concurso ministerio do trabalho 2008 cespe
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Magistratura TJSC 2019
...ção, o juiz deverá instar o Ministério Público a informar os pais do significado da ... condutas que caracterizam dois crimes em concurso material. . (E) condutas que caracterizam dois ... até a totalidade dos dias remidos por trabalho ou por estudo. . 37. Julgue os itens a seguir .... (Juiz de Direito – TJ/SC – 2019 – CESPE/CEBRASPE) Estão certos apenas os itens (A) I ... ser alterado pela Lei de Reforma 11.690/2008, vigia, entre nós, o sistema presidencialista , ...
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Construindo o primeiro algoritmo aprovado no exame da OAB
... a pesquisa usada como base do presente trabalho foi construída. 5 . 1 Na Matemática e na ... on Legal Documents (MONROY; CALVO; GELBUKH, 2008") lidou com o desafio de perguntas-respostas e est\xC3"... de Soluções de Promoções de Eventos (CESPE), um órgão da Universidade de Brasília (UnB). ...ário, Advocacia Geral da União e Ministério Público nas esferas Federal, Estadual, Municipal ...: O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, ...
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Direito Eleitoral
... candidato, partido político, e pelo Ministério Público, vedada tal iniciativa a coligação. . ...ção” (AgR-REspe 29.939/SC, PSESS em 13.10.2008, rel. Min. Joaquim Barbosa); no mesmo sentido: RE ...CESPE) Assinale a opção correta acerca dos ... (no entanto, considerando a data do concurso de onde se extrai esta questão, não foi a ... às eleições e durante o horário de trabalho, usem as linhas telefônicas do órgão para ...
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Judiciário trabalhista no espelho: reflexões sobre a magistratura trabalhista na luta antirracista
O sistema de justiça no Brasil, revela Censo do Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça, é marcado por grave sub-representação da população negra, não refletindo os ramos do Poder Judiciário e a Justiça do Trabalho a diversidade da sociedade brasileira quanto à população negra. De outro lado, o desenvolvimento do mercado de trabalho no Brasil indica a existência de estratificação que...
... do Poder Judiciário e a Justiça do Trabalho a diversidade da sociedade brasileira quanto à ... sobre a renda anterior à aprovação no concurso, elementos subjacentes como formação escolar da ... prévia como assalariados entre os anos de 2008 e 2017, e em sua maioria como assalariados do ... Brasília: Ministério da Educação, Secretaria de Educação ... da Universidade de Brasília – CESPE/UNB. Relator Ministro Ricardo Lewandowski. ... -
Acórdão, Processo nº 0004616-68.2010.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-06-2022
...FED. PAULO FONTES. APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO - PUNIBILIDADE ..., instaurada para apuração de fraude em concurso público (Inquérito Policial nº ...I Esclarecimento inicial. Primoroso trabalho do Departamento de Polícia Federal desbaratou ... de Seleção e de Promoção de Eventos (CESPE), órgão integrante da Fundação Universidade ..., oportunidade na qual declarou que, em 2008, reencontrou ANTONIO DI LUCA, e com ele passou a ...
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Direito Internacional
... da Organização Internacional do Trabalho (OIT), está comprometido em submeter, dentro do ...Desde 2008, após o julgamento do RE 466.343/SP pelo Supremo ...: 1C, 2C, 3C, 4E (Diplomacia – 2016 – CESPE) Julgue (C ou E) os itens seguintes, acerca das ... já foi cobrada na primeira fase do concurso em algumas ocasiões. No entanto, a Corte ..., como uma autoridade judicial ou o Ministério Público, assistido por pessoal policial, ...
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Brevíssimas anotações sobre a contratação de organizações sociais e cooperativas médicas para terceirização da saúde pública e as implicações no plano do sistema meritocrático dos concursos públicos
A proposta desse artigo é refletir acerca da utilização de Organizações Sociais como instrumento de terceirização dos serviços de saúde no Brasil. Atualmente, a quase totalidade dos estados membros se utilizam do expediente da terceirização da saúde por meio de contratação de organizações sociais. Passando pela perspectiva conceitual dos idealizadores do Plano Diretor de Reforma do Estado, até...
..., instrumentalizado pela garantia do concurso público. . Palavras-chave: Organizações ... a contratação e remuneração do trabalho; assim como está aumentando o número de casos ...ém pelos parâmetros fixados pelo Ministério da Saúde através da Portaria nº 944, de ...2008. Tese (doutorado em Ciências Humanas: Sociologia ... de Seleção e de Promoção de Eventos (CESPE/UNB). Disponível em: . Acesso em: 31 jul. 2013. ... -
Acórdão, Processo nº 0009878-96.2010.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 23-09-2022
...FED. PAULO FONTES. APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: ANRY NAGEL LEAL ... participado de esquema de fraude do concurso público para o provimento dos cargos de oficial ... e discursiva foram realizadas em 12/10/2008. A denúncia foi decorrência da investigação ...I Esclarecimento inicial. Primoroso trabalho do Departamento de Polícia Federal desbaratou ... de Seleção e de Promoção de Eventos (CESPE), órgão integrante da Fundação Universidade ...
