da informao, como destacado pelo douto Relator, evidencia que os dados computados pelo Ilustre Perito e que serviram de base para estimativa dos ... -
Acórdão nº 1.0223.11.023401-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO - PREQUESTIONAMENTO - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. Os embargos de declaração que não atendem aos requisitos legais para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material e, se os embargantes pretendem rediscutir fundamentos do acórdão embargado, devem ser rejeitados.
... da informao, como destacado pelo douto Relator, evidencia que os dados computados pelo Ilustre Perito e que serviram de base para estimativa dos ... -
Acórdão Nº 198604 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
Execução Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de latrocínio e corrupção de menores. Progressão de regime. Livramento condicional. Exame criminológico. Jurisprudência do supremo tribunal federal. 1. É possível que seja determinada, fundamentadamente, a realização de exame criminológico para a progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação de penas....
... livramento condicional, indulto e comutação de penas. Precedentes ... Na hipótese, a realização do exame foi ... porquanto fundamentada em dados concretos [ ... ]: ... Ao menos neste momento não se mostra ... -
A prática do Zero Rating e o Princípio da Neutralidade de Rede previsto na Lei nº 12.965/14: reflexões sobre o fenômeno da inclusão digital e o desenvolvimento de novas tecnologias
Propósito - Este artigo objetiva suscitar discussão sobre as repercussões do zero rating sobre o princípio da neutralidade de rede e as transformações sociais e tecnológicas do Brasil. Metodologia/abordagem/design - O texto foi construído a partir de pesquisa bibliográfica e coleta de dados publicados pela imprensa e por órgãos oficiais, a fim de explicar a prática da tarifação zero utilizada...
... foi construído a partir de pesquisa bibliográfica e coleta de dados publicados pela imprensa e por órgãos oficiais, a fim de explicar a ... Art. 9º O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes ... -
A prática do Zero Rating e o Princípio da Neutralidade de Rede previsto na Lei nº 12.965/14: reflexões sobre o fenômeno da inclusão digital e o desenvolvimento de novas tecnologias
Propósito - Este artigo objetiva suscitar discussão sobre as repercussões do zero rating sobre o princípio da neutralidade de rede e as transformações sociais e tecnológicas do Brasil. Metodologia/abordagem/design - O texto foi construído a partir de pesquisa bibliográfica e coleta de dados publicados pela imprensa e por órgãos oficiais, a fim de explicar a prática da tarifação zero utilizada...
... foi construído a partir de pesquisa bibliográfica e coleta de dados publicados pela imprensa e por órgãos oficiais, a fim de explicar a ... Art. 9º O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes ... -
Dos direitos e garantias dos usuários
... VII – ao não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de ... Art. 9º O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes ...
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Comércio eletrônico e publicidade digital: desafios para a proteção dos segredos comercial e industrial de algoritmos
... Associado Fundador do Instituto Avançado de Proteção de Dados – IAPD. Membro do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade ... 36. “Art. 9º. O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes ...
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Interesses empresariais e divergências no processo de construção do Marco Civil da Internet: uma análise crítica a partir de entrevistas de campo
O artigo analisa os interesses empresariais em disputa na construção do Marco Civil da Internet. A hipótese é que as divergências entre os participantes reproduziram os conflitos internacionais sobre regulação da Internet. Foi feita pesquisa empírica com entrevistas e análise da literatura pertinente. É descrito o modelo participativo para evidenciar o espaço de conflito sobre o projeto de lei,...
... é a construção de modelos regulatórios para a proteção de dados pessoais. No entanto, no plano geral, o texto chama atenção para a ... de rede impõe ao “responsável pela transmissão, comutação ou roteamento”, “o dever de tratar de forma isonômica quaisquer ... -
Neutralidade de Rede: O caso Comcast v. Netflix e o Marco Civil da Internet
Propósito - O artigo pretende fazer uma reflexão sobre como o Estado brasileiro avançou quanto à defesa do princípio da neutralidade de rede. Para essa análise, será utilizado o caso Comcast vs. Netflix como exemplo para comparar as ações do Estados Unidos e do Brasil sobre o tema. Metodologia/abordagem/design - O texto segue o método de abordagem de análise de problema para poder tirar conclusões
... , na medida em que o tratamento não isonômico de pacote de dados se torna uma realidade. Um exemplo muito debatido sobre tratamento ... “O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes ... -
Legislação Complementar
... 5. 1) Deveriam ser compilados e mantidos atualizados dados estatísticos e informações pormenorizadas sobre a natureza e extensão ... o cumprimento da pena, a suspensão condicional do processo, a comutação da pena ou a concessão de pena alternativa, de indulto coletivo ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24330-32.2021.5.24.0002)
... cada técnico trabalha em áreas distintas, como comunicação de dados, comutação, energia, ... etc., e em sede de audiência afirma ...
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Expansão da infraestrutura e do acesso à Internet: a experiência dos Sustainable Villages for Development
Neste capítulo apresentaremos o projeto Aldeias Sustentáveis para o Desenvolvimento (SV4D), destinadas a promover a inclusão digital por meio do acesso à Internet, concebido tendo em conta as características dos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Este projeto, desenvolvido pela Associação de Reguladores e Comunicações de Telecomunicações da Comunidade dos Países de...
... em cada aldeia da rede, a ideia é permitir a transmissão de dados entre as diversas aldeias por forma a acelerar eventuais testes de prova ... Wiback é necessária uma conexão lógica com um centro de comutação móvel (MSC), que gerencie as chamadas de voz, SMS e conectividade com voz ... -
Proteção da Intimidade e da Vida Privada
... o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem ... Art. 9 o O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes ...
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DEC 8771 de 11/05/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014, PARA TRATAR DAS HIPÓTESES ADMITIDAS DE DISCRIMINAÇÃO DE PACOTES DE DADOS NA INTERNET E DE DEGRADAÇÃO DE TRÁFEGO, INDICAR PROCEDIMENTOS PARA GUARDA E PROTEÇÃO DE DADOS POR PROVEDORES DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES, APONTAR MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA NA REQUISIÇÃO DE DADOS CADASTRAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ESTABELECER PARÂMETROS PARA FISCALIZAÇÃO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES.
... Art. 2º O disposto neste Decreto se destina aos responsáveis pela transmissão, pela comutação ou pelo roteamento e aos provedores de conexão e de aplicações de internet, definida nos termos do inciso I do caput do art. 5º da Lei nº ...