Constituição renda perpétua
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Acesso à justiça e gratuidade
A determinação do pagamento de honorários periciais e advocatícios para os(as) trabalhadores(as) que forem sucumbentes em seus pedidos, e em especial, nos casos de perícias médicas, de insalubridade e periculosidade, cria uma barreira e retira dos(as) trabalhadores(as) o acesso à justiça de forma ampla e gratuita para aqueles que dela necessitarem, conforme assegurado pela nossa Constituição...
... , conforme assegurado pela nossa Constituição Federal de 1988, como paradigma da equalização ... se anunciava o aumento da concentração da renda ii e do desemprego iii , além da abertura de ... legal por parte do Judiciário que perpetua o desrespeito e inadimplemento de direitos ... -
Estudo de Caso: a Escravidão Contemporânea nas Relações de Trabalho Doméstico Brasileiras
... seus ascendentes negros, se repete e perpetua como uma sequência da qual se desvencilhar, ... do homem 10 ou de complementação da renda familiar. O reconhecimento da importância da ... 1º da Constituição da República, a expressão “trabalho” a que ...
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Capítulo 2 - Princípios norteadores do RPPS
... 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de ... Exemplo 3. Perpétua Esteves, aposentada do Ministério Público ... do RPPS, que sofrerão redução de sua renda, a fim de garantir a solvência do regime ...
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População em situação de rua em meio à crise estrutural do capital
Neste artigo é analisado o surgimento da População em Situação de Rua (PSR) no século XIX, a partir das investigações históricas de Karl Marx e Friedrich Engels. Em seguida, examina-se a relação da PSR com as crises econômicas do modo de produção capitalista, desde o século XIX até hoje, com base nos estudos de István Mészáros sobre a tendência incontrolável de autorreprodução destrutiva do...
... Tudo isso contribuiu para a constituição da assim chamada população supérflua ao ... Contudo, esse processo não se perpetua “na ausência de material humano ... que não tinham “como garantir sua renda para sobreviver” acabaram “tendo as ruas como ... -
Decisão da Presidência nº 26882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... III PARECER PELO PROVIMENTO DO ... direito adquirido à manutenção perpétua da imunidade, sendo legítima a exigência de ... impostos sobre: ( ... ) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive ...
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Decisões Monocráticas nº 26882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... III PARECER PELO PROVIMENTO DO ... direito adquirido à manutenção perpétua da imunidade, sendo legítima a exigência de ... impostos sobre: ( ... ) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive ...
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Desafios na Efetividade do Direito Fundamental Social da Proteção à Maternidade ante o Reconhecimento da Valorização do Trabalho
... no rol de direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. De nada adianta a consagração ... que progride ao infinito, então a paz perpétua, que sucede os falsamente assim denominados ... ão fiscal estatal na nova distribuição da renda e nas intervenções estatais para realizar os ...
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Uma ideia de justiça - análise das teorias da justiça
... Para Montesquieu, a Constituição teria o papel de limitar as ações do rei a ... 105. KANT, Immanuel. A paz perpétua ... Um projecto filosófico. Trad.: Artur Morão ... , como nas regras de isenção de imposto de renda, alíquotas progressivas etc.; ... e) A cada um ...
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Acórdão, Processo nº 0022121-74.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 05-08-2022
... declarao de inexigibilidade do imposto de renda e do plano de seguridade social - PSS sobre ... IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE NO SE PERPETUA NO SALRIO OU SUBSDIO RECEBIDO. INCIDNCIA DE ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... A Constituição Federal de 1988, não obstante tivesse ensaiado ... e de estabelecer preceitos para a perpétua segurança dos direitos da pessoa e da ... entre os homens, a concentração de renda e a acumulação de riquezas pela burguesia ...
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A urgência na tutela do meio ambiente e a lei de ação civil pública
... ção econômica” e “aquele que perpetua" a lesão ao meio ambiente cometida por outrem est\xC3" ... éscimo ao amparo das águas e à constituição de rede de corredores ecológicos, na sua ratio ... renda como anteparo ético e de justiça social, ...
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Princípios do Processo Civil
... Assim comanda a Constituição Federal, quando estabelece que a Administração ... ça enquanto não extraíssem para si toda a renda dela decorrente, em um verdadeiro problema de ... perpetua da Lei em commum beneficio, não possa haver ...
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O tribunal do júri em vias de uma justiça intuitiva? O subjetivismo das decisões frente à tecnicidade jurídica
A proposta busca analisar o instituto jurídico do Tribunal do Júri, com ênfase especial no princípio da íntima convicção do jurado e a possível configuração de uma justiça intuitiva, que afasta os cânones do Direito em prol do apego a aspectos subjetivos. Pretende-se examinar e ponderar em que medida a problemática da imotivação das decisões do Júri afeta a razoabilidade do julgamento, assim como
... de 1822, antes mesmo da primeira constituição federal do país existir. Quando do surgimento do ... crime brutal foram condenados à pena perpétua, e o terceiro, a 6 anos de reclusão, visto que ... jurado, tais como idade, sexo, emprego, renda mensal obtida, descendência, nível de ... -
Decisão monocrática Nº 1385895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-06-2022
... 102, III, “a”, da Constituição Federal, as empresas autoras alegam violação ... “por força do conceito constitucional de renda (art. 153, III, da CF/88), bem como pela ... representam mero resultado de inflação perpetua flagrante distorção ao conceito de ...