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Os dados em 698 processos seletivos (2001-2010)
...Recebemos, então, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), ... tema bastante controvertido até o ano de 2008, quando entrou em vigor o decreto 6.593/08, que ... ter ou precisaria desenvolver para seu trabalho e tampouco considera tais características como ... CESGRANRIO CESPE ESAF FCC FUJB FUNRIO IRB . 1987 5% 1278 3% ...ência se liga hoje a uma ideologia que o concurso público veicula. Antes disso, vejamos quão ...
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Princípios orçamentários na ótica dos concursos públicos
A Toda Prova: Princípios orçamentários na ótica dos concursos públicos
...ário da anualidade (Prova objetiva do concurso público para ingresso na carreira de analista de ... em infraestrutura sênior do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão).O ... econômico-financeiro do Estado moderno (CESPE – TRE-MS – 2013).Nesse sentido, o princípio ...íodo limitado de tempo (CESPE – SERPRO – 2008).O princípio do orçamento bruto é extraído do ... os gastos por meio de programas de trabalho, o que permite uma identificação dos objetivos ... -
ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - CESPE/UNB AM. CURIAE. : EDUCAFRO - EDUCAÇÃO E ... Thomaz Bastos, e, pelo Ministério Público Federal, a Vice- ... exclusão dos negros do mercado de trabalho e do ensino em geral; e (iii) a existência ... base o primeiro semestre do ano de 2008, 18,8% correspondeu a alunos que ... julgado recebeu a seguinte ementa: " Concurso público. Candidato portador de deficiência ...
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Direito Agrário
...1. ASPECTOS HISTÓRICOS. (Ministério Público/AM – 2008 – CESPE) Pode-se dizer ... que a terra se torne produtiva pelo trabalho do possuidor ou de sua família; E: incorreta, ...(Procurador da República –28º Concurso – 2015 – MPF) Identificada e reconhecida a ...
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Acórdão, Processo nº 0008414-37.2010.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 08-06-2022
...FED. PAULO FONTES. APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: ANDRE CORREA DE ..., instaurada para apuração de fraude em concurso público (Inquérito Policial nº ...“I Esclarecimento inicial. Primoroso trabalho do Departamento de Polícia Federal desbaratou ... de Seleção e de Promoção de Eventos (CESPE), órgão integrante da Fundação Universidade ...ício Corrêa, Pleno, maioria, DJe de 04/04/2008, p. 55) . III - Por mais reprovável que seja a ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... (Promotor de Justiça/CE – 2020 – CESPE/CEBRASPE) De acordo com as disposições do ... RD Gabarito “D” (Ministério Público/TO – 2012 – CESPE) No que se refere .... (E) Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que prevalecem ... desprovido (STJ – REsp: 1044203 RS 2008/0069408-2, Relator: Ministro Arnaldo Esteves ... de 18 anos, responde por esse delito, em concurso formal com a corrupção. . (C) O agente maior ...
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Empregados
...CESPE . 23. É assegurado ao empregado doméstico. ...(d) jornada de trabalho não superior a oito horas diárias. ... PROCURADOR DO ESTADO/PB - 2008 . 37. Com base na CF, na CLT e na ... mista, ainda quando admitidos por concurso público, independe de ato motivado para a sua ...Ministério Público do Trabalho, sob pena de nulidade;. (b) ...
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A constitucionalidade da instituição de políticas de cotas raciais na iniciativa privada à luz da jurisprudência do STF
O presente trabalho tem como escopo principal verificar se as proposições legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados, bem como no Senado Federal, que visam a instituir a obrigatoriedade de reserva de vagas para a população negra em setores da iniciativa privada, estão em compatibilidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) firmado na ADPF 186 e na ADC 41. Para cumprir com...
... Resumo O presente trabalho tem como escopo principal veriicar se as ..., por sua vez, foi encontrado o PLS nº 235/2008, de autoria do senador . Paulo Paim (PT/RS), ...ção de nova lista de aprovados pelo CESPE, a proibição de publicação de novos editais ...Do mesmo modo, a representante do Ministério da Educação e da Secretaria de Educação ... ações airmativas de cunho racial em concurso público violam dispositivos constitu-cionais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006734020194058205), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800673-40.2019.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO LEONARDO ARAGAO LIRA ADVOGADO: Renan De Deus Bittencourt APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Girao Barreto EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CEF. PRETERIÇÃO. NÃO...
