Constituição renda perpétua
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Princípios de interpretação constitucional e a crítica à tese da continuidade
... constitucional, especialmente a da Constituição Tributária, possa ser enrijecida ou ... Imposto sobre a renda: requisitos para uma tributação constitucional ... constitucional que se pereniza e perpetua, de modo imutável, ao longo dos anos, décadas ...
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Acordão da , 17-05-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. QUEBRA DE SIGILO BANCÃRIO E FISCAL. OPERAÇÃO PUBLICANO XVI. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Consoante imposição do art. 93, IX, primeira parte, da Constituição da República de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena...
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Igualdade substantiva revisitada
... baseados na transferência condicionada de renda podem aparentar melhorar a desvantagem material ... ŽƌĞƐà relevantes, a medida impugnada perpetua desvantagem ou estereótipos do grupo ... igualdade previsto na Seção 9 da Constituição. O governo argumentou que os refugiados não ...
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Teoria geral da execução trabalhista
... de normas oriundas da lei, com constituição rígida, havendo pouco espaço para os ... (contribuições sociais e imposto de renda) ... Nesse sentido é o que dispõe o art. 832 ... 355.2003.054.03.00-5 – rel a ... Maria Perpétua C. F. de Melo – DJMG 15.6.04 – p. 23) (RDT n ...
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A questão do 'incentivo com o chapéu alheio' entre união e municípios re 705.423/SE, tema 653/RG-STF
... ção Geraldo ATALIBA, ao tratar da Constituição de 1967, ... FEDERALISMO (S) EM JUÍZO ... de 1889, e constitui-se, por união perpétua e indissolúvel das suas antigas Províncias, em ... produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos ...
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A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... Mas, a grande mudança veio com a Constituição de 1988, tornando o cenário jurídico mais ... a propriedade o seu paradigma e esta é perpétua ... 2.7. Taxatividade ... O art. 1.225, CC ... predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... 5º, inciso LIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de ... Créditos previdenciários e de imposto de renda: Sublinhe-se que os créditos previdenciários ... Des. Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo, DJMG 13.5.08 ... 51) ...
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Direito Ambiental
... 3º, III; D: incorreta, pois a Constituição não traz a definição de meio ambiente, que, ... onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua, desde que mantido, no mínimo, o mesmo regime da ... temporária para auferir do imóvel alguma renda. Assim, por instrumento particular, delimitou ...
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Acordao N° 1432760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelação cível. Dano moral. Reparação. Adultério. Segredo de justiça. Obrigatoriedade. Gratuidade de justiça. Desvio de finalidade. Fidelidade conjugal. Obrigação natural. Princípio da intervenção mínima do estado nas relações conjugais. Aplicação. 1. As ações de reparação de dano moral por adultério, que tramitam em vara cível, tratam, na essência, de casamento civil, inclusive do que foi...
... 8. A Constituição Federal assegura a gratuidade para apoiar pessoas ... oficiais de transferência de renda. Então, por que um caso como este tramita por ... ía a única hipótese de separação perpétua dos consortes ... Sobre o assunto, confira-se o ... -
Da propriedade imobiliária
... civis , que são aqueles produzidos pela renda gerada na utilização do bem por um terceiro ... , que são atos de alienação/constituição de ônus reais ... Direito de reivindicar ( ... do bem de forma absoluta, exclusiva e perpétua, bem como reivindicá-lo de quem injustamente o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018388620144058500), 30-01-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... , a não incidência do Imposto de Renda sobre o "auxílio moradia" percebido pelos ... Júnior, in Comentários à Constituição Brasileira de 1988, Forense Universitária, 2ª ... durar, não se incorporando de forma perpétua aos vencimentos funcionais do servidor. O ... -
Decisão monocrática Nº 50781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... 102, I, “l”, da Constituição e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de ... durar, não se incorporando de forma perpétua aos vencimentos funcionais do servidor. O ... para fins de incidência de imposto de renda, conforme se depreende do seguinte trecho da ...
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Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... 2009, as pessoas com deficincia que tiverem renda mensal per capita familiar de at 1,5 (um e ...
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Reflexões Sobre o Trabalho do Detento
Este estudo foi elaborado com um viés reflexivo acerca do trabalho do detento, mais ainda na atualidade. Falaremos a respeito de suas características, finalidade e peculiaridades. Discutiremos, ainda, o que se pretende com essa forma de trabalho e seus resultados. Por fim, concluiremos pela efetividade, ou não, desta medida, bem como a necessidade de sua manutenção, aprimoramento ou extinção....
... texto teria sido recepcionado pela Constituição de 88, que garante o salário mínimo hora como ... que morram, ou que vivam em prisão perpétua, será que estaríamos desejando voltar aos ... seja um segurado de baixa renda; 2. que cumpra pena em regime fechado ou ... -
Da proteção à integridade do preso
A presente comunicação visa analisar o direito à integridade física e moral do preso conforme os preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e os previstos na Lei de Execução Penal. Tem-se por objetivo geral analisar as condições humanas de convivência e sobrevivência do preso e por objetivos específicos visa-se verificar as condições de salubridade adequadas à vida humana e...
... fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 e os previstos na Lei de ... , aos problemas de má distribuição de renda, à distinção das oportunidades sociais, da ... A neutralização pode ser pela prisão perpétua" ou até pela aplicação da pena de morte o que n\xC3" ... -
Aspectos registrais
... do Seguro Social (INSS), Imposto de Renda (IR), Selos 20 ... Quanto ao Imposto sobre ... 16. BRASIL. [Constituição (1988) 17. Provimento nº 69 do CNJ regula a ... perpétua ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... 24, X, da Constituição Federal) e dos juizados especiais em geral (art ... Perpetuá-lo seria gerar terrível incerteza nas ... 19 ... cópia e de existência de outras fontes de renda, o que evidentemente não afasta a obrigação ...
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Do Planejamento urbano ao direito à cidade
O presente artigo objetiva demonstrar que o direito à cidade é uma categoria jurídica e política fundamental à consolidação do planejamento urbano no Brasil, de maneira a responder em que medida o planejamento urbano brasileiro o tem como aporte jurídico central. Ademais, o trabalho busca apresentar o planejamento urbano no Brasil em perspectiva histórica, a reconstituição da trajetória de...
... A Constituição Federal de 1988 previu em seu texto, pela ... , erradicação das ocupações de baixa renda das áreas mais centrais, implementação de ... perpétua instituído no Brasil desde a Lei de Terras de ... -
Estado Estratégico de Direito e judicialização da geopolítica: Desafios do direito constitucional contemporâneo
O presente artigo parte da hipótese de que geopolítica e democracia são vetores fundamentais à preservação dos direitos fundamentais do cidadão comum brasileiro. O País deve pautar-se pela busca do desenvolvimento geopolítico sem se afastar dos pilares de sustentabilidade de um verdadeiro Estado Democrático de Direito. Isto significa dizer que a materialização do potencial geoestratégico do...
... de neutralização axiológica da Constituição-Dirigente imposta pela vitória da ideologia ... nacional e focada na distribuição de renda? b) é possível garantir o desenvolvimento ... KANT, Immanuel. A paz perpétua. Porto Alegre: L&PM, 1989 ... KHANNA, Parag O ... -
Enfiteuse contemporânea
... , desta forma leciona: ”Da natureza perpétua da enfiteuse decorre, para o enfiteuta, uma ... @2. Constituição ... Inicialmente, torna-se essencial trazer ... ção por assentamentos informais de baixa renda, por mais de cinco anos, sem contestação ...
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Afirmação e destituição de subjetividades: a (in)visibilidade da violência estrutural na perspectiva da demodiversidade contemporânea
Analisa-se, por meio da sociologia re/ exiva e ampla revisão de literatura, as manifestações da violência estrutural em ambiência de riscos e incertezas, investigando seus fundamentos e marcos teóricos conceituais. Realça-se a necessária inserção das discussões acerca desse fenômeno na pauta contemporânea bem como as re/ exões para a visibilidade política historicamente negligenciada.
... af rmar um suposto caminho para a paz perpétua: 28 [ ... ] o processo de democratização do ... BITTAR, E. C. B. Hermenêutica e Constituição: a dignidade da pessoa humana como legado à ... , ao não garantir mais o mesmo nível de renda” ... 25 Em A fenomenologia da violência, ... -
Sobrevivendo no inferno: inconstitucionalidades, exceção e estado paralelo no sistema carcerário brasileiro
A despeito do processo de redemocratização ocorrido no Brasil na década de 1980, o país persistiu adotando políticas públicas criminais próprias do regime autoritário, sobretudo em relação ao sistema carcerário. Neste contexto, o presente artigo objetiva demonstrar a existência de um quadro paradoxal relativamente às penitenciárias brasileiras: embora tenha havido uma evolução das legislações...
... fundamentais garantidos pela Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de ... ideias como a pena de morte, a prisão perpétua, a tortura, enfim, a relativização de direitos ... profundas desigualdades de renda, paralelamente à valorização dos meios de ... -
Acórdão Nº 1609 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... perpétua, devendo-se observar, quanto à pena privativa de ... renda de imóvel), tendo ainda formulado pedido de ... que o mesmo manifestasse acerca da constituição de ... novo patrono, de sua livre escolha, porque ...
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A Constituição de 1988, Avanços e Desafios para a Educação Inclusiva como Direito das Pessoas com Deficiência: uma Leitura da Realidade Brasileira a Partir da Teoria da Justiça de John Rawls
O artigo discorre sobre o direito das pessoas com deficiência a uma educação efetivamente inclusiva, conforme determina a Constituição de 1988, a legislação infraconstitucional e os Tratados e Convenções das quais o Brasil é signatário. Faz também uma breve retrospectiva, analisando como Constituições brasileiras anteriores trataram dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência. Em...
... como um sistema equitativo de cooperação social que se perpetua de uma geração para outra (RAWLS, 2003). Essa ideia fundamental ... equitativas de educação para todos, independentemente da renda familiar” (RAWLS, 2003, p. 62) ... Quando se fala em “todos”, ... -
Do direito das sucessões
... e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Com isso, verifica-se que não há ... que não existe inalienabilidade perpétua, transmissível sucessivamente por direito ... Se o legado consistir em renda vitalícia ou pensão periódica, esta ou aquela ...