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Vontade de poder versus normatividade: o que o nazismo nos ensina?
O ativismo judicial ganhou ampla simpatia de setores populares e também entre os atores jurídicos. Tal se explica pela histórica baixa confiança nas instituições estatais e pelo reposicionamento do Judiciário no Pós-Guerra, dentro da ideia de Estado Democrático de Direito, em que a função jurisdicional assume a tarefa de concretizar uma Constituição transformadora. Ocorre que o desapego à...
... assume a tarefa de concretizar uma Constituição transformadora. Ocorre que o desapego à ... serviram para a obtenção/usurpação de renda e para a manutenção do poder por meio da ... Mas, mesmo assim, o sistema se perpetua. Quando a boca cala, o silêncio fala. Assim, ... -
Feminismo e gênero
... ção óbvia para ser colocada na Constituição, levou algumas mulheres a tentar o alistamento, ... A renda mensal de 70% deles é de até U$1.369,86 (35) ... el estereotipo social se transmite y se perpetúa. De ahí la afirmación, muchas veces repetida, ...
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Cidadania multiétnica: esboço de formação de um estado transnacional para além das nacionalidades
... misto de nacionalidade elencado na Constituição Federal de 1988, o qual dá reduzida margem para ... de destacamento da condição perpétua de ilegalidade promovida pela apatridia consistia ... políticas neoliberais, alguma garantia de renda. Se a competição por emprego já é grande ...
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Decisões Monocráticas nº 150996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
... 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal ... No mesmo sentido, já havia se ... primordial de afastar-se a pena perpétua, reintegrando-se o apenado no seio da sociedade, ... embte.(S) : Elizabeth Henschel Renda ... embte.(S) : ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08115720620214050000), 22-03-2022
Ementa Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado ante decisão proferida em procedimento comum cível, que concedeu pedido de tutela de urgência suspendendo o ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas, com o restabelecimento da referida vantagem. Agravo parcialmente provido. 1. Rejeitada a impugnação da concessão da justiça gratuita. Consoante as fichas financeiras...
... inicial apontam que a parte autora percebe renda certa e mensal que os diferencia, em muito, de ... XXXV, do art. 5º, da Constituição, isto é, a lei não prejudicará o direito ... perpétua, de modo que uma vez verificada a absorção à ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073733820214050000), 30-11-2021
(Ementa) Processual Civil. Agravo de instrumento movimentado contra decisão, proferida em procedimento comum cível, que concedeu pedido de tutela de urgência suspendendo o ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas, com o restabelecimento da referida vantagem. 1. Rejeitada a impugnação da concessão da justiça gratuita. Consoante as fichas financeiras trazidas ao recurso, verifica-
... inicial apontam que a parte autora percebe renda certa e mensal que os diferencia, em muito, de ... XXXV, do art. 5º, da Constituição, isto é, a lei não prejudicará o direito ... perpétua, de modo que uma vez verificada a absorção à ... -
Equiparação salarial por identidade
... 7º da Constituição Federal, em seu inciso XXXII, proíbe a ... , mas pressupõe uma vinculação que se perpetua no tempo. O seu objetivo principal é a ... DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. A jurisprudência desta Corte ...
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Resíduos sólidos na sociedade consumerista pós-moderna: Um desafio para o desenvolvimento sustentável
As questões ambientais adquiriram gradativamente importância na legislação brasileira. A inclusão de uma postura ambiental e a concepção acerca do desenvolvimento sustentável remete à necessidade de discussões acerca do consumo, da "pós-modernidade", da geração dos resíduos e da nova postura do cidadão brasileiro. A sociedade contemporânea é entendida como uma sociedade de consumo, que tem como...
... novas tentações, em um estado de perpétua e pronta satisfação. Esse entendimento ... 1 A defesa do meio ambiente na Constituição" Federal Brasileira de 1988 foi elevada à condiç\xC3" ... , a geração de emprego, trabalho e renda, e a educação ambiental ... É dever do ... -
O que é o objeto 'moradia' do Programa Minha Casa, Minha Vida? / What is the 'housing' object of the Minha Casa, Minha Vida Program?
O direito à moradia e o direito ao planejamento urbano ainda não são afirmados como direitos subjetivos ou como direitos fundamentais de aplicação imediata. A exigibilidade desses direitos, assim como dos demais direitos sociais, só é possível a partir da definição de uma política pública. Neste artigo, apresentamos crítica ao Programa Minha Casa Minha Vida como política pública incapaz de...
... renda de zero a cinco salários mínimos perfaziam ... , podemos citar três aspectos de constituição" de assentamentos urbanos, tendo por pauta a quest\xC3" ... ção ao tecido urbano, mas ratifica e perpetua a segregação socioespacial. Isso ocorre pelo ... -
Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À ... natureza (artigo 153, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) ... incentivado, pretende a extirpação perpétua" de um posto de trabalho trazendo sérias conseqü\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0200328-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À ... natureza (artigo 153, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988) ... incentivado, pretende a extirpação perpétua" de um posto de trabalho trazendo sérias conseqü\xC3" ...