... o cargo de Técnico Bancário Novo em concurso público promovido pela Caixa Econômica Federal ...ções civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), deu às ordens ...% do número de empregados, conforme TAC 060/2008, firmado com o MPT/DF. (Id.: ... e classificatório, sob responsabilidade da CESPE/UNB; a 2ª etapa é referente aos exames médicos ... -
Registro Civil de Pessoas Jurídicas
... “C” (Cartório/BA – 2004 – CESPE) A respeito do registro civil das pessoas ..., literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o ... de seus atos no órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego. . 1: incorreta. Nos ... Gabarito 1C, 2C, 3E (Cartório/MA – 2008 – IESES) O registro das sociedades, ...
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Simulado Delegado GO
...ção agropecuária aqueceu o mercado de trabalho de atividades pouco especializadas no campo, ... conjunto de pequenos tributários, sem o concurso dos grandes rios do estado. . (E) A ... diligências requisitadas pelo Ministério Público, bem como coordenar, supervisionar e ...min. Marco Aurélio, j. 19-8-2008, 1ª T, DJE de 24-10-2008.] = RE 404.593, rel. ..., pois, de acordo com a banca examinadora (CESPE), há duas alter-nativas corretas. Alternativa A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1050-26.2016.5.10.0801) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AJUIZADA POR MUNICÍPIO EM FACE DA UNIÃO. IRREGULARIDADE DECORRENTE DE RELAÇÃO ENTRE PODER PÚBLICO E SERVIDORES. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. Na oportunidade do julgamento do RO - 456-38.2013.5.12.0000, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior...
... O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo ... o regime estatutário, sem submissão a concurso público. Ora, se os servidores estão ligados ao ...Ac. TP. DJe-236, DIV. . 11-12-2008, PUB. 12-12-2008; RCL 5171 / DF. Rel. . Min. ...e de Promoção de Eventos - CESPE -, estabelecidas no contrato de prestação de ... -
Marco constitucional, legal e regulamentar dos concursos públicos federais: apreciação das normas vigentes e de dois projetos de lei que visam à sua complementação
...çou bastante no sentido de identiicar o concurso público como peça fundamental ao ... institucionais dos tribunais e do Ministério Público. Os dois tipos de dispositivos ...6.593/2008). . Art. 12 (validade de até dois anos com ... de cursinhos se reiram à banca do CESPE, banca da ESAF etc. Assim, em determinados ..., de qualiicar a pessoa para o trabalho, como é que ...
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Direito da pessoa com deficiência
... (Promotor de Justiça/CE – 2020 – CESPE/CEBRASPE) A concepção e a implantação de ... Trigueiros comentou as questões do concurso de MP/SP/2013. Leni Mouzinho Soares comentou as ... (D) ao voto. (E) ao trabalho. . O art. 85 da Lei 13.146/2015 define que a ... nomeados pelo juiz, após oitiva do Ministério Público, seguir fielmente o termo levado a ..., aprovada pelo Decreto Legislativo 186, de 2008, e objeto de promulgação conforme Decreto ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1075-15.2015.5.10.0012) 13-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. I. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. II. Agravo de instrumento de que se conhece e
... CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGIME JURÍDICO ... Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que oficiou pelo ...Ac. TP. DJe-236, DIV. 11-12-2008, PUB. 12-12-2008; RCL 5171 / DF. Rel. Min. ... de Seleção e de Promoção de Eventos - CESPE -, estabelecidas no contrato de prestação de ... -
Capítulo 1 - Introdução à medicina legal: perícias, peritos e documentos médico-legais
...ística, que cuida dos infortúnios do trabalho; (6) Sexologia Forense, que abrange aspectos ... de natureza criminal, não é exigido concurso público, com formação acadêmica específica, ... policial, judiciária ou do Ministério Público, e por representação do acusado. . A: ... FEDERAL MÉDICO – PF – 2019 – CESPE) Julgue o próximo item de acordo com os ...Após a reforma processual penal de 2008, admite-se que as perícias possam ser feitas por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 127500-69.2012.5.13.0025) 06-12-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REAJUSTE SALARIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. A presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação específica quanto ao enquadramento sindical do reclamante é apenas relativa. No caso concreto, foi comprovado que a...
... no artigo 12 da Lei Estadual nº 8.447/2008 , a qual institui o Quadro de Pessoal da ... horas, bem como dos termos do edital do concurso a que se submeteu o reclamante, o qual já a ... Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83, § ...://www.paraiba.pb.gov.brehttp://www.cespe.unb.br/concurso/cehap_pb2008. . 1.2 - ...